I SÉRIE — NÚMERO 56

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço, desde já, a apreciação parlamentar apresentada, não só porque, efetivamente, discutimos muitas vezes a necessidade de diminuirmos as assimetrias regionais que persistem em relação às regiões autónomas, mas porque não nos podemos esquecer de que, neste caso, a mobilidade e o próprio subsídio têm um objetivo muito concreto, não só visando diminuir essas assimetrias.

Também importa relembrar que há um caminho próprio, que o mesmo tem sido feito ao longo dos anos e que várias iniciativas já aqui foram apresentadas. Mas este mecanismo, que deveria estar assente numa maior coesão territorial, tem, neste momento, algumas barreiras ao seu acesso, nomeadamente perante a lógica, até, de reembolso; mas também ao não permitir que pessoas com dívidas tenham acesso ao mesmo, excluindo o acesso, seja em matéria de educação ou, até mais relevante, em matéria de tratamentos e de saúde, porque, bem sabemos, nas regiões autónomas nem sempre têm esta possibilidade.

Ora, aquilo que ainda não ficou claro neste debate, é se, efetivamente, as demais forças políticas, em particular a bancada do PSD, estão disponíveis para que, em especialidade, seja feito este caminho, ou seja, melhorar aquilo que neste momento são limites a todos os nossos concidadãos, em particular das regiões autónomas, para que este aspeto fundamental da mobilidade e da igualdade de oportunidades possa ser efetivamente posto em prática e não ser apenas um mero princípio que, de alguma forma, depois, não se traduz nesta alteração.

Da parte do PAN, cientes de que temos acompanhado desde o início aquelas que têm sido as melhorias a este regime, acompanhamos favoravelmente, como é evidente, os próprios diplomas que estão em vigor, mas com a consciência de que eles têm de ser melhorados.

Portanto, não está em causa aquilo que já é um direito. Aquilo que está em causa é o seu aprofundamento para garantir que chegue, efetivamente, a quem mais precisa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de

Esquerda. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: O Governo tinha prometido reformar o subsídio social de

mobilidade, mas em vez de consagrar um direito, consagrou uma barreira, um percurso de obstáculos, que, esperamos nós, hoje tenha o seu fim aqui consagrado.

Mantém-se, antes de mais, uma barreira de liquidez incompreensível, que faz com que nas regiões autónomas, nos Açores e na Madeira, vigore um esquema do «pague primeiro e reze pelo reembolso», transformando uma viagem de uma família de quatro pessoas num verdadeiro investimento financeiro de luxo, em vez da consagração do exercício de um direito.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Segundo, introduz-se uma estranha exigência fiscal. Há uns dias,

ouvimos os Deputados do PSD e do CDS, dizer que iriam uniformizar a data para o pagamento do IUC (imposto único de circulação). Um cidadão das regiões autónomas que tem uma dívida à Autoridade Tributária porque se enganou com a data do IUC, passa a não poder aceder ao subsídio social de mobilidade. Isto não faz nenhum sentido.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é mentira! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A mesma coisa, já agora, Sr. Deputado João Almeida, que está tão

interveniente nos apartes, acontece com um cidadão que trabalhe por recibos verdes, que tenha tido um problema com a segurança social, como acontece tão frequentemente, também passa a não poder aceder ao subsídio de mobilidade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Falso! Falso! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isto não faz nenhum sentido!