I SÉRIE — NÚMERO 53

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Queremos dificultar as decisões de cessação de funções ou dissolução de órgãos de gestão assentes em

critérios meramente políticos, o que são claramente uma injustiça e um retrocesso na gestão pública. Queremos

que a gestão pública seja mantida, mas com a gestão com uma natureza e um perfil privado. Ou seja, não é

uma opção ideológica, nem retórica, é uma condição mínima para termos um SNS verdadeiramente orientado

para o interesse público e para a eficácia…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A apresentação da última iniciativa deste ponto da ordem de trabalhos

cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que tem até 4 minutos e 11 segundos. Tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Botelho.

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos diversas propostas de

alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, na matéria de

designação dos seus gestores públicos a nível das administrações das unidades locais de saúde, face à

reconhecida complexidade da gestão pública e à operacionalização dos serviços prestados pelo Serviço

Nacional de Saúde.

Entre as muitas propostas em discussão, verificamos que o PSD nada tem a dizer, uma vez que não

apresenta qualquer proposta para o debate do reforço da gestão do SNS.

O Partido Socialista defende o reforço da profissionalização da gestão do SNS, tendo sido mesmo nos

Governos do PS que se reforçou o papel da CReSAP, se consolidou o Estatuto do gestor público, se criaram

modelos de contratualização de objetivos mais exigentes e transparentes e se delegou competências na Direção

Executiva do SNS para a gestão do sistema.

Aplausos do PS.

Para o Partido Socialista, o ponto essencial que deve sempre nortear a nomeação dos dirigentes da

Administração Pública no geral e dos gestores públicos na área da saúde em particular é a competência técnica

do nomeado para o cargo a desempenhar, o seu conhecimento e experiência no funcionamento da instituição e

uma gestão ao serviço das pessoas, dos profissionais e da coesão do sistema de saúde, com valorização dos

profissionais, do investimento necessário e dos cuidados prestados às pessoas.

No SNS não pode haver lugar para experimentalismos de gestão pública e no SNS exige-se que os seus

gestores tenham experiência profissional no setor da saúde. O SNS exige, e todos nós exigimos, que o Governo

e a Direção Executiva do SNS possuam os mais elevados padrões de exigência e de critério na nomeação de

quem vai ser administrador das ULS.

No desempenho de cargos públicos na área da saúde, temos de garantir a estabilidade no desempenho de

funções de quem é competente e garante resultados positivos, cumpre os indicadores de desempenho no

exercício do cargo e procura sempre ter os melhores a trabalhar no SNS.

Por isso, lamentamos e censuramos a dança de cadeiras das administrações das ULS promovidas pelo

Governo, como foi por demais explicitado.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, 14 em 19 administrações já foram substituídas,…

A Sr.ª Susana Correia (PS): — E sem critério!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — … no curto espaço de 21 meses que tem este Governo, muitas delas com uma

gestão competente e com resultados reconhecidos como muito positivos. Também por isso, em matéria de

saúde, estamos numa fase difícil e negativa e seguramente isto terá algum contributo.

Contribuindo para a melhoria do sistema com este projeto de resolução, o Partido Socialista propõe que o

Governo faça uma avaliação rigorosa do modelo de governação das ULS que possa analisar e evidenciar com