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Sábado, 31 de janeiro de 2026 I Série — Número 53

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJANEIRODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente (Marcos Perestrello) declarou aberta a

sessão às 9 horas e 3 minutos. Foram apreciadas e votadas, na generalidade, as

seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos

valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico,

atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 178/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de

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cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 499/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais, que foi aprovado.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Angélique Da Teresa (IL), José Barreira Soares (CH), Paula Santos (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP), José Carvalho (CH), Filipa Pinto (L), Sandra Lopes (PS), Inês Barroso (PSD), Filipe Sousa (JPP), Ana Isabel Ferreira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN) e Fabian Figueiredo (BE).

Procedeu-se à discussão e posterior votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 32/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que acelere o objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado, que foi aprovado, do Projeto de Lei n.º 378/XVII/1.ª (IL) — Impossibilita a limitação do recurso ao factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias, que foi rejeitado, e dos Projetos de Resolução n.os 488/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias, que foi aprovado, 496/XVII/1.ª (PAN) — Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros, que foi aprovado, 500/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas, que foi rejeitado, e 503/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), Rui Rocha Pereira (PSD), João Alves Ambrósio (IL), Patrícia Gonçalves (L), João Ribeiro (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Sousa (JPP), Paula Santos (PCP), Marco Claudino (PSD) e Rui Fernandes (CH).

Foram debatidos e votados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 30 dias, o Projeto de Resolução n.º 16/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência, que foi rejeitado, os Projetos de Lei n.os 385/XVII/1.ª (L) — Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental, que foi rejeitado, 387/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias, 388/XVII/1.ª (IL) — Alteração à Lei de Bases do Clima (segunda alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 90 dias, e os Projetos de Resolução n.os 501/XVII/1.ª (L) — Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima, que foi rejeitado, e 505/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que foi rejeitado. Proferiram intervenções, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Pinto (L), Miguel Matos (PS), Bernardo Pessanha (CH), Jorge Miguel Teixeira (IL), Hernâni

Loureiro (PS), Fabian Figueiredo (BE), Alfredo Maia (PCP), Paulo Lopes Marcelo (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP), José Dotti (CH) e Hugo Carneiro (PSD).

Procedeu-se ao debate e votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 149/XVII/1.ª (L) — Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado, 209/XVII/1.ª (PCP) — Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado, 355/XVII/1.ª (CH) — Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente cargos de direção e administração, que foi rejeitado, 376/XVII/1.ª (BE) — Novas regras para a constituição dos conselhos de administração das unidades do Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado, 379/XVII/1.ª (IL) — Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março), que foi rejeitado, 380/XVII/1.ª (PAN) — Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado, 383/XVII/1.ª (PAN) — Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado, e do Projeto de Resolução n.º 504/XVII/1.ª (PS) — Profissionalização dos membros dos conselhos de administração dos hospitais EPE ou unidades locais de saúde (ULS), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Muacho (L), Paula Santos (PCP), Cristina Vieira Henriques (CH), Sofia Carreira (PSD), Fabian Figueiredo (BE), Joana Cordeiro (IL), Irene Costa (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Botelho (PS), Marta Martins da Silva (CH), Isabel Fernandes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Guimarães (PSD).

Foram debatidos e votados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 236/XVII/1.ª (JPP) — Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro, que foi aprovado, e os Projetos de Resolução n.os 490/XVII/1.ª (PCP) — Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro, que foi rejeitado, e 495/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a priorização da incorporação de aguardente de origem regional no fabrico do vinho do Porto e do Moscatel do Douro e a salvaguarda da sustentabilidade económica da Região Demarcada do Douro, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Filipe Sousa (JPP), Alfredo Maia (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Rui Jorge Santos (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Fernando Queiroga (PSD), Manuela Tender (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Pinto (L), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Amílcar Almeida (PSD).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 339/XVII/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de António Mariano, 353/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Elisa Lisboa, 355/XVII/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Carlos Miguel, antigo guarda-redes de futebol de praia, 356/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar em memória das vítimas do Holocausto, 357/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelas vítimas da depressão Kristin, 358/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte de António Chainho e 359/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo CH) — De pesar pela morte de Fernando Mamede, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 521/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

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Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 129/XVII/1.ª (PSD) — Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 375/XVII/1.ª (BE) — Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 117/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos, e 381/XVII/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 519/XVII/1.ª (PS) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 423/XVII/1.ª (PAN) — Condena o golpe militar ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e libertação de todos os detidos ilegalmente.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 471/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que condene a intervenção militar dos EUA na Venezuela.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 472/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com os governos da Gronelândia e do Reino da Dinamarca.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 473/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adoção de medidas que garantam o direito efetivo ao voto em eleições presidenciais.

Foi aprovado o requerimento, apresentado pela Comissão de Saúde, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 60 dias, dos Projetos de Lei n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei n.º 33/2025, e n.º 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica.

Foi ainda aprovado o Projeto de Resolução n.º 393/XVII/1.ª (PS) — Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV) — Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano;

Texto final, apresentado pela Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 460/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro;

Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª (PS) — Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais;

Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 404/XVII/1.ª (BE) — Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização.

Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, no sentido de autorizar dois Deputados do Chega a intervir em tribunal.

O Presidente (Marcos Perestrello) encerrou a sessão eram 13 horas e 58 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bom dia.

Hoje temos um guião relativamente longo e, por isso, começamos uma hora mais cedo. Penso que estamos

em condições de dar início aos trabalhos.

Eram 9 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o obséquio de abrirem as galerias.

Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei

n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e

cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, do Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) —

Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às

escolas profissionais privadas, do Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na

educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e

contratos de cooperação e dos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e

patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado, 178/XVII/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às

escolas profissionais privadas, 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os

contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão, 499/XVII/1.ª (L) — Recomenda o

reforço da educação inclusiva e da educação artística e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão

do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a

atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais.

Para proceder à apresentação das suas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, da

Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultimamente, muitos têm enchido

o peito para falar de democracias liberais, democracias essas onde a liberdade de escolha no ensino cabe às

famílias e não ao Estado.

Quanto a nós, se estivéssemos num País que funcionasse, não teríamos este debate, nem as escolas

estariam a ameaçar fechar as portas, porque o Estado faria o que lhe compete, que seria atualizar os valores

dos contratos que celebra.

Se estivéssemos num País que funcionasse, as escolas não estariam em manifestações à porta do ministério

para pedir o óbvio e não estariam aqui, nas galerias, à espera do óbvio: se o custo de vida aumenta e se o

salário mínimo também, o custo médio por aluno não é exceção.

A crise inflacionista levou a oscilações de preços de 10 %, e os contratos com as escolas não acompanharam.

O salário mínimo tem aumentado, e os contratos com as escolas não acompanharam.

Era como se ali nada se passasse, como se nada estivesse mais caro, nem os trabalhadores precisassem

de ser aumentados para cumprir o que foi decretado pelo Governo.

Quem se manifesta leva alguma coisa, quem não se manifesta é esquecido.

Por isso, a luta destas escolas, das suas comunidades, os pais, filhos e professores, muitos aqui presentes,

é justa e é justamente para eles a nossa saudação. São eles que merecem este debate.

Aplausos da IL.

A asfixia económica destas escolas põe em causa a coesão territorial de Portugal e o percurso dos nossos

futuros artistas e técnicos, tão necessários à nossa economia. Já para não falar das crianças e jovens com

deficiências profundas, a quem devemos garantir um ensino personalizado, que lhes permita ter a maior

autonomia possível. É isso que esses pais precisam, saber que os seus filhos terão a maior autonomia possível

quando esses pais já não estiverem por cá.

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Estas propostas que a Iniciativa Liberal traz hoje a esta Câmara pretendem repor a justiça social e fazer

cumprir o que é devido, para além de propormos uma atualização anual que não dependa da vontade política e

que não deixe as escolas reféns e de mão estendida perante portarias que não são cumpridas.

Atualizações em início de ciclo são malabarismos. Atualizações para direcionar mais alunos não são

atualizações.

A não atualização destes valores não é descuido, é negligência. Convém não esquecer, Srs. Deputados, que

o abandono escolar sai muito mais caro ao País.

A Assembleia da República não pode virar as costas a estas famílias, nem a estas escolas, que são também

elas representantes do ensino público. São escolas que prestam contas ao Ministério da Educação, são escolas

que prestam um serviço público contratado pelo próprio Estado.

Por isso, paremos com as divisões, paremos com as partidarites, paremos com esta vontade de separar

aquilo que não deveria ser separado. Apesar das nossas diferenças, por favor — por favor —, vamos hoje

resolver este problema, de uma vez por todas. Que os taticismos partidários, hoje, fiquem na gaveta.

Aplausos da IL e do Deputado do PSD Hugo Soares.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado

José Barreira Soares, do Chega, que tem a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Muito bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas.

Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, a Iniciativa Liberal reconhece, na sua proposta, que existe uma década de

subfinanciamento neste tipo de ensino. No entanto, a solução que apresenta assenta numa indexação

automática ao IPC (índice de preços no consumidor), um índice que não reflete a estrutura real de custos nas

escolas, dependendo de salários dos docentes, energias, exigências regulatórias e custos técnicos que,

historicamente, acrescem acima deste índice.

Ao mesmo tempo, a proposta deixa o valor e a metodologia concreta dependentes de portaria governamental,

abrindo espaço a atrasos administrativos, compressão orçamental e ajustamentos discricionários, em vez de

fixar na lei uma forma objetiva e transparente.

Perante isto, a questão que lhe coloco é a seguinte: como é que uma solução baseada num indexante

genérico, de regulamentação delegada e sem mecanismo de recuperação, pode ser apresentada como resposta

estrutural? Será a Iniciativa Liberal capaz de apoiar a proposta do Chega, que liga a atualização a critérios…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Barreira Soares (CH): — … de custo efetivo e não apenas à inflação média, sendo objetivamente

mais realista, mais técnica e mais capaz de garantir a sustentabilidade financeira real às escolas.

Certamente concorda comigo.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, tem a palavra, para prestar

esclarecimento.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado do Chega…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Deputado José Barreira Soares!

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Deputado José Barreira Soares, peço imensa desculpa.

Provavelmente não reparou, mas a Iniciativa Liberal apresentou dois projetos, um projeto de lei e uma

recomendação, porque nós não podemos mudar uma portaria, e daí o projeto de resolução.

E o índice de atualização que nós propomos é aquele que existe em Portugal.

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Portanto, nem sequer percebo a sua pergunta. Para além do mais, no

nosso projeto de lei, aquilo que nós propomos é uma atualização para recuperar os prejuízos que estas escolas

têm tido ao longo de décadas.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro! Muito bem!

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Eu, realmente, acho que o Sr. Deputado…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos da IL.

O Deputado do CH José Barreira Soares exibiu documentos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa Constituição é muito clara

quando determina o direito à educação e quando estabelece que o Estado deve garantir a criação de uma rede

de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Daí considerarmos

que a prioridade tem de ser no investimento na rede pública, para dar resposta a todos os estudantes, a todos

os estudantes mesmo, do nosso País.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E os outros que se lixem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, aquilo que consideramos é que, efetivamente, deve haver esse

caminho de investimento que tem de ser feito.

A verdade é que, ao longo dos anos, os diversos Governos não só têm optado por políticas de

desinvestimento na educação,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sistematicamente ignorada pela esquerda!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … como se têm desresponsabilizado daquelas que são as suas

responsabilidades.

E é verdade, há muitas escolas no nosso País, nomeadamente, escolas do ensino especial, escolas do

ensino artístico — para referir, em particular, estas duas realidades —, que acabam por substituir o Estado e

assegurar uma resposta que o Governo não assegura, porque não quer assegurar.

Portanto, trazemos aqui uma iniciativa que tem exatamente esse objetivo, que é o seguinte: assegurar um

investimento na rede pública, para o seu alargamento, tendo em conta aquela que é a realidade concreta do

nosso País. Como não tem havido esse investimento há, de facto, necessidade de atualizar os valores dos

contratos de patrocínio e dos contratos de cooperação.

É isso que propomos com esta iniciativa, tendo em conta aquela que é a realidade concreta, os custos reais

por parte dos docentes, os custos fixos, a necessidade de garantir qualidade, naturalmente, do ensino para

todas as crianças.

Temos acompanhado a situação, em particular por parte das escolas do ensino especial e das escolas do

ensino artístico, e aquilo que verificamos, inclusivamente por parte das famílias, dos pais, é na realidade uma

grande preocupação. Se não houver esta atualização, estamos a falar de muitas e muitas crianças e jovens que

ficam sem uma resposta, e ficam sem uma resposta porque o Governo não assume as suas responsabilidades

relativamente a esta matéria.

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Quanto a esta discussão, creio que é preciso abordá-la, naturalmente, de uma forma séria, e é nesse sentido

que o PCP traz este projeto de lei à discussão, com o objetivo de resolver um problema concreto, mas sobretudo

com o objetivo de assegurar a todos que, efetivamente, têm o acesso à educação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio,

do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no início deste debate, é importante

respondermos a uma pergunta: a educação é apenas escola pública? Não, não é. A educação inclui uma outra

realidade que é sistematicamente ignorada pela esquerda,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E pelo Governo não?!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … o ensino particular e cooperativo.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Seja no ensino básico, seja no ensino secundário, seja mesmo no ensino

superior, o ensino particular, privado e cooperativo é absolutamente fundamental na educação em Portugal.

E do que é que tratamos especificamente neste debate? Tratamos de contratos de parceria entre o Estado

e o ensino particular e cooperativo, criados na década de 80, precisamente pelo primeiro Governo da AD (Aliança

Democrática), chefiado por Francisco Sá Carneiro, e que durante décadas foi um exemplo do sucesso e de

liberdade de escolha das famílias.

Chegaram a ser mais de 100 instituições e mais de 70 000 alunos, muitos deles provenientes de famílias

carenciadas, que, através destes contratos, tiveram acesso a uma educação e a um ensino de qualidade e de

excelência.

Depois, chegou a geringonça, em 2016, e o ensino particular e cooperativo passou a ser um alvo a abater.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Está enganado! 90 % do ensino privado!…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Mas estão no Governo há quantos dias?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E quase que o conseguiram, Srs. Deputados. Dois terços dos alunos em

colégios com contratos de associação perderam o apoio do Estado e mais de 24 instituições já tiveram de fechar

as suas portas,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e muitas delas, aqui representadas nestas galerias, estão com enormes

dificuldades financeiras.

Temos consciência de que as recentes manifestações dos colégios de ensino especial são manifestações

justas e que as suas pretensões, as pretensões que apresentaram ao Governo, são pretensões justas.

Também temos consciência de que as consequências muitíssimo gravosas de uma política de oito anos não

se resolvem de um momento para o outro. Mas, para o CDS, é fundamental que o Estado abandone o dogma

estatista na educação.

Protestos do PCP e do BE.

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Por um lado, aumentando os valores destes contratos, que estão muitíssimo desatualizados. Sabemos que

os Governos da AD já os aumentaram em 10 % desde 2024, mas é preciso ir mais longe, ir muito mais longe.

Em segundo lugar, garantindo na lei uma atualização anual obrigatória do valor destes contratos, para

proteger definitivamente estas instituições dos complexos ideológicos das esquerdas.

Sr.as e Srs. Deputados, o CDS é muito firme nesta convicção: a educação não é, não deve e não pode ser

exclusivamente pública.

Protestos do PS e do BE.

E com os fanáticos da ortodoxia do Estado reduzidos a menos de um terço neste Parlamento, temos hoje as

condições para endireitar os desvios socialistas na educação.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — No final, este debate resume-se a uma pergunta: somos ou não somos

favoráveis à liberdade de educação em Portugal?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Instrumentalizar as escolas é muito feio!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E todos aqueles que são favoráveis à liberdade de educação em Portugal

são hoje chamados a restaurar as condições financeiras para que estas instituições possam sobreviver e

possam ultrapassar a crise a que o PS as condenou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Tem é de voltar a estudar!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Para o CDS, está na hora de voltar a confiar no ensino privado e

cooperativo, por uma questão de um serviço público de qualidade na educação, mas, sobretudo, por uma

questão de liberdade de escolha das famílias.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Carvalho, do Chega.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito liberal, muito liberal, mas quem paga é o Estado!

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — As famílias é que escolhem, não é o Estado!

Burburinho na Sala.

O Sr. José Carvalho (CH): — Eu tenho tempo!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Acho que já tem condições para iniciar, Sr. Deputado. Faça favor.

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O Sr. José Carvalho (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam um cumprimento especial e

particular aos representantes do ensino privado, cooperativo, artístico, profissional e do ensino especial aqui

presentes nestas galerias. Hoje, perante o País, este Plenário é vosso e para vós, abordando dois assuntos

fundamentais — liberdade e justiça social.

Aplausos do CH.

Estes são assuntos, Srs. Deputados, que apontam ao futuro, um futuro que caberá a cada um de nós

construir. E esta bancada que aqui está, Srs. Deputados, faz parte da solução e construção — eu repito, esta

bancada que aqui está faz parte da solução e da construção.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, o Chega, no projeto que aqui traz, pede uma atualização dos valores dos contratos de

associação e cooperação às escolas profissionais do ensino artístico especializado, privado e cooperativo, mas

também aos colégios do ensino especial, que vivem asfixiados por anos de asfixia«geringonçada» e socialista.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. José Carvalho (CH): — Assim, e se nos permitem, trazemos aqui uma carta, que passaremos a ler.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Outra carta!

O Sr. José Carvalho (CH): — «Srs. Deputados, a minha mulher, segundo os médicos, não poderia ter

filhos…» — ó Srs. Deputados, respeito para com uma carta de cidadãos eleitores portugueses, que merecem o

nosso maior respeito.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ah, agora?! Tens razão, é pena é ser só agora!

O Sr. José Carvalho (CH): — Srs. Deputados, merecem o nosso maior respeito.

Aplausos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ah, agora?! É pena que seja só quando vos convém!

O Sr. José Carvalho (CH): — Como dizia… Sr. Presidente, posso continuar?

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Ó Sr. Deputado, as vozes de apoio e de protesto, até um certo

ponto, fazem parte.

O Sr. José Carvalho (CH): — Posso?

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Pode prosseguir.

O Sr. José Carvalho (CH): — A carta diz, e passo a citar: «Srs. Deputados, a minha mulher, segundo os

médicos, não poderia ter filhos. Com médicos a contrariar, mas com a família e os amigos a acreditar, temos

quatro filhos. O mais velho, o João Maria, antes de nascer, já era especial. Alguns optariam por o descartar. Nós

optamos por cuidar.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. José Carvalho (CH): — «Mais especial se tornou após o nascimento. Contra tudo e contra todos, foi

batizado à pressa porque estava para morrer. Hoje já tem 16 anos.

Frequenta um colégio especial e aqui tem recebido todo o apoio necessário. É no colégio que brinca e

aprende. É no colégio que recebe os cuidados terapêuticos e a companhia dos colegas e amigos. É na família

que recebe o carinho e no colégio que vai descobrindo o seu caminho. É na família que recebe a força para

viver e no colégio que tem a garantia de sobreviver, aproveitando o maravilhoso dom da vida. Sem o colégio, o

João Maria e todos os seus amigos e famílias perderiam um apoio fundamental.

O apelo que fazemos, em nome do João Maria, mas também em nome de todas as crianças e jovens

especiais, é que lhes seja dada a possibilidade de viver e que não deixem estes lugares especiais morrer.

Srs. Deputados, que o dinheiro, que é tantas vezes usado para impedir tantas destas crianças de nascer,

seja investido para proteger.

Obrigado, Srs. Deputados

Os pais do João Maria.»

Srs. Deputados, julgo que nenhum de nós fica indiferente perante esta carta.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Lindo! Muito bonito!

O Sr. José Carvalho (CH): — E esta manhã, Srs. Deputados, estamos perante projetos para todos os gostos.

Porém, cumpre-nos assinalar, neste momento, aquilo que nos une e não aquilo que nos separa. E o que nos

une é que os colégios e escolas com contratos de associação, de cooperação, do ensino profissional, ensino

artístico e especializado, sejam cuidados e protegidos. Estas são escolas que, sendo privadas, se substituem

ao Estado e ao seu dever primordial de justiça social.

Srs. Deputados, o Chega faz parte da solução e será parte na construção. O desafio que agora se coloca,

na hora de votar, é simples: se querem ser parte da solução ou da obstrução.

Da nossa parte, da parte desta bancada, há muito que a escolha está feita. Nós somos pela solução, o Chega

é pela solução.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre, para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora é a parte dos Pintos! O Jorge Pinto foi renegado à nascença!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação, como direito constitucional que

é, deve ser garantida a todas as pessoas, independentemente da sua condição socioeconómica ou do seu local

de nascimento.

Na quarta-feira passada, tivemos conhecimento das conclusões do estudo da EDULOG (Think tank de

educação da Fundação Belmiro de Azevedo), que, mais uma vez, confirma aquilo que já sabemos há muito

tempo: o concelho onde se vive determina, em grande medida, o futuro das nossas crianças e jovens. Esta

tendência, infelizmente, tem vindo a agudizar-se, fruto de políticas públicas, de abandono do interior do País e

de uma despreocupação pela coesão territorial.

Uns dirão, como a Iniciativa Liberal, o Chega ou o CDS, que é precisamente por isso que se deve dar a

escola pública aos privados.

Para nós, o direito à educação só se garante com uma rede pública forte,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pronto, lá está!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — … com escolas bem equipadas, profissionais valorizados e respostas adequadas

em todo o território nacional. E isso faz-se com investimento público, não com desistência do Estado.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

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A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Infelizmente, este assunto não é novo.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pois não! Desde a década de 80!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Desde 2013 que a necessidade obrigou à celebração de contratos entre o Estado

e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, designadamente nas áreas do ensino artístico

especializado, desportivo ou tecnológico ou no ensino de alunos com necessidades educativas específicas.

Estes estabelecimentos passaram, na prática, a integrar a oferta pública de ensino e contribuíram para legitimar

o desinvestimento do Estado na escola pública. E é isso que hoje os partidos da direita parecem querer agravar.

Mas o Livre não foge à questão. A prioridade do Estado tem de ser o reforço da escola pública sempre. Os

contratos de associação, de cooperação e de patrocínio não podem ser a regra. Devem ser excecionais,

temporários e apenas enquanto o Estado não garante essa resposta. E é precisamente nas áreas da educação

inclusiva e da educação artística que a situação se tornou alarmante.

No caso da educação especial, as escolas privadas que prestam este serviço especializado estão na

iminência de fechar portas, prejudicando 487 crianças e jovens e as suas famílias, casos em que a escola pública

não consegue dar resposta. Aqui não há ambiguidades. É urgente atualizar o valor por aluno dos contratos de

cooperação, garantindo salários dignos, funcionamento regular e estabilidade para estas famílias.

O mesmo acontece no ensino artístico. Fora dos grandes centros urbanos, a oferta pública é praticamente

inexistente. O acesso à educação artística continua a depender do local onde se vive, e isso é inaceitável.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Enquanto essa rede pública não existe, os contratos de patrocínio têm de ser

revistos e financiados de forma justa.

O projeto de resolução que o Livre apresenta hoje não vira as costas a ninguém, nem às famílias, nem às

crianças e jovens, nem à escola pública. Pelo contrário, propomos um planeamento plurianual para a construção,

criação e requalificação da rede pública de ensino artístico e especializado; defendemos o reforço dos meios

humanos e materiais para a educação inclusiva na escola pública; e exigimos formação adequada para todos

os profissionais que trabalham com crianças e jovens com necessidades educativas específicas, porque só com

uma escola pública forte, inclusiva e presente em todo o território se garante justiça social e porque o direito à

educação não pode continuar a depender da sorte de nascer no sítio certo.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Lopes, do PS, para uma

intervenção.

A Sr.ª Sandra Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre considerou

que a educação é o mais poderoso instrumento de transformação social. A escola pública universal, gratuita e

de qualidade é o pilar da igualdade de oportunidades e de coesão social. É nela que se combate a desigualdade,

assegurando que o futuro de uma criança não depende da condição económica da sua família, nem do contexto

onde nasceu, e que nenhum aluno fica para trás por razões geográficas, sociais ou estruturais.

A Constituição da República Portuguesa é clara ao atribuir ao Estado a responsabilidade de garantir uma

rede pública de estabelecimentos de ensino que cubra a necessidade de toda a população. Mas também

sabemos, e nunca o escondemos, que há territórios e realidades onde a rede pública, só por si, não consegue

dar resposta adequada.

Foi exatamente para estas situações que surgiram os contratos de associação, de cooperação, de patrocínio,

bem como o ensino profissional e artístico especializado. Estes instrumentos não substituem o Estado,

complementam-no. E quando o Estado recorre a estas entidades para cumprir uma função pública, tem também

o dever de garantir condições justas, transparentes e equilibradas para o exercício dessa missão.

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Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos meses, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem mantido

um diálogo regular com as entidades do setor, procurando compreender as suas dificuldades e clarificar junto

do Ministério da Educação os critérios que presidem à definição dos valores dos contratos. Colocámos questões

concretas: como são definidos os valores por turma e por aluno; que critérios os sustentam; e de que forma o

financiamento acompanha a evolução dos custos reais. As respostas obtidas foram, no entanto, pouco

concretas. E é por isso que afirmamos com clareza que a relação entre o Estado e as escolas contratualizadas

tem de assentar em previsibilidade, transparência e racionalidade.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Lopes (PS): — Foi neste contexto que, no Orçamento do Estado para 2026, o Partido

Socialista apresentou e viu aprovada uma proposta que determina a atualização dos instrumentos de

financiamento destes contratos.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sandra Lopes (PS): — Mas não basta aprovar, é preciso executar. E foi por isso que apresentámos

o projeto de resolução hoje em debate, como um instrumento de acompanhamento e de exigência política.

E aqui permitam-me destacar quatro aspetos essenciais. Em primeiro lugar, os contratos de cooperação. É

inegável o papel absolutamente determinante das instituições. Apesar da atualização ocorrida em 2023, os

valores continuam desajustados face aos custos reais. O apoio transitório de 10 % concedido pelo Ministério da

Educação não resolve a incerteza quanto ao calendário nem quanto ao montante a atribuir.

Em segundo lugar, os contratos de associação. O Partido Socialista foi claro ao longo dos últimos anos: estes

contratos devem existir apenas onde a escola pública não consegue responder, mas, onde existem, devem ser

financeiramente equilibrados. As atualizações mais recentes foram importantes, mas não dispensam a definição

de critérios estáveis, previsíveis e transparentes, que garantam justiça e rigor na aplicação dos recursos

públicos.

Em terceiro lugar, o ensino artístico especializado, onde o Partido Socialista reforçou a rede, potenciou as

vias profissionalizantes, criou vias próprias de acesso ao ensino superior, integrou o financiamento no

Orçamento do Estado e valorizou os docentes.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Acabou com os contratos de associação! Faltou essa!

A Sr.ª Sandra Lopes (PS): — Por último, o ensino profissional. O Partido Socialista valorizou de forma

contínua este ensino, quer no seu enquadramento legal, com dupla certificação, quer na melhoria da qualidade,

da regulação da rede e no alargamento das vias de acesso ao ensino superior, com a criação de um concurso

próprio ajustado às especificidades destas formações. Importa agora atualizar os valores por turma e por curso,

garantindo estabilidade às escolas, qualidade pedagógica e condições dignas para os alunos e para os

professores.

Se o Estado recorre a estas entidades para garantir o direito à educação, tem então o dever de assegurar

que o faz com regras claras, financiamento adequado e previsibilidade.

É isso que o Partido Socialista defende, é isso que inscrevemos em Orçamento do Estado e é isso que

reafirmamos hoje, aqui, com esta iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento e, para o efeito,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso, do PSD.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e permitam-me que

cumprimente igualmente os nossos cidadãos nas galerias e que faça um cumprimento muito especial à AEEP

(Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular), que hoje está connosco na discussão desta temática.

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O Projeto de Resolução n.º 502/XVII/1.ª, hoje apresentado pelo Partido Socialista, recomenda ao Governo a

revisão dos valores dos contratos de associação, cooperação e patrocínio, bem como a atualização das tabelas

de financiamento dos cursos profissionais.

Ora, importa, desde já, sublinhar um facto incontornável: as revisões que o PS recomenda já estão a ser

feitas pelo Governo. Efetivamente, o Partido Socialista tem atuado num modus operandi em que, quando sabe

que o Governo está a executar alguma medida, apresenta projetos de recomendação.

Vozes do PSD: — É verdade! É verdade!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Mas durante os oito anos em que esteve no Governo, aliado à geringonça, à

esquerda deste Parlamento, não executou…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Zero!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — … e não atualizou os valores de 2015. Estamos a falar de 2015.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ora, depois de nove anos de congelamento e estagnação, o valor de referência dos contratos de associação,

fixado em 2015, em 80 500 €, foi finalmente atualizado para 86 176 € e, em 2025, para 88 244 €, ou seja,

estamos a falar, como já aqui foi dito, de cerca de 10 % de aumento no financiamento a estes estabelecimentos

de ensino.

Estas decisões não foram casuísticas e inserem-se numa estratégia clara do Governo para garantir

transparência, previsibilidade e justiça na afetação de recursos públicos à educação, com rigor orçamental e

com respeito pela equidade, preservando a centralidade da escola pública.

Sr.as e Srs. Deputados, também nos cursos profissionais o Governo está a agir com responsabilidade e está

a ser realizada a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações.

Perante isto, o PSD não pode ignorar o que o Governo já está a fazer e que agora o PS vem recomendar.

Assim, deixamos uma pergunta simples: por que razão, durante quase uma década em que esteve no

Governo, o PS não fez as atualizações que hoje vem pedir e que só agora estão a ser concretizadas por um

Governo da AD?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Sandra Lopes, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Sandra Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Barroso, a sua pergunta é muito clara.

Perguntou porque é que o PS não atualizou durante a sua governação, durante uma década.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isso! Isso!

A Sr.ª Sandra Lopes (PS): — Essa década foi bipartida entre o PSD, a governação PSD,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se me permitirem concluir…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Essa década foi bipartida entre a governação do PSD e a governação do PS, mas não é este o ponto. Não

é este o ponto!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Já lá vão mais de oito anos!

A Sr.ª Sandra Lopes (PS): — O contexto à data era diferente. Nós estávamos num processo…

Protestos de PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não querem ouvir a resposta?

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada tem pouco tempo para responder

e os Srs. Deputados têm de criar condições para que a Sr.ª Deputada possa responder, porque senão a Sr.ª

Deputada vai ficar sem tempo para o fazer.

A Sr.ª Sandra Lopes (PS): — Como eu estava a dizer, o contexto à data era outro.

Mas relembro que o PS começou a atualizar os valores dos contratos de cooperação com os colégios de

ensino especial, com um aumento de 27 %, passando de 511 para 600 e tal euros, em 2023,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso não tem nada a ver com isto! Isso é outra coisa!

A Sr.ª Sandra Lopes (PS): — A Sr.ª Deputada Inês Barroso está a confirmar a informação que eu estou a

dar.

O PS fez essa atualização, repôs os cortes de 5 % que tinham sido feitos na formação profissional, aumentou

o valor dos contratos de associação de 8040 € para 8500 €,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso não tem nada a ver com isto!

A Sr.ª Sandra Lopes (PS): — … o que é insuficiente. Mas deixem-me dizer-vos uma coisa: o Governo do

PS já…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes projetos enfrentam um problema

simples, mas grave, pois há vários anos que o Estado mantém congelados os apoios às escolas que, através

de contratos de associação, patrocínio, cooperação e ensino profissional, prestam um verdadeiro serviço público

de educação.

Enquanto os custos aumentam — salários, energia, materiais e exigências legais —, o financiamento ficou

para trás.

O que aqui se propõe não é um privilégio nem um aumento discricionário, é uma regra de justiça elementar.

Falo da atualização anual dos apoios com base em critérios objetivos como a inflação, o que deve ser feito,

acima de tudo, com transparência, previsibilidade e responsabilidade orçamental.

Garantir a sustentabilidade destas escolas é defender a igualdade de acesso à educação, é respeitar

parcerias reconhecidas na lei e é assegurar que o Estado cumpre o seu dever constitucional sem improvisações.

Por isso, estes projetos merecerão o nosso apoio, não por ideologia, mas por bom senso e justiça.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Isabel

Ferreira, do PSD.

A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos, professores e membros da

AEEP presentes nas galerias: Quando falamos de ensino profissional, cooperativo, particular e artístico, falamos

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de jovens, de professores dedicados e de escolas que todos os dias mantêm portas abertas apesar das

dificuldades.

Importa avivar memórias. Entre 2015 e 2024, os Governos do Partido Socialista, apoiados pela extrema-

esquerda, optaram por deixar estas áreas à margem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — O seu financiamento esteve congelado durante nove anos, e no ensino

artístico especializado a situação foi mais dramática.

As escolas alertaram, os professores denunciaram, os pais protestaram e, ainda assim, o Partido Socialista

escolheu não ouvir e o resultado foi sentido no terreno: escolas à beira do colapso, profissionais a recibos verdes,

talento desperdiçado.

Esta não foi uma falha por acaso, foi uma escolha política e ideológica, resultado de uma governação de

esquerda e extrema-esquerda pautada pela desconfiança e desprezo pelo ensino cooperativo particular e

artístico.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Falo em nome próprio. Sou professora do ensino profissional e fui

diretora de uma escola nos últimos sete anos.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Então, devia estar mais bem informada!

A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Vivi anos de decisões difíceis, de sacrifícios de professores e alunos e

de investimentos adiados. Vi escolas à beira do colapso e profissionais desvalorizados. O que falhou não foi o

esforço de quem trabalha no terreno, o que falhou foi a política do Partido Socialista e da geringonça, que ignorou

as necessidades do setor e adiou os problemas que se acumulavam.

Aplausos do PSD.

Quando a AD chegou ao Governo, em 2024, encontrou estes setores cansados, fragilizados e desiludidos,

com um sentimento profundo de injustiça, mas encontrou algo que a geringonça nunca valorizou — a resistência

e a paixão de quem acredita que o ensino profissional e artístico merece mais.

Vozes do PSD: —Muito bem!

A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Ao contrário do PS, que sempre geriu estas áreas com ideologia e

preconceito, o Governo reconhece que presta um serviço público essencial e que a qualidade da educação se

constrói com excelência, diversidade e responsabilidade, independentemente da natureza jurídica das

instituições.

Por isso, este Governo escolhe assumir compromissos, dar previsibilidade e respeitar quem educa e quem

aprende e, embora interrompidos entre legislaturas, mantemos o ímpeto reformista e estamos a cumprir o que

prometemos.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vocês queixavam-se que o ensino artístico era só para os pobres!

A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Já em 2024 aprovámos 153 milhões de euros para o ensino artístico

especializado, atualizámos os contratos de associação de 80 000 € para 86 000 € e, em 2025, para 88 000 €

por turma e por ano letivo. Em menos de dois anos, aumentámos cerca de 10 % o financiamento a este setor.

A par disto, estamos a fazer a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, o qual promoverá uma séria

atualização das condições e do financiamento dos cursos profissionais, que irão garantir um financiamento

equilibrado, sustentável e ajustado às novas exigências formativas.

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Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O nosso compromisso é claro: financiamento justo e previsível, valorização das escolas e dos profissionais

e uma visão estratégica que prepare os setores para o futuro do País.

Esta é a diferença entre adiar problemas, como fez o Partido Socialista durante quase uma década, ou

enfrentá-los com responsabilidade, coragem, firmeza e determinação, como está a fazer este Governo.

Nós queremos e estamos a resolver os problemas, mas não é possível fazer tudo ao mesmo tempo, porque

governar não é prometer tudo a todos; é assumir responsabilidades, é fazer escolhas difíceis e é ter coragem

para as cumprir.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Deviam ter vergonha!

A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Mas nada disto será possível sem estabilidade política e social, que

nos dá força para cumprir o nosso programa. É esse o compromisso deste Governo. Pelo futuro das próximas

gerações e pela dignidade da ação política, iremos continuar a transformar Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço à Iniciativa Liberal o

agendamento desta temática.

Uma das maiores falhas da educação continua a ser a inclusão. Não podemos ter uma área que continua a

ser o parente pobre das políticas da educação, porque o financiamento para os Centros de Recursos para a

Inclusão tem sido manifestamente insuficiente e esta insuficiência tem consequências. Ou seja, leva a que todos

os dias haja crianças e jovens com deficiência, neurodivergência ou surdez não tenham acompanhamento

terapêutico não porque falta a vontade das famílias ou dos profissionais, mas porque faltam horas contratadas,

faltam técnicos e faltam recursos.

O resultado pode parecer duro de aceitar: o direito à educação inclusiva de uma criança com necessidades

específicas acaba, muitas vezes, dependente do código postal onde vive, o que é profundamente injusto.

Este problema é, contudo, conhecido há anos. No entanto, a falta de vontade política para o resolver, a falta

de verbas destinadas aos contratos de cooperação ou aos Centros de Recursos para a Inclusão, cuja verba é

exatamente a mesma há três anos letivos consecutivos, enquanto os custos de operação, a inflação e os salários

aumentaram, tem como consequência que quem paga essa fatura são as crianças, os jovens e as famílias.

As crianças e os jovens com neurodivergência ou surdez não podem continuar a ser o parente pobre do

orçamento do Ministério da Educação, menos ainda serem deixadas para trás.

É por isso que o PAN hoje propõe, com esta iniciativa, o reforço do financiamento dos Centros de Recursos

para a Inclusão, já no ano letivo de 2025/2026, e, mais do que isso, garantir uma atualização anual dos apoios

para acompanhar os aumentos dos custos e assegurar as equipas com meios humanos, não para que haja um

aumento temporário, mas, sim, para mudar o paradigma da educação inclusiva.

Por isso, esperamos e apelamos a que, na discussão na especialidade, seja possível uma convergência

entre as diferentes iniciativas, para, de uma vez por todas, podermos ter um País onde crianças e jovens possam

aprender sem barreiras e, acima de tudo, sem exclusões.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: Talvez fosse oportuno recordar à bancada do PSD, que

está no Governo há mais de duas legislaturas,…

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Vozes do PSD e do CDS-PP: — O quê?!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … há mais de dois anos seguidos,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah…!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … que seria bom deixarem de fazer oposição à oposição e que o que aqui

propõe já podia ter sido vertido em vários Orçamentos do Estado.

Era oportuno recordar isto, como era oportuno recordar as posições da direita quando se garantiu que toda

a gente tinha acesso a manuais escolares gratuitos.

O que garante a liberdade de escolha é uma rede pública e os privados devem ter uma ação supletiva, em

vez de termos má despesa pública, financiando colégios privados onde há oferta pública.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Isso não invalida, de forma alguma, que os valores dos contratos hoje em debate sejam atualizados,

sobretudo no que diz respeito às escolas que prestam um papel essencial a alunos com necessidades

educativas especiais ou no ensino cooperativo e especializado. Quanto a essas propostas, evidentemente,

iremos viabilizá-las.

Agora, convém, à custa deste debate, não esquecer o essencial: o que nos trouxe para o século XXI foi a

rede de escolas públicas, que acabou com a desigualdade de classes.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique

Da Teresa, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início deste debate, tinha

pedido uma conciliação, um debate conciliador, mas, dadas as intervenções que aqui foram feitas, aqui vai. «Os

contratos de associação não são instrumentos de liberdade de escolha», dizia António Costa, e, assim, em 2015,

iniciava-se a perseguição às escolas particulares e cooperativas.

Não interessava o bom desempenho desses colégios, o contentamento das famílias e o apoio dos autarcas,

muitos deles de esquerda. Não interessava se esses contratos traziam poupanças ao Estado. O que era preciso

era acabar com esta solução, e isto só não aconteceu totalmente porque, em muitos casos, as escolas públicas

não tinham capacidade de acolher os alunos que assim ficavam sem oferta. Era preciso tirar aqueles alunos

daquelas escolas que tinham paredes privadas.

Aplausos da IL e do CDS-PP.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vocês só se interessam por contratos de concessão!

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Tudo isto feito por dirigentes de esquerda que tinham, e têm, os seus

próprios filhos em colégios privados, os melhores colégios privados, e impõem aos outros aquilo que não querem

para si.

Vozes da IL e do CDS-PP: — Exatamente!

Protestos do PS e do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Mas hoje não estamos a falar de liberdade de escolha no ensino,

Srs. Deputados, estamos a falar em honrar contratos que o Estado assinou. Foi o Estado que assinou estes

contratos e que deve respeitá-los. E nisto parece haver concordância. Pelo amor de Deus, não me digam que

não há concordância nisto!

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Espero que, na altura da votação, os partidos políticos fiquem do lado certo da história, porque é aquilo que

estas escolas, estes alunos e estas famílias estão a pedir.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Vamos fazer política como deve ser e não esta partidarite que não faz

sentido absolutamente nenhum, em que deixamos as famílias sem soluções.

Vamos votar a favor para a resolução destes problemas, de uma vez por todas — é este o apelo que a

Iniciativa Liberal faz hoje. Por favor, vamos ficar do lado certo da história.

Aplausos da IL e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste

na discussão do Projeto de Resolução n.º 32/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que acelere o

objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado, do Projeto de Lei n.º 378/XVII/1.ª (IL) —

Impossibilita a limitação do recurso ao factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as

despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias e dos Projetos de Resolução n.os

488/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o

prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias, 496/XVII/1.ª (PAN) —

Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso

na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros, 500/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas e 503/XVII/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo

Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública.

A Mesa não tem informação sobre quem do CDS quer usar da palavra, mas suponho que seja o Sr. Deputado

Paulo Núncio.

Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra para apresentar o seu projeto de resolução.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.…

Burburinho na Sala.

Sr. Presidente, se me permitir interromper…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sim, Sr. Deputado, pode-se sentar. Vamos esperar que a

reconfiguração seja feita e já retomamos. Peço aos serviços técnicos que reponham o tempo no início.

Pausa.

Penso que já tem condições, Sr. Deputado. Quando quiser, pode usar da palavra.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a natalidade é o maior desafio

da nossa sociedade, a produtividade é um dos maiores desafios da economia portuguesa. Este Governo e esta

maioria estão focados no aumento da produtividade, mas para isso temos de fazer reformas e é por isso que

este Governo está a fazer reformas.

Em primeiro lugar, falo da redução do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), para

aumentar salários, aumentar investimento, aumentar exportações e aumentar a competitividade da economia

portuguesa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em segundo lugar, falo da reforma laboral, para modernizar e flexibilizar

as relações laborais, para dar mais liberdade aos trabalhadores…

Risos do L.

… e para facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho.

Mas há uma terceira reforma fundamental, uma reforma silenciosa, mas que é fundamental para definir o que

é o Estado e tem um impacto económico similar às demais: o pagamento a 30 dias por parte do Estado.

Desde logo, porque o Estado tem de ser uma pessoa de bem. Se o Estado exige aos contribuintes que

cumpram as suas obrigações a tempo, então, o Estado tem de ter uma obrigação redobrada de pagar a tempo

e horas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Depois, porque os atrasos dos pagamentos têm um impacto muito gravoso

na atividade económica, levam ao aumento dos custos financeiros e comprometem o planeamento e o

investimento das empresas, mas, acima de tudo, e, finalmente, porque têm um impacto fundamental no

crescimento económico.

De acordo com um estudo de 2012, liderado pelo Prof. Augusto Mateus, o aumento de apenas 12 dias, eu

repito, de apenas 12 dias, no atraso dos pagamentos levou a uma quebra de mais de 72 000 empregos e a uma

redução de mais de 2,9 mil milhões de euros no valor acrescentado bruto. Ora, aplicando estes valores ao

período entre 2020 e 2024, isso levaria a uma perda de mais de 4000 milhões de euros durante aquele período.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de uma perda de mais de 1 % do PIB (produto interno bruto),

exclusivamente originado no atraso de pagamentos, que é, muitas vezes, provocado pelo atraso de pagamentos

do próprio Estado.

Sr.as e Srs. Deputados, a par da redução do IRC, a par da reforma laboral, o pagamento a 30 dias pelo Estado

é absolutamente fundamental para darmos um passo em frente. Em 2024, o Governo da AD conseguiu reduzir

o prazo médio de pagamentos em três dias, de 40 para 37 dias. Em particular, no setor da saúde, que sabemos

que tem problemas muito sérios nesta matéria, foi possível reduzir o prazo médio de pagamentos de 96 para 77

dias, de acordo com a Conta Geral do Estado.

Por isso, em 2025, este Governo e esta maioria assumiram expressamente o compromisso de pôr o Estado

a pagar em 30 dias até 2028. Mas, Srs. Deputados, temos de ir mais longe e, acima de tudo, é fundamental que

este objetivo seja atingido mais rapidamente.

E esse é precisamente o objetivo desta medida do CDS,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … porque o Estado, dessa forma, passará a ser um balão que levanta a

economia,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh lá!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … em vez de ser um peso que a prende à estagnação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Com o tempo

que tem, suponho que responda em conjunto. Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS, tem a palavra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora! Cá está ele, o Carlos Pereira!

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Núncio, muito obrigado por ter trazido o

tema do pagamento do Estado a 30 dias.

Mas queria começar por dizer, recordando as suas próprias palavras de há poucos segundos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tem nada para dizer!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … que, de facto, a proposta de reforma é tão silenciosa, tão silenciosa, tão

silenciosa, que os senhores prometeram que ela iria ser feita há dois anos e ainda não aconteceu nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em 2028!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — É demasiado silenciosa, Sr. Deputado.

Mas permita-me dizer mais uma coisa que me parece importante. Causa-me alguma perplexidade este

projeto de resolução porque, ao que julgo saber, o CDS pertence ao Governo da AD, são do mesmo Governo.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mandam pouco!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não sei se falam entre si, não sei se se telefonam, se trocam mensagens de

WhatsApp, não sei.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas, mais do que isso, o CDS tem…

Protestos do PSD.

Eu sei que são todos infoexcluídos, não usam o WhatsApp.

Risos do PS.

O CDS tem um ministro no Conselho de Ministros. Se é verdade que podem não conversar com o PSD, acho

que no CDS, que são só três — dois Deputados e um ministro —, poderiam conversar entre si e garantir que

este assunto ficava resolvido. Nem isso ficou resolvido.

Quero lembrar, Sr. Deputado, que este tema foi colocado em agenda pelo Sr. Primeiro-Ministro, Luís

Montenegro, que, em abril de 2024, disse que era uma questão de dias ou semanas para isto estar resolvido.

Já passaram dois anos, Sr. Deputado. Parece-me um bocadinho exagerada a promessa do Sr. Primeiro-

Ministro.

Mas depois foi colocado no Programa do Governo de 2024, foi colocado no Programa do Governo de 2025,

foi colocado no programa Acelerar a Economia,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … aquele programa de 60 medidas, das quais 60 % eram do PS — ainda bem,

diga-se, em abono da verdade, o que é bom deve ser feito —, mas os senhores não cumpriram, como não

cumpriram esta matéria.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estamos a cumprir!

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — E como o vosso projeto de resolução é um projeto de resolução sem datas,

sem calendário, sem absolutamente nada, a pergunta óbvia é: para quando, Sr. Deputado, essa promessa

silenciosa que não acontece, que ninguém viu e que não aconteceu até hoje?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Rocha Pereira, do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O CDS tem 12 segundos, mais do que os Deputados que tem aqui dentro!

O Sr. Rui Rocha Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, o Governo

da AD, no seu programa, comprometeu-se a garantir, até ao final da Legislatura, pagamentos a 30 dias pelas

entidades públicas, é verdade.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Rui Rocha Pereira (PSD): — Neste âmbito, será também criada uma conta corrente entre a Autoridade

Tributária e as empresas, que será mais tarde alargada a toda a administração central. Tudo com vista à

melhoria da competitividade da economia.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — E onde está?

O Sr. Rui Rocha Pereira (PSD): — Com a redução dos prazos de pagamento e a redução de custos para

as empresas, será aumentada a liquidez na economia, o que, consequentemente, também se traduzirá em

poupança para o Estado na aquisição de bens e serviços que efetua.

Assim, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso será alterada no sentido de alinhar os prazos

deste diploma com o prazo-regra de 30 dias, conforme anunciado pelo Governo.

Ademais, lendo a última síntese de execução orçamental de novembro de 2025, preparada pela entidade

orçamental, é possível verificar que, no final de novembro, os pagamentos em atraso das entidades públicas

ascenderam a 720,6 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 140,7 milhões de euros, face ao

mesmo período do ano anterior, e de 157,5 milhões de euros quando comparado com o mês anterior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha Pereira (PSD): — O Governo da AD está focado no crescimento económico e no

aceleramento da economia, com a baixa da taxa de IRC para 19 %, já em vigor no corrente ano, e de 17 % para

2028, medidas que o Partido Socialista nunca quis acompanhar.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

O Sr. Rui Rocha Pereira (PSD): — As PME (pequenas e médias empresas) e as empresas de pequena-

média capitalização passam a estar sujeitas a IRC à taxa de 15 % sobre os primeiros 50 000 € de matéria

coletável em 2026.

Com estas medidas, o Governo da AD pretende incrementar o crescimento económico e o investimento.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Nem aos 2 % chegou!

O Sr. Rui Rocha Pereira (PSD): — As empresas terão mais recursos para investir e mais para melhorar

salários.

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Hoje, foram apresentados cinco projetos de resolução de vários partidos e um projeto de lei no seguimento

do anúncio do Governo. Sr. Deputado Paulo Núncio, se tivéssemos um Governo socialista,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ui!

O Sr. Rui Rocha Pereira (PSD): — … acredita que hoje estaríamos aqui no Parlamento a discutir esta

matéria?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Paulo Núncio tem a palavra para responder.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o objetivo da AD é pôr o Estado a

pagar a 30 dias até 2028, até ao final desta Legislatura.

Vozes do PS: — Estamos à espera há dois anos!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E o objetivo desta iniciativa do CDS é ir mais longe e antecipar esse prazo

para antes de 2028.

Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Deputado. Nós nunca fomos, não somos e nunca seremos

socialistas…

Vozes do PS: — Ainda bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e, por isso, os nossos compromissos são para cumprir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Agora, num exercício de adivinhação, suponho que será o

Sr. Deputado João Ambrósio, da Iniciativa Liberal, a apresentar o projeto de lei do seu partido.

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem. Mas a Iniciativa Liberal deve comunicar à Mesa

antecipadamente o nome dos Deputados que vão intervir.

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um parceiro cumpridor de boa-

fé e uma pessoa de bem — é isto que as empresas esperam encontrar quando negociam um contrato de bens

ou de fornecimento de serviços com o Estado. No entanto, em Portugal, não é nada disto que acontece, com

prazos médios de pagamento do Estado aos seus fornecedores que se mantêm, sistematicamente, acima do

que a lei limita.

Um retrato desta realidade é o que se passa no setor da saúde, onde os prazos médios de pagamento

rondam os 100 dias — prazos médios, Srs. Deputados! E, claro, perante estes números, muitos empresários

deixam de encontrar no Estado a tal pessoa de bem de que falava e passam, antes, a enfrentar uma verdadeira

máquina de desdém.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

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O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Qual é o resultado destes atrasos? Obrigamos as nossas empresas a

recorrerem ao factoring, que no último ano e só no setor público aumentou 10,6 %, passando de 5,2 para 5,8 mil

milhões de euros só no setor público.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — No último ano?

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Mas pior: este mesmo Estado que atrasa pagamentos e que empurra

empresas para o factoring é o mesmo Estado que em muitos contratos quer proibir as mesmas empresas que

têm pagamentos em atraso de recorrerem ao factoring. Como se o problema fosse o instrumento e não o atraso

de quem devia pagar a tempo.

Temos assim um Golias estatal que impõe, que dita e que não negocia, e temos as empresas, verdadeiros

David, obrigadas a financiar o Estado contra a sua vontade, não por opção estratégica, mas porque este se

revela incapaz de cumprir pontualmente com as suas obrigações.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — São eles! Não somos nós!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — E este comportamento fecha a porta do Estado às pequenas e às médias

empresas e deixa os contratos públicos e a contratação pública nas mãos de poucos, daqueles que conseguem

aguentar a papelada interminável, os atrasos constantes e os custos que o próprio Estado se recusa a assumir,

estando assim a reduzir de forma fatal a concorrência.

Ainda ontem, estava a falar com o gerente de uma PME que me confessava ter um prazo de pagamento, por

parte do Estado, na ordem dos 130 dias. «Já foi pior», dizia-me ele, conformado. Estamos a falar de dinheiro

estrangulado, que fica retido nos cofres públicos, que não circula na economia real.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Uma vergonha!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Estamos a falar de uma autêntica linha de crédito sem juros concedida

compulsivamente pelas empresas ao Estado.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade! Muito bem!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — E pergunto, Srs. Deputados: será que há alguma noção do que se passa

com estas empresas? Será que já não chega pagar tarde e a más horas? E o Estado ainda quer proibir as

empresas de recorrerem a instrumentos de liquidez?

Mas, sabem, «o pior disto tudo», dizia-me o tal gerente, «é que ainda tenho de pagar o IVA (imposto sobre

o valor acrescentado) ao Estado, quando o Estado ainda não pagou o IVA que me deve».

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Uma vergonha!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — E é por isso, Srs. Deputados, que importa limitar o poder da máquina

pública, pois não é admissível que o Estado abuse da sua posição dominante e submeta o tecido económico ao

seu bel-prazer.

Claro que, naturalmente, a única proposta inovadora e verdadeiramente disruptiva tinha de vir da bancada

da Iniciativa Liberal,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — A única! São os maiores do mundo!…

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — … porque queremos proteger a liquidez das empresas, limitar o poder

do Estado e impedir que o Leviatã abuse da sua posição dominante.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da

Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Livre, que tem a palavra para o efeito.

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a proposta da Iniciativa Liberal prevê que,

quando o Estado se atrasa, é o próprio Estado a pagar os custos do factoring.

Vozes da IL: — Sim!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Ora, o que isto significa, na prática, é que o Estado, ou seja, os contribuintes

passam a subsidiar diretamente as empresas de factoring.

Protestos da IL.

A minha pergunta é muito simples: que problema é que a IL quer realmente resolver? Aquilo que a vossa

proposta cria é um incentivo perverso para que as empresas optem massivamente pelo factoring, sabendo que

não suportam qualquer custo.

Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

Ou seja, quanto mais o Estado falhar, mais comissões são pagas.

Já adivinho a resposta: dirão que isso cria um incentivo para o Estado não se atrasar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! Não falham!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não falhe, pague a tempo!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Mas o Estado não falha porque quer, falha porque tem má gestão, e

nenhum pagamento de juros corrige ineficiência estrutural; apenas a torna rentável para alguém.

Protestos da IL.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E é culpa da empresa?!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Pergunto então se o objetivo é fazer o Estado funcionar melhor ou apenas

tornar o mau funcionamento num negócio financiado pelo Orçamento do Estado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado João Ambrósio tem a palavra para responder.

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Sr. Presidente, cara Deputada Patrícia Gonçalves, pelo menos já temos

aqui um avanço. Quer dizer, pelo menos reconhece que o Estado realmente se atrasa no pagamento aos seus

fornecedores e é um mau cumpridor das suas obrigações.

Protestos do L.

Mas aqui também temos um outro atraso, que é o facto de o Livre não perceber como é que o factoring

funciona.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

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O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Na realidade, o que a Sr.ª Deputada está a querer dizer às empresas é

que não quer que estas recorram a instrumentos de liquidez.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Quer que fiquem à espera do Estado!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Quer que tenham apertos de tesouraria, quer que fiquem à espera do

Estado e quer impedir que o dinheiro flua na economia real. Não deixa de ser caricato que depois isto até gere

problemas para os próprios trabalhadores.

Sr.ª Deputada, o que estamos a querer fazer é garantir que as empresas…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos da IL.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estão a dar mais votos ao Manuel João Vieira!…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ribeiro,

do Chega.

O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me só uma introdução, para mandar

um abraço e uma mensagem de conforto para todos aqueles que estão a sofrer com a tempestade, e em especial

para os meus conterrâneos do distrito de Castelo Branco, pelo qual sou eleito, e que infelizmente não podem

estar a assistir a esta sessão porque, passados vários dias, não têm eletricidade nem comunicações.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Ribeiro (CH): — Tenho a certeza de que, se fosse em Lisboa, já estava o problema resolvido.

Aplausos do CH.

O Estado, como principal agente económico — e entenda-se por «Estado» todos os organismos públicos,

sejam eles nacionais, regionais ou locais —, tem, por força de razão, a obrigação de dar ao País o exemplo da

forma como os agentes económicos se devem comportar. É, portanto, imperioso que seja o Estado o primeiro

a promover o pagamento atempado dos seus compromissos e a fazer um esforço não só para cumprir os prazos

previamente acordados, como também para antecipar, sempre que possível, os pagamentos, criando assim

uma cultura de bons cumpridores e, como já foi falado aqui, de aumento de liquidez na economia.

Questionamos muitas vezes por que razão os concursos públicos, por exemplo, concursos públicos de apoios

do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), são lançados e ficam desertos. E porque é que eles ficam

desertos? Porque existe, da parte dos agentes económicos, uma desconfiança sobre se vão receber estes

pagamentos atempadamente.

É comum ouvirmos a expressão: «Sei que vou receber, não sei é quando.» Srs. Deputados, para aqueles

que fornecem ou executam obras para o Estado, esta situação leva a custos de financiamento avultados, que

põem em causa muitas vezes a viabilidade dos negócios, pois os credores não fazem ideia do tempo que vão

ficar privados desses recebimentos. Por o devedor ser o Estado, como também já foi dito aqui hoje, está vedado

o acesso a determinados instrumentos financeiros muito mais baratos.

Também não deixa de ser curioso o PS vir agora propor um calendário com metas e objetivos, já que, quando

esteve no Governo, utilizou os excedentes de tesouraria para fazer brilharetes orçamentais, em vez de pôr o

Estado a pagar a tempo e horas. Aplicava em CEDIC (certificados especiais de dívida pública de curto prazo),

mas, pagar aos fornecedores, isso pode esperar!

Propõem a conta-corrente das empresas com a Administração Pública, algo com que, em tese, até

concordamos. Mas, Srs. Deputados do PS, por que razão não o aplicaram quando estavam no Governo?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Ribeiro (CH): — Este é um caso flagrante de vergonha do PS, claro, ainda para mais quando foi

no vosso Governo que se acumularam dívidas a fornecedores do Estado, nomeadamente na área da saúde e a

associações de bombeiros voluntários.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tendo em conta a prática reiterada do Estado de ter mão pesada e

firme para com aqueles que não cumprem os pagamentos atempados, seja às vezes só por um minuto — e

bem! —, porque não faz o Estado o mesmo para com as suas obrigações? É caso para dizer: «Bem prega Frei

Tomás: faz o que ele diz, não faças o que ele faz.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Ribeiro (CH): — Exemplo disso é as obrigações do Estado para com as famílias, como é o caso

do Fundo Ambiental: os portugueses, após fazerem investimentos, na esperança de serem reembolsados,

ficaram meses e até anos à espera, colocando o orçamento das famílias em situações de aperto sem

necessidade nenhuma.

Se o Governo prega aos sete ventos que as finanças estão boas, com saúde e se recomendam, e ainda bem

que assim é, só podemos concluir que é má vontade não pagar a tempo e horas.

Este projeto de resolução que aqui apresentamos, na esperança de que seja por vós aprovado, não é mais

do que pedir ao Governo que cumpra a lei, que faça com os seus credores o mesmo que exige aos seus

contribuintes.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado

Carlos Pereira, do PS, que tem a palavra para esse efeito.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ó Sr. Deputado, é uma pergunta muito rápida. O Sr. Deputado sabe…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é «Ó Sr. Deputado»! É «Sr. Presidente, Sr. Deputado»!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado Pedro Pinto agora faz parte da Mesa?

Protestos de Deputados do CH.

É só para saber se o Sr. Deputado Pedro Pinto faz parte…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Deputado do PS Carlos Pereira interrompeu a sua intervenção e sentou-se.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos ao próximo orador. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.

Risos do CH e de Deputados do PSD.

Aplausos do CH.

Um momento, Sr.ª Deputada.

Está a pedir a palavra, Sr. Deputado Carlos Pereira? Para que efeito?

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — É para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Eu considerei que não tinha condições para continuar a falar.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Pois, mas quem considera isso não é o Sr. Deputado, sou eu.

Risos do CH e da IL.

Aplausos do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Que grande coice!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — E tinha condições?

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Considero que o Sr. Deputado tinha condições para falar. O

Sr. Deputado é que estava a responder diretamente, sem fazer a pergunta.

De qualquer maneira, peço desculpa à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, porque o Sr. Deputado João

Ribeiro é que tem a palavra para responder.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Então, eu não lhe faço a pergunta e dá-lhe a palavra para responder?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado João Ribeiro não quer responder? Muito bem.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra.

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, vamos criar condições para a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real usar da palavra.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Voltando ao tema que hoje foi agendado para o nosso

debate, o atraso nos pagamentos a fornecedores, que é importante, mais do que estarmos aqui a discutir estes

apartes, parece-nos que é fundamental discutirmos esta iniciativa, porque não faz qualquer sentido que o Estado

continue a chegar atrasado a quem salva vidas, nem é aceitável termos bombeiros voluntários que estejam a

funcionar no limite, que tenham de escolher entre pagar salários, abastecer ambulâncias, adiar investimentos

essenciais, isto porque o Estado não paga o que deve a tempo e horas.

No final de 2025, falávamos de 30 milhões de euros de dívida do Ministério da Saúde e do INEM (Instituto

Nacional de Emergência Médica) aos bombeiros, um atraso inadmissível a quem assegura 90 % do transporte

urgente de doentes deste País, a quem responde em primeira linha sempre que acontece alguma emergência,

até mesmo estados de calamidade, catástrofes, emergências, entre tantos outros contextos. Quando o Estado

atrasa pagamentos, quem paga a conta são os bombeiros voluntários, são as populações do interior, são os

doentes que dependem de um socorro rápido e eficaz. É assim que se continua a criar desigualdades e se

fragilizam serviços públicos absolutamente essenciais.

O que o PAN propõe é que se assegure que existem pagamentos em 30 dias sem exceções; que haja um

financiamento digno para os bombeiros voluntários e regras claras que protejam quem presta serviço em nome

do Estado; que os bombeiros voluntários sejam tratados com o respeito e a justiça que merecem. Queremos

garantir que quem corre para o perigo não fica esquecido no final da lista de pagamentos do Estado, porque,

Sr.as e Srs. Deputados, se o Estado exige profissionalismo e prontidão aos bombeiros, tem de devolver o mesmo,

pagando a tempo e horas aquilo que lhes deve.

Uma coisa é certa: quando o Estado falha aos bombeiros, falha a todos nós.

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Esta iniciativa é um passo importante para corrigir uma destas dimensões, porque sabemos que há muitas

outras, como o desgaste rápido e a reforma antecipada, que têm ficado sucessivamente para trás.

Sr.as e Srs. Deputados, por muito que o Estado falhe às corporações de bombeiros, uma coisa é certa: quando

a tragédia bate à porta, os mesmos não deixam de responder porque o Estado continua em atraso para com

eles.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Gonçalves, do Livre.

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O bom funcionamento da economia

depende da previsibilidade e do equilíbrio nas relações financeiras entre o Estado e os agentes económicos.

Quando esse equilíbrio é quebrado, o impacto faz-se sentir sobretudo nas micro, pequenas e médias empresas,

que têm menor capacidade para absorver constrangimentos de tesouraria.

O Estado exige às empresas o cumprimento rigoroso e imediato das suas obrigações fiscais e contributivas,

aplicando coimas e juros de mora em caso de atraso. No entanto, essas mesmas empresas, muitas vezes

fornecedoras do setor público, enfrentam atrasos significativos nos pagamentos por parte do Estado, em clara

violação do prazo legal de 30 dias previsto na legislação europeia e nacional, e com uma tendência para

agravamento.

O próprio Governo reconhece este incumprimento, atribuindo-o a problemas de gestão e de organização da

Administração Pública. O efeito é conhecido: pressão sobre a liquidez das empresas, fragilização da sua

sustentabilidade e limitação da capacidade de investimento, com especial impacto nas PME.

Esta situação torna-se ainda mais grave quando, em sentido inverso, o Estado não admite atrasos no

cumprimento das obrigações fiscais, mesmo quando essas empresas não receberam aquilo que lhes é devido

pela Administração Pública. Na prática, muitas pequenas e médias empresas antecipam impostos, suportam

retenções na fonte e cumprem calendários rígidos enquanto acumulam créditos sobre o Estado, funcionando

como financiadoras involuntárias da dívida pública de curto prazo.

Esta assimetria é injusta e contrária ao princípio do equilíbrio que deve reger a atuação do Estado enquanto

agente económico e, apesar de existir um mecanismo legal de compensação de créditos fiscais, ele é limitado,

burocrático e não funciona como uma verdadeira conta-corrente entre o Estado e as empresas, nem integra

créditos resultantes de faturas ao setor público.

Sucessivos Governos reconhecem este problema e anunciaram a criação de uma conta-corrente entre o

Estado e as empresas, o que é positivo, mas tem faltado o essencial: um calendário claro e vinculativo e

garantias de implementação efetiva dessa conta-corrente.

É por isso que o Grupo Parlamentar do Livre apresenta este projeto de resolução com medidas concretas e

exequíveis, criando finalmente uma conta-corrente entre as empresas e o Estado, alinhando as exigências feitas

às empresas com o comportamento do próprio Estado e garantindo compensação automática, decisões em

prazo e um calendário claro para pôr fim aos atrasos.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos

Pereira, do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Tem a certeza, Sr. Presidente?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por fazer alguns

comentários a intervenções que foram feitas aqui e que me parece importante fazer.

Este tema do pagamento a 30 dias é obviamente um tema importante, muito relevante para a economia.

Estamos completamente tranquilos sobre essa matéria e estamos de acordo sobre isso.

Queria dizer que os anos entre 2005 e 2025, os piores anos do ponto de vista de pagamentos das empresas,

foram mesmo do Governo do PSD e do CDS. Aliás, eu vou lembrar: 132 dias, 142 dias, 110 dias, 80 dias.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Quando?! Quando estávamos a recuperar da bancarrota do PS?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ó Sr. Deputado Paulo Núncio, isto é a vossa herança. Eu não estou a inventar.

Isto são dados, é a vossa herança.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Inventar! Inventar!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Tenha vergonha na cara!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ainda vou dizer mais: sabe qual foi o único ano, entre 2005 e 2025, em que o

prazo médio de pagamentos às empresas foi mesmo abaixo dos 30 dias? Foi mesmo num ano do Governo do

Partido Socialista, em 2020.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é muito clara a perspetiva do PS sobre esta matéria. Aliás,

o PS tem um projeto de resolução para poder assegurar que este processo é mesmo feito. Não é um projeto

que funciona como um lembrete fofinho para o Governo, Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não! É antecipação de projetos, antecipação de prazos, antecipação de

objetivos… Antecipar!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não é um lembrete fofinho para o Governo.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Antecipação!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Tive o cuidado de ler as palavras do projeto de resolução do CDS e as palavras

principais na parte resolutiva são «é preciso acelerar, é preciso prosseguir, é preciso reforçar esforços».

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Antecipar! Antecipar!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ó Sr. Deputado, isto é tudo conversa,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah! O senhor é que sabe!…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … porque os senhores já prometeram e já anunciaram isto há dois anos, como

eu disse. Portanto, esta história de acelerar, prosseguir, reforçar, isto não é nada. O que era preciso que o CDS

fizesse era, de alguma maneira, meter um calendário neste projeto de resolução, dizer quando é que isto ficava

pronto. O Sr. Deputado disse que era preciso acelerar e não acelerou nada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é que era bom! Os senhores não são donos da democracia!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Já agora, na sua introdução, o Sr. Deputado começou por introduzir uma

reforma sobre o crescimento económico, a dizer que «agora o crescimento económico é que é». Ó Sr. Deputado,

é preciso ter desplante! O Sr. Deputado está a falar em crescimento económico? É verdade que as promessas

do seu Governo, e as suas promessas também, quando tinha a oportunidade de falar na Assembleia da

República, eram que rapidamente isto ia começar a crescer,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Até ao final da legislatura!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … que ai, ai, meu Deus, isto ia ser uma loucura! Era uma loucura! Era de 3 %

para cima!

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Ó Sr. Deputado, os senhores estão no Governo há dois anos, dois anos inteirinhos, cheios de reformas,

muitas delas silenciosas, diga-se em abono da verdade, ninguém as vê. Mas estão no Governo há dois anos e

não conseguem pôr o País a crescer acima de 2 %. Esta é a vossa realidade, esta é a vossa herança.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Miserável!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Já que o Sr. Deputado tem uma predileção especial para fazer este tipo de

lembretes em público, tipo puxões de orelha ao Governo, mas sem ninguém se magoar muito, vou-lhe dar um

conselho: tem aqui muitos projetos de resolução para fazer. Olhe, um projeto de resolução para acelerar,

prosseguir, reforçar as matérias da saúde — é uma desgraça. Pediram emergência, não acontece nada. Um

projeto de resolução para acelerar, prosseguir as questões da economia — não acontece nada. Um projeto de

resolução para acelerar os pagamentos do PRR — não acontece nada. Um projeto de resolução para acelerar

as medidas de habitação que estão paradas — não acontece nada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Acontece, acontece!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado, são muitos projetos de resolução, pode ter uma atividade

fantástica na Assembleia da República, mas tem acontecido zero.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa,

do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas diferentes iniciativas tocam num

ponto essencial para a credibilidade do Estado e para a saúde da nossa economia — pagar a tempo e horas a

quem fornece bens e serviços ao Estado.

Quando o Estado atrasa pagamentos, está a transferir o problema de tesouraria para as empresas, colocando

em risco a sua liquidez, o emprego e a competitividade. Isso tem custos reais para a economia e, no fim de

contas, para os próprios contribuintes.

Reduzir o prazo médio de pagamento não é apenas uma meta administrativa, é um sinal de respeito pelas

empresas, de confiança no mercado e de responsabilidade na gestão pública. É também uma forma concreta

de dinamizar a economia, reduzir custos financeiros e criar um ambiente de negócios mais saudável.

Por isso, apoiar estas iniciativas é exigir que o Estado seja parte da solução e não parte do problema. É

afirmar que o Estado deve dar o exemplo e cumprir, sem desculpas, os compromissos que assume. Por isso,

irei apoiar estas iniciativas.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate está agendada a

discussão de um conjunto de projetos que, no essencial, correspondem à repetição de um conjunto de medidas

que já foram apresentadas no passado, que já foram aprovadas, que já foram anunciadas vezes sem conta. O

problema é que não são concretizadas, e é aí que está a questão, relativamente a esta matéria.

Quanto à proposta que o CDS traz a debate — aliás, o CDS faz parte do Governo —, a questão que se

coloca é a de saber porque é que traz essa proposta, porque é que o Governo não concretiza, porque é que não

faz, porque é que não avança.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

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Havendo essa promessa, havendo esses anúncios, a questão que se coloca é exatamente essa, ou traz esta

proposta para justificar os atrasos e para justificar o facto de não ter avançado? É porque isto é, de facto, um

bocadinho esquizofrénico — permitam-me esta expressão mais ligeira.

Mas queria aqui, neste debate, relembrar o seguinte: com a luta e a intervenção do PCP, foi possível avançar

com o fim do pagamento especial por conta, uma medida que faz a diferença e que beneficiou mais de um

milhão de empresas. Com a luta e a intervenção do PCP, foi possível reduzir o IVA da restauração, que ainda

está por concluir na sua totalidade e que também faz a diferença, em particular neste setor.

Há oito anos, foi aprovada uma proposta do PCP, na Assembleia da República, que concretizava um

programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas. Foi aprovado também o efetivo

regime de conta-corrente entre as micro, pequenas e médias empresas e o Estado.

Foram aprovadas medidas concretas de simplificação administrativa, de redução de custos administrativos,

de eliminação de barreiras burocráticas, para facilitar o acesso ao financiamento e aos apoios ao investimento,

em particular fundos comunitários.

Propusemos a redução substancial dos encargos para as micro, pequenas e médias empresas que a banca

vinha impondo e que continua a impor, com comissões e despesas de manutenção várias.

Foi aprovada a reprogramação do quadro comunitário, para que tivesse programas específicos e exclusivos

para as micro, pequenas e médias empresas. Foram aprovadas medidas de valorização das MPME (micro,

pequenas e médias empresas), em sede de contratação pública e das centrais de compras do Estado.

Isto significava, também, avanços importantes para as micro, pequenas e médias empresas, para o

desenvolvimento da sua atividade económica, para que, no quadro da IAPMEI (Agência para a Competitividade

e Inovação), existisse um serviço de apoio especificamente para as MPME, e que estas fossem, efetivamente,

a prioridade.

Tudo isto foi aprovado e estamos a falar de há oito anos. A questão que se coloca é: porque é que isto não

foi concretizado? Este é um aspeto que não podemos deixar de referir. A verdade é que nem os Governos do

PS nem os do PSD e do CDS concretizaram medidas concretas, que seriam muito importantes para o

desenvolvimento desta atividade, e agora vêm com uma manobra para fazer o que fazem. Mas a verdade…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos passar ao encerramento e tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Núncio.

Pausa.

Não?

Eu não percebo porque é que nos fazem perder tempo a todos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem toda a razão!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — É uma gestão um bocadinho difícil de perceber. Tinha havido um

telefonema dois segundos antes, a pedir a inscrição, estava a Sr.ª Deputada a cinco segundos de terminar a

intervenção.

Pausa.

Srs. Deputados, já todos os grupos parlamentares tinham falado, menos o PSD.

Muito bem, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Claudino, do PSD, para uma intervenção.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr. Presidente: Este debate, que foi trazido pelo CDS, que saudamos, para

o qual todos os outros partidos, ou quase todos, por arrasto, isto é, a reboque quer do CDS quer da governação

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da AD, trouxeram iniciativas, é bastante elucidativo daquilo que caracteriza o Governo da AD. É um Governo

que quer trabalhar para as pessoas e para as empresas. Por isso, quero saudar todos os projetos de resolução,

mas também fazer alguns comentários.

O primeiro comentário é para o partido Chega. Não encontrei uma, uma só palavra no vosso programa

eleitoral relativamente a esta matéria em específico.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois, não sabes ler!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Até poderia ser que no programa eleitoral de 2022, que só tinha nove

páginas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — És um aldrabão! Não sabes ler, não sabes falar, não sabes nada!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — … eu pudesse compreender isso, mas no programa eleitoral de 2025 não

há uma referência a propor 30 dias para prazo médio de pagamento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais valia estares calado!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Relativamente à Iniciativa Liberal, creio que podemos saudar a iniciativa de

discutir a questão do factoring, mas permitam-me uma sugestão. Dentro de dois meses, vai estar aqui a proposta

de lei do Governo relativamente à revisão do Código dos Contratos Públicos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Promessas!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Eventualmente, será um bom momento para discutir, para já, até a própria

premissa, a fundamentação, e depois discutirmos, então, todas as matérias.

Relativamente ao PAN, lamento muito dizer, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, mas talvez seja mea culpa

ou de má consciência a sua proposta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É tudo mau! Só o PSD é que é bom!…

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Nós concordamos todos, relativamente às associações humanitárias de

bombeiros. Mas há aqui uma questão que lhe quero recordar. Perdoe-me, mas tenho de lhe recordar. É que nos

últimos dois Orçamentos do Estado do Partido Socialista, as transferências para as associações humanitárias

de bombeiros ficaram abaixo da inflação — 11 % de inflação acumulada, 9 % de transferências.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Os Governos do PSD e do CDS, nestes dois Orçamentos, transferiram

quase o triplo do valor da inflação.

Mas há aqui uma questão: é que a Sr.ª Deputada votou contra os Orçamentos da AD e absteve-se nos

Orçamentos do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — E, por isso, talvez seja de má consciência apresentar essa proposta, porque

se há alguém que aqui, nesta Câmara, se preocupa com as associações humanitárias de bombeiros, é,

evidentemente, o Governo da AD, com provas dadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não tem vergonha?! Nem para os salários têm dinheiro! Ficam a dever!

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O Sr. Marco Claudino (PSD): — Relativamente ao Livre, que teve um candidato que não era bem candidato,

porque apelava aos votos dos outros, agora, no seu projeto de resolução, fez uma coisa maravilhosa, que foi

dizer o seguinte: «Bem, nós entendemos que o Governo anterior, aquele que nós mandámos abaixo, apresentou

um Programa Acelerar, em 2024. Portanto, façam isso agora, no Programa do Governo que nós rejeitámos,

acelerem aquilo que vocês propuseram e nós contrariámos.» Portanto, os senhores são a coisa mais caricata

deste Parlamento, porque querem tudo aquilo que rejeitam. É uma coisa absolutamente incrível.

Relativamente ao Partido Socialista, acho que isto faz lembrar alguém que está numa carroça e diz ao Ferrari

para acelerar mais.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Vocês é que vão deixar o País numa carroça!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — É absolutamente inacreditável os dados que vos vou apresentar e vou fazer

um pouco de história. Em 2011, aquilo que herdámos do Partido Socialista foi 5676 milhões de euros do stock

de dívida.

Vozes do PSD: — É verdade! Bem lembrado!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Deixámos 1025 milhões, uma redução de quase 80 %. O que é que então

o Partido Socialista nos deixou, em novembro de 2011, novembro de 2015, novembro de 2023? Deixou-nos

1291! Nós reduzimos 80 %, os senhores aumentaram quase 30 %, e o Governo da AD já reduziu dos 1291 para

720 milhões de euros, uma redução muito substancial.

Permitam-me que termine dizendo o seguinte: aquilo que o Governo está a fazer nesta área e na reforma do

Estado é precisamente dotar as empresas de mais capacidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Rui Fernandes, do Chega, tem a palavra para um

pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado Marco Claudino não vai ter tempo para responder, mas tem para

ouvir.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Fernandes (CH): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, como Deputado eleito pelo distrito de Leiria,

quero prestar as nossas sentidas condolências às vítimas da tempestade da passada madrugada de quarta para

quinta-feira.

Sou natural de Leiria e posso dizer a esta Assembleia que senti na pele esta noite de terror. Estamos também

solidários para com as imensas famílias e empresas com prejuízos incalculáveis, na grande maioria sem água,

sem luz e sem comunicações.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Fernandes (CH): — Em segundo lugar, em relação ao projeto que o Chega apresentou, queria

dizer o seguinte: Srs. Deputados do PSD, partido que apoia o Governo, e Sr. Deputado Marco Claudino, o

Chega, como já foi dito aqui, apresentou um projeto de resolução recomendando ao Governo que adote medidas

necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores, por parte do Estado, para 30

dias.

Ora, se as empresas têm de fazer os pagamentos de impostos até ao prazo estipulado, é imperativo que o

Estado faça o mesmo ou tenha o mesmo princípio.

Achamos estranho o PSD não ter apresentado nada para este ponto.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Rui Fernandes (CH): — Foram chamados ao debate e nada apresentaram, Sr. Deputado.

Aplausos do CH.

Tendo em conta a relevância desta matéria para a economia nacional e para o apoio ao tecido empresarial,

especialmente às pequenas e médias empresas, gostaria de saber se o PSD está disponível para acompanhar

o projeto de resolução do Chega.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Marco Claudino não tem tempo para responder.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega não dá tempo?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia

Gonçalves, do Livre.

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Deputado Marco Claudino, parece que não percebe como funciona a

democracia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Eh!…

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — O que o Livre quer é que os pequenos e médios empresários sejam

apoiados e que não sejam prejudicados pelos atrasos do Estado.

O Governo diz que vai implementar a conta-corrente. O que o Livre está também a fazer neste projeto de

resolução é a mostrar como o pode fazer de uma maneira rápida, fácil e ágil.

Vozes do L: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Portanto, se governam, governem! Façam! Implementem a conta-corrente

e não prejudiquem os pequenos e médios empresários, que não têm de sustentar o Estado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada devia ter pedido a palavra para um pedido de

esclarecimento e não para uma intervenção,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! É o VAR (video assistant referee)! Assim é que é o Presidente no

Parlamento!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — … mas, como era a única inscrita, também nada mudou.

A Sr.ª Deputada dirigiu-se ao Deputado Marco Claudino e não à Câmara, e, nesse sentido, aquela figura

regimental não seria a mais adequada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, tem de haver regras! Já o Jorge Pinto não é assim, é um Manuel João

Vieira!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra para encerrar o debate.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar o

entendimento de várias forças políticas neste desígnio fundamental de pôr o Estado a pagar a tempo e horas,

de pôr o Estado a pagar a 30 dias.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É um excelente sinal, mas é fundamental que estas resoluções se

traduzam em resultados concretos, para que esta transformação fundamental, esta «reforma silenciosa», como

lhe chamei, saia do papel.

Porque a rapidez no cumprimento das obrigações financeiras do Estado gera um círculo virtuoso de

pagamentos, melhorando o ambiente e tornando o mercado e a economia mais competitivos e mais dinâmicos.

Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, o Estado conseguiu reduzir o prazo médio de pagamentos de

76 para 37 dias. É uma evolução muito positiva, mas é possível ir mais longe. E as empresas portuguesas estão

a olhar para este debate com expectativa, porque um Estado que pague a 30 dias é um Estado que é bom para

a previsibilidade e é um Estado que é bom para a competitividade da nossa economia.

Hoje demos — e vamos dar nas votações, espero eu — um sinal claro de que este Parlamento quer um

Estado que funcione em tempo útil, um Estado que pague a 30 dias aos seus fornecedores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é absolutamente decisivo, Sr.as e Srs. Deputados, porque ter um

Estado como pessoa de bem é o mínimo, mas o mínimo, como se vê, já é muito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Encerrado este debate, passamos ao ponto seguinte da ordem de

trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN) — Procede à

adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, juntamente com o

Projeto de Resolução n.º 16/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases

do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são

colocadas sob sua competência, bem como dos Projetos de Lei n.os 385/XVII/1.ª (L) — Introduz a perspetiva de

justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental, 387/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei de

Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima, e 388/XVII/1.ª (IL) — Alteração

à Lei de Bases do Clima (segunda alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), na generalidade, e os

Projetos de Resolução n.os 501/XVII/1.ª (L) — Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da

Lei de Bases do Clima e 505/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do

Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

Para apresentar o seu projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A natureza é voraz e não perdoa

nada nem a ninguém. Aliás, a depressão Kristin voltou a mostrar de forma brutal que a crise climática, ao

contrário do que muitos propagandeiam, não é uma hipótese futura, ela bate-nos à porta já, no imediato, no

presente. É destruição, é insegurança e são vidas em risco, e é precisamente por isso que é tão urgente que

Portugal regulamente, de uma vez por todas, a Lei de Bases do Clima, que há quatro anos está em vigor e

continua por regulamentar.

Falamos de salvar vidas, falamos da segurança do País, não falamos daquilo que possa ser uma crença ou

uma mera ilusão ideológica. É uma ferramenta essencial para proteger as pessoas, o território e o futuro coletivo.

O problema é que, quatro anos depois de ter entrado em vigor, grande parte do que lá está escrito continua

por cumprir. E somam-se a isso aqueles que, na sua propaganda comunicacional, vêm alegar que é apenas

uma mera agenda ideológica de alguns, quando Portugal vive em bancarrota climática, quando consumimos

mais do que a natureza consegue regenerar.

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Perante esta realidade, a pergunta que o PAN coloca é muito simples: vamos andar para a frente ou vamos

voltar para trás?

O PAN escolhe andar para a frente, escolhe tirar a lei do clima do papel, criar o portal da ação climática,

garantir que existem orçamentos de carbono, acabar com incentivos aos combustíveis fósseis que destroem

florestas e agravam as emissões carbónicas ou alinham o Orçamento do Estado com objetivos climáticos.

Mas há quem, neste Parlamento, escolha o caminho oposto. A Iniciativa Liberal, por exemplo, quer destruir

a Lei de Bases do Clima. Enquanto a emergência climática destrói casas e destrói vidas, a Iniciativa Liberal quer

apagar a emergência climática da lei.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Como se isso não fosse suficiente, quer ainda limitar o acesso à justiça

para a defesa do ambiente e abrir a porta ao nuclear, eliminar as proibições à prospeção e exploração de petróleo

e gás em Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E não, Sr.as e Srs. Deputados, não é muito bem, como ouvimos de

algumas bancadas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É muito bem, é!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … é negacionismo climático, é irresponsabilidade para com as vidas

humanas, que temos todos a urgência e responsabilidade de salvar.

Aplausos do L, do BE e de Deputados do PS.

Isto não são meros ajustes, isto é um retrocesso perigoso a que o PAN diz não, e apela às demais

bancadas…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do L, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto,

do Livre.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias,

Caras representantes das ONG (organizações não-governamentais) em Portugal: Bom dia, começo por

agradecer ao PAN este agendamento importante, porque, sim, na semana em que assinalamos os quatro anos

da aprovação de Lei de Bases do Clima, é intolerável que ela continue por implementar.

Numa Câmara onde praticamente todos os dias se fala de ideologia…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … como se fosse algo mau, acho que é bom falar de ideologia,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Também vou falar!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … porque é importante que os portugueses saibam bem que ideologias é que cada

partido representa. Isso é bom e é saudável em democracia.

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O que é mau, e é o que está também em causa neste debate, é quando essa ideologia nos cega, e aquilo

que está a ser apresentado pela Iniciativa Liberal é da mais pura cegueira ideológica. Não se trata de uma

proposta alinhada com a realidade, pelo contrário, é uma cegueira ideológica completamente desfasada daquilo

que está a acontecer lá fora.

Na verdade, não é surpreendente. Recuemos quatro anos: o único partido — repito, o único partido — que

votou contra a Lei de Bases do Clima foi a Iniciativa Liberal.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Ia dizer isso!

O Sr. Jorge Pinto (L): — E aquilo que hoje faz é trazer não uma, não duas, não três, mas mais de

40 propostas de revogação de pontos na Lei de Bases do Clima.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Populismo climático!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Srs. Deputados, ao menos tinham sido mais sinceros e coerentes e pediam logo a

revogação da Lei de Bases do Clima!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Populismo climático!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Era muito mais sincero do que trazer estes 40 pontos aqui para serem revogados.

Aplausos do L, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Populismo climático!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Era muito mais sincero!

Haveria muito a dizer sobre as coisas que querem revogar: da menor participação dos cidadãos; de quererem

acabar com a moratória da exploração dos fundos marinhos,…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Aprovada pela IL!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … algo em que finalmente Portugal se distinguiu a nível mundial — e a Iniciativa

Liberal quer acabar com isso também. Era muito melhor terem sido sinceros com os portugueses, mas

felizmente…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Têm de falar com o Chega!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem, eu já nem falo do Chega! Nós sabíamos que havia um partido negacionista

climático, agora sabemos que há dois.

Aplausos do L.

Protestos da IL.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Pelo menos é transparente e todos os portugueses ficam a saber aquilo que está

nesta Câmara.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Aldrabice! Aldrabão!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Mentir é muito feio, Jorge Pinto!

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O Sr. Jorge Pinto (L): — Felizmente, há quem veja as coisas de maneira diferente, e é por isso que o Livre

traz duas propostas a este debate. A primeira é para que se juntem as perspetivas climática e de género na Lei

de Enquadramento Orçamental — algo que já se faz a nível europeu e que deveríamos fazer a nível nacional

—, e a segunda proposta, também muito clara, é para que o Estado dê as condições para que a Lei de Bases

do Clima seja efetivamente implementada.

Dou um exemplo concreto, até olhando para a tragédia que, nesta semana, assolou o nosso País: enquanto

a Iniciativa Liberal quer acabar com a obrigação dos municípios de terem planos municipais de ação climática,

quer revogar esse ponto, o Livre olha para aqueles que já os têm.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — É! Seria mesmo por isso!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Dou um exemplo concreto: a Câmara Municipal de Águeda — que é do PSD,

portanto, estou perfeitamente à-vontade para falar — é uma dessas autarquias que já tem um plano municipal

de ação climática e, nesse plano municipal, já tem uma secção inteira dedicada à reabilitação urbana que, agora,

será essencial para a reabilitação da cidade.

É isto que está em causa: onde a IL quer revogar, o Livre propõe o contrário,…

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Ah, mais uma!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … propõe que o Estado dê apoio, dê ferramentas para que os municípios possam

ter estes planos municipais concretizados.

Aplausos do L.

Muito sistematicamente, onde a IL quer cortar, o Livre quer plantar…

Vozes da IL: — Ah!

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Jorge Pinto (L): — … e os portugueses saberão bem em quem podem confiar.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se eu tivesse 0,6 % nunca mais aparecia aqui!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa

Matos, do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ano, assinalamos o décimo

aniversário do Acordo de Paris, e sabemos que falhámos enquanto civilização. Nos últimos três anos, já

superámos as temperaturas que este tratado internacional previa como limite para o planeta, e essa realidade

terá efeitos devastadores em várias áreas e geografias. Vai aumentar ainda mais as pressões migratórias,

Srs. Deputados do Chega, e as tensões sociais que atravessam a nossa sociedade.

Mas, e como sentem — e muito bem — os nossos cidadãos na região Centro, como sentiram as vítimas das

cheias, não só em Valência, mas também em Loures ou Algés, como sentem todos os anos, com cada vez mais

intensidade, durante cada vez mais tempo, os portugueses que vivem em territórios afetados pelos incêndios

florestais, esta é, de facto, uma emergência que afeta o hoje e o presente.

Não, Sr.ª Deputada Mariana Leitão, isto não é o tempo, como dizia ontem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ela não está cá!

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O Sr. Miguel Matos (PS): — Vá dizer às famílias vitimadas,…

Vozes da IL: — Não está cá!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … vá dizer às empresas que é o tempo, que foi só uma chuvinha. Afinal, talvez

uma destruição criativa a la Schumpeter, Sr. Deputado Mário Amorim Lopes.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Nada que ver!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Uma emergência, mas cadê? O que seria?!

Vozes da IL: — Cadê?!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Para a IL, a emergência de ontem não passou de uma maçada, de uma

canseira! Olhem, não gostam da chuva e do vento, como já dizia Pinheiro de Azevedo, é uma coisa que vos

«chateia, pá!».

Afinal, a prioridade tem de ser o crescimento económico! Mas, Srs. Deputados, que crescimento acham que

vai haver em Leiria, onde tanto dinheiro público e privado vai ter de ser canalizado para repor o que o clima

destruiu? Que crescimento acham que poderá haver quando as culturas agrícolas, um pouco por todo o mundo,

veem a sua produtividade baixar?

Sr. Presidente, nós precisamos mesmo de cumprir a Lei de Bases do Clima. É uma lei que mereceu amplo

consenso nesta Câmara, mas também na sociedade, e não a devemos fazer só porque é um dever moral,

embora o seja. Devemos fazê-lo, sobretudo, porque é esperto. É, Srs. Deputados, é esperto! Porque é sermos

mais céleres a fazer a transição energética, é sermos mais abertos, mais acolhedores do investimento em

indústrias limpas. E porque podemos! Nós temos sol, temos vento…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Todos os países têm!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É de agora?!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … e já conseguimos reduzir muito significativamente as nossas emissões. Nós

conseguimos, até, antecipar em nove anos o encerramento das centrais a carvão.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Matos (PS): — É por isso incompreensível que se cancele a antecipação da meta da

neutralidade carbónica para 2045, que estejamos a atrasar-nos, face a Espanha, a implantar o solar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em Espanha é melhor, é mais caro!

O Sr. Miguel Matos (PS): — A Lei de Bases do Clima tinha já um conjunto de ferramentas importantes de

política pública e, além disso, tinha um sistema de planeamento, de avaliação, de orçamentação para assegurar

que elas eram postas em prática. É isto que o PS propõe nestes dois projetos: aprovar a nova estratégia nacional

de adaptação, a estratégia industrial verde, os planos setoriais de mitigação e adaptação; identificar os bens e

serviços que podem beneficiar de um IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) mais baixo, do

IRS verde; acabar com a utilização abusiva da floresta; implementar o sistema de segurança climática, que

identificava já as zonas críticas, como as da região Centro; e, sim, prosseguir no Orçamento do Estado a

contabilização de quanto é que se investe em política climática.

Mas também fazer isso na Conta Geral do Estado, porque não é só prever e prometer, é preciso ver quanto

é que foi realmente gasto.

Sei que alguns Deputados vão dizer que é cedo, que o Governo vai apresentar em breve uma nova lei de

enquadramento orçamental.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Já está!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Já há duas legislaturas que ouço essa história.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há duas legislaturas? Olha outro!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Há duas legislaturas que o clima está à espera e a desesperar com essa história,

porque na última vez em que o PSD governou, em quatro anos de Governo, alteraram quatro vezes a Lei de

Enquadramento Orçamental.

Srs. Deputados, não venham dizer que não podem alterar mais esta vez para que se cumpra a Lei de Base

do Clima.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num tempo de dissenso, mostraremos que o clima é consenso.

Mostraremos que é preciso avançar e, àqueles que querem fazer voltar atrás, com o populismo verdadeiro, com

o negacionismo verdadeiro, com o atraso económico verdadeiro, que nós saberemos dizer «não, não, não».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pediu a palavra para que

efeito?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, se não levar a mal, fará a sua interpelação à Mesa

depois do pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Miguel Matos pelo Sr. Deputado Bernardo Pessanha.

Sr. Deputado Bernardo Pessanha, faça favor, tem a palavra.

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as iniciativas que o Partido Socialista

apresenta hoje, sob a aparência de ambição climática, confirmam precisamente aquilo que está errado na

abordagem dominante à política climática em Portugal. Muita retórica, muitas recomendações genéricas e pouca

capacidade de execução, avaliação e realismo. Insiste numa lógica declarativa e prescritiva, que contribui para

transformar a Lei de Bases do Clima numa «lei-cartaz», em vez de ser um instrumento operativo e adaptável.

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Desde logo, a reafirmação da neutralidade carbónica em 2045 surge

como um objetivo politicamente confortável, mas desacompanhado de uma discussão séria sobre custos, riscos,

opções tecnológicas e impactos económicos. Mais grave ainda é a insistência numa abordagem não neutra, do

ponto de vista tecnológico, visível em várias recomendações, como a eliminação de subsídios aos combustíveis

fósseis sem avaliação de custo-benefício ou a promoção seletiva de deduções fiscais verdes.

Este projeto ignora também uma dimensão crítica: a segurança energética e a soberania estratégica. Ao

propor a eliminação progressiva de apoios sem atender ao contexto geopolítico e à volatilidade dos mercados

energéticos, o PS promove uma visão desligada da realidade internacional e dos interesses estratégicos do

País. Outro exemplo paradigmático é a insistência na incorporação de riscos climáticos em tudo, das Forças

Armadas ao Código das Sociedades Comerciais, sem qualquer priorização e sem avaliação de impacto

regulatório séria. Em suma, o PS admite que a Lei de Bases do Clima falha na execução, mas, depois, opta por

acumular recomendações sobre um quadro legal que já demonstrou não funcionar.

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Srs. Deputados, o Partido Socialista pode esclarecer os portugueses se, por detrás desta sucessão de metas,

relatórios e recomendações climáticas, não está, uma vez mais, a abrir caminho para novos impostos, taxas e

taxinhas?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, Miguel Costa Matos tem a palavra para responder.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, Finlândia, Uruguai, Noruega, Áustria, Islândia,

Suécia, são vários os países europeus mais atrasados do que nós a fazer a transição energética, que já têm

uma meta de neutralidade carbónica para 2045 ou anterior.

Segunda dimensão, a lei é muito clara, a lei tem prazos e a lei, nesses vários prazos e instrumentos, mereceu

consenso aqui nesta Câmara. É preciso fazer cumprir esses instrumentos. Não é porque eles sejam

inexequíveis, porque há outros países que estão a cumpri-los. Que Portugal cumpra também!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E correu bem?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, pede a palavra para um pedido

de esclarecimento?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … dado que, no decurso da intervenção do Sr. Deputado Miguel Costa

Matos, o Sr. Deputado interpelou diretamente a Sr.ª Deputada Mariana Leitão. Percebo que o discurso já viesse

escrito de casa, mas a Sr.ª Deputada Mariana Leitão não está aqui hoje, porque está em Leiria junto das

populações. Portanto, trata-se de uma interpelação que é indelicada. Fica a nota.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, isto não é uma interpelação à Mesa!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — É para dizer que está em Leiria!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Foi só para dizer que a IL está em Leiria!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, isso não é bem uma interpelação à Mesa, aliás, não

o é, nem bem nem mal.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É, com certeza!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Não é uma interpelação à Mesa. Portanto, eu reiteraria o pedido

que o Sr. Presidente faz muitas vezes…

Protestos do CH e contraprotestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

Sr. Deputado, estou a falar consigo.

Eu reiteraria o pedido que o Sr. Presidente faz muitas vezes aos Srs. Deputados, para a não utilização

abusiva dessa figura, pois foi uma utilização abusiva dessa figura.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — De qualquer forma, antes de passar ao próximo orador, que, aliás,

teria a oportunidade de responder a essa questão, sem recorrer a essa figura de forma abusiva, queria anunciar

à Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos vários grupos de alunos e professores da Escola

Crescer no Campo, de Valdeira, do Agrupamento de Escolas n.º 2 de Abrantes, do Agrupamento de Escolas

Alberto Sampaio, de Braga, e do Agrupamento de Escolas Pinheiro e Rosa, de Faro, para os quais peço que os

Srs. Deputados dirijam um cumprimento, se faz favor.

Aplausos gerais.

Espero, desta forma, amolecer o coração dos Srs. Deputados para as próximas intervenções.

Risos gerais.

Alguns Deputados do PS acenam às galerias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não digam adeus às galerias, que não vos conhecem!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Antes desconhecidos do que mal conhecidos!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto!

Vamos passar ao próximo orador, o Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, da Iniciativa Liberal.

Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2021, a Iniciativa Liberal foi

o único partido a votar contra a Lei de Bases do Clima, como, aliás já recordou, e bem, o Sr. Deputado Jorge

Pinto.

A Iniciativa Liberal fê-lo porque, mesmo na altura, já era evidente que esta lei nascia mal desenhada para

servir uma política climática eficaz. Não é numa lei de bases que se escolhem tecnologias vencedoras. Não é

multiplicando obrigações burocráticas nas várias camadas do Estado que se melhora a adaptação do País às

alterações climáticas, e não é, certamente, através de proibições absolutas, definidas à partida e sem avaliar

concretamente impactos ambientais, seja na exploração de hidrocarbonetos, seja na mineração em mar

profundo, que se assegura a autonomia energética do País ou a sua resiliência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passados quase cinco anos, a marcação deste Plenário confirma

aquilo que já se poderia antecipar: esta lei não foi cumprida, nem por quem a propôs, nem por quem a aprovou.

Hoje, a Iniciativa Liberal propõe iniciar um processo de revisão que devolva racionalidade à política

climática,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não, não, é uma loucura!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — … libertando-a da sua carga ideológica, assegurando que temos

neutralidade tecnológica e reintroduzindo proporcionalidade nas suas disposições.

Aplausos da IL.

Uma lei de bases é um instrumento de governação, não é um cartaz reivindicativo. A política climática é

demasiado séria para ser deixada ao teatro legislativo.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, tem quatro pedidos de esclarecimento.

Pausa.

O Sr. Deputado informou a Mesa de que vai responder em dois grupos.

Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Loureiro, do Partido

Socialista.

O Sr. Hernâni Loureiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, começo

por recordar que a Lei de Bases da Saúde foi um dos diplomas mais consensuais…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Do clima, do clima!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É tudo igual!

O Sr. Hernâni Loureiro (PS): — … do clima, foi um dos diplomas mais consensuais aprovados nesta

Assembleia, e muito bem, tendo merecido um amplo apoio das organizações ambientalistas e da opinião pública

em geral.

Portugal foi pioneiro e continua a ser uma referência a nível europeu na ação climática, ao antecipar para

2045 a metade da neutralidade climática.

A posição da Iniciativa Liberal contra esta lei não é nova. Foi, aliás, o único partido a votar contra e,

estranhamente, ainda se orgulha disso!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E bem!

O Sr. Hernâni Loureiro (PS): — Também não é novo o incómodo da IL com a expressão «emergência

climática», como bem recordaram nas declarações do então líder da IL, João Cotrim de Figueiredo. Mas a

proposta que hoje apresenta não é uma simples questão semântica, nem uma limpeza de linguagem. É, na

prática, o enfraquecimento de um instrumento jurídico e político essencial para mobilizar recursos e acelerar a

resposta do Estado.

Insistir em retirar a palavra «emergência», por ser considerada demasiado forte, quando vivemos claramente

numa situação de emergência, revela uma profunda incompreensão da realidade, uma realidade marcada por

fenómenos climáticos extremos cada vez mais frequentes, com custos humanos e económicos crescentes,

como tragicamente voltou a acontecer, esta semana, no nosso País.

O reconhecimento formal da emergência climática não é simbólico nem performativo. É o que permite adotar

medidas excecionais de prevenção, priorizar recursos públicos e agilizar processos administrativos que, de outro

modo, ficam presos à inércia burocrática.

É profundamente contraditório que um partido que se afirma jovem, e que diz falar para os jovens, apresente

um projeto que, na prática, compromete o seu futuro.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!

O Sr. Hernâni Loureiro (PS): — A quem tanto fala de meritocracia, perguntamos: como podem negar a

ciência,…

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Mas qual «negar a ciência»?!

O Sr. Hernâni Loureiro (PS): — … como podem ignorar a evidência e como podem pretender negarmos o

futuro?

Aplausos do PS.

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Vozes da IL — Que vergonha!

O Sr. Hernâni Loureiro (PS): — Sr. Deputado, o futuro dos jovens não pode ser colocado em causa em

nome do liberalismo ortodoxo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Também para um pedido de esclarecimento, beneficiando de

tempo cedido pelo JPP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço ao JPP a cedência de tempo.

Sr. Deputado Jorge Teixeira, confesso que fico completamente estupefacta por ouvir o Sr. Deputado e o líder

da sua bancada dizerem que a Sr.ª Deputada Mariana Leitão está, neste momento, em Leiria. Espero que esteja

a ver aquilo que são as consequências das alterações climáticas.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Ora bem!

Aplausos do PS, do L e do BE.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É que a irresponsabilidade de um partido que acha que as alterações

climáticas são uma mera agenda, quando as mesmas tiram vidas e quando temos, neste momento, populações

a sofrer…

Protestos e risos da IL e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados não se riam, porque isto é muito sério.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Olhem agora para as crianças aqui!

Neste momento, o orador apontou para as galerias.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O Parlamento Europeu declarou a emergência climática. O Parlamento

Europeu declarou….

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, eu aqui não consigo ouvir e o som tende a subir,

portanto, imagino que aí em baixo seja completamente impossível perceber o que a Sr.ª Deputada está a dizer.

Peço que criem condições para se poder ouvir a Sr.ª Deputada.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Parlamento Europeu declarou a emergência climática, a França declarou a emergência climática, Portugal,

e bem, há quatro anos, fez o mesmo. Os Srs. e as Sr.as Deputadas da Iniciativa Liberal são irresponsáveis. São

irresponsáveis e negam a ciência. Pergunto se não acreditam naquilo que diz o IPCC,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não, não!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … o Painel Intergovernamental para a Emergência Climática, e que o

digam perante estes jovens e crianças…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS, do L e do BE.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O IPCC é o maior!

A oradora continuou a intervir.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não! Acabou!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, agora já não se consegue fazer ouvir, mas já não

é responsabilidade dos Srs. Deputados.

Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, tem a palavra para prestar esclarecimentos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Pensem nas crianças!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, vou responder às duas perguntas em conjunto, porque

são essencialmente a mesma coisa e sofrem do mesmo mal.

Neste projeto, a Iniciativa Liberal fala de populismo climático — Sr. Deputado Miguel Matos, é importante

ouvir agora —, porque populismo climático é exatamente o exercício que vimos aqui, que é agarrar num

fenómeno extremo e dizer que ele confirma uma tendência que é estatística.

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Exatamente!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É isso!

Aplausos de Deputados da IL.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Não são fenómenos extremos em particular que verificam a existência

de uma tendência estatística.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É isso!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ouça-se a falar! Ouça-se a falar!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sente-se ali com o Chega!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — É o próprio IPCC que o diz e é o próprio IPCC que a Iniciativa Liberal

cita no seu projeto.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vocês são populistas! Populistas!

Vozes do CH: — Populismo autêntico!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Srs. Deputados, sei que é muito atrativo declarar metas e atualizar

metas quase todos os anos, mas a política climática não é atualizar metas todos os anos, é trabalhar, mesmo.

É fazer ferrovia: onde é que estava o Partido Socialista?

Risos de Deputados do PS.

É proteger as áreas protegidas: onde é que estava o Partido Socialista? É acelerar a implementação de

renováveis: onde é que estava o Partido Socialista?

Risos dos Deputados do PS Hernâni Loureiro, Miguel Matos e Pedro Vaz.

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Esse, sim, é o trabalho que é importante…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — …e não é esse trabalho que a Lei de Bases do Clima resolve.

Por isso, Srs. Deputados, tudo isto é um teatro. A «emergência climática» que declararam — no mesmo

artigo dizem que, na realidade, não é mesmo uma emergência — foi um teatro que os Srs. Deputados

declararam. Não há nenhuma parte nos relatórios do IPCC — é só procurar — onde se fale em «emergência

climática», Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada sabe isso, mas prefere fazer teatro legislativo.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, para um pedido de

esclarecimento.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, tenho pena de ter tão pouco tempo,…

Protestos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi isso que os portugueses quiseram!

O Sr. Jorge Pinto (L): — …porque, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Jorge Teixeira, só se

confirma…

Protestos do PSD, do CH e da IL.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — É o «teatro» legislativo! Arranjem ali no Chega um espacinho para a IL!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, são muitos contra um, o Sr. Deputado não se

consegue fazer ouvir. Têm de criar condições para esse efeito.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Obrigado, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, a intervenção do Sr. Deputado Jorge Teixeira só confirmou aquilo que eu dizia da

tribuna. Para um partido que, na verdade, acusa um outro partido desta Câmara de «cassete», a Iniciativa

Liberal, atualmente, tornou-se o partido do streaming, mas em loop,…

Risos dos Deputados do PS Miguel Matos e Pedro Vaz.

…porque só sabe dizer a mesma coisa, independentemente da realidade, independentemente daquilo que

se vê lá fora.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — É a «cassete», é a «cassete»!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Portanto, Sr. Deputado Jorge Teixeira, deixe-me dizer-lhe que, quando falava, ali

da tribuna, da moratória que os Srs. Deputados do seu grupo parlamentar querem retirar da Lei de Base do

Clima — a Moratória Internacional sobre Mineração em Mar Profundo —, estamos a falar do princípio da

precaução, que é um princípio basilar no que diz respeito a políticas ambientais, e é isso que os senhores

querem retirar.

Quando fala de as metas serem atrativas, as metas não têm de ser atrativas. Elas são essenciais para

garantir…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

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Aplausos do L, do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, tem a

palavra para uma intervenção.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal vir propor recuos

na Lei de Base do Clima, em 2026, em Portugal, é a mesma coisa que defender o terraplanismo em plena órbita

espacial.

Risos do Deputado do PS Pedro Vaz.

O País enfrenta seca, enfrenta tempestades violentíssimas, fogos florestais recorrentes,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — No passado não havia!…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — …e a Iniciativa Liberal acha que o que pode fazer para contribuir para a

segurança do território, para a segurança dos portugueses, da sua economia, é desvalorizar a ameaça que as

alterações climáticas, infelizmente, como nos recordam quase mensalmente, representam para o nosso País.

Por isso, entre a liberalização do negacionismo, a responsabilidade e a segurança, a Assembleia da

República só tem uma resposta a dar: rejeitar, violentamente, ao lado da ciência, as propostas da Iniciativa

Liberal.

Aplausos do PS e do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Um apelo à violência?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, tem a palavra.

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, violento é instrumentalizar a desgraça

alheia para fazer política neste Parlamento, Sr. Deputado.

Aplausos da IL.

Protestos do PS.

Não use a desgraça alheia para fazer os seus números políticos, porque isto é uma discussão sobre política

climática.

Aplausos da IL.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem! É uma vergonha!

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — E voltando agora à política climática, Srs. Deputados, é preciso repetir

outra vez: as alterações climáticas verificam-se através do aumento da frequência de anomalias meteorológicas.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro! Não é de uma!

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Não é com um fenómeno…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro! É óbvio!

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O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — … que se verifica o aumento da frequência de anomalias meteorológicas,

Srs. Deputados.

Protestos do PS, do L e do BE.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ouçam a ciência!

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Não é um fenómeno que verifica o que os Srs. Deputados querem

verificar. Aliás, é tão absurdo usar um fenómeno…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Ó pá, ninguém disse isso!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Que desilusão!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Quatro, desde o início de janeiro! Quatro!

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Ouçam, Srs. Deputados, é tão absurdo usar um fenómeno para dizer

que existem, como usar um fenómeno para dizer que não existem,…

Protestos do PS, do L e do BE.

… que é o que fazem muitos dos negacionistas de que os Srs. Deputados estão a falar.

Por isso, Srs. Deputados, não façam populismo, sejam rigorosos com a ciência, que é isso que a Iniciativa

Liberal está a fazer.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Miguel Costa Matos tinha feito sinal à Mesa

para…?

O Sr. Miguel Matos (PS): — Interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, no sentido de solicitar a

distribuição do relatório Energia em Números, da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), que demonstra

como a energia renovável tem sido implantada no nosso País nos últimos anos, ao contrário do que foi dito pelo

Sr. Deputado Jorge Teixeira.

Aplausos do PS, do L e do BE.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — O problema não é ouvirem, é ouvirem o que querem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr. Deputado. Esse relatório é público, portanto, todos

podem ter acesso a ele.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão da Lei de Bases do Clima abriu

campo à União Europeia para, instrumentalizando legítimas preocupações ambientais, criar e acelerar

processos de transferência de recursos públicos para os grupos económicos, privados e multinacionais.

Vozes da IL e do CDS-PP: — Oh!

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Aconteceu com a criação dos mercados de carbono, a transformação de

impostos sobre o consumo em receitas consignadas,…

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Isso foi um sucesso!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … os benefícios fiscais a perder de conta, as limitações à soberania energética

e o encerramento de importantes unidades, como a refinaria de Matosinhos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Falar dos presos políticos na Venezuela, está quieto!…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A Lei de Enquadramento Orçamental está subordinada aos critérios da UE

(União Europeia), com fortes limitações na gestão da despesa, do défice ou da dívida, que nunca põem em

causa a significativa transferência de recursos públicos para os grupos económicos.

Em vez de mais condicionamentos, é necessário rejeitar as amarras do processo orçamental e a

subalternização da Assembleia da República, como aconteceu com o programa orçamental de médio prazo,

que não discutimos aqui e que nos é imposto com a chancela da União Europeia como facto consumado de

pressão e de chantagem do Governo.

As propostas em debate, do PAN, do PS e do Livre, visam transpor para a Lei do Enquadramento uma visão

da política ambiental e climática, numa espécie de descargo de consciência, sem outra consequência que não

seja a de pintar de verde uma política que é, afinal, responsável pela degradação ambiental.

O PCP não desconsidera a necessidade de o País adotar medidas de adaptação às alterações climáticas,

mas defende a integração dessa resposta não numa nova oportunidade de negócio ou mais um constrangimento

orçamental, mas numa política geral de desenvolvimento a que o Orçamento do Estado deve dar resposta.

É de perguntar por que razões a Lei de Enquadramento deve conter objetivos ambientais obrigatórios e não

fixar objetivos sociais, na saúde, na habitação, nas prestações sociais, na justiça fiscal, nos apoios à infância ou

à velhice.

Se queremos responder aos problemas ambientais, reforcemos as estruturas públicas, como o ICNF (Instituto

da Conservação da Natureza e das Florestas), e invista-se a sério em transportes públicos coletivos, invista-se

na floresta.

Uma medida indispensável seria a reposição do PIDDAC (Programa de Investimento e Despesas de

Desenvolvimento da Administração Central) ou um instrumento semelhante,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ih, Jesus!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … que permita acompanhar a execução plurianual do investimento público,

com efetiva transparência sobre a execução, não permitindo que o Governo continue a apresentar um

Orçamento que, em matéria de investimento público, fica por concretizar.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Lopes

Marcelo, do PSD.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos trágicos dos

últimos dias mostram-nos que os fenómenos climáticos extremos deixaram de ser uma previsão abstrata, para

se tornarem uma realidade concreta cada vez mais frequente.

Não estou aqui a defender uma relação de causa-efeito entre a tempestade que nos afetou — e deixo aqui

um abraço solidário e forte para as vítimas e para as famílias afetadas — e as alterações climáticas.

Porém, é indesmentível que estes fenómenos extremos, de tempestades, cheias, erosão da costa, se estão

a tornar cada vez mais frequentes no inverno e as ondas de calor, secas severas e incêndios de grande

dimensão no verão, como temos assistido, infelizmente, nos últimos anos.

Estes problemas exigem respostas estruturais e não soluções pontuais e meramente reativas, quando os

problemas acontecem.

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É aqui que a Lei de Bases do Clima, que hoje aqui discutimos também, assume o seu verdadeiro alcance,

uma solução estratégica e transversal, capaz de mobilizar e orientar as políticas públicas de médio e longo prazo

em Portugal.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Esta Lei de Bases do Clima representou um momento alto da política

ambiental em Portugal, não apenas pelas metas ambiciosas de descarbonização, mas por ser um quadro

estratégico e estruturante para a ação climática, envolvendo o Estado, as autarquias, as empresas e os

cidadãos.

O Partido Social Democrata orgulha-se de ter tido um papel liderante na aprovação da Lei de Bases do Clima,

por largo consenso nesta Assembleia e na sociedade portuguesa, refletindo um momento de maturidade política

e de compromisso coletivo com o futuro do País.

É também neste consenso que nos baseamos para conferir à Lei de Bases do Clima uma legitimidade

reforçada, que impõe uma responsabilidade acrescida na sua execução.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Temos consciência de que há caminho a fazer e que há atrasos vários

na concretização de certos instrumentos previstos nesta lei, mas a resposta não pode ser a revogação da lei ou

de partes dela ou o recuo na ambição climática,…

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Ninguém o pediu!

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — … como algumas das iniciativas hoje em discussão neste Plenário

propõem, o que implicaria um retrocesso claro, sem fundamento técnico e em contradição com os compromissos

assumidos por Portugal.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Neste momento de impasse internacional em matéria de políticas

climáticas, como assistimos recentemente na COP30 (Nations Climate Change Conference of the Parties), no

Brasil, a que tive o privilégio de assistir e onde participei, Portugal tem, nesta Lei de Bases do Clima, um

referencial importante para as nossas políticas públicas de ambiente e clima.

O PSD entende que o caminho certo é, portanto, mobilizar meios e vontades para fazer o que ainda não foi

feito, e não desvirtuar a Lei de Bases do Clima ou retirar-lhe ambição, como propõe o projeto da Iniciativa Liberal.

Continuamos a acreditar num desenvolvimento sustentável, na responsabilidade entre gerações, no princípio

do poluidor-pagador e, sobretudo, que o ambiente não é um obstáculo ao desenvolvimento do País. Pelo

contrário, o ambiente é uma oportunidade para esverdear e modernizar a nossa economia e criar mais empregos

qualificados.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — O momento é, pois, de responsabilidade, de estabilidade legislativa e

de ambição na execução das metas climáticas, permitindo que os resultados possam surgir a longo prazo e que

possam assim permitir construirmos um País mais sustentável para os nossos filhos.

Aplausos do PSD, do PS e do L.

Protestos do Deputado do CH João Ribeiro.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.

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O Sr. Pedro Vaz (PS): — Agora ele vai dizer o contrário!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Palmas do Livre! Mau sinal!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN vem hoje…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulo Núncio hoje está muito

sensível ao ruído…

Risos de Deputados do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está, está. É porque o Sporting ganhou!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado, prossiga.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O PAN vem hoje, neste debate, propor uma iniciativa que pretende adaptar

a Lei do Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.

Deixo uma primeira nota, para dizer que estas propostas já foram discutidas no ano passado, na anterior

legislatura, mas não chegaram a ser votadas. Ironicamente, os partidos que hoje voltam a apresentar estas

propostas foram os responsáveis pela crise política que impediu que estas propostas tivessem sido discutidas.

É o resultado e o preço da irresponsabilidade política que a só vocês compete.

Protestos do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Vocês, incluindo o PSD!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Vocês estão cada vez mais sozinhos contra o resto do mundo!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em segundo lugar, e por outro lado, os suspeitos do costume, os

«apanhados do clima e do género», vêm agora propor…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — O PSD!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … colocar a perspetiva ambiental e ideológica no processo orçamental.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Ó Cação, eu avisei!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E quero desde já dizer que o CDS rejeita categoricamente esta intenção

de carregar de ideologia do clima e de género o processo orçamental.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Primeiro, porque a lei já prevê o reporte. Depois, porque queremos

combater a burocracia e as entropias que os senhores querem colocar em cada momento.

Protestos do PS.

E, em terceiro lugar, porque estas propostas se desviam do essencial do orçamento,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … que é perspetivar as despesas e as receitas do Estado português.

Por isso, para que não haja qualquer tipo de dúvida, Srs. Deputados, iremos votar contra as propostas do

PS, do PAN e do Livre,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — E da IL?!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … que querem sobrecarregar o processo orçamental com mais ideologia

de género e de clima, e connosco isso não passará.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas o PSD passa!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Dotti, do Chega, para uma

intervenção.

O Sr. José Dotti (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate sobre a Lei de Bases do Clima

acontece poucos dias depois de Portugal ter sido atingido pela tempestade Kristin, um fenómeno severo que

deixou quase 1 milhão de portugueses sem eletricidade e afetou gravemente várias zonas do Oeste. Falamos

de infraestruturas críticas a falhar, de serviços interrompidos e de populações inteiras expostas. Não é um

exercício teórico, é a realidade do País.

Convém começar por um ponto essencial: a tempestade Kristin não foi inesperada. Os modelos

meteorológicos indicaram com antecedência a ocorrência de um episódio particularmente grave para essa noite.

Isto levanta uma questão séria: como é que é possível, em 2026, com mais tecnologia e mais dados do que

nunca, o Estado continuar a falhar na antecipação eficaz do risco e na tradução de conhecimentos técnicos em

decisão política atempada?

Em 2018, com a tempestade Leslie, assistimos a falhas semelhantes. Passados oito anos, importa perguntar

o que mudou realmente. Melhorámos de forma estrutural os sistemas de previsão operacional? Reforçámos a

comunicação clara e antecipada com as populações? Tornámos as redes energéticas mais robustas e

resilientes? A resposta, por mais incómoda que seja, é que pouco mudou.

É neste contexto que deve ser avaliada a Lei de Bases do Clima. O balanço é claro: esta lei não aumentou

a capacidade do País para lidar com fenómenos extremos,…

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Muito bem!

O Sr. José Dotti (CH): — … não reforçou a previsão, não melhorou a prevenção no terreno e não tornou as

infraestruturas críticas mais resilientes. Por outro lado, produziu, sobretudo, um enquadramento declarativo, com

metas e conceitos abstratos, mas sem ganhos concretos no terreno.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

Sempre que estas falhas se tornam evidentes, a explicação apresentada é quase automática: as alterações

climáticas, a maior recorrência dos fenómenos, a inevitabilidade do risco.

Srs. Deputados, ninguém aqui nega esses fenómenos. O que se questiona é outra coisa. Se estes riscos são

reconhecidos e anunciados há anos, então a obrigação do Estado não é repetir diagnósticos, mas preparar-se

de forma séria e eficaz, e é precisamente aqui que esta lei falha.

No que toca às iniciativas hoje em debate, particularmente do PAN, Livre e Partido Socialista, insistem no

mesmo erro estrutural. Perante falhas claras na previsão, na prevenção e na resposta, a solução proposta é

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mais burocracia, ou seja, mais relatórios, mais obrigações formais e, num dos casos mais reveladores, a ideia

de inscrever no Orçamento do Estado a identificação do impacto climático de cada medida.

Trata-se de uma ilusão de controlo, substitui a ação concreta por procedimentos administrativos. Importa ser

claro, isto não é negacionismo. O que se rejeita é o uso permanente do clima como álibi político para esconder

falhas do Estado, ausência de planeamento e fragilidade estrutural.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Dotti (CH): — Quando tudo é explicado pelo clima, ninguém assume responsabilidades pela falta

de preparação.

Portugal não precisa de uma Lei de Bases do Clima assente em alarmismos e retórica. Precisa, sim, de uma

lei de bases de segurança, de soberania e de resiliência energética, focada em capacidades reais, sistemas de

previsão eficazes, avisos claros e atempados, infraestruturas robustas, redundância do sistema, neutralidade

tecnológica e, acima de tudo, imunidade ideológica.

O País não se protege com papel nem com declarações, mas protege-se com capacidade real. Quando uma

lei de bases, em cinco anos, não contribui em nada para essa capacidade, algo está mal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tinha sinalizado de que

pretendia usar da palavra. Para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente, era para juntar um documento e fazer distribuir

pelas restantes bancadas…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é a figura regimental?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … o sexto relatório do painel...

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada pede a palavra para uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sobre a condução dos trabalhos, é isso?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — E esse documento vai ajudar à condução dos trabalhos?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Neste caso, sim,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … tendo em conta a intervenção…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Então, faça favor de dizer qual é o documento.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN vai proceder à junção do sexto relatório do Painel

Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, que visa, precisamente, reconhecer o impacto da atividade

humana nas alterações climáticas. Talvez também sejam «apanhados do clima», Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que bela intervenção!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Terraplanismo, terraplanismo!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr.ª Deputada. Tenho a certeza de que os trabalhos

agora fluirão muito melhor, com esta…

Risos do CH e do CDS-PP.

Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD, que beneficia do tempo

ligeiramente insuflado, por cedência do CDS.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje somos presenteados com três

iniciativas relativas a uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental para contemplar nela objetivos

climáticos e de igualdade de género.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Protestos do L e do BE.

A primeira nota que eu gostava de deixar sobre esta matéria é que o primeiro diploma apresentado nesta

Câmara sobre esse tipo de alterações foi apresentado pelo partido PAN. E o que nós constatamos, pelo menos

desde a anterior legislatura, é o plágio dos outros partidos relativamente à iniciativa do PAN.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Exatamente!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Por exemplo, o Partido Socialista, no artigo 8.º, no artigo 11.º, no artigo 13.º

— e podia continuar —, tem redações exatamente iguais, curiosamente, à proposta do PAN.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Ah, pois é!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Livre não é exatamente igual, porque traz a igualdade de género,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — E o PS também!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … mas as redações também são muito semelhantes.

Portanto, esta é a primeira constatação que nós temos relativamente a estas iniciativas.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Ah, pois é!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Carga ideológica!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Relativamente ao histórico de discussão destas propostas no Parlamento,

que já cá apareceram em legislaturas anteriores, pelo menos nas últimas três, o que nós temos é que, em 2022,

o PAN apresentou esta proposta exatamente igual. E ela esteve parada na Comissão mais de um ano — mais

de um ano! — sem qualquer iniciativa. Era tão importante, tão importante,…

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Tão urgente!…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … que depois o partido proponente não a promoveu.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real dizia o seguinte, em 2022: «É por isso mesmo que voltamos a estar na

linha da frente do combate à emergência climática […] Esta clarificação não pode esperar, visto que o ponto de

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não retorno também não espera por nós.» Era tão importante que depois não andou com o processo para a

frente, e os outros partidos que apresentaram propostas idênticas também não o fizeram.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E, portanto, é importante dizer isto.

Por exemplo, no caso do Partido Socialista, chegou a propor em legislaturas anteriores um grupo de trabalho,

que caberia ao Partido Socialista coordenar, mas nunca indicou sequer o coordenador desse grupo de trabalho.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Está aqui o interesse verdadeiro destes partidos relativamente a esta

temática.

Sobre a necessidade urgente de contemplar estas alterações, esta introdução na Lei de Enquadramento

Orçamental dos princípios orçamentais que estão na Lei de Bases do Clima, o que é que nós sabemos?

Sabemos que o artigo 13.º, o artigo 28.º e o artigo 29.º da Lei de Bases do Clima já fixam os princípios

orçamentais, as responsabilidades orçamentais. Mas estes partidos acham que é muito importante alterar a Lei

de Enquadramento Orçamental, fazer uma cópia do que está na Lei de Bases do Clima na Lei de

Enquadramento Orçamental. Portanto, vamos ter duas leis com as mesmas matérias.

Dizem estes partidos que pode haver um problema de inconstitucionalidade, para o qual o Conselho das

Finanças Públicas alertou. O que é que nós sabemos sobre isso? É que se lermos os Estatutos do Conselho

das Finanças Públicas, não cabe nas atribuições do Conselho das Finanças Públicas fazer apreciações sobre

constitucionalidade.

Também sabemos, para terminar, Srs. Deputados, que o Orçamento do Estado, por exemplo, já contém

secções específicas desenvolvidas sobre a Lei de Bases do Clima e sobre a igualdade de género.

O orador exibiu um documento.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — São várias folhas. E esta informação tem vindo a ser aprofundada cada vez

mais.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — É isso mesmo!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, o que é que pretendem, na verdade, estes três partidos? Introduzir

burocracia de objetivos que, sendo importantes no que respeita à matéria das alterações climáticas, já estão

previstos na lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começo por saudar as associações ambientalistas aqui

presentes e agradecer o trabalho que têm feito ao longo de todos estes anos, nomeadamente lutando para que

a Lei de Bases do Clima também seja regulamentada.

Mas não posso deixar de retirar aqui algumas expressões que temos ouvido ao longo destes debates e

também nos comentários que têm existido em torno da regulamentação da Lei de Bases do Clima, desde o

«radicalismo», ao «extremismo», aos «apanhados do clima».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E do género!

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, defender as populações e defender aquele que

é o direito das futuras gerações a um clima estável não se faz com jargões e com soundbites para as redes

sociais.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Outra vez?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Aliás, permitam-me que diga que a postura da Iniciativa Liberal e a

posição negacionista que tem face às evidências científicas é absolutamente irresponsável.

Protestos da IL.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Têm de ouvir! Não querem que se saiba?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Os Srs. e as Sr.as Deputadas são uns irresponsáveis, não há outra

forma de o dizer!

Aplausos do PS, do L e do BE.

É absolutamente irresponsável achar que não precisamos de ter planos do ponto de vista regional e local

para que as autarquias possam defender as populações da crise climática.

É absolutamente irresponsável! Confesso, Sr. Deputado Paulo Núncio, ouvir associar os «apanhados do

clima»…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim, são todos!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … à questão da igualdade de género… Sim, combater a crise climática

também é falar de igualdade de género…

Aplausos do PS, do L e do BE.

… porque há estudos diversos que nos dizem que os empregos verdes, a empregabilidade verde e a

economia verde assente no combate à crise climática têm muito maior potencial de combater as desigualdades

estruturais que ainda persistem, incluindo na igualdade de género.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vá-se tratar!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quando temos as cheias que afetaram,

no passado, a zona de Algés, e que também elas tiraram vidas; quando temos os sistemáticos incêndios, os

grandes incêndios que devastam o nosso território; quando temos a depressão Kristin, que vem, mais uma vez,

demonstrar que a força da natureza é absolutamente indestrutível, as Sr.as e os Srs. Deputados acham que isto

é uma agenda woke qualquer…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Oh!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e que acordamos um dia de manhã e pensamos, «deixa-me ver o

que é que hoje vamos inventar»? Nós estamos a trabalhar com base na ciência e estamos a trabalhar, acima

de tudo, com base no pressuposto de que temos de proteger as populações.

Isso só se faz estando ao lado do caminho do progresso, não só económico e científico, mas, acima de tudo,

ao lado da política verde.

O PAN e as demais forças políticas deste Hemiciclo que decidiram estar do lado certo lamentam que ainda

haja quem ache que a Terra, efetivamente, se calhar, não é assim tão redonda.

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Aplausos do PS, do L e do BE.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Que vergonha!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Chegamos, assim, ao fim deste ponto e passamos ao ponto

seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 149/XVII/1.ª (L) — Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, 209/XVII/1.ª (PCP) — Consagra a gestão democrática no Serviço

Nacional de Saúde, 355/XVII/1.ª (CH) — Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e

avaliação independente de cargos de direção e administração, 376/XVII/1.ª (BE) — Novas regras para a

constituição dos conselhos de administração das unidades do Serviço Nacional de Saúde, 379/XVII/1.ª (IL) —

Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do

SNS (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007,

de 27 de março), 380/XVII/1.ª (PAN) — Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na

governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e 383/XVII/1.ª

(PAN) — Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço

Nacional de Saúde e do Projeto de Resolução n.º 504/XVII/1.ª (PS) —Profissionalização dos membros dos

conselhos de administração dos hospitais EPE ou unidades locais de saúde (ULS).

Para a apresentação do seu projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo de várias décadas, a lógica na

saúde, mas não só, tem sido mais ou menos esta: muda o Governo, mudam-se as administrações hospitalares,

dos institutos públicos, muda-se uma série de cargos na função pública.

Mas também é preciso dizê-lo: poucos Governos até hoje devem tê-lo feito de uma forma tão descarada

como os Governos de Luís Montenegro e Ana Paula Martins.

Das 39 unidades locais de saúde, 19 já foram substituídas e, em 80 % dessas substituições, as nomeações

têm ligações aos partidos da AD, ao PSD e ao CDS.

E agora recebeu o Governo uma bonança, que são as 10 administrações de ULS (unidades locais de saúde)

que terminaram funções a 31 de dezembro. Ou seja, no final destas contas todas, o Governo vai substituir mais

de dois terços das administrações das ULS deste País.

Todas estas nomeações foram, certamente, feitas por mérito e não por cartão partidário, exceto, talvez,

quando a pessoa que é nomeada não tem qualquer formação na área da saúde, ou quando nunca teve qualquer

experiência em gestão hospitalar, ou quando até é pública a pressão das estruturas partidárias locais.

E o que espanta é que parece que há muitos que ainda não perceberam, principalmente no PSD, mas

também no Partido Socialista, que não compreenderam, que esta forma de funcionar mina a credibilidade de

quem tem de administrar, mina a motivação dos profissionais de saúde do SNS (Serviço Nacional de Saúde),

mina a confiança dos cidadãos no SNS, mas também mina os próprios partidos e a confiança nestes partidos,

que de uma forma tão descarada se aproveitam da Administração Pública. E essa é também uma forma de

minar a confiança no nosso regime democrático.

E a troco de quê? Nenhum Governo tem o direito a ter administrações hospitalares alinhadas politicamente.

Nenhum Governo tem o direito a dar ordens às administrações hospitalares para cortarem na despesa, mesmo

que isso implique ter de cancelar consultas e cirurgias sem que essa notícia saia cá para fora.

Por isso, o Livre propõe uma coisa muito simples: que os presidentes dos conselhos de administração das

ULS passem a ser eleitos pelos trabalhadores dessas unidades locais de saúde, mediante um prévio concurso

lançado pela CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), que seleciona os

candidatos com requisitos mínimos de competência e experiência.

Dessa forma, nós podemos aliar dois objetivos que são comuns a vários dos projetos que hoje são

apresentados pelas várias forças políticas: garantir a competência e garantir uma maior legitimidade e

participação das equipas na escolha de quem as lidera.

Queremos ainda reforçar o papel dos conselhos consultivos, tornando obrigatório o seu parecer prévio,

ouvidos os diretores de serviços, antes da dissolução de qualquer administração, para que também não possa

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suceder que administrações que até apresentam bons resultados sejam demitidas só porque não estão

alinhadas politicamente.

Estes são passos importantes para garantir competência técnica, legitimidade democrática e, principalmente,

um serviço público de saúde de qualidade para todos os portugueses.

Aplausos do L.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação de iniciativa por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que neste momento está a

acontecer no nosso País, no que diz respeito à designação dos conselhos de administração, deixa-nos com uma

enorme perplexidade e é profundamente inaceitável.

O Governo do PSD e do CDS, para além da demissão de conselhos de administração sem qualquer

fundamentação — algumas, até, por chamada telefónica —, as nomeações que são conhecidas são feitas sem

qualquer critério que se conheça.

Aquilo que tem prevalecido é, de facto, uma opção política por parte deste Governo e, mais do que política,

aquilo que tem acontecido é ser até partidária. E isso é extremamente negativo para o funcionamento das

unidades de saúde no nosso País.

É preciso romper, de facto, com esta lógica de governamentalização e de partidarização da gestão das

unidades de saúde.

Nós consideramos, e é neste sentido que trazemos este projeto de lei hoje a discussão, que devemos evoluir

para um modelo de gestão democrática das instituições, das unidades de saúde que integram o Serviço Nacional

de Saúde, para que haja uma maior participação dos seus profissionais, para que sejam garantidos o rigor e a

transparência, para que haja reconhecimento, entre os pares, naqueles que estão a dirigir as instituições.

Por isso, propomos que os presidentes dos conselhos de administração das ULS sejam selecionados por

recrutamento através de concurso público e propomos que os diretores clínicos e os enfermeiros diretores sejam

selecionados através da eleição dos respetivos profissionais.

Isto permite, de facto, uma gestão mais democrática, permite ter à frente das instituições quem conhece,

quem sabe da área da saúde, e não ser nomeado qualquer dirigente do partido que está no Governo no

momento.

A verdade é que não só têm sido introduzidos um conjunto de constrangimentos que impedem as

administrações das unidades de saúde de poderem tomar as decisões no que diz respeito à melhoria da

prestação de cuidados, como as administrações e a gestão das unidades de saúde estão sistematicamente

confrontadas com a limitação da autonomia de gestão, com o constante subfinanciamento, com a limitação do

investimento e da contratação. E, bem recentemente, este Governo impôs um limite à contratação de

profissionais nas unidades de saúde, quando a carência de profissionais é um dos principais problemas que

está a levar aos elevados tempos de espera, que está a levar ao encerramento de serviços, que está a

condicionar a prestação dos cuidados de saúde a que os utentes têm direito.

Mas também existe um conjunto de aspetos que levam ao abandono das instituições das unidades de saúde

por parte dos profissionais, porque são nomeadas pessoas que não são reconhecidas pelos seus profissionais,

que não garantem a suficiente qualificação e experiência e que, efetivamente, não permitem a coesão das

equipas.

Podemos dar este passo, um passo que permite, no plano do Serviço Nacional de Saúde, uma maior

democratização, mas também uma maior participação e envolvimento dos profissionais na gestão das unidades

de saúde, contribuindo para que as unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde possam ser geridas com

maior rigor, transparência, reconhecimento e coesão.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para apresentar a iniciativa por parte do Grupo Parlamentar do

Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Vieira.

Enquanto a Sr.ª Deputada se dirige para o púlpito, solicita-se a todos os Deputados que criem as condições

para que as intervenções possam decorrer com o silêncio necessário.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje discutimos é

um detalhe importante, muito mais sério e muito mais estrutural do que possa parecer. Discute-se quem dirige

o SNS, em nome de quem e com que responsabilidade perante os portugueses.

A proposta do Livre começa por reconhecer um problema real: a instabilidade sucessiva das administrações

das unidades locais de saúde. Aqui não há divergência. O SNS tem vivido um estado de permanente

sobressalto, com mudanças constantes de liderança, falta de continuidade estratégica e perda de confiança

interna. Mas, quando o diagnóstico é sério, a resposta política não pode ser ligeira nem ideológica,…

Vozes do L: — Ah!

A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — … e é aqui que a esquerda falha gravemente, porque, perante a

responsabilidade de governar, não sabe gerir sistemas complexos sem os transformar em arenas políticas.

O problema do SNS não é haver Estado a mais, o problema é haver Estado mal exercido, politizado,

capturado por ciclos governativos, sem critérios claros, sem exigência e, sobretudo, sem consequências.

Protestos da Deputada do PS Susana Correia.

Perante isto, o Livre responde da forma típica da esquerda: não corrigindo a má governação, mas retirando

autoridade a quem deve assumir responsabilidades.

Propõe que os presidentes dos conselhos de administração das ULS passem a ser eleitos pelos

trabalhadores. Isto pode soar bem, pode parecer moderno, pode até parecer democrático. Mas gerir um hospital

não é um exercício de simpatia, meus senhores, nem um concurso de popularidade. Uma ULS não é uma

assembleia popular, não é um sindicato, não é um espaço de negociação permanente. É uma organização

altamente complexa, onde se tomam decisões duras, muitas vezes impopulares, mas absolutamente

necessárias. Decisões que envolvem recursos escassos, equipas exaustas, urgências cheias, listas de espera

acumuladas e, acima de tudo, vidas humanas.

Transformar a liderança máxima de uma ULS num cargo dependente de voto interno é dizer a quem manda

«lidera para agradar». É trocar coragem por popularidade. É abrir a porta à captura corporativa, aos equilíbrios

internos, às promessas silenciosas, aos compromissos que nunca aparecem no papel, mas que condicionam

tudo.

Depois, perguntamo-nos por que razão nada muda, por que razão os problemas se repetem, por que razão

as decisões difíceis são sempre adiadas.

Protestos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.

Mais grave ainda: o Livre quer retirar ao Governo o poder de escolher, mas não lhe retira responsabilidade

política. Se correr mal, quem responde perante o País? O Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — Se o SNS falhar, quem paga? Os contribuintes. Isto não é coragem

política, é fuga à responsabilidade.

O SNS não precisa de mais política dentro das instituições. Precisa de liderança séria, competente,

independente e estável, e é aqui que a proposta do Chega se distingue de forma clara, inequívoca e responsável.

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O Chega rejeita a nomeação partidária, rejeita também a ilusão da chamada «democratização interna». A

nossa proposta assenta num princípio muito mais simples: quem gere o SNS deve ser escolhido por mérito,

avaliado de forma independente e responsabilizado pelos resultados.

Propomos concursos públicos, critérios objetivos, avaliação independente, transparência e estabilidade. Sem

votos internos, sem jogos corporativos, sem militâncias disfarçadas, sem líderes reféns da popularidade de

corredor ou de equilíbrios internos.

Para o Chega, o presidente de uma ULS não representa grupos profissionais. Representa o interesse público,

representa os doentes que esperam horas numa urgência, representa as famílias que dependem do SNS nos

momentos mais frágeis das suas vidas, representa um País inteiro que paga impostos e exige resultados.

A nossa proposta protege o SNS de duas ameaças reais e simultâneas: a politização partidária e a captura

corporativa. Mantém a cadeia de responsabilidade limpa e clara. Quem decide, responde. Quem gere, executa.

Quem falha, é avaliado e substituído. Sem desculpas e sem transferências de culpa.

É por isso que rejeitamos a proposta do Livre. É por isso que afirmamos, sem medo e sem ambiguidades, a

proposta do Chega como a resposta responsável aos problemas reais do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem um pedido de esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar

do PSD. Para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Carreira. Tem até 2 minutos.

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o Chega apresenta a este Parlamento um

projeto de lei propondo alterações à forma, designação de cargos de direção e de administração do Serviço

Nacional de Saúde. Acontece que o artigo 2.º do vosso projeto de lei…

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Não faz falta nenhuma!

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — … atribui importantes competências à direção executiva do SNS. No entanto,

no âmbito dos processos de seleção, ainda esta semana, num debate televisivo, o líder do seu partido — que

agora assume o papel de candidato presidencial — disse que essa mesma direção executiva é uma inutilidade,

acrescentando que não serve para nada.

Perante esta contradição, a pergunta é simples e direta. Se para o líder do Chega a direção executiva do

SNS não tem utilidade, por que razão é que o vosso grupo parlamentar apresenta um projeto de lei que não só

não o extingue, como lhe confere novas e relevantes competências legais?

A Sr.ª Susana Correia (PS): — É uma pergunta difícil!

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — Há ainda uma segunda questão igualmente fundamental. O projeto do Chega

propõe que os cargos de direção dos agrupamentos de centros de saúde e de ULS passem a ser promovidos

por concurso público, afastando a intervenção do Governo. Ora, gerir unidades do SNS não é um exercício

meramente técnico. Envolve decisões estratégicas, definição de prioridades e gestão de recursos públicos, o

que exige responsabilidade política clara.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — Assim, pergunto: como pode o Chega defender um modelo que afasta o

Governo da escolha de gestores do SNS sem comprometer a responsabilização política e a coerência da política

na saúde?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, dispondo de 1 minuto e 30 segundos, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Cristina Vieira.

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A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — Sr. Presidente, em relação ao que a Sr.ª Deputada disse sobre

aos conselhos executivos, estamos precisamente a dar-lhes uma direção e a dizer-lhes como é que devem atuar

e qual deve ser o caminho.

Quanto aos concursos públicos, o concurso público não interfere com a responsabilização.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — As pessoas que são escolhidas devem ser escolhidas por mérito

e devem ser responsabilizadas exatamente por metas e por objetivos e por aquilo que conseguirem cumprir do

que for acordado com o Governo. Esse é o caminho: pessoas responsáveis e competentes, não o cartãozinho

do partido. Percebeu?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — Percebeu?!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado Fabian Figueiredo. Dispõe de 2 minutos.

Peço aos Srs. Deputados que criem as condições para que a apresentação da iniciativa possa ser feita.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, deixe-me, em primeiro lugar, registar uma coisa à parte. O

Sr. Deputado Pedro Pinto, na primeira ou na terceira fila, faz exatamente o mesmo barulho. É uma faculdade

que, aliás, devia registar-se aqui em Plenário. Independentemente do sítio onde se encontra, tenta sempre

atrapalhar os trabalhos. Fica a nota.

Risos do CH.

Bom, esta iniciativa prende-se com o seguinte facto: há o registo parlamentar, jornalístico, em que o Governo

não tem sido particularmente profícuo em resolver os problemas da saúde, mas tem sido muito ativo em alterar

os conselhos de administração das ULS. De 19, alterou 14, várias delas com reconhecido mérito, com bons

resultados, bons gestores públicos. E podemos perguntar: por que motivo? Porque é que o Governo decidiu

alterar administrações que administravam bem a saúde, que eram um bom exemplo de governação da causa

pública, que reduziram listas de espera, que aumentaram o número de consultas, de cirurgias? Qual foi o

motivo?

Sucede que há várias formas de averiguação de mérito. Aquela que o Governo, pelos vistos, mais valoriza é

o cartão partidário. Vejamos: Braga, militante do PSD; Gaia e Espinho, militante do PSD; Leiria, militante do

PSD; Lezíria, militante do PSD; Almada e Seixal, militante do PSD; Arco Ribeirinho, do distrito de Setúbal,

militante do PSD; Trás-os-Montes, militante do PSD; Tâmega e Sousa, militante do PSD; Guarda, militante do

PSD; Cova da Beira, militante do PSD; São José, Alentejo central, e Algarve, curiosamente também, militantes

do PSD.

Ah, quase me esquecia! O Sr. Deputado Paulo Núncio não está cá, mas a um ministro corresponde também

uma administração da ULS. Portanto, no Minho, temos o CDS-PP.

Risos do PS, do L e do PCP.

E assim, curiosamente, espelha-se nas administrações das ULS o equilíbrio do Conselho de Ministros. Mas

o que nós precisávamos verdadeiramente nas ULS era o equilíbrio da boa gestão pública, do mérito do currículo.

É por isso que nós apresentamos este projeto de lei, ou seja, para que se imponha a boa governação em vez

da boa distribuição de administrações entre o PSD e o CDS.

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Aplausos do L e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Continuamos na apresentação de iniciativas legislativas e, por parte

do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que terá até 4 minutos

para o efeito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fabian, não te vás embora! Eu agora vou para a primeira fila!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vai para a primeira fila!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Findos os apartes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o objetivo do projeto de lei que a

Iniciativa Liberal traz hoje a debate é muito simples: garantir que temos as melhores pessoas, as mais

competentes a gerir a saúde em Portugal.

A Iniciativa Liberal tem dito de forma consistente que há um problema sério de gestão no Serviço Nacional

de Saúde. Defendemos, por isso, mais autonomia para as unidades de saúde, mas mais autonomia implica

responsabilização. E a responsabilização só é possível quando temos pessoas competentes que nos dão

melhores resultados e a quem possamos exigir esses melhores resultados.

É por isso que não podemos continuar a aceitar que a escolha de quem gere as unidades de saúde dependa,

quase sempre, de critérios político-partidários. Esse não pode ser o critério, não serve o SNS e, sobretudo, não

serve as pessoas.

Gerir um hospital não é um cargo político. É uma função técnica, exigente, complexa, que requer formação,

experiência e capacidade de liderança. É isso que este projeto de lei vem assegurar.

Em primeiro lugar, este projeto de lei clarifica e reforça os requisitos de qualificação para integrar os órgãos

de administração do SNS. Falamos de competências de gestão, de formação adequada na área da gestão e da

saúde e de experiência profissional. Não basta boa vontade — dessa está o socialismo cheio, e agora o PSD

—, é preciso saber gerir organizações altamente complexas.

Em segundo lugar, este projeto de lei cria um modelo de seleção transparente e competitivo. Para os

presidentes dos conselhos de administração, a Direção Executiva do SNS indica, mas depois há um

procedimento concursal da CReSAP, como já hoje existe, para os cargos de direção superior da Administração

Pública e, no fim, de entre os três melhores, o Governo escolhe. Escolhe, portanto, depois de uma avaliação

independente, com critérios claros e públicos. Isto não retira legitimidade ao Governo. O Governo continua a

decidir, só que agora decide entre pessoas avaliadas pela sua competência e pelo seu mérito.

Srs. Deputados, importa aqui dizer que a designação do presidente de uma ULS não é um concurso de

popularidade, é de competência. E, Srs. Deputados do Livre, escolher um presidente de uma ULS por eleição é

o expoente máximo do sindicalismo da gestão do SNS. É que nem o PCP se lembrou disto!

Protestos do L.

Srs. Deputados do Livre, isto é ultrapassar completamente o PCP pela esquerda.

Mas continuando. Depois, o presidente escolhe a sua equipa. E isto é importante. Diria que os

Srs. Deputados gostam de escolher as vossas equipas. Agora, na nossa proposta, o presidente escolhe de entre

os três melhores no procedimento concursal. Ou seja, há liderança, há coesão de equipa, mas há também

exigência, escrutínio e mérito.

Finalmente, o nosso projeto de lei reforça a responsabilização dos dirigentes através de contratos de gestão

e cartas de missão. Quem aceita gerir uma unidade de saúde do SNS tem de assumir compromissos claros,

objetivos mensuráveis e apresentar resultados concretos. Novamente, máxima autonomia, máxima

responsabilidade. Autonomia sem objetivos é irresponsabilidade…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … e gestão sem avaliação não é gestão, não é aceitável, é improviso.

Sr.as e Srs. Deputados, antes que o digam, esta iniciativa não é contra o SNS, é a favor de um melhor SNS,

de um SNS mais bem gerido. A Iniciativa Liberal acredita que o SNS precisa de melhor gestão e só com boas

regras, boas pessoas, autonomia e responsabilidade é possível ter um SNS que funcione melhor para todos, e

é isso que nós hoje aqui propomos.

Tenhamos a coragem para dar uma saúde melhor a todos e terminar, de uma vez por todas, com as

designações de gestores públicos por cartão partidário. Não é disso que precisamos e de certeza que os

portugueses merecem mais.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, tem dois pedidos de esclarecimento e imagino que

responda em conjunto. O primeiro vai ser do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o outro do Grupo

Parlamentar do Livre. Para o efeito, tem primeiro a palavra a Sr.ª Deputada Irene Costa. Tem até 2 minutos.

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, a Iniciativa

Liberal traz hoje a esta Câmara um diploma que contraria o seu próprio projeto político do SNS. Se a Iniciativa

Liberal defende um SNS mais pequeno,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Falso!

A Sr.ª Irene Costa (PS): — … com menos Estado e mais mercado, como é que vem pedir a esta Câmara

que quer reforçar a gestão das instituições públicas do SNS? Ou seja, a Iniciativa Liberal quer gerir melhor um

sistema em que não acredita.

Protestos da IL.

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Tem de estudar!

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Depois, a Iniciativa Liberal diz-nos que na seleção e recrutamento dos gestores

hospitalares deve ser valorizado o mérito. O mérito!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ah! Está lá!

A Sr.ª Irene Costa (PS): — A Iniciativa Liberal fala em mérito, mas ignora aquilo que verdadeiramente o

comprova, que é a experiência, a carreira,…

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Irene Costa (PS): — … o percurso no SNS,…

Protestos da IL.

… como propõe o Partido Socialista.

Se quiserem, de facto, valorizar a experiência e a formação em gestão hospitalar, então têm de o assumir

com clareza e votar na proposta do PS.

Protestos da IL.

Mas o problema desta conversa sobre mérito revela uma outra coisa. Revela que, para a Iniciativa Liberal, a

saúde é um negócio. Um hospital é visto como um supermercado, uma empresa gerida por indicadores, metas

e folhas Excel.

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A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Mas, Sr.ª Deputada, um hospital gere pessoas, equipas exaustas e decisões que

salvam vidas. Um hospital não gere margens comerciais.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Por amor de Deus!

A Sr.ª Irene Costa (PS): — E, por fim, a maior contradição de todas. A Iniciativa Liberal critica o Estado,

critica a estatização do SNS e apresenta um diploma que vai recuperar os modelos mais duros de controlo

central, com contratos rígidos, prémios e penalizações automáticas, modelos que, como sabemos, fragilizaram

no passado o SNS. Se a Iniciativa Liberal diz não acreditar neste modelo de saúde e se defende um SNS mais

pequeno, menos público, este diploma não vem esclarecer nada.

A pergunta é simples: a Iniciativa Liberal quer mesmo melhorar o SNS ou este é um diploma que vai dar um

passo para o desfigurar e o entregar à lógica do mercado?

Aplausos do PS.

Protestos da IL.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para o segundo pedido de esclarecimento, tendo até 31 segundos,

tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, a sua

intervenção ignorou o facto — aliás, a própria iniciativa que a Iniciativa Liberal apresenta — de a CReSAP, neste

momento, carimbar todas as escolhas do Governo. Até pessoas que não têm qualquer tipo de competência e

de experiência na área são dadas como adequadas para a CReSAP.

Protestos da IL.

Por outro lado, também estranhamos que, de repente, enfim, tudo o que seja democratizar cause alguma

urticária neste Parlamento e neste Hemiciclo. Deve ser algum sinal dos tempos.

Mas, Sr.ª Deputada, não lhe parece que nós podemos confiar nos profissionais do SNS? Os profissionais

que todos os dias fazem com que o SNS funcione para escolherem quem os lidera,…

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Não é um concurso de popularidade!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … para escolherem quem tem melhores capacidades para poder administrar as

unidades…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tendo até

17 segundos mais a tolerância, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Irene Costa, gostava que o PS tivesse lido o

nosso projeto,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isso! Dava jeito!

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A Sr.ª Irene Costa (PS): — A questão é que se contradizem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … porque, de facto, disseram um conjunto de mentiras. Não leram o nosso

projeto,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não sabem do que se está a falar!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … não fazem ideia do que é que a IL defende para a saúde, nem sequer

fazem ideia do que é que se está aqui a discutir.

Se há coisa que nós temos defendido é a autonomia e a responsabilização.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Autonomia, responsabilização e extinção!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Portanto, nada daquilo que disse é verdade!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!

Protestos do PS e contraprotestos da IL.

Sr. Deputado Paulo Muacho, os conselhos de administração não são um concurso de popularidade.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, pela eficácia e cumprimento do tempo.

Para a apresentação das iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe

de até 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A única grande medida que a

AD nos trouxe em matéria do SNS foi a varridela laranja que fez…

Risos do PS.

… nas administrações hospitalares, de norte a sul do País.

Veja-se que a vassoura laranja passou por 14 das 19 administrações hospitalares e por dois terços das ULS

do País. Não poupou sequer os casos em que havia bons resultados. Aliás, o mérito não conta e o cartão

partidário conta mais na hora de fazer a limpeza na administração hospitalar.

Sr.as e Srs. Deputados, conforme aqui já foi referido, e temos forçosamente de concordar, isto mina a

confiança dos cidadãos no SNS, confiança que deveria depender unicamente do serviço que é prestado, dos

médicos, dos enfermeiros. Mas, não, a gestão também agora vai depender da integridade de quem decide e de

quem vai distribuir aquelas que são as necessidades essenciais.

Hoje, os cargos de topo no SNS continuam a ser preenchidos sem concursos públicos, sem critérios claros,

sem listas ordenadas, sem transparência, processos opacos que criam a perceção de que os cargos de topo do

SNS são jobs for the boys.

Ora, esta perceção afasta os profissionais qualificados, fragiliza as instituições, gera instabilidade, prejudica

o planeamento estratégico e organizações complexas como as unidades locais de saúde.

A rotatividade, também ditada por ciclos políticos, sai cara, sai cara ao País e sai cara a quem está à espera

de tratamento. Perdemos recursos, vemos equipas desmotivarem-se e, sobretudo, as respostas aos utentes a

falhar.

É por querermos mais profissionalização e menos boys que o PAN propõe hoje uma mudança estrutural,

quer nos concursos públicos, sobretudo para que sejam mais transparentes e escrutináveis, quer nos cargos de

direção do SNS, com perfis e critérios definidos à partida, métodos de seleção, objetivos e resultados públicos.

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Queremos dificultar as decisões de cessação de funções ou dissolução de órgãos de gestão assentes em

critérios meramente políticos, o que são claramente uma injustiça e um retrocesso na gestão pública. Queremos

que a gestão pública seja mantida, mas com a gestão com uma natureza e um perfil privado. Ou seja, não é

uma opção ideológica, nem retórica, é uma condição mínima para termos um SNS verdadeiramente orientado

para o interesse público e para a eficácia…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A apresentação da última iniciativa deste ponto da ordem de trabalhos

cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que tem até 4 minutos e 11 segundos. Tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Botelho.

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos diversas propostas de

alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, na matéria de

designação dos seus gestores públicos a nível das administrações das unidades locais de saúde, face à

reconhecida complexidade da gestão pública e à operacionalização dos serviços prestados pelo Serviço

Nacional de Saúde.

Entre as muitas propostas em discussão, verificamos que o PSD nada tem a dizer, uma vez que não

apresenta qualquer proposta para o debate do reforço da gestão do SNS.

O Partido Socialista defende o reforço da profissionalização da gestão do SNS, tendo sido mesmo nos

Governos do PS que se reforçou o papel da CReSAP, se consolidou o Estatuto do gestor público, se criaram

modelos de contratualização de objetivos mais exigentes e transparentes e se delegou competências na Direção

Executiva do SNS para a gestão do sistema.

Aplausos do PS.

Para o Partido Socialista, o ponto essencial que deve sempre nortear a nomeação dos dirigentes da

Administração Pública no geral e dos gestores públicos na área da saúde em particular é a competência técnica

do nomeado para o cargo a desempenhar, o seu conhecimento e experiência no funcionamento da instituição e

uma gestão ao serviço das pessoas, dos profissionais e da coesão do sistema de saúde, com valorização dos

profissionais, do investimento necessário e dos cuidados prestados às pessoas.

No SNS não pode haver lugar para experimentalismos de gestão pública e no SNS exige-se que os seus

gestores tenham experiência profissional no setor da saúde. O SNS exige, e todos nós exigimos, que o Governo

e a Direção Executiva do SNS possuam os mais elevados padrões de exigência e de critério na nomeação de

quem vai ser administrador das ULS.

No desempenho de cargos públicos na área da saúde, temos de garantir a estabilidade no desempenho de

funções de quem é competente e garante resultados positivos, cumpre os indicadores de desempenho no

exercício do cargo e procura sempre ter os melhores a trabalhar no SNS.

Por isso, lamentamos e censuramos a dança de cadeiras das administrações das ULS promovidas pelo

Governo, como foi por demais explicitado.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, 14 em 19 administrações já foram substituídas,…

A Sr.ª Susana Correia (PS): — E sem critério!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — … no curto espaço de 21 meses que tem este Governo, muitas delas com uma

gestão competente e com resultados reconhecidos como muito positivos. Também por isso, em matéria de

saúde, estamos numa fase difícil e negativa e seguramente isto terá algum contributo.

Contribuindo para a melhoria do sistema com este projeto de resolução, o Partido Socialista propõe que o

Governo faça uma avaliação rigorosa do modelo de governação das ULS que possa analisar e evidenciar com

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dados sobre a experiência profissional do setor da saúde dos gestores públicos nomeados para os conselhos

de administração dos hospitais EPE (entidades públicas empresariais) e das ULS desde 2022. Precisamos de

dados para consolidar factos.

Além disso, propomos que se proceda a uma alteração do estatuto do SNS, no sentido de garantir o reforço

das competências dos gestores a nomear, com a proposta de que, pelo menos, dois membros do conselho de

administração a nomear estejam cumulativamente integrados na carreira da administração hospitalar e possuam

o mínimo de seis anos de experiência profissional efetiva em funções de gestão no Serviço Nacional de Saúde.

Este é um contributo que nós queremos dar para melhorar o sistema que este Governo herdou. Assim,

caminharemos no sentido certo, em defesa e reforço da gestão do SNS e no apoio aos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, tem dois pedidos de esclarecimento. O primeiro vai

ser do Grupo Parlamentar do Chega e o segundo do Grupo Parlamentar do PSD. Depois, para a resposta, para

já, tem 16 segundos, pelo que imagino que responda aos dois pedidos de esclarecimento em conjunto.

Para o primeiro pedido de esclarecimento, com até 46 segundos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Silva,

do Chega.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, discutimos o óbvio, a necessidade de despolitizar o

SNS, mas é aqui que o Partido Socialista faz uma opção clara: não apresenta nada, ou seja, apresenta uma

resolução que sabe que não vai ter efeitos práticos, porque não quer que tenha efeitos práticos.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Fica bonito em Diário da República, dá para uma conferência de

imprensa também muito bonitinha, mas, na verdade, não muda nada, que é precisamente o que os senhores

querem.

E mais: ainda pedem um estudo e um relatório a 90 dias. Meu caro Deputado, isto é o manual do empurrar

com a barriga para a frente, porque quando é para cortar a sério com a promiscuidade entre política e gestão

fingem que querem mudar alguma coisa. Sempre foi assim.

Portanto, faço uma única pergunta: vai, por acaso, acompanhar algum dos projetos que, efetivamente, têm

força de lei?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Do Chega, não!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Por parte do Grupo Parlamentar do PSD, para um pedido de

esclarecimento, até 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Fernandes.

A Sr.ª Isabel Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Botelho, há

momentos neste Plenário em que a pergunta que se impõe, mais do que aquilo que se propõe, é quem propõe

e o momento em que o faz.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Fernandes (PSD): — E é sobre incoerência política que o PS vai ter de dar explicações hoje

ao País.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Isabel Fernandes (PSD): — Vêm agora apresentar um novo modelo de administração das unidades

de saúde, quando, em 2022, aprovaram o Estatuto do SNS e voltaram a reafirmar a sua concordância, em 2023,

através da criação à pressa das ULS.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Fernandes (PSD): — Nomearam 39 ULS à pressa, depois de já ter sido anunciada a dissolução

da Assembleia da República, e agora vêm questionar o modelo.

Protestos do PS.

O PS recomenda, agora, ao Governo que avalie em três meses o modelo que ele próprio construiu. Muito

obrigada ao Partido Socialista! Não há nada que o Governo da AD tenha feito todos os dias senão avaliar as

consequências das políticas de saúde que os senhores deixaram.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Mas há algo que se esqueceram de recomendar, ou não o fizeram de forma clara: é que, no preâmbulo do

projeto de resolução que os senhores apresentam aqui hoje, vêm falar de reforçar a seleção do concurso público,

só que esse nunca foi o caminho que os senhores seguiram, nem quando legislaram, nem quando governaram,

nem quando nomearam os 39 conselhos de administração.

Risos do PS.

Nós não vamos descer a esse nível, e os senhores já o tentaram aqui, da partidarização das nomeações

políticas. Não vamos, porque para isso teríamos de fazer workshops com o Partido Socialista e não o vamos

fazer.

Aplausos do PSD.

Agora, há uma coisa que é essencial: vamos discutir a governação do SNS, mas vamos discutir com

seriedade, e nós estamos abertos e preocupados. Queremos os mais competentes, mas os mais competentes

que acreditam nas políticas que foram escrutinadas pelos portugueses.

A pergunta é simples: o PS assume que quer manter o apoio ao modelo anterior ou quer…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Susana Correia.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Com grande eficácia de 16 segundos mais os 15 de tolerância, para

responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho.

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marta Silva, agradeço as palavras e posso já

adiantar que, seguramente, não vamos votar favoravelmente a proposta do Chega.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Claro!

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O Sr. Jorge Botelho (PS): — A Sr.ª Deputada Isabel Fernandes, seguramente, enganou-se no texto, porque

nós trouxemos um projeto de resolução e, ao não trazermos um decreto-lei, a resposta está dada: nós

acreditamos no sistema que está.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Exatamente!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — A única coisa que queremos fazer é aumentar a profissionalização daqueles

conselhos de administração, como contributo pro bono, para melhorarem as nomeações. Se tem tantas…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Findo o tempo, o microfone desliga-se.

Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João de Almeida, do CDS-PP, que dispõe de

3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate que fazemos

por iniciativa do Livre tem a ver com a nomeação das administrações ou das direções das ULS. Nessas

nomeações, obviamente, o primeiro critério tem de ser o da competência — ninguém põe isso em causa —,

mas, depois, a questão é a de saber como é que chegamos a essa competência. Nas propostas, todos dizem

«não, a nossa é a que melhor assegura a competência», mas a melhor maneira de vermos isso é saber como

é que se afere essa competência.

Do nosso ponto de vista, isso só pode ser aferido pelo cumprimento de dois tipos de critérios: critérios de

eficiência e critérios de equidade. Quem tem de gerir estas unidades tem, naturalmente, de fazer a melhor gestão

de recursos públicos, que não são do Estado, são dos contribuintes, e, portanto, tem de os gerir da melhor

forma. Mas estamos a falar de cuidados de saúde, por isso, há também a necessidade de introduzir critérios de

equidade para saber que quem é gestor público e tem esta responsabilidade cumpre a função social do Estado.

Uma coisa eu digo: não é de certeza da maneira que o Livre propõe que chegamos aqui. Não é de certeza

da maneira que o Livre propõe! Arriscar-me-ia a dizer que a possibilidade de conseguirmos escolher pessoas

competentes, que cumprissem estas exigências de eficiência e de equidade, através de uma espécie de

democracia popular, é tão grande como a capacidade que o Livre tem de escolher os seus próprios candidatos.

Protestos do L.

Faz umas primárias em que umas vezes não sai o candidato que era suposto, na vez seguinte escolhe o

candidato que era suposto, mas no dia seguinte esse candidato está a dizer para votar noutro. Portanto, já

sabemos como é que estes sistemas de escolha do Livre resultam na prática.

Protestos do L.

Mas, como isto não é o Livre, é o País, é um bocadinho mais sério, portanto, temos mesmo de fazer a

discussão de outra forma.

Do nosso ponto de vista, a despartidarização é necessária, mas também vamos dizer uma coisa: essa

questão do cartão partidário serve para um lado e serve para o outro. Não há ninguém que seja incompetente

em função do cartão partidário, como também não é competente só pelo cartão partidário. Portanto, dizer

«nomearam deste partido e são incompetentes à partida», Srs. Deputados, isso também não!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Grande coincidência!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, a forma que temos de aferir é avaliar esta

responsabilidade e ter outro critério, que é essencial também, que é o da estabilidade. Não podemos andar a

mudar o sistema a toda a hora,…

Risos do L e do BE.

… não podemos mudar constantemente. Temos, neste momento, um sistema que foi criado e esse sistema

tem de ser avaliado.

Portanto, conclusivamente: despartidarizar, sim; não sujeitar à democracia popular as escolhas; privilegiar a

competência; privilegiar critérios de eficiência e de equidade; avaliar o sistema que, neste momento, está a

funcionar e, se esse sistema não permitir despartidarizar ou não permitir cumprir esses critérios, alterá-lo.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Guimarães, do PSD.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assisti a este debate sobre os

projetos de lei apresentados com muita curiosidade e fiquei espantado por ninguém falar da qualidade dos

gestores que nós temos, quer no setor público quer no setor privado.

Protestos do PS.

Temos bons gestores no SNS e temos bons gestores no setor privado.

Mas, na verdade, o grande problema que temos no SNS chama-se falta de eficiência na gestão. E esta falta

de eficiência na gestão, obviamente, tem um nome, e esse nome está ligado à reforma do Estado, às regras da

Administração Pública que impedem os gestores de serem mais eficientes. Portanto, fiquei admirado por

nenhum Sr. Deputado ter falado desta questão.

O Governo, obviamente, está atento, e não é por acaso que criou o Ministério da Reforma do Estado, no

sentido de que as regras e os instrumentos de gestão que os gestores públicos passam a ter são mais eficientes

e permitem melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde.

Mas, meus amigos, deixem-me dizer outra coisa importante: ninguém falou da Lei de Bases da Saúde. A Lei

de Bases da Saúde é retrógrada e extremamente castradora em dois aspetos essenciais do SNS — vale a pena

ouvirem isto e têm de ouvir isto: primeiro, é castradora no que tem a ver com os processos de gestão; segundo,

é castradora no que tem a ver com a valorização dos profissionais de saúde.

Como é possível uma Lei de Bases da Saúde dizer quais são os regimes de trabalho dos profissionais? O

que é isto? Como é possível que a Lei de Bases da Saúde impeça que se utilizem instrumentos tão diferentes

no SNS daqueles que, neste momento, existem e que podiam ser mais eficientes para dar as respostas que os

cidadãos precisam?

Por isso, quero dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que faz sentido falar na questão dos critérios de seleção

dos elementos dos órgãos de gestão, não há dúvida que sim, mas não faz sentido estar a falar em concursos

públicos, nem faz sentido, muito menos, estar a falar em eleições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Muacho, do Livre, que beneficia de tempo cedido pelo JPP, adicionado àquele a que tem direito.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, a conclusão a que

chegamos é a de que o modelo que temos, decididamente, não é o melhor modelo para escolher as lideranças

do SNS que sejam mais competentes e mais eficientes.

Sr. Deputado Miguel Guimarães, a falta de eficiência no SNS tem um nome: é Ana Paula Martins, a Ministra

da Saúde.

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Risos do CH.

Se a Ministra da Saúde fosse tão rápida a resolver os problemas do SNS como é a demitir administrações e

a substituí-las por militantes do PSD e do CDS, Sr. Deputado, nós já éramos líderes mundiais em termos de

qualidade nos cuidados de saúde.

Aplausos do L, do BE e da Deputada do PS Lia Ferreira.

Porque, efetivamente, é isso que o Governo tem estado a fazer.

É verdade: por alguém ter um cartão do PSD, isso não quer dizer que seja menos competente, mas aquilo

que os Srs. Deputados continuam a não compreender é que manter o sistema a funcionar desta maneira, a

fazer nomeações de pessoas sem experiência, de pessoas sem qualificações para gerir ULS, para gerir

administrações hospitalares,…

Protestos do PSD.

… a escolher antigos candidatos autárquicos que perdem as eleições e logo a seguir são nomeados, isso,

Srs. Deputados, é uma forma de minar a confiança no SNS, é uma forma de minar a confiança nos vossos

próprios partidos e é uma forma de minar a confiança na democracia.

Aplausos do L, do BE e da Deputada do PS Lia Ferreira.

Portanto, Srs. Deputados, sim, nós acreditamos que é com mais democracia que se resolvem os problemas

do SNS, como é com mais democracia que se resolvem todos os problemas, porque a democracia é sempre a

solução, não é uma escolha ideológica, como dizia há pouco a Sr.ª Deputada do Chega.

Se a democracia é uma ideologia, então, Sr.ª Deputada, nós assumimos plenamente essa ideologia,

aceitamos essa ideologia e tentaremos cumprir essa ideologia,…

Aplausos do L e da Deputada do PS Lia Ferreira.

… ao contrário do Chega, porque a ideologia do Chega, nós também sabemos qual é: é estar sempre a falar

sobre as nomeações, sobre as corrupções, sobre os não-sei-quê, e depois vemos, em Lisboa, a namorada do

vereador nomeada para um tacho; em Albufeira, a irmã do presidente também nomeada.

Protestos do CH.

Portanto, Sr.ª Deputada, desculpe lá, mas sobre esses temas não vai dar lições a ninguém! O Chega, sobre

esta matéria, não dá lições a absolutamente ninguém.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

Protestos do CH e contraprotestos do PS e do L.

Sr.as e Srs. Deputados, as administrações das ULS…

Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PS e do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, há um Sr. Deputado do Chega que passou da

primeira fila para a última para fazer o verdadeiro papel de backbencher.

Protestos do CH.

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Srs. Deputados, vamos só dar mais um bocadinho de tempo para acalmar.

Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PS e do L.

A intervenção do Sr. Deputado Paulo Muacho é que provocou esta exaltação, por razões que se

compreendem. Agora, temos de ter um bocadinho de paciência para deixar acalmar.

Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Obrigado, Sr. Presidente. Eu não tenho nada à tarde, posso ficar aqui o tempo

que for necessário até a bancada do Chega se acalmar.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai trabalhar!

O Sr. Paulo Muacho (L): — O que a bancada do Chega não vai conseguir é que as verdades deixem de ser

ditas, Sr.as e Srs. Deputados. Se não gostam de ouvir, temos pena; habituem-se!

Protestos do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, as administrações das ULS não servem, nem devem servir, como para-raios do

Governo, para o Governo as poder demitir quando as coisas correm mal e substituir por outras. Não devem

servir de administrações para servir o Governo…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim deste ponto da ordem do

dia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Então, em que é que a Mesa pode beneficiar do seu contributo,

Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu pedia que fosse distribuído a esta Câmara o parecer em que se pediu a

suspensão do mandato do Sr. Deputado Jorge Pinto, quando foi candidato a Presidente da República.

Protestos do L.

É que não existe parecer, porque ele não pediu a suspensão do mandato e andou a receber dinheiro à conta

dos portugueses.

Aplausos do CH.

Protestos do L.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, agora vou responder ao Sr. Deputado Pedro Pinto,

que interpelou a Mesa.

Os Srs. Deputados são livres de pedir ou não pedir a suspensão do mandato.

Protestos do CH.

Srs. Deputados, eu estou a falar, se não se importam.

Os Srs. Deputados são livres de pedir ou não pedir a suspensão do mandato. Já houve Deputados que

pediram e houve Deputados que não pediram, exatamente nas mesmas circunstâncias, no presente e no

passado.

Essa sua interpelação nada teve a ver com o andamento dos trabalhos, como o Sr. Deputado bem pode

concordar.

O Sr. Deputado Paulo Muacho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Também para uma interpelação sobre o andamento dos trabalhos?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem, Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, é para pedir os bons ofícios da Mesa para distribuir ao Plenário

os pareceres de suspensão do mandato de todos os Deputados do Chega que foram candidatos autárquicos,

que, salvo erro, não suspenderam o seu mandato.

Protestos do CH.

Portanto, Sr. Deputado, não mude o assunto, porque o assunto era os tachos que o Chega andava a distribuir.

Aplausos do L, do PS e do BE.

Protestos do CH e contraprotestos do PS e do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Está entendido, Sr. Deputado.

Continuação dos protestos do CH e contraprotestos do PS e do L.

Srs. Deputados, agora estou eu a falar, se não se importam.

Continuação dos protestos do CH e contraprotestos do PS e do L.

Srs. Deputados!

Pausa.

Srs. Deputados, queria dizer-vos o seguinte: nenhuma das anteriores interpelações foi uma interpelação à

Mesa, mas também é caso para dizer que «amor com amor se paga», portanto, o assunto fica por aqui

encerrado.

Risos gerais.

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Srs. Deputados, de acordo com a nossa ordem do dia e nos termos regimentais, deveríamos prosseguir

agora para votações. O Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, requereu, no entanto, à Mesa que auscultasse os

partidos no sentido de permitir que a votação fosse a seguir a todos os pontos em discussão, uma vez que vai

ser discutido um diploma da iniciativa do JPP que está incluído no guião de votações. Para isso, é preciso a

anuência de todos os grupos parlamentares.

A menos que alguém se manifeste em sentido contrário, entenderei o silêncio como anuência para esse

adiamento das votações para o final dos trabalhos.

Passamos então ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que trata da discussão do Projeto de Lei

n.º 236/XVII/1.ª (JPP) — Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação

do vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro, e dos

Projetos de Resolução n.os 490/XVII/1.ª (PCP) — Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas

do Douro e 495/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a priorização da

incorporação de aguardente de origem regional no fabrico do vinho do Porto e do Moscatel do Douro e a

salvaguarda da sustentabilidade económica da Região Demarcada do Douro.

Srs. Deputados, peço alguma ligeireza na recomposição da Sala, para podermos prosseguir.

Pausa.

Para apresentar o seu projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): ― Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, dirijo um

agradecimento a todos os grupos parlamentares pela aceitação da proposta formalizada à Mesa.

O Douro não é um lote, o Douro é território, é história, é trabalho humano acumulado ao longo dos séculos.

Temos a região demarcada mais antiga do mundo, somos património da humanidade, produzimos um dos

vinhos mais icónicos do planeta.

Ainda assim, quem mantém o Douro vivo, o viticultor, continua a ser o elo mais fraco de uma cadeia de valor

que drena riqueza para fora da região.

Os números são claros e não ideológicos. A Região Demarcada do Douro é hoje a única região vínica do

mundo que comercializa mais vinho produzido fora da região do que o vinho da sua própria colheita. Em média

anual, a região produz cerca de 240 000 pipas de vinho, mas apenas 185 pipas de produção regional são,

efetivamente, escoadas, transformando-se o restante em excedente. Esse excedente é o principal responsável

pela degradação dos preços pagos aos viticultores, preços que, em muitos casos, nem sequer cobram os custos

de produção.

Há aqui um paradoxo que não pode ser ignorado: o vinho do Porto nasce no Douro, mas a aguardente que

o fortifica é, na maioria, importada. Ao mesmo tempo, os excedentes do produtor são empurrados para o

mercado a granel a preços indignos.

Por isso, defender a obrigatoriedade da aguardente vínica regional não é um capricho, não é saudosismo; é

uma medida de equilíbrio de mercado, de soberania económica e de justiça territorial.

Ao destilar localmente os excedentes, conseguimos três coisas simples e essenciais: primeiro, retiramos o

excesso do vinho do mercado, valorizando o preço pago ao produtor; segundo, mantemos milhões de euros a

circular no Douro; e, em terceiro, reforçamos a autenticidade do vinho do Porto, protegendo o seu solo, a

topografia, o clima, a paisagem, a biodiversidade e, com isso, a reputação internacional.

Por isso, termino, dizendo que valorizar a aguardente regional é garantir que o valor de cada garrafa de vinho

do Porto regressa a quem todos os dias o mantém de pé.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, para uma

intervenção.

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os senhores

viticultores presentes nas galerias.

A Assembleia da República é chamada, mais uma vez, a responder à grave situação que atinge os micro,

pequenos e médios viticultores da Região Demarcada do Douro. São muitos milhares a braços com as

consequências de décadas de liberalização do setor da vinha na União Europeia, o impiedoso esmagamento

dos preços pagos pelas uvas, a escalada imparável dos custos dos fatores de produção, as dificuldades cada

vez maiores no escoamento da produção e a acumulação de stocks.

Com o seu projeto de resolução — mais um entre sucessivas iniciativas para a defesa e valorização da

lavoura do Douro e dos seus vinhos —, o PCP apresenta medidas concretas, exequíveis, necessárias e urgentes

para contrariar a suposta tendência e inevitabilidade.

É necessário contrariar a permissividade em relação à entrada de matérias-primas oriundas de fora da região

demarcada, especialmente de mostos e de aguardentes a usar na beneficiação do vinho do Porto, numa prática

inexplicavelmente contraditória em relação às tão faladas dificuldades de escoamento e absolutamente

incompreensível quando se olha para a situação económica, e também já social, que o Douro atravessa.

Tem toda a razão quem afirma que a Região Demarcada do Douro é a única região vitivinícola no mundo

que vende mais vinho alheio do que os volumes que colhe.

Em diversas ocasiões, o PCP e vários atores da região do Douro têm sublinhado o papel que a utilização de

aguardentes de origem regional pode desempenhar na resolução dos problemas que enfrenta. O próprio

relatório de 2025 da comissão da vindima aponta um limiar mínimo de aguardente vínica com origem na região

passível de limitar excedentes e acumulação de stocks.

Mantemos a convicção, que é também a de muitos especialistas e intervenientes no território, de que o

recurso prioritário à aguardente vínica da região para o benefício resolve a situação dos excedentes no Douro e

também não agrava, de forma sensível, os custos para a produção do vinho do Porto,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agrava, agrava!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … pois o impacto no preço final ao consumidor ronda os 70 cêntimos por

garrafa. Pelo contrário, contribuiremos para uma maior valorização dos produtos da região, não só em termos

económicos, mas também em termos sociais, culturais e patrimoniais, garantindo futuro às gentes que

constroem e mantêm o Douro.

É necessário garantir a utilização exclusiva de aguardentes vínicas na produção de vinho generoso,

assegurando, no entanto, que as aguardentes não vínicas armazenadas pelo comércio com registo no IVDP

(Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto) para a beneficiação de mostos possam ser utilizadas ainda na próxima

vindima.

Por outro lado, o Governo deve criar condições técnicas para a destilação, com medidas necessárias para

garantir o financiamento das operações e dos equipamentos necessários aos viticultores a custos adequados,

incluindo na aquisição de vinhos destinados à destilação e na reorganização e reforço de instalações e

equipamentos de destilação.

Hoje, Srs. Deputados, temos mais uma oportunidade para melhorar as condições dos produtores do Douro

— não a desperdicemos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian

Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: Quero começar por cumprimentar o Juntos Pelo Povo por

ter trazido este importante tema a debate.

A Região Demarcada do Douro tem um ecossistema económico, ambiental e social único, que é

responsabilidade da Assembleia da República preservar. Há um problema de sustentabilidade da cadeia de

valor que deve ser analisado, avaliado, e sobre o qual devemos deliberar com responsabilidade.

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O que já vários Deputados aqui referiram deve ser levado muito a sério. É uma região com características

únicas, mas que, no entanto, exporta muito mais do que produz, e essa circunstância económica cria desafios

delicados à região, que é preciso tratar.

Creio que a Assembleia da República e o Governo, com toda a legislação nacional e condicionamento

europeu, conseguem encontrar soluções para esse efeito, e é isso que nós propomos, porque, se não

protegermos os rendimentos dos viticultores, degradamos uma região com fortíssimo impacto no ecossistema

de que todos nos orgulhamos de existir há tantos séculos em território nacional.

No imediato, é preciso garantir que se incorpora no processo de produção a aguardente proveniente de uva

da Região Demarcada do Douro, que há um investimento sério na destilação regional, como forma de equilíbrio

dos preços, que há um registo cuidadoso, um rastreio e um controlo da origem da uva que é destilada ou da uva

que incorpora o processo de produção do vinho do Douro.

Este debate é sério, e a discussão que temos hoje e as decisões que tomarmos terão um fortíssimo impacto

nos viticultores, que já não sabem para que lado se virar. É a Casa do Douro que não funciona, é a região que

se sente abandonada. É por isso que é nossa responsabilidade, esta sexta-feira, tomar medidas certas para

cuidar de uma região que tanto nos orgulhamos de chamar nossa.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Santos, do PS, para uma

intervenção.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Douro não pede favores, o Douro

exige justiça. Repito: o Douro não pede favores, apenas exige justiça.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Hoje, nesta Assembleia, as Sr.as e os Srs. Deputados, neste assunto, não

se pronunciarão sobre ideologia de direita ou de esquerda. Cada Deputado terá de decidir se está com quem

trabalha a terra ou com quem lucra com o seu abandono.

Protestos de Deputados do PSD e da IL.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenham vergonha!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — O Douro produz menos do que vende. Vou repetir: o Douro produz menos

do que vende, mas, de ano para ano, empobrece quem produz, empobrece os agricultores.

O Douro é a única região vitivinícola do mundo que, para sustentar as suas vendas, é obrigado a importar

vinho e aguardente, enquanto os seus agricultores ficam com as adegas vazias e os bolsos vazios.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Douro é a única região do mundo que faz um negócio de compra e venda sem qualquer preço, sem

qualquer contrato, em que a maioria dos agricultores entrega as uvas sem saber quando nem quanto vão

receber. Isto não é mercado; isto é falsear o mercado, isto é a reengenharia do território.

Enquanto 94 % dos agricultores recebem pela uva um preço que não cobre os custos de produção, o

Governo propõe, como solução, o arranque da vinha. Arrancar a vinha é silenciar o Douro, é desistir do

património vivo.

A solução é óbvia, é evidente, e só não a vê quem não quer. A solução é usar as uvas produzidas na região

para produzir os vinhos da região, é usar o que é da região para valorizar quem nela vive, quem vive no Douro.

Aplausos do PS.

O que está em causa já não é só economia, é justiça territorial, coesão nacional e dignidade de quem ali

trabalha há gerações.

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Como é sabido, atualmente o vinho do Porto é produzido com aguardente obtida pela destilação de vinhos

de origem desconhecida, que não do Douro. Se a aguardente exigida fosse proveniente das uvas da região, o

Douro teria de produzir 280 000 a 290 000 pipas por ano, mais do que as 265 000 pipas que produziu, em média,

nos últimos 10 anos.

A Região Demarcada do Douro não necessita de produzir menos uvas, mas sim mais. Façamos um raciocínio

simples. Normalmente, uma pipa, 550 litros de vinho do Porto, incorpora 440 litros de vinho ainda em mosto e

110 litros de aguardente vínica; 110 litros de aguardente que foram obtidos pela destilação de 770 litros de vinho.

Podemos, assim, dizer que para termos uma pipa de vinho do Porto foram necessários 1210 litros de vinhos

normais, «de pasto», como se dizia, ou «tranquilos», como é agora moda dizer-se.

Então, e continuando a raciocinar em voz alta, direi que se num determinado ano for decidido que a Região

Demarcada do Douro produza 100 000 pipas de vinho do Porto — nos últimos anos produziu mais —, isso

implicará, à partida, o concurso de 121 milhões de litros de vinho, ou seja, 220 000 pipas. Ora, se a estas 220 000

pipas somarmos 70 000 pipas de vinho tranquilo do Douro, que nos últimos anos os mercados têm facilmente

absorvido, teremos que a Região Demarcada do Douro necessita de produzir, em média, 280 a 290 pipas de

vinho por ano, pelo que a região necessita, como já afirmei várias vezes, não de produzir menos uvas, mas sim,

e urgentemente, de produzir ainda mais — na condição de que a aguardente vínica que se venha a utilizar nos

modelos de beneficiar o mosto para fazer o vinho do Porto seja apenas e só uma aguardente vínica feita a partir

da destilação de vinhos feitos com uvas da Região Demarcada do Douro.

Não pode, dizem-me. Claro que pode, se houver vontade política para assim o decidir e, em conformidade,

vontade de o legislar.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

Sr.as e Srs. Deputados, no Douro temos um adágio que diz: «Vinho fino é para os antigos, tratado para os

lavradores, generoso é para os amigos, do Porto é para os doutores.» Pelo Douro, por Portugal, pela dignidade

da região, sejamos generosos para com os agricultores do Douro. Votem favoravelmente esta alteração

legislativa. Tenham a coragem de abandonar a disciplina de voto. Os agricultores não…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa

Liberal, para uma intervenção.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As quatro intervenções que me

antecederam foram muito proclamatórias, mas só há um problema. É que as grandes proclamações não vão

resolver o problema da Região Demarcada do Douro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É…!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Teria sido prudente, mas não foi o caso, que os Srs. Deputados tivessem

lido o estudo que saiu do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Rui Santos (PS): — Foi hoje publicado!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Teriam lido nesse estudo o seguinte: o uso exclusivo de aguardente do

Douro na produção de vinho do Porto é «tecnicamente inviável, economicamente insustentável e

estrategicamente arriscado». Isto é o estudo do IVDP.

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Mais, vamos a números, mas a números que as pessoas consigam compreender: é necessário destruir

7 litros de vinho para produzir 1 litro de aguardente.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Não é destruir!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O que é que isso significa? Significa que, nos últimos 25 anos, teria sido

necessário destruir ou destilar 5,3 milhões de pipas de vinho para a produção de Porto e moscatel, quando a

Região Demarcada do Douro produziu apenas 3,2 milhões de pipas de vinho de mesa.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Falta de coragem!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ou seja, tudo o que seria usado para produzir aguardente iria esgotar

por completo o excelente vinho do Douro que temos na região.

Srs. Deputados, é um crime enológico. Estas vossas propostas são um crime enológico e iriam pressupor a

destruição do bom vinho de mesa que se produz ali.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Nada a ver!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Mais: é que o custo de usar esta aguardente significaria um aumento de

7 € por litro.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — 1 €/litro!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isto é o triplo do custo atual. O triplo, Srs. Deputados! Ou seja, iria

aumentar o preço do vinho do Porto e do moscatel.

O que é que significa? O que é que aconteceria? Significa que, com a procura a contrair, com o preço a

aumentar, as vendas iriam cair ainda mais. Como é absolutamente óbvio, Sr. Deputado, não depende das suas

proclamações. A lei da oferta e da procura, goste-se ou não, existe mesmo. E seria isto que iria acontecer, ou

seja, uma enorme irresponsabilidade económica a somar-se ao enorme crime enológico que aqui sugerem.

Portanto, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS, se querem mesmo ajudar a Região

Demarcada do Douro, façam o seguinte: apoiem o acordo com o Mercosul (Mercado Comum do Sul), porque é

esse acordo que vai permitir exportar mais vinho da região, ajudar os viticultores, ajudar os vitivinicultores e levar

o nosso bom vinho, o bom vinho da Região Demarcada do Douro, para a América do Sul.

Aplausos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade, é verdade!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isso sim, é uma posição consequente que ajuda mesmo a Região

Demarcada do Douro. Tudo o resto são só proclamações para o vento levar.

Aplausos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando

Queiroga, do PSD.

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem falado nesta

Câmara sobre o Douro e sobre as medidas, e podemos continuar a falar sobre medidas paliativas, balelas,

demagogias, banalidades.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Força aí!

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O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Podemos continuar a perder tempo, que é o que se está aqui a fazer,

porque tudo o que hoje aqui é apresentado, pelos partidos que apresentam estas propostas, é contra a vontade

das entidades locais, dos agricultores — e tanto se proclamam defensores dos agricultores! —, do IVV (Instituto

da Vinha e do Vinho, I.P.), do IVDP, da Casa do Douro e até dos estudos. Aliás, a iniciativa que se propõe hoje

nesta Casa é contra toda a estratégia dos players locais.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente, nota-se logo que não são locais!

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — O que o PSD pretende para o Douro é manter esta região e produzir…

Protestos de Deputados do PS.

Tenham calma, Srs. Deputados, não se enervem. Ouçam, que é para aprenderem alguma coisa, senão

nunca mais aprendem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso!

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Mas dizia eu que pretendemos manter esta região a produzir este

magnífico produto e manter, fundamentalmente, pessoas no território.

Além disso, tudo é importante: medidas objetivas que vão ao encontro dos agricultores, porque sem eles,

Srs. Deputados, convém dizer, sem esta gente não há produto, não há vinho. Esta é a ponta fulcral deste

problema.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Como nas outras atividades, não é só no vinho, também o agricultor,

se não trabalhar, não há comida nas nossas mesas, convém também sublinhar isso. Por isso, olhamos para a

região com uma perspetiva de coesão territorial e social e de sustentabilidade ambiental. Olhemos para a região

como um todo e continuamos a falar do agricultor.

Mas vamos aos factos. Sabemos que, para acontecerem as propostas que hoje aqui apresentam, a região

tem de produzir mosto suficiente. Já aqui foi dito pelo colega da Iniciativa Liberal que são necessárias

5,3 milhões de pipas para destilar, e que a região só produz 3,2 milhões de pipas, para além de não existir

capacidade industrial instalada. Também não vamos para estes interesses.

Depois, também sabemos que os vinhos como o vinho do Porto têm tido uma redução de consumo

significativa. Vamos dar aqui só dois exemplos: o vinho da Madeira reduziu 25 % e o xerez reduziu 64 %.

Portanto, também estamos conversados. E sabemos que, se assim for, o preço do vinho do Porto aumenta e

não será uma boa maneira de promoção para este néctar.

Agora vamos só a um exemplo, para que toda a Câmara perceba. Nós vamos dizer aos agricultores que

produzem este maravilhoso produto que, no final, vamos destruir este produto para fazer vinho do Porto. Ora

bem, neste momento, se o vinho do Porto tem pouca comercialização ou se está reduzida a comercialização,

temos aqui um novo mercado, que é o mercado do vinho de mesa, o vinho DOP (denominação de origem

protegida). Aliás, até agora, com este novo acordo do Mercosul, temos oportunidades para outros mercados,

portanto, vamos aproveitar esses novos mercados.

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

Convém até dizer que, ainda recentemente, na Ásia, o vinho do Porto de mesa foi considerado como o melhor

vinho do mundo.

Portanto, dou só aqui pormenores que convém sublinhar.

Também pergunto ao Sr. Deputado do JPP o que aconteceria aos stocks do vinho do Douro.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Ainda não se tinha falado disto!

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Tem noção de qual seria a sua desvalorização? Sr. Deputado, vamos

ser sérios.

Já agora, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda dá tanta importância à discussão do vinho do Porto, mas,

na nossa comissão, onde o temos discutido várias vezes, o Bloco de Esquerda nunca lá esteve. Porquê? É essa

a importância que dá ao vinho do Douro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O BE nunca lá esteve! É verdade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estava em Gaza!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o Livre também tem de trabalhar mais!

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Muito bem, nós defendemos reequilíbrio da oferta, valorização

económica, modernização, eficiência e promoção sustentada. Isto, sim, são medidas concretas e objetivas.

Nós olhamos para o Douro, queremos continuar a ter gente no Douro, portanto, são estas as nossas medidas.

Não acompanhamos isto, porque as vossas medidas são para acabar com o Douro e nós não nos revemos

nisso.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da

Sr.ª Deputada Manuela Tender, do Chega, que tem a palavra para o efeito.

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Queiroga, o PSD conhece a crise

que se vive no Douro e a angústia dos viticultores, que lidam com incertezas crescentes e com a progressiva

redução do seu rendimento, o que torna insustentável a atividade e coloca em risco a economia, a identidade,

o território e até o Douro Património Mundial, porque o Douro são os homens que o fabricam e o desenham nas

paisagens. Não há Douro sem viticultores, mas também não haverá viticultores sem rendimento.

O que tem feito o PSD, como partido que suporta o Governo, para resolver a crise no Douro? Que soluções

estruturais apresentou até hoje o Governo? Tem apresentado apenas medidas conjunturais nitidamente

insuficientes.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Correto!

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Como resolver o problema dos excedentes e da falta de rentabilidade dos

produtores da região? Como reforçar a identidade, a rastreabilidade, a sustentabilidade e a dinamização

económica local?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não sabem!

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Como garantir a qualidade e a genuinidade dos produtos e a proteção dos

produtores?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Também não sabem!

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Que medidas concretas traz o PSD para aumentar o rendimento dos

viticultores durienses?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Zero, não têm propostas!

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A Sr.ª Manuela Tender (CH): — É assim, Sr. Deputado, é com medidas práticas, concretas, que se protege

o Douro e os viticultores durienses. São essas as medidas que queremos ouvir da parte do PSD.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Grupo Parlamentar do PSD recebeu 1 minuto de tempo adicional

cedido pelo CDS-PP e, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Queiroga.

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Sr. Presidente, estranho muito esta pergunta. Eu cheguei agora e a Sr.ª

Deputada já cá tem andado há uns tempos. Não sei o que andou a fazer, despertou só agora para o Douro.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que deselegância…!

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Depois, outra questão: a Sr.ª Deputada poderia, pelo menos, ler o plano

que o PSD apresentou. Apresentou-o aos atores da região, aos agricultores, e foi aprovado por unanimidade.

Foi aprovado!

Medidas concretas? Digo-lhe uma, Sr.ª Deputada, que já está em vigor: a fiscalização, a promoção, estes

novos mercados que estamos a fazer, de que andamos à procura, para escoar.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Porquê? Nós queremos continuar com a paisagem, a sustentabilidade

ambiental e com a coesão territorial. Continuamos a querer ter gente no Douro e continuamos a ter gente

naqueles territórios para a coesão continuar e não ser só de discursos fáceis.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas como?

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Portanto, Sr.ª Deputada, aconselho-a pelo menos a ler mais um

bocadinho, que já não viria aqui com tantas dúvidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que vergonha, a desqualificar a Deputada!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento o Sr. Deputado

Filipe Sousa, do JPP, por nos trazer esta iniciativa e saúdo também os produtores aqui presentes.

Estas várias propostas, aliás, denotam que há uma valorização que é preciso ser feita. Bem sabemos que

há aqui uma divisão entre quem acha que não deve haver esta exclusividade para a produção da aguardente,

mas a verdade é que temos de ter medidas estruturais que passem por uma estratégia a médio e longo prazo

para o setor, que incluam também as preocupações de ameaças como as alterações climáticas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Outra vez?

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ficámos hoje a saber que há crimes enológicos. Bem, no meu tempo,

costumava-se dizer que traçar o vinho com 7UP é que era um crime, e não propriamente estar a produzi-lo na

sua integralidade com o mosto tirado das uvas.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Destruir vinho!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas aquilo que efetivamente é uma preocupação, e brincadeiras à

parte, Sr. Deputado, espero que ao menos esse crime enológico o leve a acreditar que há crimes ambientais e

que deixar morrer o Douro também é um crime que não podemos permitir aqui nesta Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto,

do Livre.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento também os viticultores que

aqui assistem aos trabalhos, dizendo que eles são isso mesmo, são viticultores, não são players, são pessoas,

são aquelas caras, são aquelas mãos, são quem está no terreno diariamente a fazer com que o Douro seja este

território que nos orgulha muito.

Aquilo que aqui hoje estamos a ouvir é o reconhecimento de um problema que é real, e infelizmente tem

vindo a esta Câmara muitas vezes, porque é realmente um problema muito concreto, que deixa na dúvida, na

incerteza, dezenas, centenas de famílias que não sabem o seu futuro próximo, imediato. E eu quase só oiço

acrescentarem mais problemas. Quando nós poderíamos estar a discutir seriamente os méritos da proposta do

JPP — que pode ter defeitos, mas que certamente poderá ser melhorada —, o que ouvimos, nomeadamente

por parte da bancada do PSD, é acrescentar ainda mais problemas ao que deveria ser uma solução.

Quanto àquele estudo, que já aqui hoje foi trazido pelo Deputado Mário Amorim Lopes, não sei se teve acesso

ao mesmo, nós não tivemos; eu próprio, ontem, procurei pelo mesmo e ele não saiu. Vi agora uma peça da

Agência Lusa, publicada há duas horas,…

Neste momento, o Deputado do PSD Fernando Queirogaexibiu artigo de jornal.

… o estudo não está ainda em acesso público, tanto quanto eu saiba, mas quando estiver eu gostaria de o

ler,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabes ler!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … até para responder a uma questão muito simples, porque aqui foram

apresentados dados muito díspares. O Deputado Alfredo Maia disse que o aumento do custo da produção de

aguardente, apenas no Douro, seria de 70 cêntimos por litro; o Deputado Mário Amorim Lopes fala em 7 € por

litro. Portanto, estamos a falar de uma diferença de 10 vezes mais e era importante esclarecer também qual é o

dado real.

Mas, no fundo, aquilo que nos interessa, ao Livre, aqui hoje, é uma coisa muito simples: perceber se há ou

não há um problema — há; se há ou não há um problema estrutural no que diz respeito aos hábitos de consumo

de vinho do Porto no País e no estrangeiro, que podem ter consequências permanentes para estes produtores

— na nossa opinião, há; e se há ou não há soluções que podem ser tomadas — na nossa opinião, há.

E é evidente que essas soluções podem também passar por usar uma percentagem maior de uvas da Região

Demarcada do Douro para a produção de aguardente, mesmo que essa utilização não seja de 100 %. Eu

percebo, mas fazer da discussão aqui, como fez o Grupo Parlamentar do PSD, a utilização apenas de 100 %

dessas uvas, é um bocadinho desvirtuar a própria produção. Porque, vamos lá ver, há ou não há uma importação

de uva, até do estrangeiro — de Espanha e de França —, desta produção de aguardente? Há. E nós estamos

confortáveis com isso? Eu não estou muito confortável com isso. Eu gostaria que houvesse uma percentagem

muito maior — como, aliás, já o disse reiteradamente — de utilização de uvas da região demarcada. Não é

100 %? Pois que não seja, mas pelo menos que haja um compromisso destas bancadas, dos partidos políticos

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aqui representados, para que essa percentagem seja maior. E, do Grupo Parlamentar do PSD, não ouvi nada

disso, ouvi acrescentar ainda mais problemas àquilo que deveriam ser soluções.

Portanto, a nossa palavra aos viticultores, como já disse reiteradamente, é: estamos de vosso lado, há

soluções que podem ser encontradas e espero que esta Câmara as consiga encontrar.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão,

do Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me enviar um

abraço muito especial aos viticultores do Douro aqui presentes…

Aplausos do CH.

… e que têm, neste grupo parlamentar, um amigo, também ainda com um quarto costado de Tabuaço, essa

região lindíssima no Douro.

Meus queridos amigos, Srs. Deputados, Sr. Presidente, falar do Douro é falar de um país que trabalha em

silêncio, é falar de milhares e milhares de pequenos viticultores que vivem da terra, que vivem da encosta, que

vivem do esforço familiar acumulado ao longo de gerações, mas que agora continuam a ser, estes viticultores,

sacrificados, penalizados por decisões políticas tomadas longe da realidade no terreno.

Os viticultores do Douro, vocês, meus amigos, estão ao lado de todos os portugueses, e eu sei que estão

também ao lado daqueles que foram atingidos pela tempestade Kristin, porque quem vive da terra sabe muito

bem o que é ser esquecido por um Estado que falha.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês, meus amigos, sabem que ainda há agricultores à espera

dos apoios, prometidos pelo Governo, relativos à tempestade Martinho, que veio para Portugal em março de

2025.

Os agricultores sabem também que há séculos que temos incêndios no verão e tempestades no inverno.

Nada disto é inesperado. Mas, ainda assim, Leiria, uma capital de distrito, esteve mais de 40 horas isolada, sem

eletricidade, sem água e sem comunicações. E ainda agora, enquanto aqui falamos, ao terceiro dia, muitas

localidades continuam sem resposta e mais de 290 000 portugueses continuam sem eletricidade.

Já no Douro, mesmo sem nenhuma tempestade a situação é grave. Os custos de produção aumentam, ano

após ano, o benefício diminuiu, o preço pago pela uva não cobre as despesas e muitos produtores enfrentam o

risco real de abandonar a sua vinha, o que representa para a região um drama social e económico que ameaça

mesmo a sobrevivência de toda esta região.

A proposta que hoje debatemos, tirando as propostas da extrema-esquerda, parte de uma preocupação

legítima, que é a defesa da autenticidade do vinho do Porto, a valorização da produção regional e uma tentativa

de reequilibrar toda a cadeia de valor. Isto são objetivos que merecem respeito, Srs. Deputados, sobretudo

quando os pequenos viticultores se sentem esmagados…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … entre o mercado e a inércia do Estado. E é precisamente por

estarmos ao lado destes pequenos produtores que temos de ser muito responsáveis, Srs. Deputados. O

Decreto-Lei n.º106/2005, aprovado ainda há pouco tempo, em setembro do ano passado, resultou de um longo

processo interprofissional.

Mas também não podemos ignorar que a realidade vitícola económica parte de uma imposição, que quer vir

contra a esquerda e que encarece brutalmente os custos de produção sem capacidade instalada.

O Douro está em perigo, perigo de sobrevivência. Por isso, precisa de decisões sérias,…

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O Sr. Jorge Pinto (L): — Diz uma!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … sustentáveis e juridicamente seguras. A responsabilidade desta

Casa é garantir que cada passo dado vai fortalecer o Douro e que não o empurra ainda para maior fragilidade.

É com essa coragem e sentido de responsabilidade perante os pequenos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado João Almeida, do CDS, tem a palavra também para

intervir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas do Douro,

dos seus viticultores, não são de agora e são estruturais e conjunturais.

O CDS desde sempre que esteve presente na discussão dos problemas e na procura de soluções.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estranhamos que hoje tanta gente perceba do Douro. Hoje toda

a gente percebe do Douro, dá palpites sobre o Douro e, sinceramente, faz-nos alguma confusão a infantilização

que se faz em relação aos viticultores da região, tratados de uma forma que, muitas vezes, não é a forma digna.

Se há quem saiba do Douro, são eles, portanto, convém ter mais respeito e perceber que, se fosse fácil, já

estaria resolvido há muito tempo.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Principalmente, se aparecem pessoas agora com soluções tão

fáceis e tão evidentes, que tiveram a responsabilidade, durante tanto tempo, e não aplicaram essas soluções,

ou as pessoas estão a mentir ou as soluções são más. Portanto, é preciso avaliar isso: ou estão a mentir agora,

dizendo que é solução aquilo que não é, ou as soluções que apresentam não vão produzir resultados.

E há um problema de difícil resolução na questão do Douro. É que todas as propostas, mesmo aquelas que

nós também apresentamos — é verdade —, são normalmente concentradas na oferta,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nem sabem o que é o Ministério da Agricultura!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque se tenta resolver o problema imediato, tenta-se na

oferta, tenta-se, na remuneração dos viticultores, encontrar uma solução para melhorar a sua vida.

O problema é que a solução estrutural só está na procura. Se não conseguirmos uma de duas coisas — ou,

idealmente, as duas ao mesmo tempo —, que haja mais procura e se compre mais, e, de preferência, que se

consiga vender a um preço mais alto, vamos estar sempre a ficcionar a remuneração, porque essa remuneração

não virá de onde tem de vir, que é do mercado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o problema destas propostas que a esquerda apresenta é

que levam essa ficção ao extremo. Querem convencer de que aumentando o preço e prejudicando ainda mais

a capacidade de colocação no mercado vão remunerar melhor os viticultores. Isso é falso e é lamentável que

estejam a vender essa ilusão.

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Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário

Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente: O Sr. Deputado Jorge Pinto, há pouco, perguntou de

onde é que vinha a informação. Vem de um artigo público, já disponibilizado na comunicação social, que diz, e

leio: «O custo mínimo da aguardente destilada seria de 7 € por litro, mais do triplo do da aguardente usada

atualmente, que é cerca de 2 € o litro».

Sr. Deputado, nós conhecemos o problema que os vitivinicultores enfrentam, o problema é que esta não é a

solução. O que propõem não é solução.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Amílcar Almeida, do PSD, tem a palavra para uma

intervenção.

O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando um estudo técnico

demonstra que uma medida é inviável, governar é corrigir o rumo, rejeitar a imposição, proteger o setor e

construir soluções sustentáveis no quadro do plano de ação. Isto não é abdicar da defesa do Douro, é impedir

que uma má decisão se torne política pública.

Protestos do Deputado do BE, Fabian Figueiredo.

Os projetos de resolução hoje em discussão levantam questões que não podem ficar sem resposta. Pergunto

aos Srs. Deputados do JPP, do PCP e do Bloco de Esquerda: estão os Srs. Deputados disponíveis para ignorar

um estudo técnico, cujas conclusões são claras,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Mande o estudo!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Mande o estudo!

O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — … só porque não coincidem com a vossa agenda política?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — Estão dispostos a impor ao setor uma medida que os próprios dados

qualificam como inviável, assumindo conscientemente riscos económicos, legais e reputacionais?

Quem responde aos viticultores quando a matéria-prima não chegar, quando os custos dispararem e quando

a competitividade do vinho do Porto for posta em causa? E, sobretudo, quem assume a responsabilidade política

se por uma decisão precipitada e ideológica se fragilizar a denominação de origem do vinho do Porto, construído

ao longo de séculos e respeitado em todo o mundo, apenas para poderem dizer que foram mais longe?

O Governo não fecha portas, continuará aberto ao diálogo e disponível para construir soluções equilibradas.

E é isso que vamos fazer no quadro do plano de ação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Eu não tinha anunciado que o PSD tinha recebido antes tempo

remanescente do PAN e, por isso, o Sr. Deputado teve mais alguns segundos.

O Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, pede a palavra para um pedido de esclarecimento. Faça favor.

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O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, nos 15 segundos que tenho, faço uma pergunta muito simples.

Citou-se aqui um estudo, o estudo não é público,…

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — É público!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É público e está publicado no Público!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … portanto, eu gostaria de saber se o PSD teve acesso privilegiado a um estudo

anunciado pelo Sr. Ministro da Agricultura em 2024, ao qual nenhum outro partido teve, ou se então aquilo que

está a fazer é…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Já terminou, obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Hugo Soares, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo tinha pedido primeiro a palavra.

Peço-lhe, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, que diga para que efeito pede a palavra. Faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente ouviu, foi um estudo que foi aqui várias vezes citado. Eu pedia os bons ofícios da Mesa

para que os Srs. Deputados que tenham acesso a esse estudo o fizessem distribuir pela Câmara.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para…?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos

e para ajudar a Mesa nesses bons ofícios.

O estudo a que vários Deputados fizeram referência, Sr. Presidente, é tão público, tão público, que saiu hoje

publicado no jornal Público!

Vozes do L, do PCP e do BE: — Não, não!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Recomendo apenas a leitura da comunicação social, para não se fazerem as

tristes figuras que aqui vimos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Depois admiram-se de ter menos votos do que o Manuel João Vieira…

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados… Srs. Deputados!

Vamos prosseguir com os trabalhos, admitindo a Mesa, apesar de tudo, que talvez o jornal Público não tenha

publicado o estudo na sua integralidade,…

Vozes do PS, do L, do PCP e do BE: — Ah!…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — … mas talvez os Srs. Deputados possam fazê-lo chegar.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Alfredo Maia tem a palavra para uma intervenção.

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, vamos criar condições para o Sr. Deputado Alfredo Maia fazer a sua intervenção. Muito

obrigado.

Sr. Deputado Alfredo Maia, tem a palavra.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referem um estudo. Qual estudo? O PCP

pediu há meses ao Ministro da Agricultura o fornecimento do estudo. Até agora, zero!

Queria salientar que as propostas do PCP são coerentes com aquilo que temos defendido, nesta Assembleia

e no terreno, onde, sim, os agricultores do Douro nos conhecem, e bem, e resultam do conhecimento objetivo

da realidade, de pessoas concretas e não de figuras…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa,

do JPP.

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, vamos criar condições para a intervenção do Sr. Deputado Filipe Sousa, se faz favor.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com ou sem estudos, o JPP apresentou

uma proposta diferente, estrutural e corajosa — a de permitir o uso exclusivo da matéria-prima regional na

produção dos vinhos da Região Demarcada do Douro.

É importante referir que esta proposta fala num prazo de carência e implementação de dois anos, e faz

exatamente o que o Governo queria fazer, mas não conseguia: consome integralmente a produção regional,

valoriza o preço da uva, cria rendimento local e fixa a população.

Quando surgem objeções, convém desmontá-las com seriedade. Não, os DOP não desaparecem.

Vozes do CDS-PP: — Ai, não?!

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — A regulamentação interprofissional já existe e pode perfeitamente acomodar a

definição de quantitativos para cada tipo de vinho, mantendo os stocks reguladores de aguardente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não chega!

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Não, não se queima vinho. Aguardente não é um desperdício, é uma matéria-

prima essencial, reconhecida como prática enológica, no próprio caderno de encargos do vinho do Porto.

Não, não está em causa a reputação do produto. O que está verdadeiramente em causa é a sustentabilidade

económica e social do território. Se o produto valoriza, obviamente, os stocks também valorizam.

O Douro precisa de justiça económica, precisa de coerência e precisa, sobretudo, de decisões que coloquem

a região acima da conveniência momentânea de alguns interesses instalados.

Estarei sempre ao lado de quem produz, de quem resiste e de quem quer continuar a viver no Douro, não

como memória, mas como futuro. Por isso, sabendo, como já aqui foi dito, que não existem propostas perfeitas,

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estarei disponível para, em sede de especialidade, tratar com seriedade e, em conjunto, melhorar o documento

ora em discussão, com o contributo responsável de cada bancada parlamentar.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Chegamos assim ao fim deste ponto da ordem do dia e passamos

ao seguinte, que são as votações regimentais.

Peço aos serviços o favor de abrir a verificação do quórum.

Pausa.

Algum dos Srs. Deputados não conseguiu registar-se?

Pausa.

Não havendo sinalizações nesse sentido, podemos então encerrar a verificação do quórum e passar às

votações.

Em primeiro lugar, vamos votar o Projeto de Voto n.º 339/XVII/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo

falecimento de António Mariano.

Para leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

«Faleceu, aos 65 anos, António Mariano, figura de referência do sindicalismo português e antigo presidente

da direção do Sindicato dos Estivadores e da Atividade Logística.

Natural de uma família ligada ao setor, António Mariano dedicou décadas da sua vida à defesa dos direitos

dos trabalhadores portuários. A sua trajetória confunde-se com a história recente da atividade portuária em

Portugal, tendo assumido um papel de liderança em momentos críticos para o setor nos portos de Lisboa,

Setúbal, Madeira ou Figueira da Foz.

Enquanto dirigente sindical, António Mariano pautou a sua intervenção pela firmeza na defesa da contratação

coletiva e pela denúncia da precariedade laboral. Foi um dos principais rostos da contestação à lei do trabalho

portuário, de 2012, mantendo sempre uma postura de resistência e de unidade em torno da dignificação da

profissão de estivador.

A sua liderança no SEAL (Sindicato dos Estivadores e da Atividade Logística) foi marcada por uma dedicação

abnegada à causa dos trabalhadores, uma postura de promoção da participação democrática, de amplas

alianças sociais, sendo reconhecido como um negociador incansável e um estratega determinado. A sua partida

precoce representa uma perda significativa. O seu contributo para o movimento sindical e para os trabalhadores,

sobretudo do setor dos transportes e logística, não será esquecido.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

António Mariano, transmitindo à sua família, aos seus amigos e aos seus camaradas as mais sentidas

condolências».

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 353/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Elisa Lisboa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, para ler este voto de pesar.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

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«Faleceu, aos 81 anos, na Casa do Artista, a atriz Elisa Lisboa, figura de referência do teatro, da televisão e

do ensino artístico em Portugal.

Maria Elisa Magalhães Lisboa nasceu a 8 de março de 1944, em Lisboa, no seio de uma família com uma

forte tradição artística e musical, o que a marcará desde cedo nas suas escolhas pelas artes performativas.

Nos primeiros anos da sua atividade profissional, integrou o Teatro Experimental de Cascais, participando

em espetáculos que marcaram a programação da época, entre os quais Bodas de Sangue (1968), Maria Stuart

(1969), Antepassados Precisam-se (1970) ou O Rei Está a Morrer (1970).

Esta fase inicial foi determinante para a consolidação da sua formação artística e para a afirmação do seu

rigor interpretativo, tendo ainda trabalhado na Companhia Rey Colaço Robles Monteiro e no Grupo Teatro Hoje

(Teatro da Graça), integrando um repertório vasto em palcos como o Teatro da Graça, o Teatro São Luiz, o

Teatro Nacional D. Maria II, entre outros.

Ao longo das décadas seguintes, manteve uma presença regular no cinema, teatro e televisão, participando

em diversas séries e telenovelas, tornando-se um rosto reconhecido do público português em trabalhos como

Tragédia da Rua das Flores e a novela A Impostora, um dos seus últimos projetos.

No cinema participa em filmes como Sombras de uma Batalha (1993), Aparelho Voador a Baixa

Altitude (2002), Coisa Ruim (2006), ATeia de Gelo (2012) e Axilas (2016).

Paralelamente à carreira artística, exerceu funções como professora de Interpretação na Escola Superior de

Teatro e Cinema, onde teve um papel relevante na formação de atores e atrizes, influenciando várias gerações

de atores e criadores.

Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar à família e amigos pela morte de Elisa

Lisboa, atriz, encenadora, cantora e professora portuguesa, endereçando sentidas condolências à sua família,

amigos, colegas de profissão, antigos alunos e toda a comunidade artística.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 355/XVII/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento

de Carlos Miguel, antigo guarda-redes de futebol de praia.

Para a leitura do voto de pesar, tem também a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

«Faleceu, no dia 21 de janeiro de 2026, aos 51 anos de idade, Carlos Jorge Pereira Miguel, antigo guarda-

redes de futebol de praia, conhecido no meio desportivo como “Carlão”, figura ligada ao crescimento e afirmação

desta modalidade em Portugal.

Ao longo do seu percurso desportivo, destacou-se como guarda-redes, tendo conquistado o título de

campeão nacional ao serviço do Vitória Futebol Clube de Setúbal e tendo sido chamado a integrar vários

estágios de preparação da Seleção Nacional A de futebol de praia, contribuindo para o trabalho de consolidação

da equipa nacional.

Para além do seu percurso competitivo em múltiplos clubes, Carlos Miguel deixou uma marca profunda no

Olímpico do Montijo, clube no qual é reconhecido como uma referência histórica. Numa nota pública, o clube

sublinhou que Carlos Miguel permanecerá para sempre ligado à sua história, não apenas pelo desempenho

desportivo enquanto guarda-redes, mas sobretudo pelo exemplo pessoal, pelo caráter e pelo legado humano

que construiu ao longo do seu percurso.

O seu falecimento representa, assim, uma perda sentida não apenas para o futebol de praia português, mas

também para os clubes e comunidades que ajudou a construir com o seu exemplo dentro e fora do campo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu mais profundo pesar pelo

falecimento de Carlos Miguel, endereçando à sua família, amigos, ao Olímpico do Montijo e à comunidade

desportiva portuguesa as mais sentidas condolências.»

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação do Projeto de Voto n.º 356/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar em

memória das vítimas do Holocausto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Figueira, para a leitura do voto.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

«Assinala-se, a 27 de janeiro, o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. Esta data, que

evoca o aniversário da libertação do campo de extermínio de Auschwitz, constitui uma oportunidade singular

para homenagear as vítimas do Holocausto nazi.

Entre 1933 e 1945, mais de seis milhões de judeus conheceram a morte, em resultado de um genocídio

programado e sistemático, decidido em função de critérios racistas e atentatórios da liberdade religiosa. O

Holocausto nazi vitimou também centenas de milhares de ciganos, opositores políticos, homossexuais e

membros de minorias religiosas, além de um vasto número de pessoas portadoras de deficiência, que foram

assassinadas em programas estatais de eugenia.

Em democracia, a memória é um dever. Importa, por isso, recordar estas horas negras da história da

humanidade, em que os princípios mais fundamentais da existência humana foram violentamente rasgados: a

dignidade da vida humana, a igualdade entre todas as pessoas, a fraternidade e a responsabilidade social, as

liberdades públicas, o respeito e o cuidado do bem comum.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca o Dia Internacional em Memória das Vítimas do

Holocausto e associa-se à comunidade internacional na celebração desta data. Prestando sentido tributo às

vítimas, reconhece também o papel dos resistentes, dos Justos Entre as Nações, que salvaram vidas, e de todos

os que denunciaram e combateram o genocídio. Reafirma, simultaneamente, o seu compromisso com a

dignidade da pessoa humana, a democracia e os princípios basilares do Estado de direito, para que os horrores

do Holocausto jamais se repitam.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A Mesa recebeu agora a informação de que se encontram presentes, a assistir a este momento de votos de

pesar, familiares e amigos de António Mariano, que a Mesa cumprimenta e a quem endereça os sentimentos.

Passamos à leitura do Projeto de Voto n.º 357/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada

do PS) — De pesar pelas vítimas da depressão Kristin.

Para ler este voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Figueira.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

«Na madrugada de 28 de janeiro de 2026, a passagem da depressão Kristin pelo território continental

português provocou um rasto de destruição, com ventos fortes que atingiram rajadas superiores a 150 km/h,

chuva intensa, queda de árvores, estruturas e telhados, inundações, estradas interditadas e cortes de energia

elétrica que afetaram centenas de milhares de famílias.

A intempérie provocou, pelo menos, quatro vítimas mortais diretas, de acordo com os dados da Proteção

Civil: uma em Vila Franca de Xira e três no concelho de Leiria. Registaram-se ainda centenas de ocorrências

em todo o País, com especial incidência nos distritos de Leiria e Coimbra e no norte do distrito de Lisboa.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profundo pesar pelas vítimas mortais desta

ocorrência e endereça as mais sentidas condolências às suas famílias. Deseja ainda uma pronta recuperação

aos feridos e a todas as pessoas afetadas. Presta público tributo à atuação das equipas de emergência da

Proteção Civil, dos bombeiros e das forças de segurança, assim como às autarquias, que, em condições

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adversas e urgentes, garantiram auxílio às comunidades afetadas. Às populações mais fustigadas, assegura

proximidade e solidariedade.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de

voto lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 358/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte de António

Chainho.

Para a leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto:

«António Dâmaso Chainho, mestre insigne da guitarra portuguesa, morreu no passado 27 de janeiro, dia em

que completou 88 anos.

Nascido em São Francisco da Serra, Santiago do Cacém, herdou dos pais o gosto pela música. Aos 8 anos,

aprendeu a manejar a guitarra portuguesa; aos 13, acompanhava os fados da mãe. Estabelecido em Lisboa

após o serviço militar, iniciou uma carreira musical de seis décadas. Das casas de fado aos estúdios de

gravação, acompanhou grandes nomes do fado, como Amália, Hermínia Silva, Carlos do Carmo ou Frei

Hermano da Câmara.

Eclético e inovador, alargou as fronteiras do fado, dividindo o palco com figuras maiores da música

internacional — Dolores Pradera, Maria Bethânia, José Carreras, John Williams e Adriana Calcanhotto. Em

Lisboa-Rio e LisGoa, demonstrou a vocação universalista de Portugal, colocando o fado em relação com outras

culturas. Em Cumplicidades, álbum que assinala o cinquentenário de carreira, chamou à presença da sua

guitarra cantores de diferentes gerações.

Autêntico embaixador do fado, guardou sempre uma generosa disposição para ensinar novos artistas. O seu

último álbum, O Abraço da Guitarra, é uma homenagem aos mestres que o introduziram à música. Recebeu,

em 2022, a Ordem do Infante D. Henrique.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profundo pesar pela morte de António Chainho.

Endereça sentidas condolências à sua família e amigos e presta público reconhecimento ao seu trabalho de

valorização do fado e da cultura portuguesa.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à leitura do Projeto de Voto n.º 359/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo CH) — De

pesar pela morte de Fernando Mamede.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha, para a leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto:

«No passado dia 27 de janeiro de 2026, faleceu o atleta Fernando Mamede, aos 74 anos.

Nascido em Beja, Fernando Mamede foi um dos nomes maiores do atletismo português. Com uma carreira

desportiva longa e frutuosa, representou o Sporting Clube de Portugal e vestiu as cores portuguesas em diversas

competições internacionais.

Especialista em provas de fundo, participou em três edições dos Jogos Olímpicos (Munique 1972, Montreal

1976 e Los Angeles 1984) e conquistou a medalha de bronze no Campeonato Mundial de Corta-Mato de 1981.

Estabeleceu também 27 recordes nacionais e três europeus, tendo-se tornado, em 1984, detentor do recorde

mundial na prova de 10 000 metros, no Meeting de Estocolmo. Manteve esta marca durante cinco anos, tendo-

se consagrado como o último fundista europeu a deter o recorde mundial desta distância.

Figura incontornável do atletismo nacional, Mamede foi ídolo de gerações e símbolo de esforço, dedicação,

devoção e glória. Ao serviço do seu clube, conquistou inúmeros títulos nacionais e europeus, contribuindo

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decisivamente para o prestígio do desporto português. Por esta razão, foi agraciado, em 1989, com o grau de

Comendador da Ordem de Mérito.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profundo pesar pela morte de Fernando Mamede

e presta tributo ao seu excecional percurso desportivo. Endereça sentidas condolências à família, aos amigos,

ao Sporting Clube de Portugal, à Federação Portuguesa de Atletismo e a toda a comunidade desportiva,

reconhecendo o seu contributo para o desporto nacional.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos guardar 1 minuto de silêncio, Srs. Deputados.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Mesa regista as presenças dos Srs. Deputados Almiro Moreira e Francisco Pimentel, do PSD. Há mais

algum Sr. Deputado presente que não tenha conseguido registar-se a tempo?

Pausa.

Vamos então prosseguir com o nosso guião de votações.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 521/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 129/XVII/1.ª (PSD) — Procede à sexta alteração

ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009,

de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em

anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos

Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 375/XVII/1.ª (BE) — Consagra a obrigatoriedade

de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e

Serviços Prisionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do CH, da IL e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 117/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da

Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para

atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta

garantidos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP e do BE, os

votos a favor do CH, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP.

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Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 381/XVII/1.ª (PAN) — Altera a Lei de

Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento

dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas

de saúde realizadas fora do SNS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e

do BE e os votos a favor do CH, do PAN e do JPP.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 519/XVII/1.ª (PS) — Cessação de vigência do Decreto-Lei

n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e

da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores

de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH,

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do L, do CDS-PP e do JPP.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para anunciar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre

este projeto de lei que acabámos de votar, mas, na verdade, sobre todo o ponto e todos os projetos que vamos

votar nos próximos tempos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Dizias no fim!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso era no fim! O Livre é sempre para complicar!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Suponho que são aqueles relativos ao pacote da educação. São

esses projetos. Muito bem.

Vamos, de seguida, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata

dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais

privadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto contra

do PCP e as abstenções do PSD, do PS, do L, do BE e do JPP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de

investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de

patrocínio e contratos de cooperação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação,

cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP,

o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do BE.

Foi uma curiosa constelação de votos, a que eu acabei de anunciar.

Risos.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 178/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas

profissionais privadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP,

o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do BE.

Foi uma constelação de votos muito semelhante à anterior, mas, por tão semelhante, já não tão curiosa,

desta vez.

Risos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Igualmente estranho!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Até o CDS estranhou os votos com que a sua proposta foi

aprovada.

Risos.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do

valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 499/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da

educação inclusiva e da educação artística.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio,

bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD, da IL e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto escrita sobre este conjunto de iniciativas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 32/XVII/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que acelere o objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

Burburinho na Sala.

Vozes do CH: — Eh lá!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Valente!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, quando uma proposta é aprovada por

unanimidade… Muito bem, está de parabéns o CDS-PP!

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para solicitar que fosse feita a redistribuição deste projeto

de resolução para ser apreciado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em vez da

6.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem, Sr. Deputado. Penso que ninguém terá nada a opor a

esse requerimento. Portanto, o requerimento também está aceite por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 378/XVII/1.ª (IL) — Impossibilita a limitação do

recurso ao factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento

perante incumprimento do prazo de 60 dias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos

a favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do PAN e do JPP.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 488/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas

a fornecedores por parte do Estado para 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP.

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era exatamente para o mesmo efeito de há momentos, para

solicitar a redistribuição desta iniciativa para a COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública).

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Estando todos de acordo, assim será, conforme o Sr. Deputado

requereu.

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 496/XVII/1.ª (PAN) — Pela

redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na

área da saúde às associações humanitárias de bombeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e

as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Almiro Moreira sinaliza à Mesa o mesmo requerimento, para redistribuição da iniciativa para

a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Assim será feito, uma vez que todos estão de

acordo.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 500/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 503/XVII/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo

Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Srs. Deputados, relativamente ao Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de

Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, há um requerimento do proponente de baixa

à comissão, sem votação, por 60 dias.

Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão, sem votação.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É só para adiar a morte do projeto! Devia ser já eutanasiado aqui!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução

n.º 16/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada

pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua

competência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 385/XVII/1.ª (L) — Introduz a perspetiva de

justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os

votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP.

Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à comissão, sem

votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 387/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental,

compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, assim, à 5.ª Comissão, sem votação.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à comissão, por 90

dias, sem votação, do Projeto de Lei n.º 388/XVII/1.ª (IL) — Alteração à Lei de Bases do Clima (segunda

alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro).

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-

PP, do PAN e do JPP e o voto contra do BE.

O projeto de lei baixa, assim, à 11.ª Comissão, sem votação.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 501/XVII/1.ª (L) — Recomenda o

cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Votamos agora, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 505/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 149/XVII/1.ª (L) — Prevê a eleição dos

presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

Vamos continuar as votações na generalidade, agora com o Projeto de Lei n.º 209/XVII/1.ª (PCP) —

Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 355/XVII/1.ª (CH) — Alteração do Estatuto do

SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente cargos de direção e administração.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e do PAN e as abstenções do L, do PCP, do BE e do JPP.

Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 376/XVII/1.ª (BE) — Novas regras para a

constituição dos conselhos de administração das unidades do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

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Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 379/XVII/1.ª (IL) — Novas regras de

designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (sexta alteração

ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a

favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do L e do JPP.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 380/XVII/1.ª (PAN) — Assegura a

transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando

o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do L, do PCP e do PAN e as abstenções do BE e do JPP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 383/XVII/1.ª (PAN) — Reforça as garantias de estabilidade

dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L e do PAN e as abstenções do CH, do PCP, do BE e do JPP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 504/XVII/1.ª (PS) — Profissionalização

dos membros dos conselhos de administração dos hospitais EPE ou unidades locais de saúde (ULS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L e do PAN e as abstenções do CH, do PCP, do BE e do JPP.

Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 236/XVII/1.ª (JPP) — Uso exclusivo de aguardente vínica

com origem e produção na RDD na beneficiação do vinho do Porto e do moscatel do Douro, alterando o Decreto-

Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Registou-se manifestação de protesto de um elemento do público presente nas galerias, gritando: «Viva

Portugal!»

O senhor vai ter de sair.

Pausa.

Vamos repetir a votação, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Vamos criar condições para prosseguir com as

votações.

Projeto de Resolução n.º 490,…

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Srs. Deputados, vamos continuar a ter vinho do Porto, não há problema de maior quanto a isso.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 490/XVII/1.ª (PCP) — Prioridade

à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Votamos agora, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 495/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas para a priorização da incorporação de aguardente de origem regional no fabrico

do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro e a salvaguarda da sustentabilidade económica da Região

Demarcada do Douro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 423/XVII/1.ª (PAN) — Condena o golpe militar ocorrido

na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e libertação

de todos os detidos ilegalmente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a

votação deste projeto de resolução.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 471/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que condene

a intervenção militar dos EUA na Venezuela.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto sobre a votação

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 472/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que condene

as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com os

governos da Gronelândia e do Reino da Dinamarca.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP, o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 473/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o

reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adoção

de medidas que garantam o direito efetivo ao voto em eleições presidenciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

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O Sr. Deputado Almiro Moreira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado.

Sr. Mário Amorim Lopes, mais uma vez, para corrigir a minha falha no anúncio do sentido de voto da Iniciativa

Liberal, que foi contra. Muito obrigado, Sr. Deputado. A favor! Peço desculpa, Sr. Deputado, pelos meus dois

lapsos.

Vamos votar o requerimento, apresentado pela Comissão de Saúde, a solicitar a prorrogação do prazo para

reapreciação na generalidade, por mais 60 dias, dos Projetos de Lei n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei

n.º 33/2025, e n.º 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 393/XVII/1.ª (PS) — Promoção do voto acessível e universal

para todas as pessoas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV) — Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD; do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 460/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18

de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª (PS) — Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de

ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias

distritais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 404/XVII/1.ª (BE) — Promover a melhoria das

acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP, o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

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Temos ainda para votar os Pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: Ofícios n.os

EDOC_BASE/2026/193 e EDOC_BASE/2026/193. Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para anunciar os

pareceres a votar.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, temos um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Manuel de Andrade Pessanha

Fernandes a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 3350/24.7-

T9-CSC que corre termos no Juízo de Instrução Criminal de Cascais — Juízo 1.

O Sr. Presidente: — Votamos de seguida o parecer acabado de ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço ao Sr. Deputado Secretário da Mesa para ler o segundo parecer.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — O segundo parecer, também da Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados, é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Dias Pinto Blaufuks a prestar

depoimento, por escrito, também na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 3350/24.7-T9-CSC, que

corre termos no Juízo de Instrução Criminal de Cascais — Juízo 1.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos de imediato a votar este segundo parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim da nossa sessão.

A Assembleia interrompe os trabalhos na próxima semana. Não haverá Plenários na próxima semana devido

à campanha eleitoral para a Presidência da República.

A Assembleia volta a reunir no dia 11 de fevereiro, quarta-feira, pelas 15 horas, para debate com o

Sr. Primeiro-Ministro.

Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados.

Um bom fim de semana.

Eram 13 horas e 58 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 473/XVII/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vota contra o Projeto de Resolução n.º 473/XVII/1.ª (CH),

não por discordar da importância da participação política dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

— causa que o PSD sempre assumiu como central —, mas por considerar que a iniciativa apresentada não

acrescenta soluções eficazes, nem traduz com rigor o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Estado

português nesta matéria.

O PSD tem um histórico claro, coerente e consistente na defesa dos direitos políticos das comunidades

portuguesas, tendo estado na linha da frente das principais conquistas no alargamento e valorização do voto

dos emigrantes. Foi graças à persistência política do PSD que o direito de voto dos cidadãos portugueses

residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais foi finalmente consagrado, após décadas de exclusão,

numa luta iniciada muito antes de 1997 e cujos efeitos se materializaram plenamente a partir de 2001.

Ao longo dos anos, o PSD apresentou diversas iniciativas legislativas com vista à uniformização dos

procedimentos eleitorais no estrangeiro, à melhoria da informação consular, ao reforço da articulação

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institucional e à modernização das modalidades de voto. Muitas dessas propostas foram, recorde-se, rejeitadas

pela esquerda parlamentar, atrasando soluções que hoje continuam a ser necessárias.

O compromisso do PSD com as comunidades portuguesas no estrangeiro é real, contínuo e demonstrável.

A valorização da participação eleitoral dos emigrantes faz parte da identidade política do Partido Social

Democrata e continuará a orientar a sua ação, sempre com sentido de responsabilidade, respeito institucional e

vontade reformista.

Por essas razões, e mantendo intacto o seu empenho na defesa dos direitos políticos dos portugueses

residentes no estrangeiro, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o presente projeto de resolução.

As (Os) Deputadas (os) do PSD, Hugo Soares — Regina Bastos — Paulo Neves — Carlos Silva Santiago.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Júlia Rodrigues, pela Deputada do L Isabel

Mendes Lopes, pela Deputada do PCP Paula Santos e pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo não foram

entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.