14 DE FEVEREIRO DE 2026

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Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 530/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de uma

campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de

pagamento do imposto único de circulação.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a

Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código Penal, ao

Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei

n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra da IL

e as abstenções do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 404/XVII/1.ª (CH) — Reforça o regime da perda de

instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL, do L e do BE, os votos a favor do CH

e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do JPP.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tem a certeza, Sr. Presidente? Não é melhor fazer as contas?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Queres mudar o voto?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não quero mudar o voto, quero é que o Chega esteja atento!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi rejeitado!

O Sr. Presidente: — Só o Chega e o PAN votaram a favor, portanto, foi rejeitado.

Vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2024.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da

IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 482/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a firme rejeição do

plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do direito

internacional, vamos votá-lo ponto por ponto, tal como foi requerido.

Começamos por votar o ponto 1 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Votamos agora o ponto 2 do mesmo projeto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

Segue-se a votação do ponto 3.