31 DE JANEIRO DE 2026

55

não retorno também não espera por nós.» Era tão importante que depois não andou com o processo para a

frente, e os outros partidos que apresentaram propostas idênticas também não o fizeram.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E, portanto, é importante dizer isto.

Por exemplo, no caso do Partido Socialista, chegou a propor em legislaturas anteriores um grupo de trabalho,

que caberia ao Partido Socialista coordenar, mas nunca indicou sequer o coordenador desse grupo de trabalho.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Está aqui o interesse verdadeiro destes partidos relativamente a esta

temática.

Sobre a necessidade urgente de contemplar estas alterações, esta introdução na Lei de Enquadramento

Orçamental dos princípios orçamentais que estão na Lei de Bases do Clima, o que é que nós sabemos?

Sabemos que o artigo 13.º, o artigo 28.º e o artigo 29.º da Lei de Bases do Clima já fixam os princípios

orçamentais, as responsabilidades orçamentais. Mas estes partidos acham que é muito importante alterar a Lei

de Enquadramento Orçamental, fazer uma cópia do que está na Lei de Bases do Clima na Lei de

Enquadramento Orçamental. Portanto, vamos ter duas leis com as mesmas matérias.

Dizem estes partidos que pode haver um problema de inconstitucionalidade, para o qual o Conselho das

Finanças Públicas alertou. O que é que nós sabemos sobre isso? É que se lermos os Estatutos do Conselho

das Finanças Públicas, não cabe nas atribuições do Conselho das Finanças Públicas fazer apreciações sobre

constitucionalidade.

Também sabemos, para terminar, Srs. Deputados, que o Orçamento do Estado, por exemplo, já contém

secções específicas desenvolvidas sobre a Lei de Bases do Clima e sobre a igualdade de género.

O orador exibiu um documento.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — São várias folhas. E esta informação tem vindo a ser aprofundada cada vez

mais.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — É isso mesmo!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, o que é que pretendem, na verdade, estes três partidos? Introduzir

burocracia de objetivos que, sendo importantes no que respeita à matéria das alterações climáticas, já estão

previstos na lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começo por saudar as associações ambientalistas aqui

presentes e agradecer o trabalho que têm feito ao longo de todos estes anos, nomeadamente lutando para que

a Lei de Bases do Clima também seja regulamentada.

Mas não posso deixar de retirar aqui algumas expressões que temos ouvido ao longo destes debates e

também nos comentários que têm existido em torno da regulamentação da Lei de Bases do Clima, desde o

«radicalismo», ao «extremismo», aos «apanhados do clima».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E do género!