31 DE JANEIRO DE 2026

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto escrita sobre este conjunto de iniciativas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 32/XVII/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que acelere o objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

Burburinho na Sala.

Vozes do CH: — Eh lá!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Valente!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, quando uma proposta é aprovada por

unanimidade… Muito bem, está de parabéns o CDS-PP!

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para solicitar que fosse feita a redistribuição deste projeto

de resolução para ser apreciado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em vez da

6.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem, Sr. Deputado. Penso que ninguém terá nada a opor a

esse requerimento. Portanto, o requerimento também está aceite por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 378/XVII/1.ª (IL) — Impossibilita a limitação do

recurso ao factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento

perante incumprimento do prazo de 60 dias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos

a favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do PAN e do JPP.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 488/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas

a fornecedores por parte do Estado para 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP.

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era exatamente para o mesmo efeito de há momentos, para

solicitar a redistribuição desta iniciativa para a COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública).

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Estando todos de acordo, assim será, conforme o Sr. Deputado

requereu.