31 DE JANEIRO DE 2026

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Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 381/XVII/1.ª (PAN) — Altera a Lei de

Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento

dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas

de saúde realizadas fora do SNS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e

do BE e os votos a favor do CH, do PAN e do JPP.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 519/XVII/1.ª (PS) — Cessação de vigência do Decreto-Lei

n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e

da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores

de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH,

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do L, do CDS-PP e do JPP.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para anunciar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre

este projeto de lei que acabámos de votar, mas, na verdade, sobre todo o ponto e todos os projetos que vamos

votar nos próximos tempos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Dizias no fim!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso era no fim! O Livre é sempre para complicar!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Suponho que são aqueles relativos ao pacote da educação. São

esses projetos. Muito bem.

Vamos, de seguida, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata

dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais

privadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto contra

do PCP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do BE e do JPP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de

investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de

patrocínio e contratos de cooperação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.