31 DE JANEIRO DE 2026

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Aplausos do PS, do L e do BE.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Que vergonha!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Chegamos, assim, ao fim deste ponto e passamos ao ponto

seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 149/XVII/1.ª (L) — Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, 209/XVII/1.ª (PCP) — Consagra a gestão democrática no Serviço

Nacional de Saúde, 355/XVII/1.ª (CH) — Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e

avaliação independente de cargos de direção e administração, 376/XVII/1.ª (BE) — Novas regras para a

constituição dos conselhos de administração das unidades do Serviço Nacional de Saúde, 379/XVII/1.ª (IL) —

Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do

SNS (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007,

de 27 de março), 380/XVII/1.ª (PAN) — Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na

governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e 383/XVII/1.ª

(PAN) — Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço

Nacional de Saúde e do Projeto de Resolução n.º 504/XVII/1.ª (PS) —Profissionalização dos membros dos

conselhos de administração dos hospitais EPE ou unidades locais de saúde (ULS).

Para a apresentação do seu projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo de várias décadas, a lógica na

saúde, mas não só, tem sido mais ou menos esta: muda o Governo, mudam-se as administrações hospitalares,

dos institutos públicos, muda-se uma série de cargos na função pública.

Mas também é preciso dizê-lo: poucos Governos até hoje devem tê-lo feito de uma forma tão descarada

como os Governos de Luís Montenegro e Ana Paula Martins.

Das 39 unidades locais de saúde, 19 já foram substituídas e, em 80 % dessas substituições, as nomeações

têm ligações aos partidos da AD, ao PSD e ao CDS.

E agora recebeu o Governo uma bonança, que são as 10 administrações de ULS (unidades locais de saúde)

que terminaram funções a 31 de dezembro. Ou seja, no final destas contas todas, o Governo vai substituir mais

de dois terços das administrações das ULS deste País.

Todas estas nomeações foram, certamente, feitas por mérito e não por cartão partidário, exceto, talvez,

quando a pessoa que é nomeada não tem qualquer formação na área da saúde, ou quando nunca teve qualquer

experiência em gestão hospitalar, ou quando até é pública a pressão das estruturas partidárias locais.

E o que espanta é que parece que há muitos que ainda não perceberam, principalmente no PSD, mas

também no Partido Socialista, que não compreenderam, que esta forma de funcionar mina a credibilidade de

quem tem de administrar, mina a motivação dos profissionais de saúde do SNS (Serviço Nacional de Saúde),

mina a confiança dos cidadãos no SNS, mas também mina os próprios partidos e a confiança nestes partidos,

que de uma forma tão descarada se aproveitam da Administração Pública. E essa é também uma forma de

minar a confiança no nosso regime democrático.

E a troco de quê? Nenhum Governo tem o direito a ter administrações hospitalares alinhadas politicamente.

Nenhum Governo tem o direito a dar ordens às administrações hospitalares para cortarem na despesa, mesmo

que isso implique ter de cancelar consultas e cirurgias sem que essa notícia saia cá para fora.

Por isso, o Livre propõe uma coisa muito simples: que os presidentes dos conselhos de administração das

ULS passem a ser eleitos pelos trabalhadores dessas unidades locais de saúde, mediante um prévio concurso

lançado pela CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), que seleciona os

candidatos com requisitos mínimos de competência e experiência.

Dessa forma, nós podemos aliar dois objetivos que são comuns a vários dos projetos que hoje são

apresentados pelas várias forças políticas: garantir a competência e garantir uma maior legitimidade e

participação das equipas na escolha de quem as lidera.

Queremos ainda reforçar o papel dos conselhos consultivos, tornando obrigatório o seu parecer prévio,

ouvidos os diretores de serviços, antes da dissolução de qualquer administração, para que também não possa