I SÉRIE — NÚMERO 58

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Reparem, fazem bem, o Governo e os Srs. Deputados que o suportam, em dizerem que pagam os apoios

em 15 dias, mas infelizmente o País teve de ouvir o Sr. Ministro Castro Almeida dizer que se devia responder à

emergência com o salário do mês passado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mentira!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não foi isso que ele disse!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Tudo isso aconteceu, mas felizmente que hoje há uma subjetiva autocrítica.

Nós trazemos um projeto de resolução porque é também reconhecido que os apoios ficam aquém do

necessário. Sobre o lay-off…

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

… — sim, perguntem às pessoas, Srs. Deputados —, deve-se fazer o que a Ministra do Trabalho disse, a

2 de fevereiro, que se iria fazer: que nenhum trabalhador seria duplamente penalizado; que se garantia não

haver perda de rendimento; e que todos os trabalhadores das áreas afetadas que forem para lay-off tenham

acesso a 100 % do salário bruto, e não a dois terços como a lei determina.

Por último, em relação à Brisa, inquieta-nos que o Sr. Ministro Pinto Luz diga que lhe é indiferente se são os

contribuintes a pagar ou o Orçamento do Estado. Não! Quem está sentado em 800 milhões de euros de receitas

de portagens deve ser chamado a contribuir para a solidariedade nacional e ser responsável pela reconstrução

do troço da A1 em Coimbra.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, até 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta

do Governo perante os impactos das sucessivas tempestades que afetaram as populações e o País foi tardia e

insuficiente, e o Governo falhou. Falhou quando não mobilizou todos os meios e recursos para acudir às

populações, deixando comunidades inteiras entregues a si próprias.

Aliás, é de destacar que foram as pessoas que se mobilizaram, em solidariedade, para apoiar quem mais

precisava.

Mas o Governo está também a falhar quando não assegura os salários dos trabalhadores, tendo mentido ao

dizer inicialmente que os salários ao abrigo do lay-off eram a 100 %, e afinal de contas não são. Esta é uma

questão central: os trabalhadores não podem ser prejudicados, ainda mais numa situação de maior dificuldade,

quando muitos deles, inclusivamente, também viram as suas casas danificadas.

Estão a falhar quando não estão a proteger devidamente os postos de trabalho. Há já indício — aliás, há já

nota — de despedimentos, em particular nos sectores da hotelaria e da cerâmica. Falhou também, e está a

falhar, no apoio aos pequenos agricultores e aos pequenos empresários.

Quanto às famílias que têm as suas casas danificadas, e que se estão a degradar porque está a chover lá

dentro nestes últimos dias, a questão que se coloca é: como é que o Governo pretende resolver este problema?

Portanto, a situação que vivemos exige medidas, de facto, para acudir a todas estas situações, medidas

essas que o Governo não adotou. O Sr. Ministro, lá de cima da tribuna, fez referência à excecionalidade que era

necessária, mas essa excecionalidade não se vê nas medidas que foram adotadas por parte do Governo.

Relativamente à proposta de lei que está em discussão, a intervenção pública é urgente — esse é um facto

—, mas há que não repetir, na reconstrução, erros calamitosos do passado.

Não cremos que se deva desregular o sistema de licenciamento urbanístico, mas tem de ser simplificado,

evitando circuitos de autorizações desnecessárias e promovendo a transparência nas decisões, mantendo bem