21 DE FEVEREIRO DE 2026

79

Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 349/XVII/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de promoção

do acesso à habitação permanente e de combate a especulação imobiliária.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 455/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à

modernização, acessibilidade e melhoria do sítio institucional da editorial do Ministério da Educação e Ciência

(emec.gov.pt).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP e do BE.

Prosseguimos, com as votações finais globais. Começamos por votar o texto final, apresentado pela

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV) —

Autoriza o Governo a rever a regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime

jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do L,

do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do JPP.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para apresentar um requerimento para dispensa de

reclamações e inexatidões do texto final, relativo à proposta de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos então passar à votação final global do texto final, apresentado

pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 125/XVII/1.ª (PSD) que

procede à oitava alteração da Lei n.º 13/2016, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico de Transportes

Coletivos de Crianças e Jovens.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Passamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV), que autoriza o Governo a aprovar

medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do PS,

do L, do PCP, do BE e as abstenções do CH, do PAN e do JPP.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito? É para o mesmo requerimento?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é o mesmo requerimento, de dispensa de reclamações e

inexatidões do texto final.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos votar o requerimento.