I SÉRIE — NÚMERO 53

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O Sr. Deputado Almiro Moreira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado.

Sr. Mário Amorim Lopes, mais uma vez, para corrigir a minha falha no anúncio do sentido de voto da Iniciativa

Liberal, que foi contra. Muito obrigado, Sr. Deputado. A favor! Peço desculpa, Sr. Deputado, pelos meus dois

lapsos.

Vamos votar o requerimento, apresentado pela Comissão de Saúde, a solicitar a prorrogação do prazo para

reapreciação na generalidade, por mais 60 dias, dos Projetos de Lei n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei

n.º 33/2025, e n.º 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 393/XVII/1.ª (PS) — Promoção do voto acessível e universal

para todas as pessoas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV) — Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD; do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 460/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18

de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª (PS) — Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de

ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias

distritais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 404/XVII/1.ª (BE) — Promover a melhoria das

acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP, o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.