21 DE FEVEREIRO DE 2026

77

Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 426/XVII/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando a limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de

Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o

voto contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

Votação do Projeto de Resolução n.º 588/XVII/1.ª (L) — Pela defesa e promoção do radioamadorismo nas

escolas e em contexto de fenómenos naturais extremos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e da IL.

Voltamos às votações na generalidade, e votamos a Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um

regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos

concelhos afetados pela tempestade Kristin.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.

A iniciativa acabada de votar baixa à 11.ª Comissão.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Livre e o PAN é para a mesma coisa? Muito obrigado, fica

registado.

Na página oito do guião, estas três iniciativas têm três requerimentos de pedidos de baixa à Comissão sem

votação. Podemos fazer a votação conjunta?

Como não há objeção, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Dado o resultado da votação, o Projeto de Lei n.º 440/XVII/1.ª (L) — Reforço urgente dos apoios sociais

imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades, baixa à 14.ª Comissão, Projeto de

Lei n.º 441/XVII/1ª (L) — Cria a agência Recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão

«Reconstrução da região Centro do País», baixa à 6.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª

(PSD) — Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal,

baixa igualmente à 6.ª Comissão sem votação.

Vamos passar à página nove do guião e votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução

n.º 606/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas

Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026

de 5 de fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

A iniciativa acabada de votar baixa à 1.ª Comissão.