21 DE FEVEREIRO DE 2026

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particularmente relevante num território como o do distrito de Leiria; falamos de substituir controlo prévio por

controlo posterior, mantendo a plena responsabilização; falamos de uma solução que é limitada no tempo e no

território.

Isso não é fragilizar o Estado, é permitir que o Estado funcione quando os cidadãos mais precisam dele.

Alguns dirão que é perigoso flexibilizar. Eu pergunto: é mais responsável atrasar a reconstrução de casas,

adiar a reabertura de escolas, retardar intervenções florestais urgentes?

Sr.as e Srs. Deputados, num momento como este, a pior resposta seria a inércia. Se a tempestade foi

excecional, a resposta tem de o ser também. Não podemos permitir que a burocracia seja mais forte do que a

ansiedade das pessoas.

Naquele território, ninguém, compreenderia se não estivéssemos todos juntos para acudir a um momento de

tanta dor. Este é o momento de dignificarmos a função para a qual fomos eleitos.

Como dizia ontem o Sr. Primeiro-Ministro, «este não é o momento de sofrer de partidarite». Isso porque no

topo das nossas prioridades têm de estar as pessoas, e são essas mesmas pessoas que merecem todo o nosso

respeito e ação. Por elas e por Portugal, vamos reerguer aquele território.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção até 6 segundos, pelo Grupo Parlamentar do

Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o Livre apresentou dois projetos de lei e, em coerência com o

espírito construtivo que este momento nos exige, vão baixar à comissão, sem votação. Um deles, que tem a ver

com os apoios diretos, não pode ficar muito tempo a marinar e, portanto, queremos perceber a abertura do

Governo e das forças que o apoiam para podermos trazê-lo à votação o mais rapidamente possível, e gostaria

de fazer aqui este anúncio.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Ainda no período de intervenções, e até 38 segundos, pela parte do

Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, telegraficamente, para responder ao

Sr. Deputado Paulo Núncio e ao Sr. Deputado Bruno Nunes: a expropriação urgentíssima não foi criada por esta

proposta de lei agora apresentada. Ela já existe no Código das Expropriações, designadamente no seu artigo

16.º, e o seu fito permanece o mesmo.

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Exatamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Queria deixar duas mensagens a esta Câmara: o modelo

de expropriação urgentíssima que está nesta proposta de lei não acrescenta nem retira nada ao regime geral

desta figura que está no Código das Expropriações.

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O respeito pelo direito da propriedade, tal qual está definido

na Constituição e na lei, é absoluto. Portanto, todas as garantias jurisdicionais, todas as garantias administrativas

estarão presentes, e o Estado de direito estará presente também.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para o encerramento deste ponto, tem a palavra, novamente, o

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.