I SÉRIE — NÚMERO 58

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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

A proposta baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 154/XVII/1. (CH) — Revê o regime jurídico de utilização

de armas de fogo e explosivos pelas forcas de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de

novembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN, os

votos a favor do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do JPP.

Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 434/XVII/1.ª (PSD) — Altera o regime jurídico de

utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º

457/99, de 5 de novembro.

Quem vota contra?… Há um requerimento? Este baixa sem votação?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, só se fizer agora o requerimento oral.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, eu faço o requerimento oral. Pensei que já tivesse chegado

à Mesa.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos então votar o requerimento de baixa à Comissão sem votação,

relativo ao Projeto de Lei n.º 434/XVII/1.ª.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 81/XVII/1.ª (PSD) — Procede à primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações

de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais

aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do L.

A iniciativa acabada de votar baixa à 14.ª Comissão.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o voto do Chega é abstenção.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado. Então, o Projeto de Lei n.º 81, do PSD, é aprovado

com as abstenções do Livre e do Chega. Portanto, baixa à 14.ª Comissão.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 215/XVII/1.ª (CH) — Estabelece medidas de

incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de marco.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE.

A iniciativa acabada de votar baixa à 14.ª Comissão.