I SÉRIE — NÚMERO 53

92

decisivamente para o prestígio do desporto português. Por esta razão, foi agraciado, em 1989, com o grau de

Comendador da Ordem de Mérito.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profundo pesar pela morte de Fernando Mamede

e presta tributo ao seu excecional percurso desportivo. Endereça sentidas condolências à família, aos amigos,

ao Sporting Clube de Portugal, à Federação Portuguesa de Atletismo e a toda a comunidade desportiva,

reconhecendo o seu contributo para o desporto nacional.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos guardar 1 minuto de silêncio, Srs. Deputados.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Mesa regista as presenças dos Srs. Deputados Almiro Moreira e Francisco Pimentel, do PSD. Há mais

algum Sr. Deputado presente que não tenha conseguido registar-se a tempo?

Pausa.

Vamos então prosseguir com o nosso guião de votações.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 521/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 129/XVII/1.ª (PSD) — Procede à sexta alteração

ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009,

de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em

anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos

Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 375/XVII/1.ª (BE) — Consagra a obrigatoriedade

de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e

Serviços Prisionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do CH, da IL e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 117/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da

Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para

atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta

garantidos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP e do BE, os

votos a favor do CH, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP.