I SÉRIE — NÚMERO 58

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem quatro pedidos de esclarecimento.

Dou a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Louro, do Partido Socialista, para formular o primeiro pedido.

A Sr.ª Catarina Louro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Ministro, ninguém questiona a necessidade de agir face ao drama que estamos a viver desde o dia 28 de

janeiro, e a proposta de lei que hoje o Governo aqui apresenta tem o aparente propósito de permitir uma

reconstrução rápida e eficaz.

De facto, achamos que é nesta fase da reconstrução e da reabilitação que o Governo tem a oportunidade de

se redimir perante os territórios afetados, pela desvalorização inicial, pelas reações tardias, pela apropriação do

trabalho feito pelas autarquias e também pelas palavras preferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, ontem, nesta

Casa. Deixe-me recordar: disse que não eram necessários mais geradores, disse que em poucas horas foi

reposta a iluminação em algumas estradas, e só aqui se vê a distância que o Primeiro-Ministro teve realmente

destes territórios,…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

… porque o que nós vimos, na verdade, foi o desespero dos autarcas a procurar geradores, de norte a sul

do País, para alimentar os PT (postos de transformação) da E-REDES, que alimentaram não só com a instalação

de geradores, como também com a disponibilidade de combustível.

Aplausos do PS.

O que vemos hoje, dia 20 de fevereiro, não são estradas iluminadas. O que vemos hoje são estradas

nacionais e municipais sem iluminação pública, porque é necessário racionar os geradores para que as famílias

possam ou cozinhar, ou lavar a roupa, ou aquecer a casa.

A verdade é esta: a resposta foi rápida no terreno, foi, mas nada se deveu ao Governo, nasceu da força das

próprias populações.

Pergunto, Sr. Ministro: considera que esta vai ser a oportunidade, do alto da sapiência do Sr. Primeiro-

Ministro e do Governo, para corrigir os erros da vossa ação política com transparência e celeridade?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, o País atravessou semanas que jamais esqueceremos, semanas em que vidas foram perdidas,

famílias ficaram desalojadas, empresas ficaram paralisadas, campos ficaram alagados e infraestruturas ficaram

completamente destruídas.

A proposta que o Governo hoje apresenta não é um catálogo de intenções para ser concretizado não sei

quando. É um instrumento excecional, criado com três objetivos fundamentais: por um lado, remover bloqueios;

depois, acelerar a reconstrução; e, finalmente, repor a atividade económica o mais rapidamente possível em

Portugal.

Destaco dois pontos, para mim, essenciais: em primeiro lugar, estabelece um regime simplificado para obras

em imóveis, substituindo procedimentos morosos por mecanismos céleres; em segundo lugar, dispensa a

fiscalização prévia relativamente a todos os atos e contratos que sejam celebrados ao abrigo desta proposta de

lei.

Mas, Sr. Ministro, a pergunta que gostava de lhe dirigir prende-se com as expropriações urgentíssimas

previstas no artigo 3.º desta proposta trazida pelo Governo. Sabemos que o artigo 16.º do Código das

Expropriações já consagra o regime das expropriações urgentíssimas, mas em situações absolutamente