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Sábado, 21 de fevereiro de 2026 I Série — Número 58

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e

1 minuto. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados relativo à retoma de mandato de um Deputado da IL.

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 52/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro e dos Projetos de Lei n.os 423/XVII/1.ª (PCP) — Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei

n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, 424/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas, que foram aprovados; 425/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas, que foi rejeitado; 432/XVII/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de crime de violência doméstica, que foi aprovado; e 433/XVII/1.ª (CH) — Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição

  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • Gonçalo Pires
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • Angélique Da Teresa
  • Deputada
  • Intervenção
  • FELICIDADE VITAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • VANESSA BARATA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • EVA BRÁS PINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FARO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • EVA BRÁS PINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Gonçalo Pires
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • Rita Alarcão Júdice
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO GABRIEL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Rita Alarcão Júdice
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • Catarina Salgueiro
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Lopes Marcelo
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Rita Alarcão Júdice
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO JORGE GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO JORGE GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO VAZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SIMÕES DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PATRÍCIA CARVALHO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE GALVEIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE GALVEIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Frederico Francisco
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Alves Ambrósio
  • Deputado
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Carlos Abreu Amorim
  • Ministro dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • Catarina Louro
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Carlos Abreu Amorim
  • Ministro dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ RIJO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Miguel Teixeira
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI PAULO SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Carlos Abreu Amorim
  • Ministro dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • Carlos Abreu Amorim
  • Ministro dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • MARIA GERMANA ROCHA
  • Secretário
  • Leitura
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Leitura
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Leitura
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão