I SÉRIE — NÚMERO 53

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 496/XVII/1.ª (PAN) — Pela

redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na

área da saúde às associações humanitárias de bombeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e

as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Almiro Moreira sinaliza à Mesa o mesmo requerimento, para redistribuição da iniciativa para

a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Assim será feito, uma vez que todos estão de

acordo.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 500/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 503/XVII/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo

Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Srs. Deputados, relativamente ao Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de

Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, há um requerimento do proponente de baixa

à comissão, sem votação, por 60 dias.

Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão, sem votação.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É só para adiar a morte do projeto! Devia ser já eutanasiado aqui!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução

n.º 16/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada

pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua

competência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 385/XVII/1.ª (L) — Introduz a perspetiva de

justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os

votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP.

Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à comissão, sem

votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 387/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental,

compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima.