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Sábado, 14 de fevereiro de 2026 I Série — Número 55

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEFEVEREIRODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º

49/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação, que foi aprovada, juntamente com, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 410/XVII/1.ª (IL) — Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada

temporariamente, que foi rejeitado, e o Projeto de Resolução n.º 530/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do imposto único de circulação, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento), os