21 DE FEVEREIRO DE 2026

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O Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação e o Bloco de Esquerda

também.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 425/XVII/1.ª (PAN) — Reforça Os mecanismos

de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando

diversos diplomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto a favor do PAN

e do JPP e as abstenções do CH e de 3 Deputadas do PS (Catarina Louro, Elza Pais e Eva Cruzeiro), do PCP

e do BE.

A Sr.ª Deputada Elza Pais vai apresentar uma declaração de voto relativamente a este voto?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — E o Bloco de Esquerda também. Fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 432/XVII/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de

conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de crime de violência

doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto baixa à 1.ª Comissão.

Votemos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 433/XVII/1.ª (CH) — Confere ao Ministério Público e

aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela

prática de crime de violência doméstica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e da IL, os votos a favor do CH, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 581/XVII/1.ª (PCP) — Reforço de

meios para o combate ao crime de violência doméstica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 602/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o

reforço de meios e instrumentos ao dispor das forcas de segurança no domínio da violência contra as mulheres

e violência doméstica.

O projeto baixa à 1.ª Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 603/XVII/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio

eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo

Penal e o Regulamento das Custas Processuais.