21 DE FEVEREIRO DE 2026

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excecionais. Para o CDS, o direito à propriedade privada é um pilar absolutamente fundamental do nosso

ordenamento jurídico-constitucional e uma garantia essencial à liberdade individual.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, a pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro, é a de saber que garantias

concretas existem de que o recurso à expropriação urgentíssima irá obedecer aos princípios da legalidade, da

proporcionalidade e da necessidade, salvaguardando sempre o direito fundamental à propriedade privada.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, restantes membros do Governo, o PAN

apoia incondicionalmente algumas das medidas que esta proposta de lei nos traz. Há questões fundamentais,

nomeadamente no que diz respeito à alteração dos prazos judiciais e à isenção do pagamento do imposto do

selo na renegociação dos contratos.

Mas temos duas preocupações que não podemos deixar de manifestar. A primeira prende-se com o abate

indiscriminado de árvores que esta alteração legislativa vem trazer, com a dispensa de qualquer parecer prévio.

É com alguma preocupação que vemos, de alguma forma, uma carta branca para poder destruir valores naturais,

sem que isso seja devidamente justificado, quando precisamente temos o contrário. A natureza já nos mostrou

a importância de a protegermos e de salvaguardarmos estes valores.

Depois, existe uma omissão clamorosa, Sr. Ministro — e já aqui questionei o Ministro da Agricultura e o

próprio Primeiro-Ministro sobre isto —, que tem a ver com o facto de as associações de proteção animal terem

sido deixadas de fora, incompreensivelmente, deste apoio. O Parlamento tem agora a oportunidade de corrigir

esta omissão, pois o PAN irá apresentar essa mesma proposta de alteração.

Pergunto-lhe se não acha, efetivamente, que as associações zoófilas têm de estar também incluídas nesta

proteção e se está disponível para sensibilizar a bancada do PSD para viabilizar esta proposta que o PAN vai

apresentar.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — A bancada do PSD não é sensibilizável! É sensível, mas não é sensibilizável!

O Sr. Presidente: — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Nunes, do Chega.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

ouvi agora o CDS e senti o tremer de terra aqui ao lado, porque, em 1976, o CDS votou contra a Constituição

para defender a propriedade privada. Esperemos que, hoje, mantenha a postura, principalmente nesta questão,

que é necessário esclarecer, por parte do Governo, porque, na realidade, existe o direito à expropriação

urgentíssima, mas é necessário entender porque é que o vêm reforçar, neste documento, e qual a necessidade

de o reforçar.

Basicamente, o que estamos a dizer é: «Tudo o que caiu, a partir de agora, ao invés de vos ajudarmos a

reconstruir, podemos expropriar-vos.»

O que é curioso é que dissemos aqui ontem, «fizemos tudo». Eu recordo que os planos regionais de

ordenamento do território, no Algarve, não são atualizados há mais de 20 anos. Nunca quisemos saber do

ordenamento do território. Os PDM (planos diretores municipais) são uma confusão, e a câmara é a única

entidade que não manda. São mais de 40 entidades a dar pareceres. Neste documento, não veio uma única vez

citado o conluio entre o PS e o PSD: as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional).

Vozes do CH: — Muito bem!