I SÉRIE — NÚMERO 58

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Aqui chegados, as propostas apresentadas pelo Partido Socialista são o contributo que se exige de quem,

na oposição, quer auxiliar o povo português, o Governo, as autarquias, as empresas e as instituições. No

domínio das autarquias locais, abrangendo todo o território nacional, dos menos afetados aos mais afetados,

envolvendo CCDR, CIM (comunidades intermunicipais), ANMP (Associação Nacional de Municípios

Portugueses) e ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) na criação de um fundo de emergência para

intervenções imediatas, um mecanismo extraordinário de apoio às autarquias para reposição das infraestruturas

e de procedimentos simplificados, com a flexibilização dos limites de endividamento.

Relativamente aos cidadãos, existem dois aspetos fundamentais: a manutenção das suas condições de

rendimentos à data dos eventos, que lhes permita manter a estabilidade social e familiar, bem como, em milhares

de casos, a rápida recuperação do direito fundamental a uma habitação condigna através de um mecanismo

complementar que limite a taxa de esforço associada à recuperação da habitação, prevenindo situações de

sobre-endividamento; e também a questão das isenções das portagens.

Para as empresas com quebras abruptas de faturação e destruição de instalações, importa assegurar que

as linhas de crédito destinadas a apoiar a liquidez e o investimento na recuperação sejam um mecanismo

equilibrado de partilha de esforço entre o sector público e o tecido empresarial, promovendo simultaneamente a

manutenção do emprego e o não asfixiamento futuro das mesmas.

Ao Governo, e para cumprimento desse auxílio, exigem-se políticas humanistas, céleres, robustas e

assertivas, recorrendo a fundos nacionais — o PS já abriu ontem a porta ao Orçamento retificativo — e a ajudas

externas, desde logo da União Europeia.

Aplausos do PS.

Um outro fator relevante nos projetos de resolução do PS é o alargamento temporal e territorial de situações

de calamidade. Dando apenas o exemplo concreto de Arruda dos Vinhos, sei que os líderes do Chega e da

Iniciativa Liberal estiveram no terreno, precisamente há uma semana, a ver a situação com os próprios olhos e

verificaram que a tempestade passou, mas a calamidade na vida das pessoas lá permanece.

Aplausos do PS.

Portanto, tenho a certeza de que se juntarão os vossos votos aos do Partido Socialista para aprovarmos

estes projetos de resolução e, assim também, a Assembleia da República reconhecer a justiça no alargamento

da situação de calamidade a territórios muito afetados pelas intempéries.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, da Iniciativa

Liberal.

O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva,

Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de

Monte Agraço, Resende. São 17 concelhos, 17 realidades diferentes, mas com o mesmo denominador comum:

nas últimas semanas, atravessaram uma calamidade.

Em todos estes casos houve pedidos para que essa calamidade fosse formalmente reconhecida. Do

deslizamento de terra na Costa da Caparica à destruição de acessos em Arruda dos Vinhos e às cheias nos

concelhos do Douro, foram vidas, atividades económicas e infraestruturas afetadas com severidade, e isto

importa por uma razão muito concreta: a proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta contém instrumentos

úteis e secções relevantes para acelerar a recuperação destas regiões, e a Iniciativa Liberal vai, por isso, votá-

la favoravelmente.

Em situações destas, o Parlamento deve ser parte da solução e não parte do atraso. É por isso que se, por

um lado, a Iniciativa Liberal tem reservas relativamente a algumas das disposições desta proposta,

nomeadamente no caso das expropriações, que precisam ainda de bastante clarificação, por outro lado,