I SÉRIE — NÚMERO 58

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Face ao exposto, reconhecendo a relevância do tema e a necessidade de apuramento integral de

responsabilidades, mas considerando prematura e juridicamente arriscada a formulação apresentada, o Grupo

Parlamentar do Chega decidiu abster-se na votação do Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Elza Pais, pela Deputada do L, Isabel

Mendes Lopes e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do

artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.