O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 14 de fevereiro de 2026 I Série — Número 55

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEFEVEREIRODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º

49/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação, que foi aprovada, juntamente com, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 410/XVII/1.ª (IL) — Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada

temporariamente, que foi rejeitado, e o Projeto de Resolução n.º 530/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do imposto único de circulação, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento), os

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 55

2

Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Marcus Santos (CH), João Alves Ambrósio (IL), Gonçalo Lage (PSD), Miguel Matos (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Sousa (JPP), Rui Afonso (CH), Alfredo Maia (PCP), Patrícia Gonçalves (L) e Alberto Fonseca (PSD).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que foi aprovada, e do Projeto de Lei n.º 404/XVII/1.ª (CH) — Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Rita Alarcão Júdice), os Deputados Cristina Rodrigues e Idalina Durães (CH), Filipe Sousa (JPP), João Alves Ambrósio (IL), Paulo Muacho (L), Paula Santos (PCP), Fabian Figueiredo (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Francisco José Martins (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS).

Procedeu-se, de seguida, ao debate da Conta Geral do Estado de 2024, que foi posteriormente aprovada, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito), os Deputados Paulo Seco (CH), Filipe Sousa (JPP), Inês de Sousa Real (PAN), Almiro Moreira (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP), Eduardo Teixeira (CH), Mário Amorim Lopes (IL), Miguel Cabrita (PS), Patrícia Gonçalves (L), Alfredo Maia (PCP) e Fabian Figueiredo (BE).

O Presidente, no âmbito do Dia Mundial da Rádio, fez uma saudação a todos os jornalistas de rádio, em especial aos presentes na sessão.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 352/XVII/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Alex Jeffrey Pretti, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido, pelo Deputado Paulo Núncio (CDS-PP), o Projeto de Voto n.º 366/XVII/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte de José Luís Nogueira de Brito, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), que a Câmara aplaudiu.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 367/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Nuno Loureiro, 368/XVII/1.ª (apresentado pelo L) — De pesar pelo falecimento de Serafim Riem, 369/XVII/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Joana Lopes, 381/XVII/1.ª (apresentado pelo PCP, pelo BE, pelo L, pelo PAN e pelo PS) — De pesar pelo falecimento de João Canijo, 382/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional) — De pesar pelo falecimento do Coronel José Nuno da Câmara Santa Clara Gomes, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 567/XVII/1.ª (PAR) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Madrid.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 579/XVII/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 22/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV).

Foram aprovadas, em votação global, as Propostas de Resolução n.os 6/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025, e 7/XVII/1.ª (GOV) — Aprova as Decisões n.os 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho de 2023, e 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-UE.

Foram rejeitados os pontos 1 a 3 e aprovado o ponto 4 do Projeto de Resolução n.º 482/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 485/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a ajuda humanitária na Faixa de Gaza, Palestina.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 492/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na área E1 e da política de anexação de facto da Cisjordânia ocupada.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 214/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 322/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 493/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho ocupados por trabalhadores contratados via Plano de Recuperação e Resiliência.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 81/XVII/1.ª (PAN) — Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 15/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 17/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia industrial verde.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 511/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe a situação humanitária e defenda os direitos humanos no Curdistão Sírio.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 512/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que una esforços para auxiliar a Guiné-Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 420/XVII/1.ª (PS) — Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 542/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inclua a A1 na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela depressão Kristin.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 395/XVII/1.ª (CH), 397/XVII/1.ª (PS) e 402/XVII/1.ª (PAN), que recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda e valorização do Cinema Império, em Lisboa.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 481/XVII/1.ª (PSD) e 498/XVII/1.ª (PAN), que recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 311/XVII/1.ª (CDS-PP), que recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Página 3

14 DE FEVEREIRO DE 2026

3

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 88/XVII/1.ª (PAN) e 95/XVII/1.ª (CH), que recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de psicomotricista.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 129/XVII/1.ª (PSD) e 375/XVII/1.ª (BE), que define a entidade responsável pelo pagamento das despesas de transporte e de trasladação para as regiões autónomas em

contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 18 minutos.

Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo 75.º

do Regimento.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 55

4

O Sr. Presidente: — Bom dia, pedia aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas de acesso ao

público.

Eram 10 horas.

Pausa.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem.

O Governo já está presente para que possamos iniciar os nossos trabalhos. Saúdo os Srs. Ministros pela

vinda à nossa sessão plenária.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário Francisco Figueira para dar conta das diligências habituais.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, apenas para dar nota à Câmara de que já se

encontram disponíveis no portal da Assembleia da República as iniciativas que deram entrada na Mesa desde

a sessão de ontem. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Vamos então dar início aos nossos trabalhos.

O primeiro ponto da agenda não tem tempos atribuídos para debate e diz respeito às Propostas de Resolução

n.os 6/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a

República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025, e 7/XVII/1.ª (GOV) — Aprova as Decisões

n.º 1/2022, de 21 de junho de 2022, n.º 1/2023, de 30 de junho de 2023, e n.º 2/2023, de 25 de outubro de 2023,

do Comité de Embaixadores ACP-EU.

Portanto, passamos imediatamente ao segundo ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto

Único de Circulação, juntamente com, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 410/XVII/1.ª (IL) — Não

incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente, e o Projeto de

Resolução n.º 530/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de

esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do imposto

único de circulação.

Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta que hoje apresentamos integra a Agenda para a Simplificação Fiscal, do XXIV Governo,

centrada em dois eixos — simplificar as obrigações fiscais e reduzir os custos de incumprimento. O diploma aqui

em discussão relaciona-se com o imposto que toca milhões de portugueses e milhares de empresas, o imposto

único de circulação, designado IUC.

Hoje, o pagamento do IUC é exigível na data da matrícula de cada veículo, obrigando a verificações mensais,

sobretudo por parte de quem tem vários veículos, aumentando o risco de incumprimento involuntário. Não é

eficiente, não é simples, não é previsível. A proposta que o Governo agora apresenta corrige este problema.

Em primeiro lugar, propomos um calendário único e anual. O IUC passa a ser liquidado anualmente,

integrando todos os veículos de que cada sujeito passivo seja titular a 1 de janeiro, com liquidação até final de

abril. Ou seja, passa a existir previsibilidade.

O pagamento pode, contudo, ser faseado. A regra é o pagamento em abril, se o montante for inferior a 100 €.

Pode ser em duas prestações, abril e outubro, se o montante for entre 100 € e 500 €. Ou em três prestações,

abril, julho e outubro, se o montante for superior a 500 €. São as mesmas regras que existem há décadas para

o IMI (imposto municipal sobre imóveis).

Em qualquer caso, o contribuinte pode sempre optar por pagar tudo em abril, garantindo maior liberdade de

escolha, sem surpresas e sem penalizações desnecessárias.

Página 5

14 DE FEVEREIRO DE 2026

5

Ao centrar a liquidação e harmonizar os prazos de pagamento, simplificamos procedimentos, reduzimos erros

e potenciamos o cumprimento voluntário.

O modelo atual, disperso por várias datas ao longo do ano, gera entropia administrativa e agrava o risco de

incumprimento. Para se ter uma ideia, nos últimos cinco anos tivemos, por não pagamento do IUC, 5 milhões

de processos de contraordenação e 103 milhões de euros pagos em coimas, cerca de 1 milhão de processos

por ano e cerca de 20 milhões de euros por ano. Com a liquidação anual e centralizada, eliminamos essa

dispersão, aliviamos a carga administrativa e melhoramos a relação com o contribuinte.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a par desta harmonização dos prazos e centralização dos

pagamentos, forçamos também a segurança jurídica do regime, clarificando o acesso aos meios de garantia

previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário. Passa a estabelecer-se

de forma inequívoca que os prazos de reclamação e impugnação se contam a partir do termo do prazo para

pagamento voluntário da primeira e única prestação do imposto, conferindo aos contribuintes transparência,

previsibilidade e maior confiança.

Por último, sendo esta uma mudança estrutural, o diploma assegura igualmente uma transição responsável.

No ano de arranque do novo modelo, em 2027, garantimos a neutralidade financeira da medida e ajustamos o

calendário.

Estabelece-se ainda a possibilidade de o sujeito passivo requerer a anulação da liquidação do IUC de 2027,

quando ocorra o cancelamento da matrícula dos veículos das categorias A e Eantes da data da própria

matrícula, assegurando que nenhum contribuinte suporta um encargo relativo a um veículo que já não tem.

Trata-se de uma transição prudente, justa e alinhada, com o objetivo de proteger os direitos dos contribuintes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta proposta simplificamos procedimentos, reduzimos riscos de

incumprimento, reforçamos a estabilidade e promovemos uma relação fiscal mais equilibrada e transparente

entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Não se trata apenas de alterar prazos, trata-se de construir um sistema fiscal mais justo, mais claro e, acima

de tudo, mais adequado ao quotidiano das pessoas e das empresas. É uma mudança coerente e responsável

que simplifica sem aumentar encargos e que moderniza sem criar complexidade fiscal.

Por isso, contamos com a aprovação desta proposta de lei para que todos os contribuintes beneficiem de um

sistema mais simples, mais previsível e mais próximo das suas necessidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem quatro pedidos de esclarecimento. Responde dois a dois?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem 3 minutos e 7 segundos para o efeito, só para chamar a atenção para a boa gestão

do tempo.

Tem a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o Governo

traz a esta Casa uma proposta oportuna de alteração do IUC, no contexto de uma agenda de simplificação fiscal.

E esta agenda marca uma enorme diferença entre o Governo atual e os Governos do Partido Socialista. Todos

nos lembramos, nos tempos em que os socialistas estavam no poder,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — O IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) automático!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … que a carga fiscal não parava de aumentar e que os contribuintes

viviam sufocados em impostos e obrigações tributárias. Felizmente, esse tempo mudou e hoje temos um

Governo PSD/CDS com o objetivo declarado de reduzir impostos sobre as famílias e sobre as empresas e de

simplificar a vida aos contribuintes.

Sr.as e Srs. Deputados, até agora, como foi referido, o pagamento do IUC era realizado no mês da matrícula.

E esta regra levou a que, nos últimos cinco anos, milhões de contribuintes se tenham esquecido ou atrasado

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 55

6

involuntariamente no pagamento deste imposto e, por isso, tenham sofrido processos de contraordenação,

coimas, multas e juros adicionais aplicados pelo Estado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E o que fizeram os Governos do Partido Socialista? Mantiveram tudo na

mesma, permitindo que o Estado continuasse a arrecadar milhões e milhões em coimas, em multas e em juros

adicionais sobre os contribuintes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E o que faz o Governo da AD (Aliança Democrática)? Simplifica a vida

aos contribuintes, concentrando o pagamento do IUC num único mês, no mês de abril, permitindo assim que os

contribuintes não se atrasem voluntariamente ou se esqueçam do pagamento do imposto, porque sabem que

para o pagamento deste imposto existe um mês certo.

Isto é uma benfeitoria, isto beneficia os contribuintes e isto impede o Estado de continuar a arrecadar milhões

e milhões indevidos com juros, com coimas e com multas.

Sr. Ministro, deixo-lhe duas perguntas. Referiu que foram instaurados 5,6 milhões de processos de

contraordenação nos últimos cinco anos. Quantos desses processos resultaram em processos de execução

fiscal contra os contribuintes? E porquê o mês de abril para o pagamento do IUC?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Santos,

do Chega.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Deputados e os Srs. Ministros.

Sr. Ministro, a proposta do Governo para alterar o modelo de liquidação do IUC pode, em abstrato, simplificar

procedimentos, e isso nós vemos como positivo. Mas simplificar prazos não pode servir para esconder o

problema principal: a carga fiscal continua exatamente a mesma.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Marcus Santos (CH): — O Governo fala em eficiência e neutralidade, mas mantém o adicional do IUC,

criado em 2014, como medida temporária. Dez anos depois, o que era excecional tornou-se permanente. E

quem paga são sobretudo trabalhadores e famílias com carros mais antigos e que dependem do automóvel para

trabalhar.

Por isso, pergunto-lhe diretamente: que sentido faz falar em simplificação fiscal sem aliviar impostos?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Marcus Santos (CH): — Está o Governo disponível para eliminar este adicional injusto e reduzir, de

facto, a carga fiscal dos portugueses?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem 3 minutos para esta resposta.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Núncio, foram, de facto,

nos últimos cinco anos, 5,6 milhões de processos de contraordenação, dos quais resultaram 1,8 milhões de

processos de execução fiscal e, portanto, uma grave penalização dos contribuintes. O que estamos a fazer com

o IUC é harmonizar os prazos de pagamento com o IMI, algo que já acontece no caso do IMI há décadas e que

Página 7

14 DE FEVEREIRO DE 2026

7

é perfeitamente normal pagar o IMI uma, duas ou três vezes em função do valor do imposto que cada pessoa

ou empresa suporta.

Sr. Deputado Marcus Santos, se há Governo que tem reduzido os impostos e a carga fiscal é este Governo.

Nós reduzimos quatro vezes o IRS em dois anos, reduzimos o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas

coletivas), criámos uma isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e

imposto do selo na compra da primeira casa por parte dos jovens com menos de 35 anos e a carga fiscal de

2023 para 2026, só a carga fiscal de impostos, desceu quase um ponto percentual do PIB. Portanto, hoje

estamos a falar de simplificação, mas já viemos aqui muitas vezes a esta Casa falar sobre redução de impostos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ambrósio, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, nós hoje não

estamos a discutir quanto é que os portugueses pagam de IUC, se pagam muito, se pagam pouco, se vão ter

um aumento, se vão ter uma redução no IUC que pagam; estamos apenas a discutir quando é que os

portugueses pagam esse IUC e se a alteração do momento de pagamento do IUC é positiva ou negativa para

os portugueses.

E a resposta é: depende. Para os particulares, até pode simplificar saber que têm de pagar o IUC sempre no

mesmo mês, que será no mês de abril, e para a Autoridade Tributária e Aduaneira também será, certamente,

uma simplificação, porque sabe que no mês de abril receberá uma batelada de dinheiro dos contribuintes.

No entanto, a resposta pode não ser tão positiva relativamente às empresas e, sobretudo, às empresas que

possuem uma grande frota de veículos, que, potencialmente, antes pagariam o IUC espaçado ao longo de 12

meses e agora podem, no máximo, ter o pagamento concentrado em 3 meses, gerando problemas de tesouraria

e de liquidez.

A minha pergunta é: Sr. Ministro, o que é que o Governo e o Sr. Ministro têm a dizer a estas empresas?

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Lage, do

PSD.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, durante anos, tivemos

um sistema de IUC disperso, confuso e que estava precisamente propício ao incumprimento.

Foram anos e anos de coimas, de processos e de processos que os contribuintes tinham, muitas vezes, por

falta de condições para poderem perceber em que mês e em que matrícula é que tinham de fazer o pagamento.

Não era falta de responsabilidade, era sim uma falta de previsibilidade.

E seria muito mais fácil, Sr.as e Srs. Deputados, se tivéssemos aqui hoje o Sr. Ministro a falar de outro tema

para estar sentado em cima de coimas e de receitas com base em incumprimentos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é o PS!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O que nós estamos a fazer é a simplificar e a criar condições para que o

contribuinte possa ser mais responsável e ser mais previsível na sua atuação.

Deixe-me dizer também, Sr. Ministro, que ainda há um caminho para fazermos no que diz respeito à reflexão

que hoje existe sobre os motociclos. Temos, muitas vezes, motociclos que pagam o mesmo do que um veículo

ligeiro e temos muitos motociclos a fazerem entregas na rua todos os dias, a cumprirem milhares e milhares de

quilómetros, que não pagam um único euro de imposto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 55

8

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga que esta reforma é um sinal

claro, é um sinal de menos burocracia, de mais previsibilidade e de menos coimas automáticas que só servem

para penalizar o contribuinte.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Ministro, simplificar é isto mesmo, é governar melhor.

Por isso, e porque houve uma questão que nos foi várias vezes formulada, pergunto-lhe o seguinte: o Sr.

Ministro consegue garantir que todos os contribuintes não vão ser penalizados no tempo por pagarem duas

vezes o IUC na proximidade de alguns meses de uma matrícula que esteja no final do ano?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que dispõe de

2 minutos e 3 segundos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, começaria pelo Sr. Deputado Gonçalo Lage,

dizendo-lhe que é exatamente por termos essa preocupação que está previsto um período de transição, um ano

de transição, 2027, dado que a alteração de regras provoca a alteração do momento de pagamento.

O Sr. Deputado João Ambrósio falou da tesouraria das empresas. Então, vamos olhar para a situação atual

e para aquela que é a proposta do Governo. As empresas que tiverem uma frota grande poderão fazer o

pagamento do IUC em três momentos — abril, julho e outubro —, o que significa que a tesouraria de janeiro,

fevereiro e março é beneficiada, porque esses pagamentos só são feitos em abril.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

Sim, Sr. Deputado. Uma empresa que agora pagaria o IUC em janeiro só vai pagar um terço desse IUC em

abril, um terço desse IUC em julho e um terço desse IUC em outubro. O mesmo para fevereiro e o mesmo para

março. Quanto à tesouraria de abril, maio e junho, será a mesma coisa para julho e outubro.

Portanto, na realidade, só há a antecipação de dois meses do ponto de vista da tesouraria, novembro e

dezembro, pois, de facto, um terço é pago em abril, um terço em julho e um terço em outubro, mas os outros 10

meses beneficiam…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — De previsibilidade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … de um alargamento da tesouraria, beneficiam de uma

regularização e, sobretudo, de uma previsibilidade.

Sr. Deputado João Ambrósio, lembro que — e está aí ao seu lado o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes — a

IL tem feito muita campanha pelo crescimento económico e pela necessidade de eliminar a incerteza, de criar

previsibilidade nos agentes económicos. Ora, é exatamente isso que estamos a fazer e, portanto, não me passa

pela cabeça que a IL não vote favoravelmente este diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Alves Ambrósio.

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O IUC, imposto único de

circulação, foi criado com o objetivo de onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes

provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.

Mas, mais uma vez, este objetivo foi sendo desvirtuado ao longo dos anos e, ao contrário daquilo que o nome

do imposto indica, o IUC deixou há muito de ser um imposto sobre a circulação e é hoje, na prática, um imposto

sobre a mera propriedade do veículo.

Página 9

14 DE FEVEREIRO DE 2026

9

O facto gerador do imposto é possuir o veículo, mesmo que este não circule e mesmo que este não faça

qualquer uso das nossas estradas. Ora, se quiséssemos ser intelectualmente coerentes com o espírito que

presidiu à criação do IUC, então talvez devêssemos ter a coragem de repensar o modelo atual. Assim, em vez

de termos um imposto que incide sobre a mera titularidade ou propriedade do veículo, nós poderíamos,

seriamente, discutir um sistema indexado aos quilómetros percorridos numa lógica de utilizador-pagador, ou

seja, quem usa mais paga mais, quem usa menos paga menos. Mas não.

Não sendo essa a política tributária que os Governos até agora têm seguido, então, façamos, pelo menos,

alguma justiça aos proprietários, porque existe uma diferença real entre quem utiliza diariamente um veículo e

quem o tem parado meses a fio.

Falamos de pessoas que têm o carro imobilizado ou avariado ou com inutilização temporária, porque

emigraram ou, simplesmente, porque o mantêm parado por razões pessoais, mas, apesar disso, continuam a

pagar como se estivessem todos os dias a circular na estrada.

A pergunta que colocamos é a seguinte: isto realmente faz sentido? Faz sentido tributar quem não circula e

cobrar como se houvesse um desgaste viário quando não há qualquer utilização das nossas estradas?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — O que a Iniciativa Liberal vem aqui propor com este projeto de lei é

muito simples: aplicar um princípio básico de justiça fiscal. Nós temos de tratar igual o que é igual e diferente o

que é diferente.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Matos, a

quem dou a palavra. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Ambrósio, de boas

intenções está o inferno cheio. A IL quer isentar de IUC os carros parados e diz que pode ser por motivos de

reparação, por motivos de inutilização temporária ou por motivos de apego emocional. É bonita esta ideia do

carro bibelot!

Risos de Deputados do PS.

Só que, tal como nas salas de estar do antigamente, demasiados bibelots deixam a casa numa verdadeira

confusão.

A Sr.ª RitaMatias (CH): — O que é que o senhor tem a ver com isso?! Deixe as casas das pessoas em paz!

O Sr. Miguel Matos (PS): — No caso, deixam as ruas cheias de carros abandonados, um problema que

cresce a cada dia. Olhe, no caso de Lisboa, são mais de 2500 queixas por ano.

Protestos da IL.

E não faltam exemplos de outras autarquias, desde Viseu a Vila Franca de Xira, que já declararam guerra a

este problema.

Portanto, a proposta da IL escolhe um lado. Por que raio é que alguém haveria de se dar ao trabalho de

abater um veículo se puder, simplesmente, deixá-lo no passeio? Sr. Deputado, como é que é? Por motivos de

reparação ou de apego emocional?! Claro, é o nosso bibelozinho que está ali, afinal não paga IUC, está lá

quietinho que é um mimo! E, entretanto, o Zé Povinho fica sem o lugar de estacionamento, o Zé Povinho vê um

chaço velho a apodrecer na sua rua…!

Sr. Deputado, eu percebo a sua intenção, mas percebe que, em vez de ajudar, a sua proposta faz o contrário

da intenção anunciada?

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 55

10

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ambrósio.

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Matos, a Iniciativa Liberal estará

sempre do lado da defesa da propriedade, das boas intenções da defesa da propriedade.

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Não nos surpreende, evidentemente, que o Partido Socialista não

acompanhe a Iniciativa Liberal neste projeto de lei, porque não fala de carros abandonados,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — … fala de carros temporariamente imobilizados. Se calhar, são pessoas

que foram obrigadas a emigrar pelas políticas do Partido Socialista…

Vozes do L e do BE: — Ah!…

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — … e que deixaram os carros imobilizados nas suas garagens. Não é na

via pública, é nas suas garagens!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Como é que distingue os carros estacionados na rua dos carros

estacionados na garagem?

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — E esta é uma grande diferença. Nós não podemos meter tudo no mesmo

saco.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Nós não estamos a falar de carros abandonados, estamos a falar de

carros que têm proprietários, que têm proprietários que os guardam, que os salvaguardam e que os mantêm

imobilizados por qualquer razão pessoal.

O que esta bancada sempre defenderá é o direito de propriedade de quem detém os carros.

Aplausos da IL.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nem distingue os carros estacionados na rua dos carros que estão na

garagem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, agora que já falámos das

garagens e dos carrinhos de brincar, vamos às preocupações reais das pessoas.

Protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

Precisamos de ter mais simplificação para quem, efetivamente, precisa de circular. E, acompanhando a

bondade da proposta do Governo em relação à alteração do calendário, parece-nos que é preciso ir mais longe

para que os contribuintes não sejam objeto de fraude, de tentativas de fraude, mas também para que este

esforço de simplificação administrativa se traduza numa mudança das regras que não caia no esquecimento.

Página 11

14 DE FEVEREIRO DE 2026

11

Sabemos que alterar a temporalidade do pagamento do imposto não é suficiente para garantir que existe

uma comunicação eficaz e corremos o risco de aumentar o incumprimento involuntário, precisamente o contrário

do objetivo desta proposta de lei que o Governo nos traz.

Nesse sentido, sabemos que há também mudanças fiscais que, quando ocorrem, vêm associadas, muitas

vezes, a tentativas de phishing, a emails e a mensagens fraudulentas e até enganosas em nome da Autoridade

Tributária e, por isso mesmo, há que garantir que esta proposta vem acompanhar quem mais sofre nestas

situações, que são particularmente as pessoas idosas e não quem tem os carros estacionados à porta de casa

para, uma vez por ano, andar a participar em eventos e outras festividades.

E porque temos de pensar naqueles que têm menor literacia digital, naqueles que têm menor capacidade de

chegar até à Administração Pública — e estes são riscos que não devem ser ignorados —, o PAN propõe três

medidas que nos parecem importantes para proteger o contribuinte.

Em primeiro lugar, propomos uma campanha nacional de esclarecimento sobre o novo regime. Em segundo

lugar, propomos que esta medida venha acompanhada de medidas específicas de prevenção e de alerta contra

burlas associadas a esta alteração. Em terceiro lugar, propomos que o Governo entregue à Assembleia da

República um relatório de avaliação após o primeiro ano da sua aplicação para percebemos se houve redução

do incumprimento involuntário e se os objetivos pretendidos pelo Governo foram, efetivamente, alcançados.

Importa, ainda, que o Governo deixe claro ao longo deste debate se, tendo em conta esta mudança de

calendário, vai haver alguma tolerância do ponto de vista dos prazos de cumprimento, nomeadamente para

situações de incumprimento involuntário que possam gerar confusão por força da troca de calendário agora

proposta.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, estamos perante uma

medida que, sendo simples, responde a uma preocupação concreta dos portugueses: menos burocracia, mais

clareza e mais previsibilidade no pagamento dos seus impostos.

Com esta alteração, o imposto passa a ser liquidado uma vez por ano, de forma agregada, com possibilidade

de pagamento faseado. É um imposto mais transparente, mais organizado e reduz, acima de tudo, o risco de

incumprimento involuntário.

Importa sublinhar que esta medida não reduz impostos; garante, na minha opinião, a neutralidade fiscal e

cria regras transitórias para proteger os contribuintes em 2027.

Termino dizendo que simplificar é respeitar os cidadãos, e é isso que deve orientar qualquer reforma fiscal:

menos complicação, mais justiça e uma relação mais equilibrada entre o Estado e quem trabalha e cumpre

verdadeiramente os seus compromissos fiscais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje

em discussão mais uma proposta do Governo sobre o IUC envolta na habitual retórica da simplificação fiscal,

da transparência e da justiça tributária.

Mas comecemos pelo essencial. O Governo apresenta-nos uma autorização legislativa com duração de 180

dias para alterar o Código do IUC, ou seja, pede à Assembleia da República que abdique da sua função

legislativa material para que o Executivo trate do assunto por decreto-lei.

As propostas de autorização legislativa têm sido um autêntico abuso deste Governo e, sempre que o Governo

escolhe uma autorização legislativa em vez de legislar diretamente nesta Casa, está a esvaziar o debate

democrático, está a reduzir a capacidade de escrutínio artigo a artigo e está a transformar o Parlamento num

mero carimbador de intenções.

Aplausos do CH.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 55

12

Se a proposta é assim tão equilibrada, Sr.as e Srs. Deputados, se é assim tão neutra, tão benéfica para os

contribuintes como o Governo garante, então questiono: por que razão não a apresenta já como uma alteração

concreta ao Código do IUC? Sinceramente, continuo sem perceber o que é que o Governo receia.

Depois, vamos ao conteúdo. O Governo pretende centralizar a liquidação anual por sujeito passivo, fixar abril

como mês regra para pagamento e permitir o fracionamento até três prestações consoante o montante.

Tudo isto é apresentado como modernização administrativa, mas deixem-me colocar-vos uma questão

simples: desde quando é que o fracionamento generalizado de um imposto é apenas uma medida de

simplificação? Ou será antes a preparação psicológica e administrativa para um aumento futuro da carga fiscal?

A experiência ensina-nos que, em matéria fiscal, quando o Estado começa a facilitar o pagamento em

prestações, muitas vezes, é porque já antecipa valores mais pesados para o futuro.

Esperemos, sinceramente, que o deferimento do pagamento do IUC em duas ou três tranches, a partir de

determinados montantes, não seja a premonição silenciosa de um aumento de taxas de imposto nos próximos

Orçamentos do Estado. Esperemos que não seja a almofada criada hoje para suavizar o embate fiscal de

amanhã.

Quando o Governo fala em neutralidade fiscal, nós, no Chega, aprendemos a desconfiar sempre que ouvimos

essa expressão, porque neutralidade fiscal, em linguagem governamental, muitas vezes, significa: não

aumentamos já, mas também não garantimos que não aumentaremos no futuro.

No Chega, Sr.as e Srs. Deputados, não confundimos oposição firme ao Governo com oposição cega a tudo

o que é apresentado por outros partidos, mas ao Governo temos de exigir mais. Os contribuintes portugueses

não são cobaias fiscais, não são variáveis de ajustamento orçamental e não aceitam que, sob o pretexto da

simplificação, se esconda a possibilidade de agravamento.

O Chega estará atento a que, por vida de autorizações legislativas vagas e prestações aparentemente

inofensivas, se abra a porta a mais um aumento encapotado de impostos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gonçalo Lage, do

PSD, a quem dou a palavra.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, tivemos aqui agora, recentemente, mais um exercício, um

pouco estranho, do próprio Chega.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É só mais um!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — A questão já não é a proposta de alteração do próprio Governo. A questão

que, neste momento, o Sr. Deputado Rui Afonso nos vem colocar é: será que vai aumentar algum imposto no

futuro? Quase como uma expectativa de um professor Karamba.

Risos de Deputados da IL e do CDS-PP.

Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Presidente, nós não podemos, por um lado, inventar chuva e, por outro,

inventar impostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Especialista da meteorologia!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O que estamos aqui hoje a fazer, na verdade, é uma simplificação clara e

concreta que, creio, é para todos nós objetiva e que não merecia que o processo fosse diferente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a pergunta? Bola!…

Página 13

14 DE FEVEREIRO DE 2026

13

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O que pergunto, na verdade, ao Sr. Deputado, é o que acha que, num

processo de simplificação, seria a proposta que deveria revolucionar isto tudo, e que o próprio Chega trazia?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Afonso, tem 19 segundos para responder, caso pretenda. Faça favor.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Gonçalo Lage e agradeço, desde já,

a questão levantada.

Simplificação fiscal não é para assinar pagamentos. Simplificação fiscal sabe o que é? Era acabar com o

imposto!

Aplausos do CH.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Era isso que eu queria ouvir!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Era acabar com o imposto! Mas vocês não baixaram o imposto, nem querem

acabar com o imposto.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É isso! Isso é o que queria ouvir! Total irresponsabilidade!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Vocês querem fracionar o imposto. Sabem porquê? Porque vocês querem

aumentar o imposto e, assim, estão a criar e a preparar para, realmente, o imposto ser aumentado no futuro.

Vozes do CH: — Ora bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Deputado Gonçalo Lage, baixe o imposto ou acabe com o imposto, não crie

brincadeiras à volta do imposto.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto

O Sr. Presidente: — Vamos lá continuar.

Pausa.

Continuação de protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage e contraprotestos do Deputadodo CH Pedro

Pinto

Aproveito este momento para anunciar à Câmara que estão a assistir os nossos trabalhos alunos e

professores do Agrupamento de Escolas D. Dinis, de Santo Tirso; alunos e professores do Agrupamento de

Escolas do Fundão; alunos e professores da Escola Básica e Secundária Passos Manuel, de Lisboa, alunos e

professores da Escola Secundária José Gomes Ferreira, de Lisboa; alunos e professores da Escola Secundária

José Afonso, de Loures; alunos e professores da Escola Profissional Gustave Eiffel, do Lumiar; e alunos e

professores do Colégio Militar, de Lisboa.

Permitam-me uma nota pessoal: é com emoção que vejo meninas do Colégio Militar e se aí estão é porque

eu, quando fui Ministro da Defesa, fiz a reforma que permitiu que as meninas passassem a estar no Colégio

Militar.

Aplausos gerais.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 55

14

Sr. Deputado Alfredo Maia, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: A autorização legislativa em

discussão não oferece ao PCP considerações de monta, na parte relativa à forma e ao momento de liquidação

do imposto único de circulação.

Aparentemente, estão salvaguardados encargos adicionais momentâneos, com o estabelecimento de um

período transitório a aplicar durante o ano de 2027. No entanto, as alterações pretendidas representarão uma

sobrecarga para a Autoridade Tributária e para os seus trabalhadores — o que agora é tratado em permanência

ao longo do ano, passa a concentrar-se de forma significativa apenas no mês de abril de cada ano.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está enganado!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É forçoso perguntar-lhe, Sr. Ministro: este efeito está devidamente

salvaguardado, sobretudo quando se multiplicam denúncias de falta de trabalhadores na Autoridade Tributária?

O Governo geriu de forma errada todo o dossiê do IUC, até tendo em conta a sensibilidade das próprias

entidades do Estado. Quando se exige clareza, esclarecimento e previsibilidade quanto ao momento do

pagamento das obrigações fiscais, o Governo anunciou, em 16 de janeiro de 2025, a intenção de alterar o

modelo de pagamento do imposto.

Foi necessário um ano para que a Assembleia da República e o País conhecessem a proposta do Governo.

Num ano, muita tinta correu e muita confusão se instalou, até neste Parlamento, o que era evitável. De qualquer

modo, alterações profundas ao período de liquidação exigem, na apreciação do PCP, que o Governo e a

Autoridade Tributária desenvolvam uma intensa campanha de esclarecimento dos contribuintes, sobretudo das

populações mais idosas e com menor acesso à informação noticiosa. É imperioso garantir que nenhum

contribuinte incorre, por desconhecimento, em incumprimento das suas obrigações.

De facto, entre outras cautelas, o Governo tem de salvaguardar questões relevantes para as tesourarias das

micro, pequenas e médias empresas do sector automóvel,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Eh, pronto!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … tendo em conta a centralização, embora diluída e não aumentada, de um

conjunto de pagamentos.

Temos de perguntar ao Governo: foram ouvidas e atendidas as preocupações das associações

representativas do setor do comércio automóvel, como é proposto no relatório aprovado na Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido

Socialista.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente: Quero saudá-lo e também fazer uma particular saudação aos

alunos do Colégio Militar hoje, em que se assinala os 61 anos do assassinato, pela PIDE (Polícia Internacional

e de Defesa do Estado), de um dos seus mais ilustres alunos, Humberto Delgado.

Aplausos de Deputado do PS, do L e do BE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, esta proposta de lei não é do Governo e se dependesse da AD,

já este ano, quem tem carro, lá em casa, pagava o IUC todo no mês de fevereiro, mesmo que tivesse pagado o

do ano passado dois ou três meses antes.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Fevereiro nunca esteve em causa!

Página 15

14 DE FEVEREIRO DE 2026

15

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não é fevereiro!

O Sr. Miguel Matos (PS): — A ideia base de voltar a ter um calendário certo para o pagamento do IUC e de

permitir que ele seja partido em prestações é uma boa ideia, mas a sua aplicação prática, na ideia original do

Governo, ia ser péssima. Na verdade, foi a pressão da ACAP (Associação do Comércio Automóvel de Portugal),

do ACP (Automóvel Club de Portugal), dos partidos da oposição, onde o PS se inclui, que forçou o Governo a

adotar um período de transição que protege as famílias de engolir, por duas vezes, este imposto num tão curto

espaço de tempo.

Mas, ainda assim, é de assinalar três opções fundamentais deste Governo.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É aumentar!

O Sr. Miguel Matos (PS): — A primeira é de que este imposto seja pago em abril. Ora, porquê em abril? Que

conveniente! Antes de o Estado começar a pagar os reembolsos do IRS — é tratar de encaixar com uma mão

para poder dar com a outra;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Encaixar?! Encaixar?!…

O Sr. Miguel Matos (PS): — É esperto este Estado, lá nisso é muito esperto.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, pois são!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … tem menos problemas de liquidez. O problema de liquidez não desaparece,

é certo, e passa do Estado para as famílias, não é?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não!

O Sr. Miguel Matos (PS): — A segunda opção é apresentar esta proposta de lei como uma autorização

legislativa. Ora, desde que tomou posse, em quase dois anos, a AD já apresentou 25 autorizações legislativas,

13 em matéria fiscal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi um record extraordinário!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Estás igual ao Chega!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Antes disso, desde o início dos anos 90, tinham existido apenas 19. Nos oito

anos do Governo PS foram apenas três.

Ora, esta diferença importa, e importa porque uma autorização legislativa representa uma fuga, uma fuga ao

debate parlamentar e ao normal processo de estabilidade, um processo aberto a contributos e a propostas de

alteração de todos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é inconstitucional!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — A diferença é duplicar!

O Sr. Miguel Matos (PS): — E a pergunta, por isso, Sr. Ministro, é esta: do que é que têm medo? Do que é

que têm medo?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — De vocês!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 55

16

O Sr. Miguel Matos (PS): — Importa, porque uma autorização legislativa representa um atraso também, cria

vários momentos de aprovação e eu percebo, Sr. Ministro, é útil para o seu projeto de propaganda e de

comunicação, mas é mau para quem vive com a incerteza de quando é que algo vai ficar na lei.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já está!…

O Sr. Miguel Matos (PS): — E importa também, porque ao criar uma manta de retalhos de alterações

legislativas fiscais fora do Orçamento, cria mais instabilidade e maior dificuldade para o contribuinte e para os

contabilistas que ajudam o contribuinte a acompanhar a legislação.

A terceira opção deste Governo é, na verdade, a falta de opção. Ora, Portugal é, neste momento, um dos

últimos países da União Europeia que ainda taxa os veículos pela cilindrada. Isto significa que um carro mais

eficiente e menos poluente paga mais. Portugal é um país onde quem tem o azar de ter um carro posterior a

2007 paga muito mais IUC, mesmo que esse carro seja igual ou anterior a 2007,…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O PS quer que todos paguem o mesmo!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … sim, mesmo que esse carro posterior a 2007 seja mais económico, mais

limpo e mais seguro. É a lógica do incentivo económico ao contrário: quanto pior, melhor, Sr. Ministro.

Ora, esta distorção, esta injustiça, devia ser corrigida e era preciso coragem para o fazer. O PS propôs reduzir

o IUC para os carros posteriores a 2007 e uma das grandes perguntas que, neste momento, se tem de fazer é

se está disponível para o fazer, porque ter um carro não é um luxo para muitos portugueses.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — E vocês aumentaram o imposto!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mostra o carro!

O Sr. Miguel Matos (PS): — É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que foi por um triz que esta

proposta de lei representou uma simplificação fiscal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tivemos de ter muito cuidado!

O Sr. Miguel Matos (PS): — De facto, a simplificação fiscal não começou agora: nós fizemos o IRS

automático, o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) automático, o fim do pagamento especial por conta, o

fim do IVA alfandegário.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Vamos fazer o IUC automático!

O Sr. Miguel Matos (PS): — A grande questão é que este Governo, com os seus truques, está, na verdade,

a querer enganar as pessoas e os portugueses. É uma péssima…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não é verdade!

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Demagogia!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Livre, para uma intervenção.

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta do Governo sobre o imposto único de circulação parte de um diagnóstico correto.

Página 17

14 DE FEVEREIRO DE 2026

17

O modelo atual é pouco intuitivo, obriga os contribuintes a estar permanentemente atentos ao mês da

matrícula de cada veículo e gera incumprimento involuntário. Ao concentrar o pagamento numa lógica anual,

por sujeito passivo, com um calendário fixo, esta proposta melhora a previsibilidade, facilita o planeamento

familiar e das empresas e reduz a probabilidade de esquecimento.

O regime transitório, em 2027, ao evitar que se pague o IUC de 2026 e de 2027 com poucas semanas de

diferença, responde também a uma preocupação legítima de justiça fiscal de curto prazo, preocupação essa

que o Livre já tinha sinalizado no debate do Orçamento do Estado para 2026, através de uma proposta de crédito

fiscal automático, precisamente para evitar uma sobreposição de pagamentos na fase de transição.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Miguel, ouve o Livre!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Mas, dito isto, esta reforma mexe apenas no quando e no como se paga o

IUC, não toca no quê nem no para quê. Continuamos com o imposto que, na prática, pouco distingue entre

veículos leves e pesados, entre carros que consomem mais ou menos recursos, entre quem ocupa mais ou

menos espaço na cidade. Simplificamos o calendário, mas mantemos intocada uma fiscalidade que não

responde aos desafios ambientais, materiais e urbanos que o País enfrenta.

Entretanto, a realidade do parque automóvel mudou muito profundamente.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Ouviste?!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Nas últimas décadas, o peso dos veículos ligeiros aumentou, os SUV (sport

utility vehicle) tornaram-se dominantes nas vendas e sabemos hoje que um veículo mais pesado implica mais

energia para mover, mais matérias-primas para produzir, maior desgaste das infraestruturas, maior risco para

peões e mais pressão sobre o espaço urbano. Na prática, continuamos a ter o imposto que tributa, em grande

medida, a cilindrada e emissões homologadas, ignorando o peso e a intensidade material dos veículos.

Não basta decidir se o IUC se paga em abril, em outubro ou em prestações, é preciso discutirmos se o

desenho do imposto está, realmente, a sinalizar aos consumidores e à indústria o que queremos incentivar, ou

achamos que queremos, não é? Veículos mais pequenos, leves, eficientes e compatíveis com a redução da

procura de metais críticos, com cidades mais seguras e com uma utilização mais racional das infraestruturas

que todos pagamos.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Miguel, vê se aprendes!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — O Livre reconhece o mérito da simplificação e da transição equitativa, mas

é fundamental não perder o essencial, o IUC, que não pode ser apenas mais simples de pagar, tem de ser mais

justo, tem de ser mais alinhado com os objetivos sociais e ambientais deste País.

O Livre voltará a este debate.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Quero começar por

fazer uma pequena viagem no tempo e recordar aos portugueses o que foi dito nesta Câmara sobre o IUC, em

novembro, no debate do OE (Orçamento do Estado).

Da bancada do Chega ouvimos as insinuações do costume: «os portugueses vão ser prejudicados»; «a

concentração de pagamento do IUC em fevereiro é um roubo fiscal»; «o Governo está a exigir que as pessoas

paguem mais de imposto do que o valor comercial do carro»; «o Governo vai aumentar o IUC para veículos

anteriores a 2007»;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens de treinar! Tens de treinar!

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 55

18

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): ⎯ … «é a prova cabal de que PSD e PS se encontram de mãos dadas»; «se

o PSD realmente é diferente do PS, prove-o»; «esta medida tem de recuar e ser eliminada do OE.»

Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, no Orçamento do Estado não foi apresentada nenhuma alteração

ao IUC. Foi agora e por isso é que agora a estamos a discutir.

Em segundo lugar, não houve, não há, nem haverá nenhum aumento de impostos. Se há coisa que os

portugueses sabem é que o Governo da AD reduz os impostos aos portugueses e fê-lo por várias vezes, como

o Sr. Ministro já teve oportunidade de dizer.

Protestos do Deputado do CH Rui Afonso e do Deputado do PS Miguel Matos.

Até posso acrescentar que, relativamente ao IUC, nem à taxa de inflação ele foi atualizado.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

Em terceiro lugar, o aumento do IUC para veículos anteriores a 2007 por este Governo é só mais uma

invenção do Chega, mais uma notícia falsa que querem propagar para enganar os portugueses.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É verdade, é verdade!

Protestos de Deputados do CHe contraprotestos de Deputados do PSD.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — O Partido Socialista, esse sim, queria aumentar o imposto desses veículos,

o Governo da AD não.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É verdade! Muito bem!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Mas não foi só com o papão do IUC que o Chega tentou enganar os

portugueses no Orçamento do Estado.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — A chuva é que era falsa!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu é que és falso!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — No discurso de encerramento do OE, o Sr. Deputado André Ventura disse,

e cito, «permitam-me destacar especialmente a questão dos combustíveis, porque os portugueses sabem hoje,

como saberão amanhã, que o Governo prometeu que pagariam menos em combustíveis e vão pagar mais».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! Bem dito!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — E cito o Sr. Deputado André Ventura: «Ou vai haver um aumento brutal no

consumo de gasóleo e gasolina, ou então os senhores vão sacar dinheiro na gasolina e no gasóleo aos

portugueses no próximo ano.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem dito! Bem dito!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Srs. Deputados, já estamos em meados de fevereiro e o que é que

aconteceu? Isto é a evolução do preço dos combustíveis desde que o Governo da AD iniciou funções.

O orador exibiu um gráfico.

E os portugueses hoje pagam menos de combustíveis do que pagavam em abril de 2024, quando o Governo

iniciou funções.

Página 19

14 DE FEVEREIRO DE 2026

19

O Sr. Rui Afonso (CH): — A carga fiscal dos contribuintes!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não, não, vocês falavam do preço, não era da carga. Era dos preços!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas pagam mais ISP!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Pagam hoje menos do que pagavam há um ano, pagam hoje menos do

que pagavam em novembro, quando discutimos o Orçamento do Estado.

Protestos de Deputados do CH e do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses sabem que podem confiar no Governo da AD. No

Governo da AD não há notícias falsas, não se vive de papões, vive-se de ações concretas, de reformas que

melhoram a vida das pessoas.

Protestos de Deputados do CH.

Hoje, com o Governo da AD, os portugueses pagam menos impostos; hoje, com o Governo da AD, os

portugueses sabem que têm uma relação com o Estado mais simples, mais transparente e mais eficiente.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É verdade, Alberto!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Os portugueses sabem que podem confiar e assim vamos continuar.

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Mostra o carro!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Por isso, termino, cumprimentando o Sr. Ministro das Finanças e saudando

o Governo por mais esta medida que visa simplificar a vida das pessoas.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É só graxa!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Por aquilo que já nos foi transmitido anteriormente, são cerca de 20 milhões

de euros que os portugueses pagam em coimas todos os anos e com esta medida os portugueses vão poupar.

Por isso, saúdo o Governo por esta iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Baixaram tanto os impostos que qualquer dia chegam a 0 %!

Até o Marques Mendes baixou!

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições.

Pausa.

Há uma transferência de 46 segundos do PSD para o Governo.

Sr. Deputado Fabian Figueiredo, estamos a tentar, mas verificamos que é de difícil contacto.

Risos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

Tem a palavra, Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 55

20

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é só um esclarecimento: raptaram-me temporariamente o

telefone, mas esse problema está, entretanto, resolvido.

Protestos de Deputados do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a simplificação das regras de liquidação do imposto merecem o nosso

apoio e evitam o incumprimento involuntário.

Agora, não havia nenhuma necessidade, Sr. Ministro, de ter trazido uma autorização legislativa à Assembleia

da República quando podia ter trazido essa mesma alteração para ser discutida, votada e ser objeto de debate

na especialidade. Infelizmente, é uma tendência deste Governo, como de outros, que é lamentável e que não

devia ser regra.

No entanto, Sr. Ministro, o desafio que o seu Governo tem não é só simplificar o pagamento do IUC, é adaptá-

lo à realidade do mercado automóvel, e isso esta proposta não faz.

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Mostra o carro!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muitos governos têm alterado a fiscalidade e o imposto que incide sobre

a circulação e, desse ponto de vista, o Governo mantém um modelo passadista que não reflete a realidade dos

automóveis que as famílias têm. É esse o desafio que temos nesta Legislatura e é também esse o desafio que

lhe deixamos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para uma intervenção, antes do

encerramento, com o tempo disponível. Tem 1 minuto e 7 segundos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, antes do encerramento e do natural balanço,

queria dar notas sobre aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Costa Matos, porque temos, de facto, de

corrigir alguns aspetos.

O primeiro é que falou o Sr. Deputado que o Estado encaixa em abril porque depois vêm os reembolsos de

IRS e a questão da liquidez. Ó Sr. Deputado, qual problema de liquidez? O Sr. Deputado não acompanha as

emissões do IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) na dívida pública? A procura é 10 a

15 vezes superior. Ainda em novembro, o IGCP emitiu a 30 anos com uma emissão de cerca de 2 mil milhões

e teve uma procura de cerca de 30 mil milhões.

Portanto, a República Portuguesa, graças à boa execução orçamental deste Governo, não tem problemas

de liquidez.

Risos do Deputado do PS Miguel Matos.

O segundo ponto de que o Sr. Deputado falou foi sobre um Orçamento sem medidas fiscais. Sr. Deputado,

isso é o que todas as entidades nacionais e internacionais que acompanham as contas públicas recomendam,

que o Orçamento não seja usado para cavaleiros orçamentais. É uma recomendação de várias entidades e que

nós implementámos.

Sobre a questão da proposta de autorização legislativa, também respondendo ao Chega e ao Bloco de

Esquerda, esta proposta vem ao Parlamento — depois falarei um pouco mais sobre isso — porque altera o facto

gerador do imposto, apenas por isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à fase de encerramento. Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra, dispõe

de 2 minutos para o efeito.

Página 21

14 DE FEVEREIRO DE 2026

21

O Sr. Ministro de Estados das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como referia, esta

proposta veio ao Parlamento porque altera o facto gerador do imposto. Portanto, altera a incidência, que é uma

matéria de reserva relativa da Assembleia.

Mas, de facto, qual foi a prática seguida na anterior legislatura e que falta saber se será seguida nesta? É a

Assembleia intrometer-se em matérias que são da competência do Governo. Vimos isso várias vezes.

Portanto, imagino que, com os Srs. Deputados da oposição, voltávamos a pagar o IUC todos os meses.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Bem…!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Na realidade, aquilo que fazemos é uma simplificação que é

de tal maneira simples — peço desculpa pela redundância — que não justificaria vir ao Parlamento se não fosse

a questão da alteração do facto gerador de imposto.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Pois, se não fosse essa coisa da Constituição!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Por causa dessa coisa da lei…!

O Sr. Ministro de Estado das Finanças: — Depois, os Srs. Deputados do Chega, desta vez, guardaram o

tema do aumento do IUC, o papão do aumento do IUC, não para o pedido de esclarecimento ao Ministro das

Finanças, porque ele lhes poderia responder, mas para a intervenção do Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Vamos discutir isso!…

O Sr. Ministro de Estado das Finanças: — É que recordo a discussão do Orçamento de 2026 e recordo

um Deputado do Chega que dizia, com grande ferocidade, que o Governo ia voltar a aumentar o imposto dos

carros anteriores a 2007, uma medida que estava no Orçamento de 2024 e que, depois, o Partido Socialista,

por causa das eleições, retirou.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — É verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E quando perguntei ao Sr. Deputado qual era a norma do

Orçamento ou qual era o diploma, este não existia, era um site chamado leak.pt a grande fonte de informação

para a preparação do Sr. Deputado do Chega que fez aquela intervenção, ou de alguém que lhe preparou a

intervenção — …

Risos de Deputados do PSD e da IL.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenham vergonha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o leak.pt, essa fonte credível —, porque não havia e não

há diploma.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Vamos discutir isso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, Srs. Deputados, não vamos aumentar a tributação,

vamos alterar as regras do pagamento para simplificar e para evitar coimas. Os Srs. Deputados podem lançar

os papões que quiserem, porque a verdade está sempre muito longe daquilo que dizem.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 55

22

O Sr. Presidente: — Fica então encerrado este ponto. Presumo que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças

não continuará connosco. Se assim for, despeço-me e dou as boas-vindas à Sr.ª Ministra da Justiça para o

ponto seguinte.

Pedia que a mobilidade que está a acontecer fosse rápida, para podemos continuar os nossos trabalhos,

agora com a intervenção que a Sr.ª Ministra da Justiça irá fazer para introdução e apresentação do ponto

seguinte.

Pausa.

Passamos então ao ponto 3 da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 50/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens,

procedendo à alteração ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à

Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do Projeto de Lei n.º 404/XVII/1.ª (CH)

— Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração

de bens apreendidos e perdidos.

Dou a palavra à Sr.ª Ministra da Justiça para a intervenção inicial de apresentação da Proposta de Lei

n.º 50/XVII/1.ª (GOV).

A Sr.ª Ministra da Justiça (Rita Alarcão Júdice): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.

Deputados: Hoje estou aqui para, em nome do Governo, abrir o debate sobre a proposta de lei em apreço, que

concretiza os compromissos previstos na agenda anticorrupção e cumpre a obrigação de alinhar o direito interno

com a diretiva relativa à recuperação e perda de bens.

O Estado tem de ter capacidade de atuar perante a criminalidade económica e organizada. É, por isso,

imperioso clarificar e reforçar os instrumentos legais já existentes.

A proposta que hoje apresentamos é o resultado de um trabalho rigoroso, de intensa ponderação científica

e de decisões políticas, que visam oferecer uma resposta equilibrada, europeia e constitucional ao desafio de

garantir que o crime não compensa.

Para começar, nesta proposta, a matriz de perda clássica de bens baseada na condenação mantém-se

absolutamente central. As várias modalidades de pena, agora previstas, assumem um carácter subsidiário,

complementando o regime principal.

Que novidades introduz, então? Desde logo, a perda alargada. O tribunal pode declarar a perda de bens

quando das circunstâncias do caso resultem que estes provêm de atividade criminosa, ainda que não estejam

diretamente ligados ao crime concreto que fundamentou a condenação.

A criação da perda alargada assenta na dificuldade de imputar vantagens de origem suspeita a um facto

criminoso específico ou ilícito típico. Por isso, a solução adotada pela União Europeia, e que acolhemos também

na proposta de lei, traduz-se na redução do grau de exigência quanto à concretização desse pressuposto. Em

vez de ligação a um facto ilícito típico, exige-se a ligação a uma conduta criminosa.

Para que fique claro, não se estabelece, nesta situação, um regime idêntico ao da perda de valor

incongruente. Na modalidade de perda de valor incongruente, que se mantém na presente proposta e que está

prevista no atual artigo 7.º, existe uma presunção de origem criminosa dos bens, recaindo sobre o condenado

o ónus de elidir essa presunção, mediante prova da respetiva proveniência lícita.

Esta modalidade de perda, a perda alargada prevista no artigo 6.º-A da Lei n.º 5/2002, tem como pressuposto

e objeto da prova, a existência de uma origem criminosa dos bens, sem presunções ou inversões do ónus da

prova.

Na proposta que hoje discutimos, introduzimos também a possibilidade de perda sem condenação. De facto,

o artigo 6.º-B permite, em última análise, decretar a perda de bens fora de um processo penal e sem que se

prove que tais bens provêm do facto ilícito típico. Em contrapartida, os requisitos são mais exigentes do que os

previstos no artigo 6.º-A, pois é necessário provar que a atividade criminosa, da qual resultam os bens, gerou

um benefício económico substancial.

Estamos perante situações delimitadas, em que o processo termina sem condenação, por extinção da

responsabilidade penal, extinção do precedente criminal, nos casos que estão elencados no artigo 112.º-B:

decurso do prazo de prescrição quando seja inferior a 15 anos, doença do agente, amnistia ou morte do agente.

Página 23

14 DE FEVEREIRO DE 2026

23

Nestes casos, não há facto ilícito típico para provar em sede de processo penal, uma vez que não existe

sequer processo penal onde se possa produzir prova do referido facto. Isto porque, como já referido, operou

uma das causas de extinção do procedimento criminal. Por essa razão, será no processo autónomo de perda

que se decide, com a necessária produção de prova relevante, se aqueles bens têm origem ou não em atividade

criminosa relacionada com o crime que sustentava a responsabilidade criminal já extinta.

Queria ainda referir que somos sensíveis à necessidade de adaptação do sistema a estas novas modalidades

de perda e que reconhecemos a importância de promover formações específicas para magistrados e demais

autoridades competentes sobre esta nova legislação. Por isso, parece-nos adequado que se pondere ajustar o

prazo de entrada em vigor deste tipo de diploma.

Minhas Senhoras e Meus Senhores, para terminar, deixem-me ser absolutamente clara: a opção que

seguimos foi a de colmatar lacunas do regime de perda de bens, reduzir as arbitrariedades que podem resultar

da falta de regulamentação e, assim, potenciar a aplicação eficaz dos vários mecanismos da perda.

Escolhemos o caminho mais exigente, o caminho do equilíbrio, o caminho que nos permitirá construir um

sistema de justiça mais forte, mais ágil, mais digno da confiança dos nossos concidadãos.

Sabemos bem que esta proposta, na opinião de alguns, terá ficado aquém do que devia; para outros, terá

ido muito além do desejável. Talvez seja por isso que esta é a proposta equilibrada que se exigia, numa área

em que todos reconhecerão que é necessário atuar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Cristina Rodrigues, do Chega.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, de facto, estamos

de acordo com a maioria das suas palavras ditas aqui, agora, neste Plenário. No entanto, parece-me haver

alguma dissonância entre aquilo que foi dito e aquilo que consta efetivamente da proposta de lei do Governo.

Como a Sr.ª Ministra certamente sabe, esta questão da recuperação de ativos é bastante importante, e o

impacto da não recuperação dos ativos custa cerca de 140 milhões de euros, no seio da União Europeia.

Portanto, há um consenso alargado e, realmente, os Estados têm de fazer alguma coisa.

O Governo português tinha uma missão, que era desenvolver um mecanismo eficaz da perda, e,

honestamente, acho que essa missão falhou.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Se formos ver os pareceres que foram feitos — a Sr.ª Ministra,

certamente, terá tido oportunidade de os ver —, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior

do Ministério Público — que fazem pareceres absolutamente isentos de qualquer ideologia, que são puramente

técnicos —, dizem-nos que o Governo falhou na criação de um verdadeiro mecanismo de perda alargada, que

criou restrições ao confisco não baseado numa condenação, que promoveu a litigância, que aumentou a

complexidade e representou um retrocesso. Ora, estes pareceres, de entidades que têm um envolvimento muito

evidente neste tipo de processos, são altamente preocupantes.

Num país de José Sócrates, isto é tudo aquilo de que não precisamos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Quando o Chega reuniu com o Governo, e com a Sr.ª Ministra, em

particular, sobre esta matéria, um dos pontos que abordámos foi precisamente o da prescrição. Uma vez mais,

os pareceres fazem referências expressas a este ponto, e o Governo, ao invés de aumentar o prazo, ainda reduz

esse prazo. É o próprio Ministério Público que diz que esta proposta vem beneficiar aqueles que venham a ser

condenados por crimes graves, nomeadamente o crime de corrupção. Ora, Sr.ª Ministra, isto é absolutamente

inaceitável…

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 55

24

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … e, como deve imaginar, o Chega não pode concordar com uma

proposta deste género.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Portanto, o que lhe pergunto é muito simples. Pergunto-lhe se o Governo

está disponível para fazer alterações ao texto apresentado, e, particularmente em relação à questão da

prescrição, se pondera alterar para um prazo de 20 anos, conforme os pareceres sugerem.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem 1 minuto e 57 segundos para responder, se o desejar. Faça favor.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, conheço bem os pareceres

do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ai sim? Não parece!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Aliás, o Conselho Superior do Ministério Público tem um parecer muito

alinhado com o parecer que foi dado, na consulta pública, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Foi alvo de uma ponderação, análise e, na medida do que foi necessário, foi refletido na proposta que

apresentámos. O que não foi refletido foi porque não achámos que era adequado.

Quanto ao Conselho Superior da Magistratura, ao contrário do que retive da sua intervenção, o que diz é que

esta proposta é uma transcrição adequada da diretiva, que é o que estamos também a tratar, e respeita os

direitos, liberdades e garantias. Tem espaço para melhoria? Com certeza que tem.

O que o Governo fez foi um trabalho cuidado, aturado, ponderado e científico, com decisões políticas, que

resultou nesta proposta que entrega à Câmara. Este Parlamento terá de a aprovar, terá de a discutir e terá

margem para a melhorar. O que o Governo solicita é que as intervenções que eventualmente venham a ser

feitas em sede de especialidade não desvirtuem o equilíbrio do sistema que foi construído nesta proposta.

Portanto, estamos disponíveis para conversar ou para trabalhar convosco, se isso for adequado, mas não

quisemos configurar um aumento do prazo de prescrição, porque entendemos que não era adequado fazê-lo.

O que quisemos fazer, ao contrário do que diz o Conselho Superior do Ministério Público, foi limitar as

arbitrariedades.

O sistema tem de ter regras para funcionar. Estamos numa área muito sensível de direitos, liberdades e

garantias, portanto, a opção do Governo foi, como lhe disse, uma solução equilibrada.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Equilibrada?!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não vai agradar a todos, mas é a solução que acreditamos ser a mais correta,

por ser uma solução equilibrada. Agora, em sede de especialidade, caberá aos Srs. Deputados melhorar o que

for para melhorar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Idalina Durães, do Chega.

A Sr.ª Idalina Durães (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.º 404/XVII/1.ª

pretende responder a uma fragilidade concreta do nosso sistema de justiça, que é a dificuldade em recuperar o

produto da atividade criminosa e impedir que fortunas ilícitas permaneçam na esfera de quem violou a lei.

Página 25

14 DE FEVEREIRO DE 2026

25

Portugal, na prática, revelou limitações, devido à existência de processos morosos, incertezas jurídicas para

casos de prescrição ou morte do arguido e também falta de meios eficazes para administrar e recuperar bens

apreendidos, levando com isto a acreditar que, afinal, o crime compensa.

Assim sendo, este projeto de lei tem um objetivo claro, que é o de reforçar o regime de perda de instrumentos,

produtos e vantagens de atividade criminosa, na medida em que vai clarificar o regime de perda de bens tanto

no Código Penal como no Código de Processo Penal, assegurando assim que a perda pode ser declarada

mesmo quando o procedimento criminal se extingue por razões de prescrição, por morte do arguido ou outras

causas que impeçam a condenação, desde que existam indícios fundados da origem criminosa dos bens e

decisão judicial.

Esta iniciativa também vai reforçar a perda alargada, permitindo que o tribunal declare perdidos bens cuja

origem não seja compatível com os rendimentos lícitos conhecidos. Tudo isto cumpre sempre a possibilidade

do contraditório e de prova da origem legítima por parte do titular.

Por fim, o projeto de lei introduz mecanismos processuais mais eficazes, com melhor articulação entre

apreensão, arresto e perda, maior clareza nos prazos de prescrição, reforço do papel do Ministério Público e do

Gabinete de Recuperação de Ativos e proteção dos direitos de terceiros de boa-fé.

O presente projeto de lei também prevê uma estratégia nacional de recuperação de ativos e medidas para

assegurar que os bens declarados perdidos possam ser utilizados em benefício do interesse público, em suma,

sempre no respeito dos direitos fundamentais, na medida em que todas as decisões de perda dependem de

uma decisão judicial que contempla o contraditório e todas as garantias processuais.

Por tudo o exposto, este diploma coloca Portugal em linha com as orientações europeias e com a Diretiva

(UE) 2024/1260, a qual afirma um princípio muito importante, que é o de que o crime não compensa.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, para uma intervenção.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro: Quem

enriquece à custa da corrupção não pode continuar a viver tranquilamente, protegido por manobras processuais

ou pelo arrastar do tempo. O crime não pode compensar.

Estamos a falar de dar mais força ao Estado para recuperar aquilo que é dos cidadãos. Estamos, acima de

tudo, a falar de impedir que patrimónios de origem duvidosa escapem apenas porque houve prescrição, fuga ou

morte do arguido. Estamos a falar, acima de tudo, de responsabilização. Mas também estamos a falar de

equilíbrio, pois cria-se aqui a figura da pessoa afetada, garantindo direitos de defesa e contraditório, porque

combater a corrupção não é atropelar direitos, é também reforçar a justiça.

O que o País está a exigir é clareza, firmeza e coragem. Aquilo que os cidadãos esperam é simples: quem

enriquece ilicitamente perde o que não lhe pertence. É isso mesmo que está em causa neste diploma.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Peixoto…

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — João Ambrósio!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ambrósio, peço desculpa.

Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Espero que todos nós

concordemos que o crime não compensa e não pode compensar quem o pratica. Quem enriquece à custa da

prática de ilícitos não pode conservar os frutos dessa atividade criminosa. O dinheiro, os imóveis e os veículos

obtidos através da corrupção ou da criminalidade organizada devem ser apreendidos, confiscados e declarados

perdidos a favor do Estado.

Esta não é apenas uma questão de justiça penal, é também de justiça social. Não podemos ignorar a injustiça

social que resulta de ver alguém enriquecer através do crime. Quem cumpre a lei não pode ficar em

desvantagem face a quem a viola. O justo não pode pagar pelo pecador.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 55

26

Esta injustiça social é ainda mais grave quando envolve a gestão criminosa e corrupta da coisa pública e do

que é de todos. Quem o faz deve ser investigado, acusado e condenado, se for caso disso.

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Muito bem!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Mas num Estado de direito há regras, Srs. Deputados, e há regras que

têm de ser cumpridas. Não vale tudo e não pode valer tudo. Este é um combate e uma batalha que não podem

ser travados a todo o custo e em atropelo de direitos fundamentais.

Existem, manifestamente, problemas constitucionais com esta proposta de lei, pois não é possível manter

uma estrutura acusatória do processo penal e prever mecanismos de perda de bens sem qualquer condenação.

A Ordem dos Advogados acaba por ser taxativa nesse sentido. A solução proposta pelo Governo implica que o

tribunal possa declarar perdidos a favor do Estado os bens resultantes de uma atividade supostamente ilícita,

mas sem que se tenha provado em tribunal o nexo causal entre o bem apreendido e o crime alegadamente

praticado. Isto colide com o princípio da presunção da inocência.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — A propósito de um objetivo nobre, a proposta de lei retira direitos,

liberdades e garantias contra os abusos do Estado de direito, incluindo de potenciais inocentes.

Srs. Deputados, temos de ter muita cautela nos meios que utilizamos para alcançar os fins que pretendemos,

ainda que estes nos pareçam e sejam, como disse anteriormente, bastante nobres.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Não, não é por vir de Bruxelas, não é por vir de Estrasburgo, que temos

de abdicar do nosso juízo crítico e de uma análise correta à luz dos princípios que fazem de Portugal uma

sociedade livre, tolerante e respeitadora dos direitos dos indivíduos.

Os direitos, as liberdades e as garantias, principalmente as garantias previstas na nossa Constituição, onde

incluo a presunção de inocência, existem para nos proteger dos abusos e da máquina persecutória do Estado.

Ao inverter o ónus, ao deitar pela janela fora a presunção de inocência e o princípio da intervenção mínima,

estamos a subjugar de forma perigosa o indivíduo perante o Estado.

Devemos insistir na prevenção e no combate à criminalidade e à corrupção, mas sempre, sempre, dentro de

um quadro de garantias que protejam o indivíduo e impeçam a concessão de poderes excessivos ao Estado.

Aplausos da IL.

Protestos do CH e contraprotestos da IL.

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Limitar o poder do Estado! Bem sei que não sabem o que é isso! A

antiguidade é um posto!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não admito que garotos venham para aqui desrespeitar! Isto aqui é dos grandes!

Protestos do Deputado da IL João Alves Ambrósio.

Cala-te! Ainda nem largaste os cueiros!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim não consigo ouvir quem é que se quer inscrever, para

continuarmos o nosso debate, porque não tenho inscrições neste momento.

Continuação de protestos do CH e contraprotestos da IL.

Página 27

14 DE FEVEREIRO DE 2026

27

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tens estatuto para isto!

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Não tenho estatuto?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é para os grandes!

Risos do Deputado da IL João Alves Ambrósio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Deputados, esse microdebate entre o Chega e o Livre…

Risos.

Aplausos de Deputados do CH.

Vozes da IL: — Eh!

O Sr. Presidente: — Desculpem, entre o Chega e a Iniciativa Liberal, uma confusão que não existe mesmo…

É que não tenho inscrições e tenho de passar ao encerramento. E se eu der a palavra à Sr.ª Ministra, não

vou depois tirar-lha.

Pausa.

Parece que há uma inscrição.

Srs. Deputados, dou a palavra agora ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, e peço desculpa pelo engano.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas

galerias: Combater a criminalidade organizada e a corrupção é uma prioridade de qualquer Estado de direito

democrático. Todos aqui concordamos que o crime não pode e não deve compensar, e também não parece que

haja divergências relativamente ao facto de que a morosidade dos processos não deve favorecer quem pratica

crimes.

Porém, a questão que estamos aqui a discutir vai muito além de apenas esta questão. É uma questão sobre

que sociedade nós queremos, se queremos uma sociedade em que se respeitam os direitos fundamentais e em

que se respeita a presunção de inocência ou uma sociedade que opta por atalhos legislativos que fragilizam

garantias essenciais.

O objetivo da proposta é legítimo, mas algumas das soluções normativas que são apresentadas levantam

sérias dúvidas jurídicas e constitucionais. Não é apenas o Livre que o diz. A Ordem dos Advogados, no parecer

que emitiu, conclui que esta proposta de lei deve ser revista de forma a reforçar a proteção de garantias

fundamentais.

A proposta estabelece prazos desproporcionados e recorre a conceitos indeterminados, que comprometem

a previsibilidade e a segurança jurídica.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Muacho (L): — A perda alargada exige critérios densos e não pode assentar em simples

presunções vagas. Contém disposições que levantam sérios riscos de violação da Constituição, ao abrir

caminho à perda de bens sem condenação penal,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … à inversão da prática do ónus da prova e à extensão excessiva de prazos,

comprimindo os direitos fundamentais.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 55

28

Estamos a falar de uma lei que permite a perda de bens, mesmo quando o processo criminal se extingue por

prescrição, quando o arguido morre ou quando há amnistia ou não existe uma condenação, por insuficiência de

indícios.

Esta solução implica que o tribunal considere que certos bens resultam de um facto ilícito, mesmo sem que

esse facto tenha sido provado em processo penal, um caminho que põe em causa a presunção de inocência.

Por isso, volto a perguntar se é este o tipo de sociedade que nós queremos.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Estamos também a falar da criação de um processo autónomo, fora do processo penal, para permitir o

confisco de bens sem condenação, que não se aplica a quem beneficia de imunidade.

Esta opção contraria a própria diretiva que se pretende transpor e coloca também uma pergunta clara: como

é que se admite o confisco a uma pessoa inimputável, mas se protege o património de um titular de cargo

político, apenas por força de uma qualquer imunidade.

O próprio Conselho Superior do Ministério Público já alertou não só para esta incoerência, como também

para a séria preocupação com a capacidade de, sem reforço de meios, dar resposta ao aumento do número e

da exigência de solicitações impostas à tramitação processual, sem prejuízos para o serviço que esta proposta

impõe.

O Livre defende uma sociedade justa, transparente e em que os cidadãos possam confiar nas suas

instituições. O combate ao crime deve ser feito com as regras da democracia, não contornando as garantias

próprias do processo penal, nem à custa delas. É por isso que não podemos acompanhar esta proposta de lei,

nos termos em que ela está, lembrando que um regime assim, se aprovado, será aplicável a todos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª

Ministra: É reconhecida a bondade do propósito de agilizar a perda de bens e de vantagens provenientes de

crime. Quando se trata de criminalidade organizada e de criminalidade económica e financeira, em que se

incluem os crimes relacionados com corrupção e o branqueamento de capitais, sabemos como a perda de bens

ilicitamente obtidos é decisiva para um combate eficaz a esta criminalidade.

Contudo, esta proposta de lei suscita problemas que não podemos ignorar, e não somos só nós que o

dizemos. Na fase de consulta pública, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sinalizou que alguns

dos aspetos focados na proposta anulam ou diminuem fortemente as soluções que, ao longo do tempo, se vêm

consolidando na prática e na jurisprudência.

Na verdade, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime, a União Europeia já

permite uma eficácia nos mecanismos de confisco, que fica colocada em causa pela proposta que hoje

discutimos, ao não corrigir omissões processuais e ao criar um conjunto de limitações à tramitação do processo,

contribuindo para diminuir a sua celeridade.

O regime proposto, como a perda alargada, cria um mecanismo com tantas limitações e exceções, que

suscita a questão de se saber se estamos a operar um avanço ou a complicar o sistema face ao que temos,

impossibilitando a criação das vantagens ilicitamente obtidas.

A Ordem dos Advogados chama a atenção para um conjunto de questões: a perda de bens sem condenação

penal; a perda alargada, introduzindo circunstâncias indiciárias e exemplos-padrão que funcionam como

presunções e que podem conduzir à inversão do ónus da prova; um conjunto de conceitos indeterminados e

densidade normativa insuficiente; a possibilidade de venda antecipada de bens, mesmo os não perecíveis; e

ainda o facto de a jurisprudência do Tribunal Constitucional e a doutrina penal e processual penal não permitirem

a adoção de medidas que impliquem um juízo de ilicitude penal sem condenação.

Página 29

14 DE FEVEREIRO DE 2026

29

Da mesma forma, a Procuradoria-Geral da República alerta para um conjunto de normas que podem

eventualmente ferir normas essenciais do processo penal e chama a atenção para um conjunto de limitações e

para a falta de recursos disponíveis para acolher o acréscimo de exigências.

O Mecanismo Nacional Anticorrupção chama a atenção para conceitos indeterminados, que se torna

necessário intensificar, sob pena de ineficácia em matéria dos bens apreendidos associados à atividade

criminosa.

E também o Conselho Superior da Magistratura chama a atenção para a multiplicação de leis especiais, que

não irá cessar e que implica preocupações de coerência jurídica e harmonia legislativa, designadamente a nível

do Código Penal.

A perda de bens sem condenação por alguma atividade ilícita suscita, de facto, questões. O combate efetivo

à corrupção tem de merecer a confiança dos cidadãos e não pode ser uma mera operação de estética.

Aperfeiçoar os mecanismos legais existentes e dotar as autoridades judiciárias e de investigação criminal de

todos os meios necessários é essencial nesta matéria, quando, como sabemos, estamos perante criminalidade

organizada e criminalidade económica e financeira com meios cada vez mais sofisticados e difíceis de investigar.

Por tudo isto, esta proposta de lei, na nossa opinião, carece de uma análise cuidada, tendo em conta o nosso

enquadramento jurídico e constitucional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Infelizmente, não é a primeira vez que traz

uma proposta de lei à Assembleia da República em que parte do pressuposto de que pode ter problemas de

constitucionalidade, mas nós não fazemos leis para agradar a todos.

Não é suposto este tipo de regime agradar aos criminosos, sobretudo os que se envolvem em redes

internacionais de especial complexidade, mas precisam de obedecer à nossa disposição jurídico-constitucional.

É isso que é vastamente alertado por diversos pareceres, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem

dos Advogados, inclusivamente por um contributo do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Sr.ª Ministra, o PSD, ao insistir em iniciativas legislativas que substituem a presunção de inocência pela

presunção de culpa, que determinam a perda de bens sem uma decisão judicial, sabe evidentemente que está

a produzir legislação que é inconstitucional e que uma maioria de Deputados, como é evidente, não pode

acompanhar, aqui, na Assembleia da República, porque há uma razão pela qual nós gostamos de intervir num

fórum do Estado de direito.

Havia várias formas de transpor esta mesma diretiva. Infelizmente, uma vez mais, o Governo opta por uma

via manifestamente inconstitucional.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O contexto em que

fazemos este debate é o contexto de dados públicos sobre perceção de corrupção que não deixam nenhum de

nós descansado.

Protestos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.

Obviamente, pelo facto de termos uma perceção de corrupção em Portugal — que tem aumentado e que,

infelizmente, não está ao arrepio daquilo que tem sido uma incapacidade do nosso sistema penal, de ser efetivo

relativamente à condenação de quem justificaria essa condenação, ou pelo menos da conclusão dos processos

em que quem é acusado de corrupção efetivamente responde —, nós devemos procurar aperfeiçoar os meios

que temos de combate a esse tipo de práticas, não só de corrupção, mas de criminalidade organizada, no sentido

de não tornarmos as interpretações, os direitos, as liberdades e as garantias de tal forma garantísticos, que

funcionem não para proteger a generalidade dos cidadãos, mas para encobrir aqueles que se servem disso para

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 55

30

continuar a sua atividade criminosa e que têm forma e complexidade suficiente para conseguir esconder do

Estado o produto dessa atividade.

Isso justifica que abdiquemos do nosso quadro de princípios e de valores fundamentais? Certamente que

não.

Isso justifica que abdiquemos de questões essenciais como, por exemplo, cedermos na inversão do ónus da

prova e retirarmos a possibilidade de contraditório a quem, em determinado momento, possa ser alvo de um

determinado processo? Também certamente que não.

Mas justifica que alteremos a lógica que, durante muito tempo, prevaleceu na matéria penal.

Portanto, a possibilidade de, à parte de um processo principal, se poder promover uma lesão efetiva em

quem está indiciado de uma prática criminosa de tal forma complexa que não permita que essa lesão, que é

desejável na defesa do interesse comum, possa existir, é desejável, desde que se mantenha o princípio

fundamental, desde que a pessoa se possa opor e possa efetivamente justificar a eventual propriedade de

determinado tipo de bens e justificar a sua proveniência de uma atividade que não seja a atividade criminosa.

Não é fácil saber o ponto em que conseguimos realizar este segundo objetivo, mantendo aquilo que é

essencial dos princípios e dos direitos, liberdades e garantias.

Os pareceres que recebemos apontam para que esta solução seja uma solução positiva, embora façam

algumas críticas que também devem ser atendidas.

O Grupo Parlamentar do CDS considera que esta é uma proposta muito boa para iniciar esse trabalho e, na

especialidade, certamente poderemos melhorar e conseguir atingir o objetivo que a Sr.ª Ministra aqui apresentou

e que obviamente nos faz também sentido.

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições. E não sei se presumo que quem falta falar não deseja

falar…

Sr. Deputado Francisco José Martins, do PSD, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados:

Está hoje em apreciação a Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª (GOV), cuja iniciativa se insere nos objetivos

primordiais do XXV Governo Constitucional de combate à corrupção.

Acresce que os compromissos assumidos pelo Governo, no seu programa, vão ao encontro das diretrizes

europeias de combate à criminalidade organizada transfronteiriça e de que são expressão paradigmática os

crimes de corrupção, que se encontravam já vertidos na Agenda Anticorrupção, aprovada pelo anterior Governo

da AD, de 2024.

Por isso, a presente proposta de lei vem concretizar medidas e continuar um trabalho que, em linha com os

objetivos de combate à corrupção, procede à transposição da Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa à recuperação e perda de bens.

Na esteira da diretiva, as alterações legislativas previstas nesta proposta de lei visam a criação de diferentes

modalidades de perda, as quais se encontram organizadas numa lógica de subsidiariedade em relação à perda

de bens, fundada na condenação por um crime.

Assim, é dada preferência à perda clássica de bens, a qual é decretada no âmbito de um processo penal,

enquanto consequência de um facto ilícito típico, sendo que, a par da perda clássica, é agora incluída a previsão,

na Lei n.º 5/2002, na sua redação atual, que estabelece as medidas de combate à criminalidade organizada

económica e financeira, do instituto da perda alargada.

Neste caso, considera-se a possibilidade de o tribunal declarar a perda de bens em situações em que, não

tendo sido possível provar que o bem tem origem no facto ilícito-típico que fundamentou a condenação, este

forme, contudo, a convicção de que os bens em causa provêm de atividade criminosa associada àquele facto

ilícito-típico; pelo que, de forma a auxiliar o tribunal nesse julgamento, se optou por incluir nesse artigo as

circunstâncias suscetíveis de revelar a proveniência criminosa dos bens.

Em relação de subsidiariedade com a perda alargada, prevê-se ainda uma outra modalidade de perda que

pode ser decretada desde que se demonstre que os bens provêm de uma atividade criminosa suscetível de

produzir um benefício económico substancial.

Mais: importa alargar a perda de bens a casos em que a condenação não pode ter lugar por se verificar

alguma das situações que paradigmaticamente constituem motivos de extinção de responsabilidade penal ou

Página 31

14 DE FEVEREIRO DE 2026

31

do procedimento, designadamente os casos de morte, fuga ou prescrição, em que agora se consagra um

processo autónomo a ser requerido pelo Ministério Público, exclusivamente dedicado à perda de bens.

Quanto à prescrição dos processos por perda de bens, por não se encontrar previsto na lei portuguesa

qualquer prazo, são agora introduzidos dois prazos de prescrição alternativos do processo autónomo: um prazo

de prescrição de 10 anos, contados a partir do trânsito em julgado ou a partir do momento em que se torne

definitiva a decisão de arquivamento ou de extinção do procedimento penal; e um prazo de prescrição de 15

anos, a contar da data da prática dos factos.

Por último, e dando expressão à transposição da diretiva, são concretizadas alterações à Lei n.º 45/2011, na

sua redação atual, com a criação, na dependência da Polícia Judiciária, do Gabinete de Recuperação de Ativos,

sendo-lhe conferidos poderes de ação imediata em matéria de perda de bens, ao mesmo tempo que ao Gabinete

de Administração de Bens se conferem poderes de venda antecipada.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, é com base nestes propósitos consagrados na diretiva

cuja transposição se pretende concretizar com a presente proposta de lei, que esta iniciativa apresenta um

conjunto de propostas de alteração e aditamento ao Código Penal, ao mesmo tempo que, no domínio

processual, se pretende dotar os mecanismos substantivos de perda de bens de um enquadramento adequado,

assim introduzindo alterações estruturantes no Código de Processo Penal. Neste particular, é consagrada a

figura de um novo sujeito processual, com definição do seu estatuto, designada por «pessoa afetada», a quem,

podendo ou não ser arguido no processo judicial, são conferidos direitos e garantias no âmbito do processo

inerente à apreensão de bens suscetíveis de perda a favor do Estado.

Por último, na Lei n.º 62/2013, Lei da Organização do Sistema Judiciário, é consagrada a competência do

tribunal singular para decidir os processos autónomos de perda.

Pela sua importância, interessa ainda referir que a proposta de lei, no quadro da cooperação a nível

comunitário, consagra medidas de articulação com outros Estados-Membros no campo da informação e

produção de provas, que revestem uma especial utilidade na tramitação dos processos judiciais.

Em conclusão, acompanhamos o entendimento que a presente proposta de lei, com a sua entrada em vigor,

reforça o ordenamento jurídico do País em matéria de combate à criminalidade organizada e acentua uma

vontade séria de restabelecer a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: A proposta de lei que é

hoje apresentada, e que temos a oportunidade de discutir, insere-se inequivocamente num quadro de

necessidade da ordem jurídica no sentido de melhoria da recuperação de ativos recorrentes de atividade

criminosa, especialmente naquelas áreas que são especialmente desafiantes — os crimes de corrupção, a

criminalidade transnacional e transfronteiriça, a criminalidade altamente organizada —, que lançam desafios

para os quais, muitas vezes, as ordens jurídicas, os Estados de direito, não têm instrumentos suficientes para

serem capazes de repor plenamente a justiça, satisfazer as necessidades de assegurar que os meios de

investigação desembocam, no final, em resultados satisfatórios, ou criar uma perceção junto da comunidade de

que, efetivamente, não só se alcançou o objetivo de prevenção, de condenação, mas também de reposição da

igualdade, manchada ou provocada pela atividade criminosa.

Todavia, esta diretiva, este objetivo à escala europeia, tem tido bastante dificuldade de transposição para

várias ordens jurídicas. Ou seja, em muitos Estados-Membros há desencontros significativos — daí a demora e

as dificuldades encontradas — com as ordens jurídico-constitucionais desses Estados-Membros. Razão pela

qual até não é uma situação em que estejamos muito para trás na transposição ou em que não verifiquemos as

dificuldades de transposição de outros Estados-Membros, precisamente porque os desafios são os mesmos e

também porque o património de direito penal e de direito processual penal é o mesmo.

Assegurar que o crime não compensa não deve ser só um jargão, deve ser claramente um objetivo a

prosseguir por todos; para além da justiça meramente formal, é de facto necessário que o resultado final seja

materialmente equilibrado, mas as várias cautelas que 200 anos de processo penal têm vindo a construir não

podem ser sacrificadas em excesso e de forma violadora do texto constitucional. De facto, é aqui que

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 55

32

encontramos muitas das reservas e dúvidas que temos e que, aliás, várias das entidades consultadas também

partilharam.

Temos novidades neste âmbito: a perda alargada do artigo 6.º-A que, no fundo, procura ultrapassar a

dificuldade de ligação a um facto ilícito, concreto, típico e, portanto, opta pela ligação à atividade criminosa. Não

há formalmente uma presunção de culpabilidade, mas há riscos de efetivamente estarmos a corroer e a esboroar

o princípio da presunção de inocência e, num sistema penal que se sustenta numa estrutura acusatória, assente

na culpa e em que é fundamental a respetiva prova, é difícil lidarmos — e citava, por exemplo, aquilo que me

parecem ser as disposições mais problemáticas, no fundo, o n.º 4 do artigo 6.º-A — com os indicadores, os

indícios do que é que é suscetível de revelar a proveniência criminosa dos bens.

Se formos a ver, a pergunta é mesmo saber se isto é satisfatório da perspetiva das exigências do Estado de

direito: «desproporção substancial entre o valor dos bens em causa e os rendimentos lícitos do arguido»;

«inexistência de uma fonte lícita dos bens»; «transferência de bens por meios de operações que visem dificultar

a sua localização»; «forma como os bens foram detetados e apreendidos» e «associação da pessoa afetada a

membros de uma organização criminosa». Não duvidamos em momento algum de que estas sejam todas tarefas

fundamentais dos órgãos de polícia criminal, da Polícia Judiciária e do Ministério Público nas suas tarefas de

investigação; mas entendemos que nos satisfaz, para efeitos de uma condenação, que, é verdade, não vai ser

privativa da liberdade, mas vai ser ablativa do direito de propriedade? É onde reside a maior parte das nossas

dúvidas.

Mesmo na perda sem condenação, na prova de atividade económica que gerou benefício, alguns destes

conceitos são excessivamente indeterminados para darem a certeza do que precisaríamos. Aqui, é certo, são

casos fechados, aqueles em que se admite esta continuação, se quisermos. Até conceptualmente podemos

imaginar isto, como nos casos da doença, da morte, da prescrição em casos inferiores a 15 anos, ou de amnistia,

onde, na verdade, há um tratamento autónomo da perda de bens; o que se está a dizer é que não haverá

privação de liberdade, não haverá uma pena com a sanção tradicional do direito penal, que é a privação da

liberdade, e que há regras distintas, quase que há aqui uma via paralela de processo penal com estes objetivos,

nestes casos.

E compreendemos a justiça do que está em causa. Numa amnistia, o objetivo não deve ser o de fazer

desaparecer por completo todos os efeitos da atividade criminosa, mas é, com um exercício de graça que pode

ser demonstrado pelos poderes soberanos, apenas dizer que não há lugar à aplicação de penas de prisão.

Mas, de facto, na verdade, este quadro que criamos tem de ser especialmente cauteloso, razão pela qual,

embora tenhamos menos reservas do que em relação à formulação nova da perda alargada, ainda assim, gera

dificuldades.

Isto dizemo-lo nós, mas também dizem as entidades consultadas. A Ordem dos Advogados apontou

precisamente estes riscos de inconstitucionalidade. Em primeiro lugar, a necessidade de garantir o juízo de

ilicitude penal; a ideia de que também há o risco da inversão do ónus da prova; a indeterminabilidade de que

falei há instantes; e, eventualmente, prazos excessivamente longos de prescrição para algumas destas matérias.

O próprio Conselho de Superior da Magistratura, para além disso, também aponta alguns aspetos que

gostaríamos de ver resolvidos na especialidade: a necessidade de uniformização de legislação dispersa; a

vacatio legis que devia ser um pouco mais longa do que a que temos presente.

Mesmo o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) aponta para a necessidade de a Estratégia Nacional

Anticorrupção ser mais bem articulada com o que aqui temos em cima da mesa, designadamente no que diz

respeito à avaliação de impacto posterior ao papel do próprio MENAC.

Teremos disponibilidade para trabalhar na especialidade, não conseguiremos acompanhar com um voto

favorável face a estas reservas, mas esperamos superar tudo isto na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do

Chega, que dispõe de 52 segundos.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, no final deste debate, queríamos só dizer que o Chega

não vai inviabilizar a proposta. No entanto, queremos deixar claro que temos algumas linhas vermelhas que têm

Página 33

14 DE FEVEREIRO DE 2026

33

de ser consideradas, na discussão em sede de especialidade, para depois haver uma viabilização da proposta

final.

Portanto, a questão da prescrição é uma questão incontornável que, do nosso ponto de vista, tem de ser

vista. Relativamente à questão da perda alargada de bens, eu queria recordar, uma vez mais, o parecer do

Conselho Superior do Ministério Público, que diz expressamente o seguinte quanto ao artigo 6.º-A: «[…] embora

apareça identificado na sua epígrafe como um mecanismo de “perda alargada”, não transpõe o artigo 14.º da

Diretiva, nem configura qualquer mecanismo de perda alargada.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — E, portanto, isto é algo a que temos de olhar, que tem de ser visto, e

temos de assegurar que, efetivamente, temos um mecanismo eficiente que combata o crime e que o crime não

compensa em Portugal.

Portanto, da nossa parte, estamos disponíveis para trabalhar, mas não vamos admitir qualquer retrocesso à

lei atual que, não sendo a melhor, ainda assim, pode funcionar melhor do que aquela que se propõe agora.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Justiça, que

dispõe de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso objetivo com esta proposta de lei é

inequívoco: impedir que a criminalidade continue a gerar benefícios e a criar riqueza indevida; combater o

enriquecimento injustificado, reforçando a transparência, protegendo o interesse público e aumentando a

capacidade do Estado na recuperação e administração de bens ilícitos, sempre com respeito pelo pleno Estado

de direito.

Fizemos um esforço sério para conciliar eficácia, justiça material e salvaguarda das garantias fundamentais.

Percebemos pelas várias intervenções que o equilíbrio é difícil, por isso é que entendemos que esta proposta é

a adequada. Tem, com certeza, margem para melhoria, e na especialidade será feito esse caminho.

Queremos que seja afirmada e que seja concretizada a ideia de que o crime não compensa, mas não

podemos descurar da obrigação de proteger os direitos, liberdades e garantias que definem o nosso Estado de

direito. Foi esse equilíbrio que procurámos e foi esse equilíbrio que acredito que alcançámos.

Apelamos, por isso, à aprovação desta proposta, que representará, além do mais, um sinal claro de que

Portugal cumpre os compromissos com a União Europeia, com rigor, com seriedade, com ambição, mostrando

que é possível conciliar eficácia na luta contra a criminalidade com a proteção dos direitos, liberdades e garantias

fundamentais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.

E assim está encerrado este ponto da ordem de trabalhos. Despeço-me da Sr.ª Ministra da Justiça e vamos

entrar no ponto quatro, que consiste no debate sobre a Conta Geral do Estado de 2024.

Pausa.

Qualquer dia temos de taxar em IUC a mobilidade aqui no Parlamento e talvez ela aconteça mais

rapidamente.

Risos.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Se for para pagar em três vezes…

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 55

34

O Sr. Presidente: — Não foi para lançar debate que eu disse isto.

Para a intervenção inicial, dou então a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que

também cumprimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece esta intervenção por deixar os meus sentidos sentimentos às

vítimas das intempéries que têm assolado o nosso País nas últimas semanas. Deixo também, em nome do

Governo, uma palavra de agradecimento a todos os profissionais das forças de segurança e da proteção civil,

aos nossos autarcas, que com coragem e abnegação têm apoiado as populações e mitigado os efeitos destas

catástrofes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a terceira vez que me apresento neste Plenário para discutir a

Conta Geral do Estado. Felizmente, desta feita, apresento o resultado de um exercício orçamental no qual o

Governo a que pertenço foi protagonista, ao contrário do que aconteceu com a apresentação das Contas Gerais

do Estado de 2022 e 2023.

Começarei por descrever sumariamente o contexto macroeconómico que marcou o período em análise. Em

2024, a economia portuguesa evoluiu de forma equilibrada. O ritmo de crescimento do PIB (produto interno

bruto) regressou a um padrão de normalidade em torno do seu nível potencial, após os três anos de recuperação

que se seguiram à pandemia. A produtividade acelerou. A situação orçamental e das contas externas ficou

marcada pela obtenção de saldos excedentários.

Também nas métricas que mais diretamente traduzem o dia a dia dos portugueses encontrámos uma

evolução económica favorável às pessoas, o emprego continuou a crescer e o desemprego aproximou-se dos

mínimos históricos.

A inflação reduziu para metade, perto da meta dos 2 %, estabelecendo-se como uma âncora de estabilidade

e resiliência da economia. O rendimento disponível aumentou 10 %, à boleia da segunda maior descida de IRS

observada entre os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e de

aumentos salariais que posicionaram Portugal no topo dos rankings dos países com maior crescimento real dos

salários.

Por sua vez, o aumento do rendimento das famílias permitiu-lhes, simultaneamente, gastar mais e poupar

mais. O consumo privado acelerou e a taxa de poupança aumentou.

Movendo-me para a execução orçamental, destaca-se a passagem de um saldo positivo de 1,3 % do PIB em

2023 para um excedente de 0,5 % em 2024. Por um lado, a receita total abrandou, num contexto de moderação

da inflação; por outro lado, tivemos uma aceleração de despesa decorrente numa parte, do Orçamento do

Estado de 2024 aprovado pelo PS e noutra parte, já da responsabilidade da AD, das valorizações remuneratórias

na função pública, do pagamento do suplemento extraordinário de pensões e do reforço de programas de

incentivos à utilização de transportes públicos.

Do lado da receita, permitam-me ainda salientar a forte queda da carga fiscal, de 24,9 % para 24,5 % do PIB;

esta evolução reflete a descida, consistente mas responsável, dos impostos das pessoas. Constitui uma

bandeira central da política económica dos XXIV e XXV Governos Constitucionais.

Termino esta caraterização do cenário macroeconómico com a dívida pública em percentagem do PIB, cujo

rácio em 2024 diminuiu para 93,6 %, prolongando uma trajetória descendente que continuou em 2025, ano em

que baixámos do limiar dos 90 %…

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): —Só bateram palmas dois!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … com todas as vantagens para a credibilidade

do País e, consequentemente, para o custo de financiamento de todos os agentes económicos.

Ponderando todos estes indicadores, posso afirmar com confiança que 2024 foi um bom ano para a economia

portuguesa, um ano em que se fez sentir a reorientação da política económica preconizada pelos Governos da

AD, no sentido de criar condições para acelerar o investimento e a produção de riqueza.

Página 35

14 DE FEVEREIRO DE 2026

35

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passemos agora do conteúdo para a forma da Conta Geral do Estado.

Como sabemos, a Lei de Enquadramento Orçamental ou LEO, pretende assegurar a eficácia e transparência

na gestão financeira do Estado, estabelecendo um conjunto de regras para a prestação das contas públicas.

Acontece que, aquando da promulgação da LEO, em 2015, estas regras estavam muito distantes do estado da

arte. Foi como dizer: «A partir de amanhã tens de passar a andar de Mercedes de topo de gama…», sendo que,

como não temos nem a possibilidade de o adquirir nem a capacidade para o conduzir, temos de fazer um

caminho para que seja possível um dia lá chegar. É esse caminho que este Governo tem estado focado em

percorrer, não se poupando a esforços para que tal aconteça o mais rapidamente possível.

Assim, na Conta Geral do Estado de 2024, incorporámos 40 das recomendações do Tribunal de Contas;

introduzimos demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas na Segurança Social; aproximámos a

estrutura da Conta Geral do Estado do relatório do OE facilitando a leitura e comparação entre previsão e

execução; e incluímos mapas e secções dedicadas à inovação orçamental.

Reconhecerão também que, além dos aspetos mais formais e contabilísticos que se prendem com o rigor

técnico do exercício, estamos empenhados em transformar a Conta Geral do Estado num instrumento de

avaliação de políticas públicas, com a incorporação de indicadores de desempenho que permitirão escrutinar

não só quanto foi gasto, mas também qual o retorno sobre esse gasto.

Cumpriremos este desiderato na Conta Geral do Estado de 2026, uma vez que o Orçamento do Estado do

corrente ano foi o primeiro a alargar a orçamentação por programas a toda a administração central, bem como

à Segurança Social. Complementarmente, continuaremos a tornar o documento mais intuitivo, com a introdução

de resumos executivos, visualizações e sínteses pedagógicas já na CGE (Conta Geral do Estado) de 2025.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, permitam-me deixar uma nota. Os atuais calendários

de submissão e apresentação do relatório da CGE no Parlamento, bem como os termos da sua apreciação,

não…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falou em deixar uma nota, cortaram-lhe logo o pio!

Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Não obstante não ter tempo,

há um pedido de esclarecimento que vai ser feito.

Aproveito para informar que após o pedido de esclarecimento, se não houver inscrições dos grupos

parlamentares, passo de imediato ao encerramento.

Portanto, o pedido de esclarecimento será feito pelo Grupo Parlamentar do Chega, pelo Sr. Deputado Paulo

Seco, que tem até 2 minutos para o efeito.

O Sr. Paulo Seco (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Conta Geral

do Estado de 2024 é apresentada como um triunfo político-governativo. Mas o que está verdadeiramente em

causa não é a pura aritmética, é a credibilidade de um Estado.

O Tribunal de Contas foi claro e emitiu, novamente, um juízo de não-conformidade com a Lei de

Enquadramento Orçamental. Não existem demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da

administração central e da própria Segurança Social, ou seja, o Estado português continua a ser incapaz de

apresentar uma verdadeira e apropriada imagem das suas próprias contas. Isto não é um detalhe meramente

técnico, é uma falha estrutural de transparência e de respeito pelo dito Estado de direito.

Mas como pode este Hemiciclo celebrar excedentes quando o próprio órgão supremo de fiscalização não

consegue certificar a Conta Geral do Estado? A despesa aumentou mais de 10 mil milhões, a dívida pública

mantém-se em cerca de 258 mil milhões. O saldo positivo da Conta Geral do Estado assenta, em larga medida,

na Segurança Social.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 55

36

Um verdadeiro Estado de direito não se constrói com proclamações, constrói-se com contas consolidadas,

transparência integral, reconhecimento de responsabilidades futuras e, sobretudo, rigor na própria execução.

O problema já não é apenas e só técnico, é principalmente político. Durante anos, Governos do PS e agora

da AD repetem as mesmas reservas e as mesmas recomendações, as mesmas falhas estruturais. Muda a cor

do Governo, mas permanecem os vícios do sistema. Conforme dizia o Dr. Medina Carreira, o socialismo e a

social-democracia são hoje meramente fraudes completas.

Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe uma pergunta muito simples: quem é que neste Hemiciclo, seja da AD ou

do PS, tem coragem de assumir a responsabilidade política de não se cumprir integralmente a sua própria Lei

de Enquadramento Orçamental? E quem assume — neste caso o Governo — sem escapatórias que o problema

não são números, mas cultura governativa?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos, então, entrar na fase de debate. A primeira intervenção será

do Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. Tem até 1 minuto.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Temos hoje, perante nós,

a Conta Geral do Estado que apresenta números positivos, o excedente orçamental ronda os 0,7 % do PIB, a

dívida pública a descer e mais receita fiscal.

Mas a pergunta que se coloca é simples: estes bons resultados refletem melhores serviços públicos para os

portugueses? Na minha opinião, não. A verdade é que continuamos a assistir à subexecução do investimento

público. O Estado arrecada mais, mas investe menos do que promete: hospitais com carências, escolas a

precisar de requalificação, infraestruturas adiadas. O crescimento da receita não pode servir apenas para

cumprir metas, tem de servir para melhorar a vida das pessoas.

Preocupa-nos também a falta de transparência identificada pelo Tribunal de Contas e pela Unidade Técnica

de Apoio Orçamental: dívida omitida, benefícios fiscais mal qualificados, instrumentos de controlo

excessivamente centralizados. Por isso, o País não pode ficar apenas nos excedentes contabilísticos, precisa

de excedentes de desenvolvimento, de competitividade e, acima de tudo, de justiça territorial.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do

PAN. Tem até um minuto para o efeito.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente…

Neste momento, caiu um copo de água junto da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh lá, o PS a causar distúrbios na Assembleia!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Só um momento, Sr.ª Deputada. Peço que se reponha, no tempo de

intervenção, o minuto inteiro.

Pausa.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Ministros: Quero dar nota de que, conforme já aqui

foi referido, a Conta Geral do Estado tem problemas de legalidade, nomeadamente no cumprimento da Lei de

Enquadramento Orçamental, o que, de alguma forma, fragiliza a confiança nas contas públicas.

Mas parece-nos que, mais grave do que a mera questão de formalidade, há, da análise da mesma, também

um grave sinal político que se transmite, desde logo no que diz respeito à matéria climática, porque não podemos

ter sistematicamente um País que é fustigado pelas alterações climáticas, com os grandes incêndios ou com as

cheias, e depois olhar para as contas públicas e perceber que, não só o Governo deixa 18 % das verbas da

Página 37

14 DE FEVEREIRO DE 2026

37

ação climática por executar — falamos de 739 milhões de euros desperdiçados de dinheiros públicos, num País

que cada vez está mais, infelizmente, exposto aos fenómenos climáticos extremos — mas, ao mesmo tempo,

temos 402 milhões de euros canalizados para isenções fiscais a grandes poluidoras e incentivos aos

combustíveis fósseis. Isto enquanto a eficiência energética recebeu apenas 52 milhões de euros.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nós não podemos esperar que o clima tenha mudado e

que a ação política não mude. É urgente que a Conta Geral do Estado e as contas públicas passem a ter isto

em consideração.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a

palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira, que tem até 5 minutos para o efeito.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o Sr.

Ministro, as Sr.as e os Srs. Deputados: A discussão da Conta Geral do Estado, que hoje nos traz cá, é o momento

de prestar contas ao País pelo que se fez em 2024.

E esta Conta Geral do Estado confirma duas realidades importantes. Primeiro, que a Conta Geral do Estado

é hoje um instrumento muito mais robusto, mais transparente e tecnicamente mais sólido, pois a consolidação

progressiva do SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as administrações públicas), a integração

de mais informação da Segurança Social e a melhoria do reporte patrimonial representam um avanço estrutural

relevante para o escrutínio das finanças públicas. E, por isso, não queríamos deixar passar isto em claro.

Segundo, no plano dos resultados orçamentais. É importante dar nota de que a diferença entre o que o PS

previa para 2024 e o que o PSD executou em 2024 é muito relevante. E muito relevante sempre em sentido

positivo. E por isso merece aqui o nosso destaque, que evidencia claramente uma política e um Governo a

pensar na vida das pessoas.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — O PS previa um crescimento do PIB de 1,5 %. O PSD com o CDS, o Governo

da AD, 2,1 %: mais 0,6 pontos percentuais.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — O PS previa um aumento do emprego de 0,4 %. Com o Governo da AD

temos 1,6 % de crescimento do emprego.

O PS previa um aumento da massa salarial de 5,4 %. Com a AD, essa massa salarial aumentou 8,6 %,…

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … mais 3,1 pontos percentuais, mais dinheiro no bolso dos portugueses.

Voz do PSD: — Sempre a aumentar!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — E isto tudo num ano em que, também no que diz respeito à inflação, a AD

esteve melhor do que o que o PS previa. O PS previa uma inflação de 3,3 pontos percentuais e nós tivemos,

com a AD, 2,7 % de inflação, ou seja, conseguimos todos estes resultados não à custa de uma inflação como a

de 2023, mas à custa de políticas públicas que melhoraram e contribuíram…

O Sr. Miguel Costa Matos (PS): — Ui!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … para a melhoria significativa da vida dos portugueses…

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Muito bem!

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 55

38

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … e ainda com saldos orçamentais positivos melhores do que os que o PS

previa.

E por isso, Sr.as e Srs. Deputados, podemos hoje dizer que o Governo de Luís Montenegro bateu todas as

previsões do Partido Socialista.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Muito bem!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Fizeram, por isso, bem os portugueses, quando decidiram votar na AD e

quando decidiram pôr Luís Montenegro como Primeiro-Ministro de Portugal.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — A Conta Geral do Estado demonstra algo também essencial: sem fatores

externos, não normais, negativos, demonstramos que é possível governar a pensar nas pessoas, com mais

rendimento para as pessoas, mais rendimento para as famílias e melhores condições para as empresas,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … e tudo isto sem comprometer as nossas contas públicas.

Estou certo de que o Partido Socialista em particular, mas também a oposição, não quererão muito falar

desta Conta Geral do Estado de 2024, porque ela, de facto, é boa e representa um bom momento para Portugal.

Termino, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a dizer que as contas públicas são mesmo

importantes. Nós tivemos em 2024 um bom ano, tivemos em 2025 um bom ano com boas contas…

Voz do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … e estou certo de que vamos ter em 2026 um ano com contas justas,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Ui!

O Sr. Miguel Cabrita: — Para o ano é que é!

O Sr. Miguel Matos (PS): —É mesmo à justa!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … porque a justiça também é importante, pois, como já hoje aqui referi, o

mais importante são as pessoas.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não aprendem nada! Não aprendem nada!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — E aconteça o que acontecer, venham ventos ou tempestades, os

portugueses hoje sabem que o Luís Montenegro, o nosso Primeiro-Ministro, nunca deixa ninguém para trás.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Dispondo

de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Permitam-me que comece com um ponto prévio, a Conta Geral do Estado reflete a apresentação

Página 39

14 DE FEVEREIRO DE 2026

39

de resultados do Estado e exibe o nível de execução das políticas públicas previstas num Orçamento aprovado

para um determinado ano. No entanto, este Parlamento continua a dedicar apenas 40 minutos à discussão em

Plenário da Conta Geral do Estado, quando passa mais de dois meses a discutir o Orçamento.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Algo vai mal no funcionamento deste Parlamento, algo vai mal no

funcionamento desta democracia quando dedicamos mais tempo, muito mais tempo, a discutir as previsões do

que a analisar os resultados finais da atividade do Estado. E o CDS manifesta, uma vez mais, disponibilidade

para alterar este paradigma e para que a Conta Geral do Estado seja discutida com tempo e com a dignidade

que merece neste Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Discutimos a Conta Geral do Estado de 2024 e todos nós sabemos, na

maioria e no Governo, que a herança que o PS deixou foi uma herança muito pesada.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Foi, foi! Isso já terminou!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Uma carga fiscal excessiva, uma Administração Pública desregulada e

disfuncional e uma despesa pública completamente descontrolada que, apesar dos sucessivos aumentos, não

se traduziu na melhoria dos serviços públicos, bem pelo contrário, Srs. Deputados.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Já agora, então!…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em 2024, o Governo PSD/CDS começou a superar a mediocridade que

marcou os Governos do Partido Socialista e começou a repor justiça nas remunerações de diversas carreiras

da Administração Pública, Forças Armadas, Forças de Segurança, na saúde, na educação e outras. Aumentou

todas as pensões e pagou um suplemento extraordinário de pensões aos pensionistas mais carenciados. E

conseguiu reduzir impostos sobre as famílias, em particular o IRS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Errado!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E, mesmo assim, foi possível manter a disciplina orçamental, registando

um excedente orçamental de 0,5 %, que superou os 0,2 % previstos no Orçamento. Foi possível registar um

crescimento económico robusto de 2,1 %, que superou…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Nota-se, nota-se!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … largamente o crescimento de 1,5 % que estava previsto no Orçamento

do Estado. E foi possível reduzir a dívida pública para 93 % do PIB, numa trajetória que permitiu, no ano passado,

em 2025, reduzi-la para um nível inferior a 90 % do PIB, pela primeira vez desde 2009, quando o Governo era

desgovernado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates.

Risos de Deputados do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, 2024 foi um ano de transição e de superação. Foi o início de um caminho de

transformação de um País, que continuará até ao final do mandato e que irá permitir virar definitivamente a

página do socialismo em Portugal.

Aplausos do PSD.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 55

40

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do Chega. Tem a

palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira e dispõe de 2 minutos e 20 segundos.

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta

Geral do Estado de 2024 é-nos apresentada pelo Governo como se de um sucesso se tratasse. E trouxe-nos

rosas — sim, rosas —, mas com muitos espinhos para os portugueses.

Um excedente orçamental de 0,7 % e uma redução de dívida de 94,9 %, num ano dividido num terço de

gestão socialista e o restante pelo PSD. Uns números que, analisados isoladamente, até podem parecer

positivos; mas o que a Câmara deve discutir é a qualidade, a transparência e a sustentabilidade destes

resultados.

Hoje, em apenas 40 minutos, discute-se e aprova-se a correr a prestação de contas de um ano inteiro, mas

quando o Orçamento do Estado está em discussão estende-se a milhares de horas, em dois meses exclusivos.

Isto urge mudar.

Desde logo, os pareceres que tivemos, quer o parecer do CES (Conselho Económico e Social), quer o do

Tribunal de Contas, são claros e preocupantes.

O Tribunal de Contas voltou a emitir um juízo de não conformidade da Conta Geral do Estado com a Lei de

Enquadramento Orçamental, por ausência de demonstrações consolidadas da Administração Central e da

Segurança Social, ou seja, torna-se impossível a certificação das contas de um país pela entidade máxima de

fiscalização do Estado.

Também nos alerta o Tribunal de Contas que existem, no ano, operações extraorçamentais superiores a 10

mil milhões de euros não justificadas.

É tudo um enorme problema estrutural de transparência, de fiabilidade e de credibilidade democrática e

financeira.

Também é preocupante que se aprove a Conta Geral do Estado com um passivo para as famílias de 77

milhões de euros de certificados de aforro vencidos e não pagos, estando em risco de prescrição, afetando a

poupança e distorcendo as contas do País.

Quanto ao parecer do CES, o excedente orçamental não traduz uma estratégia de crescimento sustentável.

O crescimento assentou no consumo privado, impulsionado por medidas de revisão retroativa do IRS, enquanto

o investimento público e privado ficou aquém do previsto, apesar do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

Aliás, a despesa de capital caiu 7,1 %, ou seja, temos um Estado que cobra mais, investe menos, cresce pouco

em termos estruturais.

Aqui chegados, a segurança social é um enorme problema. O Tribunal de Contas, aliás, alertou bem para

esta questão: há receita conjuntural e não há receita estrutural. O que os pareceres nos dizem é grave: falhas

recorrentes de transparência, investimento insuficiente, baixa produtividade e ausência de visão estrutural de

longo prazo.

Enquanto o Governo insistir na cosmética legislativa…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

Até 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começo

por elogiar o seu fato que, por sinal, é igual ao meu. Mas, lamentavelmente, é a única coisa que poderei elogiar

hoje, ao discutir a Conta Geral do Estado; é que nós estamos, uma vez mais, a discutir um documento caduco.

Estamos, uma vez mais, a discutir um documento em que a maior parte dos dados que lá constam está

desatualizado: é o PIB, é o investimento, é o consumo privado, é o consumo público, são as receitas, são as

despesas. Ou seja, o Estado criou a Lei de Enquadramento Orçamental e deve submeter-se a essa lei, mas não

o consegue fazer.

Página 41

14 DE FEVEREIRO DE 2026

41

E, uma vez mais, incumpre-se; mais grave ainda, incumpre-se sem qualquer tipo de consequências. É que

este documento não serve sequer para memória futura. Estando os dados desatualizados, nem sequer serve

como referência para a execução orçamental. Portanto, na verdade, não estamos a discutir nada de substantivo

e isso tem de ser alterado. Foi algo que o Partido Socialista criou, mas tem de ser resolvido.

Mas, já agora, falemos de algo que é extremamente importante: olhando para os dados de 2024, mas também

de 2025, o que nós percebemos é que a maior parte da variação do PIB se deve ao crescimento do emprego,

sendo que ao mesmo tempo a produtividade caiu.

O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Muito bem!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O que é que isto significa? Significa que quando olharmos para o

crescimento per capita, para o PIB per capita, que é o que realmente interessa, nós temos uma queda

substantiva. Ou seja, a riqueza por cidadão, por habitante, caiu nos últimos anos em Portugal. E acho que seria

muito importante que o Sr. Secretário de Estado e todo o Governo se pronunciasse sobre isso, porque vem aí,

de facto, uma hecatombe económica.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Até 4 minutos e 30 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Conta Geral do

Estado é o documento mais relevante da execução orçamental, mostra como decorreu efetivamente a execução,

encerra o ciclo e, de facto, embora tenhamos dado passos para tornar mais visível e dar maior profundidade a

este debate, seria útil que pudéssemos fazê-lo de maneira mais aprofundada e mais tempestiva e, portanto, a

minha primeira nota seria um repto para que todos melhorássemos este ciclo e pudéssemos não estar em anos

futuros, em fevereiro já do ano seguinte, a discutir o encerramento das contas anteriores. Era mesmo útil que o

fizéssemos antes do exercício orçamental seguinte.

Mas quanto a esta Conta Geral do Estado em concreto, do ano de 2024, é uma conta que combina sinais de

continuidade com o que o Governo herdou de exercícios anteriores, uma boa situação orçamental,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Confirma?

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … uma boa situação económica, com sinais de preocupação e de alerta que

várias entidades têm feito e que o PS tem sublinhado.

Desde logo, com o crescimento económico: a Conta Geral do Estado de 2024 confirma a perda de dinamismo

da economia portuguesa. Em 2023, crescemos 3,1 %, um dos maiores crescimentos da União Europeia. Em

2024, a União Europeia e a zona euro aceleraram, mas nós crescemos menos, 2,1 %.

Voz do PSD: — Ah!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E em 2025 ainda será pior, segundo todas as previsões. É o pior resultado da

década, excluindo o período covid.

Sobre o crescimento económico do PS, Miranda Sarmento escrevia Crónicas de um País Estagnado. Hoje,

o crescimento é menor e as previsões são ainda piores. Passos Coelho falou mesmo, esta semana, de um

«crescimento miserável». Passámos de um «País estagnado» para uma perspetiva «miserável», segundo Pedro

Passos Coelho.

Aplausos do PS.

Tenho, por isso, uma pergunta para fazer ao Sr. Secretário de Estado, a quem disse que queria pôr o País a

crescer 3 % e que era fácil: se não conseguem pôr o País sequer a aproximar-se deste referencial, afinal, ou é

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 55

42

mais difícil do que diziam e «venderam gato por lebre» para ganhar eleições, ou então é mesmo fácil e pergunto-

lhe o que estão a fazer há quase dois anos no Governo.

Aplausos do PS.

Mas o crescimento económico não é a única coisa que nos preocupa nesta Conta Geral do Estado. O

investimento, por exemplo, um padrão que o Governo não só não está a corrigir, como está mesmo a agravar.

Este, 2024, foi o ano em que houve o maior desvio entre a previsão e a execução do Orçamento a nível do

investimento.

Neste momento, o orador exibiu um gráfico.

É um desvio que é o maior da década. E segundo as previsões e os dados disponíveis, em 2025 vão ainda

bater o recorde negativo que já bateram em 2024.

Aplausos do PS.

Será mesmo, de longe, o maior da década. E o que significa isto é que o Governo sacrifica investimento,

sacrifica crescimento económico, sacrifica futuro e estamos, em vez de melhorar a nossa situação no

investimento, mesmo com o PRR, estamos, afinal, a piorar a nossa situação.

Finalmente, uma nota sobre a questão do saldo orçamental e, em particular, dos saldos da Administração

Pública, que estão cada vez mais dependentes da segurança social e do desempenho do mercado de trabalho,

que, como sabemos, vive de variações e de ciclos. Nós tivemos um saldo da Administração Central que se

agravou para menos 6 mil milhões de euros, em 2024; será ainda mais grave em 2025. Isto só pode ser

compensado com os saldos da segurança social e, aliás, volta a acontecer o mesmo em 2025.

Atente-se no que diz o Tribunal de Contas: «… este défice reflete o desempenho da despesa, que aumentou

mais de 10 mil milhões de euros face a 2023, e este crescimento excedeu em quatro vezes o aumento da receita,

que por sua vez desacelerou.» Sr. Ministro, isto não o preocupa? Isto não nos preocupa? Apenas 2,1 % de

crescimento? E ainda menos em 2025? O maior falhanço da década em termos de investimento público,

degradação dos saldos da Administração, cada vez mais dependentes do mercado de trabalho?

Estes riscos preocupam-nos e preocupa-nos sobretudo que o Governo, em vez de os assumir, os procure

desvalorizar. Que respostas tem para dar aos portugueses, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento que vai ser feito pelo Grupo

Parlamentar do PSD, para o qual tem até 31 segundos. Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, acho que com a intervenção que vimos hoje do Partido

Socialista, parece que deve estar algum santo para cair do altar: é que o Partido Socialista não só citou Pedro

Passos Coelho como bateu, com grande entusiasmo, palmas e, por isso, eu saúdo-vos. Vêm tarde, mas é melhor

mais tarde do que nunca.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Bateram palmas a uma citação de Passos Coelho!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Bater palmas a um Primeiro-Ministro que nos livrou da bancarrota trazida

por vós é sempre bom para nós.

Mas tenho ainda uma questão para si, Sr. Deputado: critica os 2,1 %; o Sr. Deputado sabia qual era a

previsão do PS, de crescimento para 2015?

Página 43

14 DE FEVEREIRO DE 2026

43

Aplausos do PSD.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — E a pergunta qual é?

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, que

dispõe de 6 segundos.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela sua pergunta.

De facto, o único santo aqui hoje a invocar é a santa paciência.

Risos do PS.

Os seu Governo faz diminuir o crescimento económico, faz diminuir o investimento,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Quanto é que está previsto no Orçamento do Estado?

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … faz piorar os saldos da Administração. Prometeram-nos um Ferrari no

crescimento económico, andam a passear-nos num utilitário de dois lugares e estão contentes com isso. Estão

contentes com isso!

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Livre.

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje a Conta Geral do Estado de 2024, que é um dos documentos mais importantes para a

democracia e que, paradoxalmente, é um dos menos valorizados no debate público.

Durante semanas, discutimos o plano de intenções, o Orçamento do Estado, como se fosse a prova final da

política, mas ignoramos, ano após ano, o documento que nos mostra o que, realmente, foi feito com o dinheiro

de todas e de todos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Tratamos previsões como resultados e a realidade como apêndice,

aceitamos o ritual, mas esquecemos o essencial: avaliar resultados. Talvez seja precisamente por isso que este

debate deve levar-nos mais longe.

O Livre defende um compromisso de equidade e investimento que implica repensar o próprio ciclo

orçamental. Depois de décadas a fazer o Orçamento praticamente da mesma forma e num contexto em que o

processo nacional está cada vez mais articulado com o Semestre Europeu, precisamos de um modelo mais

transparente e mais racional.

Assim, defendemos que a primeira metade do ano seja, por exemplo, dedicada ao debate parlamentar das

grandes linhas estratégicas e das prioridades de investimento dos excedentes orçamentais. Discutir melhor

antes para executar melhor depois e para que a Conta Geral do Estado deixe de revelar, como sempre, todos

os anos, as mesmas falhas de execução.

Falemos, então, dessas falhas. À primeira vista, o saldo orçamental parece positivo, mas o problema não

está no número final, está na forma como lá chegámos. As receitas ficaram abaixo do previsto, em parte por

falhas na execução de fundos europeus e do PRR, e a despesa ficou vários milhares de milhões de euros aquém

do orçamentado, sobretudo por atraso no investimento público e por verbas que simplesmente não foram

executadas. Isto não é apenas prudência orçamental, é incapacidade de execução.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 55

44

A pergunta é inevitável: se com o PRR já não investimos ao nível necessário, o que acontecerá quando estes

instrumentos terminarem? Como vamos, por exemplo, reconstruir o País, resultado dos eventos da última

semana e que deixaram as pessoas sem saber como vão viver nos próximos anos? É que há fragilidades

estruturais persistentes, como, por exemplo, no caso do Serviço Nacional de Saúde, que, ano após ano, é

suborçamentado e depois é corrigido com reforços extraordinários.

O Livre entende que apesar de o modelo digital de contratação do SNS dever ser revisto para que o que se

orçamenta se traduza em melhor serviço público — a Lei de Bases de Saúde é clara: o SNS tem de ter meios

suficientes —, a Lei do Enquadramento Orçamental também é clara: o Orçamento deve refletir com rigor as

necessidades previsíveis; todavia nenhuma das duas tem sido plenamente cumprida.

Apesar de algum crescimento económico, o País continua preso a um modelo de baixa produtividade, de

baixos salários e precariedade. Celebram-se rankings internacionais, mas persistem mais de 2 milhões de

pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e quase um em cada dez trabalhadores são pobres.

Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de pôr fim ao jogo de intenções. A Conta Geral do Estado deve estar no

centro do escrutínio democrático. Devemos julgar a política pelos resultados e não pelas promessas.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Conta Geral do

Estado confirma as denúncias e alertas do PCP na discussão do Orçamento do Estado para 2024.

A execução agravou a brutal injustiça fiscal, manteve o investimento público abaixo dos mínimos, degradou

serviços públicos, beneficiou as grandes empresas e grupos económicos. Nenhum dos graves problemas

nacionais começou a ser resolvido; todos se agravaram em obediência aos critérios de Bruxelas.

Num país onde o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública se degradam, 2024 terminou com um

excedente orçamental de mais de 1944 milhões de euros, 0,7 % do PIB.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mas faltam trabalhadores na justiça, na saúde, na educação, nas estruturas

fundamentais do Estado e dirá o Sr. Deputado: muito bem!

Veja-se a atualidade: o facto de o Estado não ter meios para responder às catástrofes decorre das opções

políticas do PS, do PSD, do CDS, do Chega e da Iniciativa Liberal.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Oh!…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Orçamento do Estado para 2024 foi imposto pelo PS com maioria absoluta

e executado pelo Governo PSD-CDS, que tanto o criticou, mas que esteve à-vontade com ele durante esse ano

e, aliás, vangloriou-se aqui de ter sido o seu protagonista.

Num país onde a habitação foi entregue ao mercado e o reduzido parque público se degrada, num país a

braços com a falta de investimento em infraestruturas fundamentais prometidas há décadas, o Orçamento do

Estado para 2024 drenou quase 1300 milhões de euros para as rendas das concessionárias de parcerias

público-privadas; acentuou a injustiça na distribuição da riqueza e aumentou a concentração do capital, quando,

como afirma o Conselho Económico e Social, já é possível e recomendável um aumento do nível geral dos

salários para a melhoria do bem-estar e desenvolvimento do País; agravou a injustiça fiscal, com tributações

cegas sobre o consumo de bens e serviços de primeira necessidade; a inflação rondou os 2,7 %; subiram as

despesas básicas dos trabalhadores e dos reformados; a receita de IRC (imposto sobre rendimento das pessoas

coletivas) aumentou em 2024, é verdade,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E do PCP a seguir!

Página 45

14 DE FEVEREIRO DE 2026

45

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … não em resultado de um sistema fiscal justo, mas dos lucros colossais dos

principais grupos económicos, com a banca à cabeça, à custa da vida apertada das famílias e das micro,

pequenas e médias empresas.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Ao mesmo tempo, só em benefícios fiscais, mais de 18 mil milhões de euros ficaram nas mãos dos grandes

grupos.

Em suma, Srs. Deputados, comprova-se que há recursos para enfrentar os graves problemas nacionais, para

investir nos serviços públicos, nos setores produtivos e em infraestruturas, para aliviar a tributação sobre os

trabalhadores e para aumentar os salários e pensões. De facto, outra política é possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate pode

identificar-se que o saldo orçamental é positivo, mas o saldo social que reflete é manifestamente negativo. Nesse

mesmo período, as casas ficaram 9 % mais caras.

Ouvimos o Sr. Deputado Paulo Núncio elogiar as políticas públicas, sobretudo o seu efeito no Serviço

Nacional de Saúde, mas ignorou, nomeadamente, que o número de consultas baixou, que o tempo de espera

aumentou, que o número de portugueses sem médico de família também aumentou.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente! E os salários também aumentaram!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Curiosa omissão, Sr. Deputado!

Também registamos preocupantes quebras de investimento e execução baixa, isto num País que investe

menos de metade do necessário para o País ter segurança em contextos de meteorologia extrema.

Sr. Secretário de Estado — e era o Sr. Ministro, aliás, quem deveria estar aí —, esperemos que em futuros

exercícios a execução seja muito maior e que o País faça os investimentos necessários para os eventos

climáticos com que se confronta.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que, para o encerramento do debate, dou a

palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por pedir

desculpa à Assembleia por ter calibrado mal o meu tempo da intervenção inicial,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está desculpado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … mas aquilo que eu ia dizer é algo que está

alinhado com a intervenção de todos os grupos parlamentares e respeita à pouca atenção que é dada por este

Parlamento à apreciação e discussão da Conta Geral do Estado, que é, basicamente, a prestação de contas

daquilo que fez o Estado em termos financeiros.

A esse respeito, o Governo associa-se às intenções de revisitar os procedimentos que estão associados à

discussão da Conta Geral do Estado e está completamente disponível para trabalhar no sentido de resolver este

tema.

Indo diretamente às questões que foram colocadas pelas Sr.as e Srs. Deputados e começando pelo Sr.

Deputado Paulo Seco, do Chega, gostaria de dizer que quando a Lei de Enquadramento Orçamental foi

aprovada, em 2015, estabeleciam-se metas e ambições muito elevadas para as quais o País e a Administração

Pública não estavam preparados.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 55

46

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não é por aí!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Decorreu um longo período, desde 2015 até 2024,

quando o XXIV Governo suportado pela AD tomou posse.

Durante esse ano, praticamente não se evoluiu nada na capacitação do Estado em produzir contas

financeiras consolidadas.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Isso não é verdade! Tenha memória!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Portanto, a responsabilidade que este Governo

tem é de pugnar de forma intensa por fazer esse caminho e por trazer o compromisso de cumprimento da Lei

de Enquadramento Orçamental no final da legislatura.

Este é um trabalho muito complexo, é um trabalho profundo, é um trabalho que envolve dotar a Administração

Pública de sistemas tecnológicos bastante sofisticados, de formação e também de trazer para os padrões mais

elevados de contabilidade orçamental todas as entidades dentro do perímetro das administrações públicas.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, e à crítica que faz de que na Conta Geral

do Estado não são visíveis os serviços que o Estado providencia aos cidadãos, quero dizer-lhe que pode esperar

pela Conta Geral do Estado de 2026, porque o Orçamento do Estado para 2026 trouxe o alargamento integral

a todos os programas orçamentais, portanto a todos os ministérios, da lógica de orçamentação por programas,

onde são elencadas as ações, os objetivos e as dotações financeiras associadas a cada uma dessas ações, e

ficará totalmente transparente e objetivo, o que é que cada ministério conseguiu fazer com as dotações que lhe

foram atribuídas.

Relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, verá no relatório da

Conta Geral do Estado de 2024 que há uma secção nova sobre orçamentação verde e de género. Portanto,

estaremos, claramente, a caminhar no sentido por que a Sr.ª Deputada clama.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Almiro Moreira, do PSD, de facto, houve aqui um grande hiato

entre aquilo que o Governo do PS, na altura, penso eu, esperançado em ganhar as eleições de 2024, achava

que era possível fazer com o seu Governo, e aquilo que, depois, o Governo da AD conseguiu fazer, sendo que

não só superou as metas orçamentais macroeconómicas, como, em cima disso, fez um conjunto de melhorias

a nível da evolução das carreiras, a nível do pagamento do suplemento extraordinário de pensões, a nível do

melhoramento dos serviços públicos e do investimento público.

Voltando ao Chega e desta feita à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Teixeira, queria dizer-lhe que o

excedente não foi de 0,7 %, como disse, foi de 0,5 %, em 2024; e relativamente aos certificados de aforro, se

estiver atento, concluirá que o IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, EPE) está

a fazer um enorme esforço para fazer uma atualização dos dados para que todos os certificados de aforro

possam ser devidamente reclamados.

E, já agora, quero dizer-lhe também que o Estado não beneficia em nada dos certificados de aforro que não

são reclamados, porque aqueles que não são reclamados estão numa conta segmentada, que não serve nem

de tesouraria nem vai ao saldo.

Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, queria explicar o seguinte: por definição, o relatório da Conta Geral do

Estado, que é apreciado e votado, está sempre desatualizado. Por definição, e por uma razão muito simples: a

Lei de Enquadramento Orçamental estabelece que o relatório tem de ser entregue até dia 15 de maio, mas o

parecer do Tribunal de Contas até 30 de setembro. Ora, a meio de setembro, o INE (Instituto Nacional de

Estatística) põe cá fora a segunda notificação do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos) e, por definição,

há uma revisão das contas nacionais. Portanto, nunca será possível aprovar uma versão atualizada da Conta

Geral do Estado.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Miguel Cabrita, deixo só esta nota: acho graça o PS trazer o

tema do investimento público, sendo que em 2024, quando o PS deixou o Governo, a execução do PRR não

chegava a 20 %. Depois, se calhar já se esqueceu das cativações,…

O Sr. Miguel Cabrita (PS): ⎯ Esqueça, esqueça!

Página 47

14 DE FEVEREIRO DE 2026

47

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … que esmagaram o investimento público a níveis

nunca vistos, e desde então temos assistido a uma grande recuperação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, finda este ponto da ordem de trabalhos. Cumprimento o Sr.

Secretário de Estado, desejando-lhe um bom fim de semana.

Vamos passar ao ponto das votações, e pedia que os serviços abrissem o registo.

No entanto, hoje é o Dia Mundial da Rádio e não quero deixar de fazer uma saudação especial a todos os

jornalistas da rádio, mas em particular ao Francisco Nascimento, da TSF, à Madalena Salema, da Antena 1 e à

Manuela Pires, da Rádio Renascença, que se encontram presentes, na bancada, a acompanhar os nossos

trabalhos.

Aplausos gerais.

Pedia então para ser aberto o sistema, para fazermos o registo das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados

presentes. Eu já tentei fazer o meu registo e não está a funcionar, pelo que pedia para também considerarem a

minha presença.

Pausa.

Se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado tiver dificuldades no registo, pedia o favor de o anunciar,

para que fosse registado manualmente.

Pausa.

Aparentemente não é o caso, portanto, poderemos encerrar para vermos qual é o quórum, embora seja

visível que ele existe. Podem fechar o sistema.

Pausa.

Está verificado: 214 Sr.as e Srs. Deputados presentes. Portanto, temos condições para passar às votações.

Pedia particular atenção a este momento, em que temos vários projetos de voto de pesar. Começamos pelo

Projeto de Voto n.º 352/XVII/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo

falecimento de Alex Jeffrey Pretti. Pedia ao Sr. Secretário da Mesa, o Sr. Deputado Francisco Figueira, o favor

de o ler.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Um trágico incidente ocorrido em Minneapolis, nos Estados Unidos da América, vitimou o cidadão norte-

americano Alex Jeffrey Pretti, no passado dia 24 de janeiro. Com 37 anos, Pretti era enfermeiro de profissão,

casado, pai de duas filhas e reconhecido pela sua dedicação a causas humanitárias.

A sua morte ocorreu no contexto de um protesto contra a atuação das autoridades federais de imigração

(ICE). Alex Pretti encontrava-se a exercer o seu direito fundamental à manifestação quando foi atingido

mortalmente.

Alex Pretti, que desempenhava funções na unidade de cuidados intensivos de um hospital da Administração

de Veteranos, era reconhecido pelos seus pares, vizinhos e família como um homem de carácter generoso e

profundo sentido de dever cívico. Licenciado em Biologia e Ambiente e, mais tarde, em Enfermagem, a sua vida

foi pautada pelo serviço ao próximo e pelo respeito pela natureza.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Alex

Jeffrey Pretti e expressa sentidas condolências aos seus familiares e amigos.»

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas alguém aqui o conhecia?!

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 55

48

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Era só isto que o Bloco queria!

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 366/XVII/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e

subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte de José Luís Nogueira de Brito.

Pedia ao Sr. Deputado Paulo Núncio o favor de fazer a respetiva leitura.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, passo a ler o projeto de voto:

«José Luís Nogueira de Brito nasceu em Barcelos a 13 de janeiro de 1938.

Licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1961.

A sua atividade profissional desenvolveu-se em extenso contacto com associações empresariais e

industriais, além de um percurso académico que atravessou os atuais ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa),

ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão), Universidade Livre e Universidade Lusíada, de Lisboa. Em

1981, integrou o Conselho de Administração do Banco de Portugal.

Tanto na sua atividade académica como política, José Luís Nogueira de Brito dedicou especial atenção aos

temas da saúde e Segurança Social, dando um importante contributo para o início do sistema de segurança

social para o mundo rural no nosso País.

Foi eleito Deputado, em 1983, pelo círculo eleitoral de Braga, por quem recebeu o mandato popular, até

1995. Entre 1984 e 1985, foi presidente do Grupo Parlamentar do CDS e, em 1989, seu vice-presidente. Foi

também presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, Segurança Social e Família, entre 1985 e 1987.

Em 1985, no VI Congresso do CDS, em Aveiro, Nogueira de Brito foi eleito vice-presidente da Comissão

Política Nacional, cargo para o qual seria reeleito no VIII Congresso, na Póvoa do Varzim.

Em setembro de 1989, sobreviveu ao desastre aéreo do avião que levava a comitiva de Deputados

portugueses convidados para o II Congresso Extraordinário da UNITA (União Nacional para a Independência

Total de Angola), em Angola.

Tendo cessado o seu mandato de Deputado em 1995, prosseguiu a sua atividade profissional como

jurisconsulto e administrador de empresas.

Em 1998, no XVI Congresso do CDS-PP, em Braga, foi eleito presidente da Mesa do Conselho Nacional do

partido.

De 2003 a 2005, foi presidente da Cruz Vermelha Portuguesa.

Foi condecorado com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo e com a Grã-Cruz da Ordem de Mérito.

José Luís Nogueira de Brito foi durante toda sua vida, pessoal e política, um exemplo de decência, integridade

e humanismo. Foi um distinto tribuno e um brilhante parlamentar, inteiramente leal às suas convicções

democratas-cristãs e ao serviço público. A elevação da sua conduta pessoal e política mereceu-lhe o

reconhecimento e o respeito de todas as forças políticas e grupos parlamentares.

Acima de tudo, Nogueira de Brito foi um dos maiores da história do CDS e uma das grandes referências

parlamentares da democracia portuguesa.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte

de José Luís Nogueira de Brito e apresenta à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Página 49

14 DE FEVEREIRO DE 2026

49

Segue-se o Projeto de Voto n.º 367/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e subscrito

por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Nuno Loureiro. Peço ao Sr. Secretário da Mesa,

Francisco Figueira, o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento da morte trágica e

prematura de Nuno Loureiro, aos 53 anos, ocorrida em Boston, nos Estados Unidos da América.

Natural de Viseu, construiu um percurso académico e científico de excelência que o tornou numa das figuras

mais destacadas da ciência portuguesa da sua geração. Licenciado em Engenharia Física Tecnológica pelo

Instituto Superior Técnico e doutorado pelo Imperial College London, desenvolveu a sua atividade de

investigação em instituições de referência mundial, incluindo o Princeton Plasma Physics Laboratory, da

Universidade de Princeton, e o Culham Centre for Fusion Energy, no Reino Unido.

Atualmente, Nuno Loureiro era professor catedrático no prestigiado MIT (Massachusetts Institute of

Technology), onde assumira, em maio de 2024, a direção do Plasma Science and Fusion Center. A sua

investigação teve um impacto significativo na física teórica e experimental, abrindo novas perspetivas para o

desenvolvimento de energia limpa e sustentável, tendo o seu mérito sido reconhecido através de diversas

distinções internacionais, afirmando-se como um exemplo da capacidade e do talento da diáspora portuguesa.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1. Manifesta o mais profundo pesar pelo falecimento do Prof. Nuno Loureiro, condenando a violência que

vitimou este ilustre cidadão nacional;

2. Presta homenagem ao notável percurso académico e ao inestimável contributo para o avanço da física;

3. Endereça à sua família e amigos as suas mais sentidas condolências e solidariedade.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 368/XVII/1.ª (apresentado pelo L) — De pesar pelo falecimento de Serafim

Riem.

Peço à Sr.ª Deputada Germana Rocha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Nascido em 1954, Serafim Riem foi um dos primeiros ambientalistas em Portugal e um dos mais

reconhecidos. Licenciou‑se em Economia pela Universidade do Porto, obteve o grau de mestre em Gestão e

Conservação da Fauna Selvagem Euromediterrânica pela Universidade de León e fez uma pós-graduação em

Arboricultura Urbana pelo Instituto Superior de Agronomia.

Foi fundador e dirigente do Grupo Ecológico Terra Viva, membro do Núcleo Português de Estudo e Proteção

da Vida Selvagem e cofundador da Quercus e da FAPAS (Associação Portuguesa para a Conservação da

Biodiversidade), tendo estado ainda ligado à Íris — Associação Nacional de Ambiente. O associativismo e a sua

participação na sociedade civil foram uma das marcas mais profundas da sua vida e do seu percurso. Foi através

das associações ambientais e dos movimentos de defesa da natureza que Serafim Riem concretizou a sua visão

de um país mais justo e sustentável. A sua dedicação, empenho e capacidade de mobilização deixaram um

rasto duradouro no tecido associativo português, inspirando gerações de ativistas e reforçando o papel essencial

da sociedade civil na construção de políticas ambientais mais exigentes e responsáveis.

Participou em várias lutas, como a oposição à central nuclear de Sayago, a defesa das aves de rapina e a

luta contra a eucaliptização descontrolada. Empenhou‑se igualmente na denúncia do cativeiro e comércio ilegal

de aves selvagens, na criação de bosquetes educativos em escolas e na instalação de nichos artificiais para

cegonhas e andorinhas.

Deixa o exemplo de quem soube viver em paz com a natureza e, ao mesmo tempo, não descansava sempre

que esta se encontrava ameaçada. Faleceu, no Porto, aos 72 anos.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 55

50

Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Serafim Riem,

expressando sentidas condolências à sua família, amigos, colegas e companheiros de luta ambiental e a todas

as organizações e comunidades que com ele colaboraram na defesa do ambiente em Portugal.»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da parte deliberativa deste projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 369/XVII/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS) —

De pesar pelo falecimento de Joana Lopes.

Aproveito para referir que estão presentes, na Galeria III, familiares da falecida.

Peço igualmente à Sr.ª Deputada Germana Rocha o favor de ler este projeto de voto.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Nascida a 11 de outubro de 1938, na então Lourenço Marques, Joana Lopes licenciou-se e doutorou-se em

Filosofia pela Universidade de Lovaina, na Bélgica. Após lecionar na Faculdade de Letras da Universidade de

Lisboa, afirmou-se no setor tecnológico como a primeira mulher a integrar o conselho executivo da IBM

(International Business Machines Corporation) portuguesa, exercendo também cargos de liderança internacional

num percurso pioneiro que desafiou as convenções de género da época.

O seu despertar político consolidou-se no seio dos católicos progressistas. Enquanto dirigente da Ação

Católica, revelou singular coragem ao assegurar a entrega de um documento de denúncia da situação política

nacional à comitiva do Papa Paulo VI, durante a sua visita em 1967. Um marco fundamental do seu percurso

ocorreu no último dia de 1968, quatro anos antes da vigília da Capela do Rato: a sua participação na ocupação

da Igreja de São Domingos. Esta jornada constituiu a primeira afirmação coletiva de católicos contra a guerra

colonial, reunindo cerca de 150 pessoas que ali ouviram, pela primeira vez, a Cantata da Paz, com letra de

Sophia de Mello Breyner e música de Francisco Fernandes, na voz de Francisco Fanhais.

No Portugal democrático, Joana Lopes manteve uma intervenção política e cívica constante, tendo

colaborado com diversas forças da esquerda portuguesa, nomeadamente com o Bloco de Esquerda. Através da

sua obra Entre as Brumas da Memória — Os Católicos Portugueses e a Ditadura e do seu blogue homónimo,

que manteve ativo até às suas últimas semanas de vida, foi uma voz essencial e lúcida no debate público

nacional. Faleceu no passado dia 5 de fevereiro de 2026, em Lisboa, aos 87 anos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de

Joana Lopes e endereça à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da parte deliberativa deste projeto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 381/XVII/1.ª (apresentado pelo PCP, pelo BE, pelo L, pelo PAN e pelo PS)

— De pesar pelo falecimento de João Canijo.

Peço à Sr.ª Deputada Joana Lima o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, passo a ler:

«O falecimento de João Canijo, no dia 29 de janeiro de 2026, aos 68 anos, perto de Vila Viçosa, representa

uma perda precoce e irreparável para a cultura portuguesa.

João Manuel Altavilla Canijo nasceu no Porto, em 1957, onde frequentou o curso de História na Faculdade

de Letras, entre 1978 e 1980, tendo descoberto a sua paixão pelo cinema logo de seguida.

O seu percurso profissional iniciou-se, no meio, como assistente de realização de cineastas de renome como

Manoel de Oliveira, Wim Wenders, Alain Tanner e Werner Schroeter. Em 1988, assinou a sua primeira longa-

metragem, Três Menos Eu, dando início a uma obra marcada por um rigor ético e uma intensidade emocional

raros. Ao longo de décadas, construiu uma filmografia imprescindível que funcionou como um espelho da

Página 51

14 DE FEVEREIRO DE 2026

51

sociedade portuguesa, explorando temas como as relações familiares, as hierarquias sociais e a violência

latente nas dinâmicas íntimas.

Reconhecido como um grande cineasta de atrizes, João Canijo desenvolveu um método de trabalho singular

e coletivo, onde os diálogos e as histórias nasciam de processos de ensaio profundos. Obras como Sapatos

Pretos, Noite Escura e Sangue do Meu Sangue cimentaram o seu prestígio como um cronista destemido de

Portugal.

A consagração internacional definitiva chegou em 2023, quando venceu o Urso de Prata no Festival de Berlim

com o filme Mal Viver. Mesmo nos seus últimos momentos, João Canijo manteve o seu compromisso inabalável

com a criação artística, finalizando o projeto cinematográfico Encenação e a filmagem da peça de teatro As

Ucranianas.

A sua morte priva Portugal de uma voz forte e singular que, através de um olhar lúcido e corajoso, nos

ensinou a encarar a vida sem complacência, mas sempre com humanidade.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento de João Canijo, endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 382/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional) — De pesar

pelo falecimento do Coronel José Nuno da Câmara Santa Clara Gomes.

Peço novamente à Sr.ª Deputada Joana Lima o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, passo a ler:

«Faleceu em Lisboa, no dia 30 de janeiro, o Coronel José Nuno da Câmara Santa Clara Gomes, militar de

Abril, antigo presidente da direção nacional, e atual vice-presidente, da ADFA (Associação dos Deficientes das

Forças Armadas).

Nascido no Funchal, em 15 de agosto de 1945, ingressou na Academia Militar, onde concluiu, em 1966, o

curso na Arma de Infantaria, com tirocínio na Escola Prática de Infantaria, em Mafra. Após breve passagem pelo

Batalhão de Caçadores n.º 5, embarcou para Moçambique, onde, como alferes, integrou uma unidade

operacional, tendo sido ferido por duas vezes e evacuado.

Participou ativamente no Movimento das Forças Armadas e nos acontecimentos do 25 de Abril de 1974,

desempenhando funções de ligação entre diversas unidades e integrando o Posto de Comando da Pontinha.

Integrou, mais tarde, a Comissão Ad Hoc para a Imprensa, o primeiro Conselho de Imprensa e a Comissão

Administrativa da Emissora Nacional.

Ao longo da carreira militar frequentou diversos cursos, incluindo o Curso de Estado-Maior, tendo ainda

exercido funções como adido militar nas Embaixadas de Portugal em Paris e Bruxelas, entre 1991 e 1994.

Integrou os corpos sociais da ADFA e da Associação 25 de Abril, tendo sido presidente da direção nacional

da ADFA entre 2021 e 2024, onde desempenhava até hoje as funções de vice-presidente. Foi vereador na

Câmara Municipal do Barreiro, entre 2009 e 2013.

Foi agraciado com diversas condecorações nacionais e internacionais, entre as quais a Ordem da Liberdade.

Capitão de Abril, homem de liberdade e solidariedade, o Coronel Santa Clara Gomes dedicou uma vida inteira

à instituição militar, à causa pública e à causa da dignidade dos deficientes das Forças Armadas, servindo a

República como cidadão integro, dedicado e exemplar.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta profundo pesar pelo falecimento

do Coronel José Nuno Santa Clara Gomes, endereçando à sua família, amigos, camaradas e à ADFA as suas

sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 55

52

Vamos guardar 1 minuto de silêncio por todos os votos de pesar.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Ora bem, vamos então continuar com as nossas votações.

Estamos na página 2…

O Sr. Francisco Covelinhas Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é só para dar nota de que apareço no sistema

como «por verificar». Não quis interromper durante a leitura dos votos de pesar.

O Sr. Presidente: — Muito bem, obrigado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 567/XVII/1.ª (PAR) — Alteração da data da deslocação do Presidente

da República a Madrid.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 579/XVII/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, votamos o Projeto de Deliberação n.º 22/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência

– Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Amizade

e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro

de 2025.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 7/XVII/1.ª (GOV) — Aprova as Decisões

n.os 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho de 2023, e 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do

Comité de Embaixadores ACP-UE.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.

Passamos à página 4, e vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza

o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do L e do CDS-PP e as abstenções do

CH, do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 410/XVII/1.ª (IL) — Não incidência temporal de

IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e

do JPP, os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Página 53

14 DE FEVEREIRO DE 2026

53

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 530/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de uma

campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de

pagamento do imposto único de circulação.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a

Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código Penal, ao

Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei

n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra da IL

e as abstenções do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 404/XVII/1.ª (CH) — Reforça o regime da perda de

instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL, do L e do BE, os votos a favor do CH

e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do JPP.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tem a certeza, Sr. Presidente? Não é melhor fazer as contas?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Queres mudar o voto?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não quero mudar o voto, quero é que o Chega esteja atento!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi rejeitado!

O Sr. Presidente: — Só o Chega e o PAN votaram a favor, portanto, foi rejeitado.

Vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2024.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da

IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 482/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a firme rejeição do

plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do direito

internacional, vamos votá-lo ponto por ponto, tal como foi requerido.

Começamos por votar o ponto 1 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Votamos agora o ponto 2 do mesmo projeto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

Segue-se a votação do ponto 3.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 55

54

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do

PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Votamos, por fim, o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Deputado Luís Moreira Testa, faça favor.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre o Projeto de Resolução n.º 482/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tal como foi requerido, vamos também votar ponto por ponto o Projeto de Resolução n.º 485/XVII/1.ª (BE)

— Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a ajuda humanitária na Faixa de Gaza,

Palestina.

Vamos começar por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Agora votamos o ponto 2 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

do PS Pedro Delgado Alves e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Segue-se a votação do ponto 3 deste mesmo projeto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Vou pôr agora à votação o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Por fim, vamos votar o ponto 5.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

O Sr. Deputado Luís Moreira Testa está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, relativamente ao Projeto de Resolução n.º 485/XVII/1.ª, entregará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Também foi requerida a votação ponto por ponto do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 492/XVII/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo que condene a construção da estrada segregada na área E1 e a política de anexação de facto da

Cisjordânia ocupada.

Vou começar por pôr à votação o ponto 1 do texto final.

Página 55

14 DE FEVEREIRO DE 2026

55

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, o voto contra do CDS-PP e as abstenções do PSD e do CH.

Votamos agora o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do CH e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e da IL.

Votamos, por fim, o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, o voto contra do CH e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 214/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a alteração

do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de

exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 322/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a definição de prazos

justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 493/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho ocupados por trabalhadores

contratados via Plano de Recuperação e Resiliência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 81/XVII/1.ª (PAN) — Por mais transparência do RASI quanto

aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Almiro Moreira está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto escrita relativamente ao Projeto de Resolução n.º 81/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 55

56

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 15/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um orçamento de carbono

2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 17/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia

industrial verde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos

contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD, da IL e do PCP.

Vou agora pôr à votação o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 511/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe

a situação humanitária e defenda os direitos humanos no Curdistão Sírio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre esta última

votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 512/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que una esforços

para auxiliar a Guiné-Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 420/XVII/1.ª (PS) — Estratégia para a sensibilização e

prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 542/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inclua a A1

na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela

depressão Kristin, vamos votá-lo ponto por ponto, conforme foi requerido.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Votamos agora o ponto 2 deste projeto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Passamos à votação do ponto 3.

Página 57

14 DE FEVEREIRO DE 2026

57

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Por último, votamos o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Vamos passar à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 395/XVII/1.ª (CH),

397/XVII/1.ª (PS) e 402/XVII/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto, que recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda e valorização do Cinema Império,

em Lisboa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 481/XVII/1.ª (PSD) e

498/XVII/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, que recomenda ao Governo a adoção

de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Passamos à votação final global do texto final, relativo ao Projeto de Resolução n.º 311/XVII/1.ª (CDS-PP),

apresentado pela Comissão de Saúde, que recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de

vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do

PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP.

Segue-se a votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 88/XVII/1.ª (PAN) e

95/XVII/1.ª (CH), apresentado pela Comissão de Saúde, que recomenda ao Governo a regulamentação da

profissão de psicomotricista.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Lei n.os 129/XVII/1.ª (PSD) e

375/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

que define a entidade responsável pelo pagamento das despesas de transporte e de trasladação para as regiões

autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos

Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Tem agora a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Viseu, Juízo Local Cível de Viseu, — Juiz 1, Processo n.º 1181/23.0T8VIS, a Comissão de Transparência e

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 55

58

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Alves (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A próxima sessão plenária é no dia 18 e a ordem do dia está devidamente distribuída e disponível para

consulta nos suportes institucionais da Assembleia da República.

Muito obrigado e bom fim de semana.

Eram 13 horas e 18 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 81/XVII/1.ª:

O PSD não votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 81/XVII/1.ª (PAN), intitulado «Por mais

transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência

doméstica», dado que entende que esta matéria não é exequível face à informação pretendida.

Não está em causa a matéria em causa, quer a questão relativa à violência doméstica —, mantemos uma

forte posição de suporte a todas a iniciativas contra essa gravíssima distorção social —, quer a recolha de

informação relativa à prática e a perseguição de todos os que cometem tão odioso crime.

O que nos impede de seguir a iniciativa no seu todo é uma impossibilidade técnica de realizar a tarefa

pretendida.

Não é possível acompanhar e ligar a tarefa policial de receber e tratar as participações e denúncias de

violência doméstica e o percurso que leva ao seu tratamento judicial.

Trata-se de dimensões distintas. A função policial não consegue acompanhar o percurso judicial por razões

óbvias e o próprio percurso da participação é muitas vezes apreciado em anos diferentes não sendo possível

enquadrá-lo com o Relatório Anual de Segurança Interna.

Este documento é um integrador de estatísticas e de dados recolhidos por órgãos de polícia criminal tendo

em vista o tratamento desses mesmos dados. Do ponto de vista criminal, mas também social.

Nesse sentido, o projeto de resolução em apreço não se mostra adequado com a realidade vertida no RASI.

Deste modo, e para que não se deixem dúvidas sobre o nosso posicionamento sobre a violência doméstica,

mas não podendo pôr em causa a fiabilidade do RASI, abstivemo-nos.

Os Deputados do PSD, António Rodrigues — Nuno Jorge Gonçalves.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 511/XVII/1.ª:

A grave situação que se vive na Síria é resultado de anos de ingerência e desestabilização externa, de

imposição de bloqueio económico e de agressão militar, seja por parte de Israel — que continua a ocupar ilegal

e militarmente territórios sírios —, como dos Estado Unidos da América — que ocupou ilegal e militar território

sírio e roubou sistematicamente os seus recursos —, assim como de outras grandes potências da NATO (North

Atlantic Treaty Organization) e da União Europeia, com particular papel do Reino Unido, da França ou da

Turquia, entre outros países, incluindo do Médio Oriente, visando uma denominada «mudança de regime»,

desrespeitando a soberania, a independência e a integridade territorial da Síria.

Página 59

14 DE FEVEREIRO DE 2026

59

Sublinhe-se ainda o cruel e criminoso bloqueio económico imposto durante anos pelos Estados Unidos da

América — através da famigerada «Lei Caesar» —, seguidos pela União Europeia, contra a República Árabe

Síria, visando atingir duramente as condições de vida de um povo já martirizado por anos de guerra e ação de

grupos terroristas, reacionários e obscurantistas, como a denominada Al-Qaeda ou o dito Estado Islâmico, entre

muitos outros, apoiados do exterior.

A situação atual na Síria é resultado de cerca de 13 anos de uma brutal e multifacetada agressão externa

que procurou impor ao povo sírio um regime que deixasse de ser um obstáculo à estratégia de domínio dos

Estados Unidos da América no Médio Oriente e que, pelo contrário, passasse a alinhar com os seus interesses.

Recorde-se que na República Árabe Síria coexistiram durante décadas múltiplas comunidades étnicas,

religiões e culturas, realidade destruída pela ação exterior de divisão e fragmentação através do fomento da

violência sectária. País secular, multiétnico, solidário com a causa palestiniana e promotor do movimento pan-

árabe.

Desde há muito que o PCP tem vindo a acompanhar a situação do povo curdo, nomeadamente a luta pelos

seus direitos e aspirações na Turquia.

Ao mesmo tempo, o PCP denuncia os que procuram utilizar o povo curdo e as suas aspirações como

instrumento para promover a sua intervenção de ingerência, como se verifica com os Estados Unidos da

América, Israel e outros países. Sem esquecer que, ao longo de décadas, múltiplas agressões e negações de

direitos ao povo curdo têm sido levadas a cabo com o apoio e a cumplicidade dos EUA e dos seus aliados, seja

em território da Turquia ou do Iraque. Aspetos que são inseparáveis de anos de agressão e dominação

imperialista e neocolonial dos EUA sobre o Médio Oriente, com a cumplicidade das potências da NATO e da

União Europeia.

Aliás, a presente proposta de resolução branqueia toda esta realidade, omitindo as agressões e ingerências

sistemáticas de Israel, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido, da França, da Turquia e de outros

países contra a Síria e o seu povo, e o apoio e conluio da União Europeia com estas — agressões e ingerência

que, sublinhe-se, são causa maior da grave situação que caracteriza a Síria.

Sublinhando estas importantes questões, o PCP expressa a sua solidariedade à população curda, assim

como às outras comunidades da Síria, e reafirma que o que se impõe é o fim da ingerência na Síria, a defesa

da sua soberania e integridade territorial, uma solução política que permita ao povo sírio, no respeito pela

diversidade da sua composição étnica e religiosa, decidir o seu próprio caminho.

Os Deputados do PCP, Alfredo Maia — Paula Santos.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 471/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 30 de janeiro de 2026 —

DAR I Série n.º 53 (2026-01-31)]:

Na reunião plenária de 30 de janeiro de 2026, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) votou a

favor do Projeto de Resolução n.º 471/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que condene a intervenção

militar dos EUA na Venezuela.

A posição do GPPS sobre o objeto desta iniciativa encontra-se plasmada no Projeto de Voto n.º 308/XVII/1.ª

(PS) — De condenação da intervenção dos Estados Unidos da América na Venezuela.

Sobre a iniciativa em questão, o Projeto de Resolução n.º 471/XVII/1.ª (BE), o GPPS sublinha o seguinte:

1. A recente intervenção levada a cabo pelos Estados Unidos da América no território da República

Bolivariana da Venezuela reveste-se de elevada gravidade política e jurídica, na medida em que suscita

fundadas dúvidas quanto à sua conformidade com esses princípios, não resultando de um mandato

expresso das Nações Unidas nem se enquadrando de forma inequívoca nas exceções legalmente

admitidas.

2. A normalização de ações unilaterais desta natureza representa um risco sério para o sistema

multilateral, fragiliza a confiança entre os Estados e abre precedentes potencialmente

desestabilizadores para a ordem internacional. A ordem internacional assente em regras constitui um

elemento estruturante da paz, da segurança coletiva e da convivência entre os Estados, encontrando

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 55

60

na Carta das Nações Unidas a sua expressão jurídica fundamental, nomeadamente através dos

princípios da soberania, da integridade territorial, da não ingerência nos assuntos internos e da proibição

do recurso à força fora das exceções estritamente previstas pelo direito internacional.

3. O Projeto de Resolução n.º 471/XVII/1.ª vai, no geral, ao encontro destas premissas, mas peca por não

reconhecer, em momento nenhum, a ausência de legitimidade democrática do regime de Nicolás

Maduro e as suas consequências para o povo venezuelano — o que consideramos importante.

4. Deste modo, o GPPS entende e reafirma, sem qualquer reserva, que a condenação da ação unilateral

dos Estados Unidos da América em território venezuelano é plenamente compatível com a inequívoca

condenação do regime de Nicolás Maduro, cuja legitimidade democrática não foi reconhecida por

Portugal e pela União Europeia na sequência de processos eleitorais marcados por graves

irregularidades, permanecendo responsável pelo colapso institucional, por violações sistemáticas dos

direitos humanos, pela degradação do Estado de Direito, erosão das instituições democráticas e pelo

agravamento da crise política, social e económica na Venezuela, em prejuízo do povo venezuelano e

da expressiva comunidade portuguesa e lusodescendente residente no país.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

[Recebida na Divisão de Redação a 11 de fevereiro de 2026.]

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 23 de janeiro de 2026 — DAR I

Série n.º 50 (2026-01-24)]:

Na reunião plenária de 23 de janeiro de 2026, o Partido Socialista votou favoravelmente o Projeto de Lei n.º

176/XVII/1.ª, uma iniciativa legislativa apresentada por cidadãos, um dos mais relevantes instrumentos de

participação cívica e da nossa democracia participativa.

A Iniciativa em apreciação visa, segundo os proponentes, «reforçar os direitos das famílias, promover o

desenvolvimento saudável das crianças e fomentar a equidade de género no exercício das responsabilidades

parentais».

Estes são objetivos que há muito o Partido Socialista defende e que têm orientado a sua intervenção nestas

matérias, tanto na ação governativa como no âmbito dos trabalhos parlamentares.

A Assembleia da República já havia debatido uma iniciativa de natureza semelhante na legislatura anterior,

igualmente na sequência de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos.

Nessa ocasião, o Governo socialista viabilizou a iniciativa na generalidade, votando favoravelmente e

permitindo a sua apreciação em sede de especialidade e a realização de audições a um conjunto alargado de

entidades.

Não foi, porém, possível concluir o processo devido ao termo antecipado da legislatura. A interrupção desse

processo não belisca a coerência da posição política do PS então assumida nem a atual.

O voto favorável agora expresso traduz a relevância que atribuímos ao reforço da parentalidade, mas também

a convicção política de que as políticas de parentalidade devem ser concebidas como instrumentos de promoção

da igualdade entre homens e mulheres e de partilha equilibrada de responsabilidades familiares.

A parentalidade não deve ser dissociada das políticas de conciliação de vida pessoal, familiar e profissional

nem da promoção da coesão social.

O Partido Socialista sempre defendeu — e continuará a defender — que a partilha de licença de

parentalidade entre pais e mães é fundamental para crianças e pais, mas é igualmente determinante para o

reforço de um caminho que é necessário continuar a trilhar, o da igualdade entre homens e mulheres,

promovendo mudanças e desconstruindo estereótipos, profundamente enraizados. Esse é um papel que cabe

às políticas públicas.

Foi sob responsabilidade de Governos socialistas que se registaram avanços significativos no alargamento

das licenças parentais, no incentivo à partilha efetiva de responsabilidades e no combate às penalizações pela

maternidade em contexto laboral.

Página 61

14 DE FEVEREIRO DE 2026

61

Foi também nesse sentido que, em sede de discussão na especialidade ao anterior projeto legislativo,

apresentámos um conjunto de propostas de alteração.

Estivemos disponíveis para esse debate naquele momento e estamos e estaremos disponíveis para um

debate no quadro da discussão na especialidade deste Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª.

O Partido Socialista não abdicará de participar ativamente na construção de soluções legislativas que

reforcem os direitos e a proteção das crianças, promovam a igualdade entre homens e mulheres e uma mais

equilibrada partilha de responsabilidades na nossa sociedade, assegurando justiça e coesão sociais.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

[Recebida na Divisão de Redação a 6 de fevereiro de 2026.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0055:
14 DE FEVEREIRO DE 2026 55 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×