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Sábado, 21 de fevereiro de 2026 I Série — Número 58
XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2026
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e
1 minuto. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados relativo à retoma de mandato de um Deputado da IL.
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 52/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro e dos Projetos de Lei n.os 423/XVII/1.ª (PCP) — Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei
n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, 424/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas, que foram aprovados; 425/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas, que foi rejeitado; 432/XVII/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de crime de violência doméstica, que foi aprovado; e 433/XVII/1.ª (CH) — Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição
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urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica, que foi rejeitado; juntamente com os Projetos de Resolução n.os 581/XVII/1.ª (PCP) — Reforço de meios para o combate ao crime de violência doméstica, que foi rejeitado; 602/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das forças de segurança no domínio da violência contra as mulheres e violência doméstica e 603/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos, que foram aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Gonçalo da Cunha Pires), os Deputados Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Angélique Da Teresa (IL), Felicidade Vital (CH), Elza Pais (PS), Vanessa Barata (CH), Filipe Sousa (JPP), Eva Brás Pinho (PSD), Patrícia Faro (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Muacho (L) e Fabian Figueiredo (BE).
Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Rita Alarcão Júdice), os Deputados Fabian Figueiredo (BE), Nuno Gabriel (CH), Isabel Alves Moreira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Rocha (IL), Paula Santos (PCP), Filipe Sousa (JPP), Catarina Salgueiro (CH), Paulo Muacho (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Lopes Marcelo (PSD) e Pedro Pinto (CH).
Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 154/XVII/1.ª (CH) — Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro, que foi rejeitado; e 434/XVII/1.ª (PSD) — Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias. Proferiram intervenções os Deputados André Ventura (CH), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Fabian Figueiredo (BE), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Sousa (JPP), Paulo Muacho (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Pedro Vaz (PS) e Nuno Simões de Melo (CH).
Foram debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 81/XVII/1.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum, 215/XVII/1.ª (CH) — Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, e 426/XVII/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador, conjuntamente com o Projeto de Resolução n.º 588/XVII/1.ª (L) — Pela defesa e promoção do radioamadorismo nas escolas e em contexto de fenómenos naturais extremos, que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Moniz (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP), Patrícia Carvalho (CH), Jorge Galveias (CH), Luís Moreira Testa (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Filipa Pinto (L), Frederico Francisco (PS), Alfredo Maia (PCP), João Alves Ambrósio (IL) e Filipe Sousa (JPP).
Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin, que foi aprovada; juntamente com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 440/XVII/1.ª (L) — Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às
famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades e 441/XVII/1.ª (L) — Cria a agência recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região centro do País», que, a pedido do proponente, baixaram à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, sem votação, por 30 dias, e os Projetos de Resolução n.os 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal, que, a pedido do Livre, baixou à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 30 dias, 606/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026, de 30 de janeiro, 15-C/2026, de 1 de fevereiro, 24-A/2026, de 5 de fevereiro, 613/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações, 619/XVII/1.ª (IL) — Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende, 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas, que foram aprovados, 622/XVII/1.ª (BE) — Cria um escudo social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais e 623/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público, que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim), os Deputados Catarina Louro (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Bruno Nunes (CH), Rui Tavares (L), Ricardo Carvalho (PSD), André Rijo (PS), Jorge Miguel Teixeira (IL), Fabian Figueiredo (BE), Paula Santos (PCP), Rui Paulo Sousa (CH), Filipe Sousa (JPP) e Hugo Patrício Oliveira (PSD).
Foram lidos os Projetos de Voto n.os 386/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José Carlos Rolo e 388/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Armando Gabriel Teixeira Baltasar, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).
Foi lido o Projeto de Voto n.º 394/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas) — De pesar pelos danos e perdas causadas pelas tempestades que assolaram Portugal, cuja parte deliberativa foi aprovada. (a)
Foi lido, pelo Presidente, o Projeto de Voto n.º 397/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo centenário de António de Almeida Santos, tendo a parte deliberativa sido aprovada. (a).
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Foi aprovada a parte deliberativa do Projeto de Voto
n.º 398/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De solidariedade com as comunidades afetadas pelas intempéries de janeiro e fevereiro de 2026.
Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 550/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a África e 621/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Bruxelas.
Foi aprovada a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2024.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV) —
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Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Foi aprovado, em votação final global, o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Em votação final global, foi aprovado o texto final,apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 125/XVII/1.ª (PSD) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens.
Foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei
n.º 47/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação e o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar uma Deputada do PSD a intervir em tribunal e a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do Chega.
O Presidente (Rodrigo Saraiva) encerrou a sessão eram 13 horas e 34 minutos.
Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo
75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias, para o
público poder assistir aos nossos trabalhos.
Eram 9 horas e 1 minuto.
Peço também às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de irem ocupando os seus lugares. Já está aqui o
Governo para o início… Peço aos Srs. Deputados que estão em pé e de costas para a Mesa, o favor de…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está ótimo, com a extrema-esquerda fora daqui!
Pausa.
O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos então dar início aos nossos trabalhos.
Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, dou nota à Câmara de que já se encontram
disponíveis, no portal da Assembleia, as iniciativas que deram entrada na Mesa, desde ontem, e temos para
votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido da retoma do mandato
do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto (IL), com efeitos a partir do dia 20 de fevereiro, inclusive.
O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Agora sim, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, para a primeira intervenção,
relativamente ao primeiro ponto da ordem de dia. Faça favor.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Gonçalo da Cunha Pires): — Sr. Presidente da
Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento-me perante vós para abrir o debate da Proposta
de Lei n.º 52/XVII/1.ª. Esta proposta foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros dedicada à justiça e altera
o Código de Processo Penal, o Estatuto da Vítima e o regime jurídico aplicável à violência doméstica e à proteção
e assistência das suas vítimas.
Esta iniciativa responde a um problema concreto identificado pela prática judiciária. A recusa de depoimento
e as dúvidas sobre a possibilidade de valorar as declarações das testemunhas e das vítimas em fase anterior
ao julgamento — durante o inquérito, por exemplo — têm constituído uma distorção probatória que compromete
a resposta penal aos crimes de violência doméstica, de maus-tratos e contra a liberdade e a autodeterminação
sexual de menores. Todos conhecemos esta realidade.
Com alguma frequência, há processos em que, após a dedução de acusação e a pronúncia, com base em
depoimentos recolhidos na fase de inquérito, as testemunhas — que muitas vezes são vítimas — recusam depor
em julgamento por medo do arguido, dependência emocional ou económica, pressão familiar ou desgaste
psicológico. Esta recusa, conjugada com a proibição da leitura dos depoimentos anteriormente prestados,
poderá colocar em causa a subsistência da acusação. O resultado é grave, porque cria dificuldades acrescidas
à boa administração da justiça.
Os crimes de violência doméstica, os crimes de maus-tratos e os crimes contra a liberdade e
autodeterminação sexual de menores revelam-nos um contexto em que as vítimas enfrentam constrangimentos
significativos quando prestam depoimento. É neste quadro que propomos as alterações aos referidos diplomas,
quando estejam em causa estes tipos de crime.
Concretizando as alterações, em primeiro lugar, no caso dos menores, clarificando no Código de Processo
Penal, no artigo 134.º, que a representação do menor pelo representante legal não abrange a possibilidade de
recusa de depoimento, ou seja, a decisão de depor ou não é sempre um ato pessoal da criança; por outro lado,
a advertência obrigatória sobre a possibilidade de a testemunha recusar prestar depoimento passa a ser feita
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apenas a crianças com idade igual ou superior a 12 anos, ou de idade inferior quando mostrem capacidade e
maturidade para compreender. Estas alterações permitem a recolha do depoimento espontâneo das crianças.
Em segundo lugar, alteramos também os artigos 271.º e 356.º do Código de Processo Penal para permitir
que as declarações prestadas pelas vítimas do crime de violência doméstica, ou especialmente vulneráveis,
assim como as declarações de menores vítimas do crime de violência doméstica, do crime de maus-tratos ou
contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, possam ser valoradas em julgamento, ainda que
recusem depor posteriormente. Desde que validamente recolhidas, as declarações prestadas antes do
julgamento têm, assim, o mesmo valor probatório que as declarações prestadas durante o julgamento.
Reforçamos, de forma decisiva, o regime das declarações para memória futura, que passa a ser o regime de
regra nos casos assinalados. Nos processos de violência doméstica e quando estejam em causa vítimas
especialmente vulneráveis, a sua realização passa a ser obrigatória quando requerida pelo Ministério Público
ou pela vítima, e essas declarações serão sempre valoradas.
Alteramos também o paradigma do depoimento em audiência: este só tem lugar quando for indispensável à
descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica da vítima. Assim, acabamos com uma
prática que potencia a revitimização.
Assinalamos ainda que, quando se trate de crianças, fica consagrada a obrigatoriedade da sua audição, em
declarações para memória futura, nos processos por violência doméstica, maus-tratos e crimes sexuais contra
menores, sempre que ainda não tenham atingido a maioridade. Esta audição é regulada com detalhe,
respeitando a idade e a maturidade da criança e o tipo de crime em causa, garantindo as condições mais
adequadas para que seja ouvida.
Finalmente, clarificamos que a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica pode,
em situações excecionais e devidamente fundamentadas, ouvir familiares, a vítima sobrevivente ou o agente do
crime.
Sr.as e Srs. Deputados, o nosso objetivo é claro: valorizar as declarações prestadas em todas as fases do
processo para proteger as vítimas, especialmente vulneráveis, e assegurar que a justiça não falha quando é
mais necessária.
Com esta proposta, reforçamos a coerência probatória do sistema penal, garantindo que a procura da
verdade não se transforma num novo sofrimento para as vítimas. É uma intervenção necessária e, julgamos,
consensual.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, para uma intervenção, pedia às
Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados para terem atenção aos diálogos, porque o conjunto deles faz um ruído
na Sala que torna menos audível a intervenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se fizessem como os Deputados do PS não faziam ruído! Não estão cá!
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A violência
doméstica em Portugal continua a assumir uma expressão preocupante. Estamos perante um problema social
que importa prevenir e combater. Na verdade, subsiste um fosso entre o volume de denúncias e a efetiva
punição, o que gera um sentimento de impunidade e de injustiça.
A proposta que o PCP traz a debate reforça e clarifica os mecanismos de aferição das condições de aplicação
da suspensão provisória do processo nos crimes de violência doméstica, garantindo que este apenas é admitido
quando estejam asseguradas, de forma inequívoca, a inexistência de perigo de escalada ou repetição das
agressões. A efetiva proteção da vítima e o acompanhamento adequado do arguido é indissociável da
necessidade de se proceder ao urgente reforço dos meios para um efetivo combate ao crime de violência
doméstica, numa visão estrutural e articulada das prioridades que asseguram, de forma mais profunda e
duradoura, a prevenção e combate à violência doméstica.
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Assim, a suspensão provisória do processo está condicionada ao reforço dos deveres de avaliação do risco
e informação à vítima, à garantia de que a decisão sobre a suspensão assenta numa análise rigorosa das
condições pessoais, sociais e processuais envolvidas, assegurando a aferição das condições concretas,
cumulativas e fortemente condicionadas à inexistência de risco elevado, à inexistência de antecedentes por
factos da mesma natureza, à vontade livre e esclarecida da vítima e à sujeição do arguido a planos
individualizados de intervenção e acompanhamento.
Simultaneamente, reforça-se a ligação entre a produção de prova, nomeadamente declarações para
memória futura, e a aplicação de medidas de coação e proteção, estabelecendo-se obrigações acrescidas de
recolha e divulgação de dados sobre reincidência em violência doméstica, em função do tipo de resposta penal
aplicada; e densifica-se a centralidade da vítima no processo.
A falta de meios leva a tempos de resposta mais lentos e a dificuldades no acompanhamento na sequência
de denúncias, não estando assim assegurado o cumprimento do princípio da celeridade processual e da
natureza urgente destes processos. É fundamental reforçar os meios técnicos e humanos, para uma intervenção
eficaz, com profissionais especializados e com formação contínua, para superar a insuficiência de meios
humanos necessários à investigação, à avaliação do risco, entre outros.
Por isso, o PCP propõe, no projeto de resolução que traz também a debate, a contratação dos trabalhadores
em falta para assegurar todas estas respostas.
Ao mesmo tempo, é essencial a articulação entre todos os órgãos de polícia criminal, Ministério Público,
tribunais, Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais e demais serviços públicos, designadamente
da Segurança Social e da saúde.
A concretização de um efetivo plano de combate e prevenção ao flagelo social da violência doméstica exige
uma adequada articulação de um conjunto de medidas que permitam às mulheres terem autonomia económica
e social e libertarem-se de contextos familiares em que a espiral da violência doméstica germina.
Por isso, o quanto antes, têm de ser removidos os obstáculos que impedem a interrupção dos episódios de
violência, garantindo desde logo às mulheres trabalhadoras a efetivação dos seus direitos, garantindo-lhes o
direito ao trabalho com direitos e o direito à habitação, entre outros, para romper com estes contextos.
Não bastam as palavras, é preciso a concretização de uma política que erradique este flagelo social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo aqui
presentes: Edite Silva tinha 30 anos. Foi assassinada a tiro, num parque de estacionamento em Lisboa, pelo ex-
namorado. É uma das duas mulheres que, ainda neste ano, se juntaram à lista de mulheres mortas pela violência
doméstica. E é por isso mesmo que precisamos de começar pelos nomes, porque quando falamos em violência
doméstica corremos o risco de transformar isso num mero conceito, quando na verdade é violência, medo,
ausência de justiça.
A violência doméstica é hoje o mais grave problema de segurança nacional do nosso País e representa a
maior fatia dos crimes contra as pessoas, num contexto de muitos homicídios em que já existiam queixas
anteriores. Já existiam sinais, já existiam alertas e, mesmo assim, o sistema falhou.
Embora as leis tenham melhorado, a sua aplicação continua frágil. Os discursos oficiais de tolerância zero
contrastam com as sanções brandas. O sistema falha quando dois em cada cinco arguidos acusados de
violência doméstica não chegam sequer a julgamento.
Estas falhas não nascem do acaso, nascem de uma cultura que durante séculos secundarizou as mulheres,
de um machismo social e institucional que atravessou regimes e de um regime democrático que não conseguiu
eliminar este tipo de violência. Isso continua presente quando se desvaloriza o medo, quando se aceita que o
perdão apaga a violência ou também quando se acha que as palavras não são violência doméstica.
É para fazer a rutura com o machismo social e institucional que o PAN hoje propõe a autonomização do
crime de feminicídio no Código Penal.
O feminicídio não se trata de um descontrole momentâneo, é o culminar de um padrão de dominação e de
posse, de subjugação; é a expressão extrema de uma desigualdade persistente. O feminicídio é a forma mais
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brutal de violência de género, e aquilo que o PAN hoje propõe não é radicalismo ideológico, é alinhamento com
padrões internacionais de referência noutros países, incluindo as recomendações do GREVIO (Group of Experts
on Action against Violence against Women and Domestic Violence).
Sr.as e Srs. Deputados, neste debate não podemos falar apenas de punição, também temos de falar das
crianças que ficam órfãs e dos filhos que carregam para sempre o impacto deste crime, e é por isso que o PAN
quer propor, não só, a atribuição de uma pensão para estas crianças, porque nenhuma criança deve ser
subjugada à pobreza por ter…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, para uma intervenção.
A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O flagelo da violência no namoro
e da violência doméstica persiste, e, para combatê-lo, precisamos de deixar claro que o «quanto mais me bates,
mais eu gosto de ti» não é amor.
Precisamos de garantir que a vítima terá toda a proteção necessária para se libertar do seu agressor, para
se libertar a si e à sua família, e para isso temos de eliminar todos os processos e todos os passos que a expõem
às agressões que sofreu. Ao não fazermos isso, obrigamos a que a pessoa fique novamente sujeita aos traumas
da pancada, das violações e das ameaças.
Por isso mesmo, os nossos tribunais não podem ser um calvário. Entre marido e mulher, a justiça tem de
meter a colher quando se trata de agressões, e é por isso que as declarações para memória futura são um
passo fundamental para não se voltar a expor a vítima ao que sofreu.
A proposta que a Iniciativa Liberal traz a este debate pretende alargar as hipóteses de prescindir da tentativa
de conciliação em processos de divórcio. Precisamos de dar mais um passo para garantir que,
independentemente de quem avance com o divórcio, neste caso por parte do agressor, a vítima não ficará à
mercê de uma tentativa de conciliação absurda face a um carrasco que um dia a convenceu de que «quem bem
ama bem castiga».
Este é o passo que falta para eliminar conciliações que a vítima não queira. Ao votarmos favoravelmente
esta proposta, garantimos que hoje vamos acabar com uma lei absurda que doutrinava que quem «[…] sabe
obedecer, em casa reina a valer.»
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do Chega, para uma intervenção.
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje venho falar-vos de abandono e
traição, da traição dos homens que violentam as mulheres depois de lhes jurarem amor e do abandono do
Estado para com as mulheres que pedem ajuda. O Estado português é incapaz de proteger, em tempo útil, as
mulheres vítimas de violência doméstica.
Segundo a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a GNR (Guarda Nacional Republicana), até setembro do
ano passado, 16 mulheres morreram vítimas de femicídio. Muitas destas mulheres tinham apresentado queixa,
ido à polícia, enfrentado o agressor, a pressão familiar, a dependência económica e o medo. Deram um passo
enorme de coragem porque confiaram em nós, confiaram que o Estado as protegeria. Só que não,
Srs. Deputados, o sistema falhou num momento decisivo.
O Estado falha nas primeiras horas após a denúncia, que são precisamente as mais perigosas. É neste
intervalo, entre a denúncia e a intervenção eficaz, que acontecem as tragédias. Enquanto o Estado hesita,
enquanto os processos seguem os seus trâmites formais, a vítima continua exposta e morre. E nós não somos
capazes de a proteger!
Aplausos do CH.
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O Chega não compactua com este abandono, e levantarei aqui a voz em defesa destas mulheres. O relatório
de 2025 do GREVIO é claro ao apontar falhas graves a Portugal: identifica respostas desadequadas, penas
brandas e uma tendência persistente para valorizar uma suposta unidade familiar, muitas vezes com atitudes
patriarcais dos magistrados — lamentáveis! — acima da segurança da vítima.
Estas vítimas são penalizadas duas vezes. Primeiro, pela violência sofrida, pelos companheiros, em casa e,
depois, pela obrigação de terem de abandonar a sua casa. Nós dizemos claramente: o agressor tem de sair.
Quando o Estado chega tarde, alguém paga com a vida, e é por isso que esta é uma escolha moral e política:
ou estamos do lado da burocracia, que se arrasta, ou estamos do lado da mulher que tem medo de não
sobreviver àquela noite.
É também impossível não deixar de apontar a hipocrisia da esquerda, que se apresenta como a grande
defensora das mulheres, que se multiplica em slogans e cartazes, mas que, quando teve maioria, quando teve
poder, quando teve controlo do Governo, não reformou o sistema para garantir a proteção destas mulheres. A
esquerda falhou, foi frouxa e não teve coragem.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — É tão triste, não percebe nada de nada!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — E relembro aqui hoje o Irão, que os senhores tanto defendem, onde as
mulheres são claramente violentadas.
Srs. Deputados, o que vos pergunto é: claramente, de que lado estão? Do lado da formalidade processual,
que demora, ou do lado da mulher que tem medo de morrer naquela noite? Nós, nesta bancada, escolhemos
claramente o lado da mulher.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido Socialista, para uma intervenção.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é o crime que mais
mata em Portugal, que humilha e deixa marcas físicas e psicológicas profundas e irreparáveis nas suas vítimas.
A crueldade deste crime revela-se ainda mais porque é justamente em contextos de intimidade, onde deviam
estar a ser protegidas, que as pessoas são agredidas.
Nas duas últimas décadas foram assassinadas mais de 700 mulheres. Este número é muito forte: mais de
700 mulheres foram assassinadas nas duas últimas décadas. Mais de 1000 crianças ficaram órfãs de mãe e,
hoje, há cerca de 82 queixas por dia às forças de segurança. Isto merece a nossa mais profunda indignação.
Apesar de tudo o que foi feito — e foi feito muito pelas políticas públicas —, há um sentido de urgência ao
qual ninguém pode ficar indiferente. Além disso, a violência doméstica é uma das principais comunicações à
CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens), e isto quer dizer que estamos perante uma violência
transversal, que se reproduz nas novas gerações; uma violência que é normalizada no namoro, com 75 % dos
jovens que não consideram a violência no namoro como uma forma de violência.
Estamos perante um problema que tem raízes estruturais, que tem raízes profundas, que tem raízes
sistémicas a nível da desigualdade de género — só há violência porque há desigualdade de género! —, com a
agravante introduzida pelos contextos online, como recentemente foi reportado pela APAV (Associação
Portuguesa de Apoio à Vítima).
A intervenção é, por isso, hoje mais urgente do que nunca, porque a gravidade e o isolamento a que as
vítimas estão sujeitas, muitas vezes com os agressores escondidos atrás de uma tela, introduz perigosidade
acrescida a nível, inclusivamente, da saúde mental dos nossos jovens.
O Partido Socialista apresenta dois projetos para prevenir e combater estas graves violências que usam
também o espaço online como forma acrescida de medo, de intimidação, para silenciar as vítimas. Propomos
que se prossiga a Estratégia Integrada de Segurança Urbana — lançada em 2023 e que está parada —, através
dos contratos locais de segurança, para combater desfechos fatais e atuar em 72 horas em caso de risco
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elevado. A intervenção pode ser muito mais eficaz e certeira quando envolve a proximidade das autarquias
locais.
Propomos, em paralelo, que se prossiga a formação às forças de segurança e que se qualifiquem os espaços
de atendimento das vítimas, como recomenda o GREVIO e a estrutura de análise retrospetiva.
Relativamente à prevenção, são as próprias ONG (organizações não-governamentais) que reconhecem que,
regra geral, apesar de haver várias iniciativas, elas são pouco uniformizadas. Propomos, por isso, que as
campanhas sobre violência no namoro se façam de forma mais regular e que integrem conteúdos como o
consentimento, o bullying e a ciberviolência, e que os espaços de segurança sejam criados para que os nossos
jovens possam falar sem medo das intimidações de que são vítimas. Propomos ainda que se proceda a uma
avaliação de impacto que torne mais eficaz qualquer tipo de intervenção.
Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o problema é, indiscutivelmente, persistente, profundo e dramático —
disso ninguém tem dúvida! —, mas não basta reconhecê-lo, exigem-se ações concretas, permanentes e firmes,
adequadas aos tempos que correm, ações que protejam as vítimas e garantam o direito a uma vida com
segurança e dignidade.
Aplausos do PS, do PAN e de Deputados do L.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento.
Pausa.
Sr.ª Deputada Vanessa Barata, para pedir esclarecimentos, dispõe de 2 minutos. Faça favor
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas do Partido Socialista, desde
que cheguei a esta Casa que vos ouço falar deste assunto como se fossem as únicas e exclusivas defensoras
do combate à violência doméstica. É tempo, de facto, de confrontarmos a vossa retórica com a realidade daquilo
que hoje aqui propõem.
Em 2025, é certo, quase 20 000 pessoas recorreram à APAV, na sua maioria vítimas de violência doméstica.
Depois, há ainda as crianças, vítimas silenciosas, e há quem morra às mãos dos seus agressores.
Enquanto as mulheres são agredidas, o PS quer fazer o quê? Um diagnóstico e um projeto-piloto! Trazem
recomendações. Por outro lado, Sr.as Deputadas, o Chega traz aqui soluções robustas, soluções legislativas
sérias. Propomos aquilo que o PS não tem a coragem de propor:…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … dar poder ao Ministério Público, dar poder à polícia para retirar o agressor
da residência.
Aplausos do CH.
É por isto que as vítimas de violência doméstica lutam há tanto tempo: pelo direito de permanecerem nas
suas casas. Quem tem de sair, Sr.as Deputadas, é o agressor.
Pergunto se o PS irá votar a favor da proposta do Chega, ou se vão continuar a arrogar-se de serem as
grandes defensoras das mulheres, mas, na hora H, perdem a coragem. E o que é que querem mesmo? Ilegalizar
o Chega, isso é o que vocês querem!
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Por isso, lanço o repto às Deputadas do Partido Socialista, que vêm sempre
aqui encher a boca para dizer que o Chega é intolerante.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva e contraprotestos de Deputados do CH.
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Tomara…
Continuação de protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
O Sr. André Ventura (CH): — Ouve!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Tomara eu que vocês, Sr.as Deputadas, tivessem apenas 1 % — 1 %! — da
intolerância que o Chega tem com criminosos, com bandidos e com agressores.
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Deputada, vou ser muito rápida, mesmo. Seja bem-vinda a este debate, mas
faça-o de forma não populista. Sabe porquê? Porque os senhores promovem a cultura de ódio…
O Sr. André Ventura (CH): — Oh!…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … que está na origem da violência doméstica.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Combatam a cultura de ódio para combater a violência doméstica.
Protestos do CH.
É por aí, não é com populismos! Venham ao debate de uma forma séria e serão bem recebidos — não é
assim!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Elza, não se enerve! Por causa do coração! Eu preocupo-me consigo!…
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Presidente: — Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, para uma intervenção.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje perante um conjunto de
propostas que tocam no coração daquilo que deve ser a nossa prioridade enquanto legisladores: a defesa das
vítimas da violência doméstica e a credibilidade da justiça.
Entendo que estas propostas não estão a fragilizar as garantias de defesa, entendo que estão, sim, a
assegurar que declarações prestadas validamente, com todas as formalidades legais e com o registo adequado,
não desapareçam do processo como se nunca tivessem existido.
Estas propostas apresentam três avanços fundamentais: maior eficácia processual, combate à revitimização
e reforço da proteção das vítimas, especialmente das mais vulneráveis. Por isso, aprovar estes diplomas é
reforçar, acima de tudo, a confiança na justiça e dar um sinal inequívoco às vítimas de violência doméstica. Por
isso, irei, sem quaisquer reservas, acompanhar todas estas iniciativas.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, do Partido Social
Democrata.
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sabemos
que a violência doméstica é dos crimes que mais mata em Portugal e, antes de matar, infelizmente, destrói a
autoestima, isola, condiciona decisões, normaliza o medo.
O Governo assumiu este flagelo como uma prioridade desde o princípio, com os maiores orçamentos de
sempre para a prevenção e o combate à violência doméstica, este ano na ordem dos 5,3 milhões de euros,
cobrindo várias dimensões do problema: a prevenção, a proteção, a resposta de emergência, o
acompanhamento das vítimas.
Isto tem expressão no investimento na rede de casas-abrigo ou numa nova ficha de avaliação de risco, mas
tem também de ter expressão no modo como o processo judicial funciona, porque sem processo penal eficaz
não há proteção autónoma e duradoura, e porque a comunidade tem de saber que quem comete estes crimes
não fica impune por constrangimentos técnicos.
E há um dado importante no debate de hoje: vários projetos seguem exatamente no mesmo sentido da
proposta do Governo, reproduzem soluções muito próximas e, em alguns casos, quase iguais. Esse é um
excelente sinal. Mostra que o Governo chegou a soluções sólidas e amplamente partilhadas no essencial —
proteger melhor as vítimas, reduzir a revitimização e reforçar a eficácia da prova, para que o sistema não falhe.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Por outro lado, a perceção do que não é aceitável começa cedo, e todos
vimos as recentes notícias que dão conta de que um em cada três jovens já experienciou violência no namoro
e que os reportes aumentaram 15 % no ano passado.
E neste contexto, eu quero aproveitar para dar uma palavra de agradecimento à PSP pela operação «No
Namoro Não Há Guerra». Em cinco dias, realizou 398 ações de sensibilização em 223 escolas. Este trabalho é
essencial para que os jovens compreendam que controlo, perseguição, violência psicológica, invadir as redes
sociais da namorada ou do namorado, controlar o que vestem, não são comportamentos aceitáveis.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — E quando estes comportamentos se normalizam cedo, abre-se a porta às
formas mais graves de violência. Por isso, tudo o que reforce prevenção, educação para as relações saudáveis
e deteção precoce é parte da resposta que acompanhamos.
Mas, dito isto, há um ponto incontornável: quando a violência já aconteceu, o sistema tem de estar preparado
para conseguir a prova, que é difícil, do que acontece na intimidade da vida das pessoas dentro de casa, porque
por mais hediondo que seja o crime, sem prova não há condenação.
E é precisamente aí que a iniciativa do Governo é decisiva. Identifica um problema concreto, processos em
que a vítima prestou declarações numa fase inicial e, em julgamento, por medo, pressão ou desgaste, já não
consegue repetir o depoimento. O que o Governo faz é reforçar a recolha e a valorização das declarações,
protegendo vítimas e, em especial, crianças.
Reforçando as declarações para memória futura e a produção antecipada de prova, garante a recolha do
depoimento no momento certo, em condições seguras e com apoio técnico especializado. Estabelece que a
audição em julgamento deve ser apenas quando for indispensável e sem colocar em causa a saúde física e
psíquica das vítimas.
Acautela e protege particularmente as crianças, garantindo que são questionadas por técnicos preparados,
com empatia, que protegem a sua saúde mental, e clarifica que os representantes legais não se podem
aproveitar da vulnerabilidade das crianças para utilizar o regime de recusa do depoimento.
Por outro lado, quanto aos arrastamentos, faz sentido olhar por temas. Há iniciativas que reforçam proteção
e reduzem revitimização, incluindo na esfera civil, corrigindo situações em que a vítima ainda podia ser
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empurrada, por lapso do legislador, para uma tentativa de conciliação — este é um caminho que naturalmente
acompanhamos, desde logo porque acreditamos que este foi mesmo um lapso do legislador.
Há iniciativas que mexem em opções de política criminal e em soluções processuais, como a suspensão
provisória do processo e instrumentos de gestão de risco. Há objetivos aqui relevantes, mas também propostas
que exigem afinação, para evitar, por um lado, redundâncias, para não colidir com o trabalho técnico que já está
em curso, como por exemplo o grupo de trabalho das 72 horas, e para não criar obrigações inexequíveis a
entidades que não têm meios para as desenvolver.
E há iniciativas que, por via de um género de novas medidas de coação, procuram responder a uma urgência
necessária de proteção das vítimas nas primeiras horas, mas que, não obstante, são muito intrusivas sem a
participação de um juiz. A intenção é boa e compreensível, mas a questão é se acrescenta de facto eficácia real
ao que já existe.
Porque já existem mecanismos de proteção imediata, através das respostas de acolhimento de emergência,
em funcionamento permanente para situações de risco elevado. A proposta, tal como está, temos algumas
dúvidas se está demonstrado que será a melhor e a mais rápida forma de proteger estas vítimas.
Srs. Deputados, este combate exige prevenção e combate, resposta no terreno, mas exige também um
processo penal que consiga recolher prova, produzir decisão e evitar que a vítima seja agredida novamente pelo
próprio processo. Esta iniciativa do Governo melhora o sistema onde ele falha, dá respostas consensuais, úteis
e há muito necessárias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada
Patrícia Faro, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos, para o pedido de esclarecimento.
A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, a
Sr.ª Ministra e demais Membros do Governo.
Sr.ª Deputada Eva Brás, relativamente a esta proposta que foi hoje aqui apresentada pelo Governo, ela é na
sua generalidade positiva, porque o objetivo é, no final, a proteção da vítima. Nomeadamente as alterações que
são efetuadas à Lei n.º 112/2009, que ao longo do tempo foram sendo feitas também pelos Governos socialistas,
elas são, de facto, positivas, porque têm sempre este fim — o de reforçar a defesa dos direitos e a proteção das
vítimas.
Uma das alterações propostas e que consideramos também muito positiva no âmbito da análise retrospetiva
de situações de homicídio em violência doméstica, que a Sr. Deputada referiu, para além da decisão de
arquivamento ou a decisão de transitado em julgado, passa também a incluir as situações de não pronúncia e,
portanto, reflete-se numa maior celeridade na obtenção de conclusões que permitam a implementação de novas
metodologias preventivas a nível dos respetivos procedimentos.
Contudo, existem algumas situações que nos suscitam algumas reservas na especialidade, e chamo a
atenção para dois ou três aspetos principais. Quanto a uma das alterações ao Código do Processo Penal, no
artigo 356.º, n.º 6, consideramos que devia apostar-se mais nas declarações para memória futura obrigatória e
imediata nas primeiras 48 e 72 horas, nos casos de riscos elevados de VD (violência doméstica).
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — A presente proposta prevê também a possibilidade de audições para «homicídio
tentado» e, ao integrar a análise das tentativas, o Estado assume essa responsabilidade de contactar as vítimas
sobreviventes, e achamos que não existem garantias para a revitimização, que não…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, para responder.
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A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Faro, muito obrigada pela partilha;
não foi bem uma questão, mas agradeço o feedback. Compreendemos, há espaço na especialidade para avaliar
artigo a artigo, mas aquilo que me parece verdadeiramente relevante é que esta proposta do Governo dá mesmo
resposta e, na verdade, faz muitas alterações à declaração para memória futura, coloca-as de forma central,
como princípio primordial, precisamente para evitar que as vítimas sejam sujeitas ao depoimento em audição de
julgamento.
Voz do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — E, portanto, não obstante podermos naturalmente olhar em pormenor para
a dimensão técnica dos artigos, a mim parece-me que temos mais do que caminho para fazer em conjunto,
porque temos aqui soluções consensuais.
Quero salientar que a inclusão do despacho de não-pronúncia permite também abranger o número de casos
e incluir muito mais dimensões e, portanto, parece-me que estamos alinhados no caminho que queremos
construir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje aqui nos traz é relevante porque altera três diplomas
fundamentais para que consigamos concretizar aquilo que, todos dizemos, é verdade, é um combate que todos
travamos, mas que sabemos que depois, na prática, tem muitos obstáculos, que são obstáculos que tornam
difícil, por um lado, o combate, por outro lado, a própria vida das vítimas que, protegendo-se daquela que é a
situação de que foram vítimas e também do sofrimento que daí decorre, muitas vezes são sujeitas a
procedimentos que as fazem sentir novamente tudo aquilo de que foram vítimas.
A revitimização é um dos pontos essenciais destes diplomas e, portanto, nós não podemos ter regras
processuais que façam com que uma pessoa que tem, uma vez, de dizer aquilo que lhe aconteceu, conseguir
transmitir aquilo que é muito difícil para quem foi vítima de violência e, depois, ter de ir novamente a julgamento
e ter de o fazer à frente daqueles que a vitimizaram. Ou, no caso das crianças, fazer com que tenham também
de viver isso, ou pior, que quer uns quer outros estejam sujeitos à coação de quem sabe que esses
procedimentos existem e de quem usa esses procedimentos para, uma e outra vez, tentar que as vítimas
desistam. Isto não é aceitável!
Não é aceitável que as regras e que os procedimentos possam beneficiar o infrator, possam beneficiar o
criminoso, possam beneficiar o abusador e que lhe deem mais mecanismos de coagir as vítimas para que elas
desistam.
E, portanto, quer no Código de Processo Penal, quer no regime jurídico da prevenção da violência doméstica,
quer no Estatuto da Vítima, o que se faz é, por um lado, privilegiar declarações que são feitas e a sua utilização
para memória futura; por outro lado, não permitir que as crianças possam ser substituídas pelos seus
representantes legais e, assim também, reduzir a possibilidade que tenham de se defender, ainda que seja em
idades difíceis para as crianças, mas dar-lhes essa possibilidade, sempre que possam, ou pela idade ou pela
maturidade, de defender a sua própria situação; e, por outro lado, também, permitir que a revitimização não
exista.
Há outras iniciativas, para além da do Governo, muito interessantes, neste debate da especialidade. Eu acho
que o caso do divórcio é paradigmático: achar que a tentativa de conciliação de divórcio pode servir para sujeitar
uma vítima de violência doméstica a ter de estar outra vez em frente àquele que a agrediu, para uma suposta
conciliação, como se o Estado não tivesse a obrigação exatamente contrária, que é de evitar que aquela vítima
esteja mais alguma vez em frente ao agressor e não a obrigar a pôr em frente. É este o caminho.
O CDS, noutras alturas, apresentou também várias iniciativas nesta matéria e participará ativamente neste
processo de especialidade, porque ele é muito importante para…
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Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
O tema que discutimos hoje é da maior importância, e todas as forças políticas, Governo e Parlamento,
identificam, e bem, o combate à violência doméstica como uma prioridade.
E é também justo dizer que nos últimos anos muito se fez em termos de investimento, de novas respostas,
de modernização da legislação penal. E saudamos por isso esta iniciativa do Governo, que prevê vários avanços,
nomeadamente relativamente à participação de crianças neste tipo de processos, à introdução de declarações
para memória futura e à participação apoiada por uma pessoa técnica especializada.
Conhecer e entender os nossos direitos é essencial, e foi também por isso que, no passado, o Livre
apresentou uma proposta para criação de um guia de direitos para vítimas, que foi aprovado por este Parlamento
por unanimidade, mas sobre o qual, na verdade, ainda nada se sabe.
Temos feito todos estes avanços e, no entanto, quando olhamos para os dados, o que é que vemos? Nos
primeiros nove meses de 2025, mais de 25 000 ocorrências, o valor mais alto dos últimos sete anos. Ao mesmo
tempo, o número de pessoas apoiadas pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima aumentou 42 % nos
últimos seis anos, e a maioria destas pessoas são vítimas do crime de violência doméstica.
E por isso, Sr.as e Srs. Deputados, chega um momento em que também devemos questionar-nos sobre o
que é que está a falhar, porque é que estamos a perder esta batalha. E para a resolver, temos de ir à raiz do
problema. E também aqui, quando olhamos para os dados, vemos que o crime de violência doméstica é
transversal na nossa sociedade, é transversal no território, é transversal nas faixas etárias e é transversal na
classe social. Ele é apenas marcado verdadeiramente pela dimensão de género: 67 % das vítimas são mulheres,
78 % dos agressores são homens. Ignorar esta realidade é ignorar a raiz do problema.
Mais preocupante ainda é quando olhamos para os dados da violência no namoro. Mesmo nas novas
gerações, há um fosso entre géneros: 65 % dos jovens do género masculino acham aceitável formas de controlo
e 50 % acham aceitável perseguir.
É aqui que também devemos concentrar os nossos esforços. Como é que conseguimos evitar que estes
jovens cresçam a banalizar a violência e a aceitá-la como parte de qualquer relação? Como é que, sim,
apresentamos um novo modelo de masculinidade, do que é ser homem?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — És a pessoa certa para isso!…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Como é que ensinamos os nossos jovens a aceitar e a expressar as suas
emoções de forma saudável, a pedir ajuda, a aceitar um não e a aceitar uma rejeição?
Sr.as e Srs. Deputados, e como é que todos nós, no espaço público, assumimos individual e coletivamente
as nossas responsabilidades? Serve de muito pouco fazer proclamações destas bancadas sobre perseguição a
criminosos, quando depois se é permissivo com esses criminosos nas nossas fileiras, quando se promove uma
política agressiva, uma política de agressividade constante.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só se for na bancada do Livre!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.as e Srs. Deputados, este crime é um reflexo da nossa sociedade e, para o
resolvermos, temos de mudar os pressupostos da nossa sociedade.
Aplausos do L e da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra, para uma intervenção.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Paulo Muacho a falar de masculinidade… A piada faz-se sozinha! Deve estar
a falar da vossa bancada!
Protestos da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agora é o Sr. Deputado Fabian Figueiredo que vai usar da palavra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Racismo foi o que vocês fizeram com a Joacine!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Tenha calma!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Se o Sr. Deputado Pedro Pinto permitir…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio do combate aos crimes
sexuais e à violência doméstica é grande. Estes crimes não dependem da riqueza produzida numa sociedade
nem da sua distribuição, daí a complexidade.
Primeiro, precisamos de agir na prevenção, o que passa certamente por promover, sem qualquer
preconceito, a educação para a igualdade — é preciso dizer isso. Qualquer ataque à disciplina de Educação
para a Cidadania…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Oh!…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … é um ataque às futuras vítimas de violência doméstica, de violência de
género — é preciso dizê-lo!
Segundo, passa certamente pela proteção das vítimas, evitando que o processo penal possa ser um
pesadelo, um calvário.
Terceiro, precisamos de uma eficaz repressão do crime, que quebre o ciclo da violência patriarcal e que
garanta um processo penal justo. Nenhuma vítima deve ser revitimizada, mas, sobretudo, o processo penal deve
garantir que o seu fim é o de quebrar o ciclo da violência.
Por isso, prevenção, proteção e repressão, para acabar com os fundamentos desta violência, o que precisa
muito mais do que meras declarações de responsáveis, sim, por inflamar a sociedade e o ódio.
Aplausos da Deputada do PS Elza Pais e do Deputado do L Paulo Muacho.
O Sr. Presidente: — Não tenho mais nenhum pedido de intervenção, por isso, para o encerramento, dou a
palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta
que ora apresentamos, sem prejuízo dos aperfeiçoamentos que esta Assembleia considere justificados, visa
valorizar as declarações das testemunhas, em particular das vítimas, em todas as fases do processo penal,
desde que validamente prestadas. Desta forma, protegemos quem carece de maior proteção, evitamos
sofrimento acrescido e o fenómeno da revitimização e reforçamos a coerência probatória e a vertente humanista
do sistema penal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Está assim encerrado o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos dar início ao segundo ponto, que trata da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei
n.º 54/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Para a apresentação da mesma, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Justiça.
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A Sr.ª Ministra da Justiça (Rita Alarcão Júdice): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.
Deputados: Apresento-me aqui hoje para abrir o debate sobre a proposta de lei que visa alterar o Código de
Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais. A proposta que trazemos é ambiciosa, coerente e
dá resposta a muitos dos problemas do processo penal.
O processo penal tem suscitado debates intensos, inquietações profundas e proclamações inflamadas.
Todos afirmam a necessidade de agir e a urgência de mudar, e é precisamente isso que hoje, aqui,
apresentamos: uma mudança. Trata-se de uma mudança orientada para que o processo penal funcione melhor,
com mais fluidez, mais eficiência e menos expedientes dilatórios; uma mudança que assumimos com
responsabilidade e com coragem.
Com esta mudança, queremos prever expressamente no Código de Processo Penal instrumentos de gestão
processual que permitam garantir o andamento dos processos, assim permitindo que o processo penal seja
autossuficiente e não obrigue ao recurso subsidiário à lei processual civil.
Queremos atribuir ao magistrado titular o dever de gestão e adequação processual, para que passe a ter a
responsabilidade de dirigir ativamente o processo, promover o seu andamento célere e recusar o que seja
impertinente e meramente dilatório.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Queremos que os atos manifestamente infundados sejam sancionados. Não
pode valer tudo! Os atos que se destinem apenas a entorpecer ou a retardar o andamento do processo devem
ser sancionados. Por essa razão, prevemos multas para atos manifestamente dilatórios, estabelecendo um
regime semelhante ao do processo civil para litigância de má-fé.
Queremos também alterar o regime do incidente de recusa de juiz, para que a sua apresentação não
suspenda automaticamente o processo, moralizando a sua utilização, evitando assim que seja utilizado apenas
como manobra dilatória.
Queremos também introduzir alterações no âmbito do inquérito, designadamente para que o prazo de
arguição de nulidades seja equiparado ao prazo para abertura de instrução, evitando assim que esta fase seja
usada apenas para discutir invalidades.
Mas também queremos introduzir alterações na fase de julgamento, para, por exemplo, permitir ao juiz
determinar que os requerimentos sejam apresentados por escrito e não ditados para ata, quando não influenciem
a prossecução imediata da audiência, assim evitando entropias.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Queremos ainda alargar os efeitos da confissão integral e sem reservas a
crimes mais graves, com pena máxima superior a cinco anos de prisão. Estes efeitos não são naturalmente
automáticos, pois compete sempre ao tribunal controlar o carácter livre, integral e sem reservas da confissão.
Também em matérias de recurso, propomos várias alterações para restringir expedientes dilatórios e clarificar
a tramitação de nulidades.
Por último, dando cumprimento a uma medida do Programa do Governo, queremos promover a realização
de julgamentos mais rápidos, mesmo em crimes mais graves. Assim, aquando das circunstâncias do caso seja
evidente que existem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, pode recorrer-
se a um processo especial abreviado.
Sr.as e Srs. Deputados, o que trazemos hoje são propostas reformistas, que promovem a agilidade
processual, corrigem desvios, afastam entropias do sistema e organizam melhor os processos. Os cidadãos
estão fartos das declarações proferidas no jogo político que não se traduzem em ações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Os cidadãos esperam que os seus representantes deem respostas aos seus
anseios. Os cidadãos querem que os problemas sejam resolvidos, querem uma sociedade mais justa, mais
segura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O que hoje vos pedimos é ação, porque de nada valem proclamações inflamadas sobre a justiça se, no
momento em que o Governo avança com mudanças, apenas se apresentam entraves;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — … porque os pedidos de reforma perdem sentido se, quando o Governo
apresenta propostas reformistas, apenas são levantados bloqueios. Invocar um consenso alargado sobre a
necessidade de mudar é inútil quando, perante propostas concretas, se multiplicam as resistências e as reações
adversas à mudança.
As propostas que trazemos contribuem para uma reforma estrutural, para uma justiça mais célebre e mais
eficaz. São propostas que, além do mais, respondem aos anseios da sociedade em geral e são por muitos
reclamadas.
Cabe-me perguntar: Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, queremos mesmo
reformar a justiça? Ou, afinal, não queremos mudar nada?
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Da parte do Governo e desta Ministra da Justiça, posso dizer-vos, com toda
a convicção: não viemos para deixar tudo na mesma. Por isso, espero que o Parlamento possa acompanhar o
nosso ímpeto reformista e aprovar a proposta que hoje vos apresentamos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem dois pedidos de esclarecimento e, segundo indicação, responderá
aos dois em conjunto.
Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, quero antes de mais cumprimentá-lo pelo que redigiu na
nota de admissibilidade a esta iniciativa, que é uma vergonha.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vergonha são vocês!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Ministra, Portugal já teve um sistema com mais fluidez processual,
que acabou em 1974, quando se acabou com a mordaça aos advogados, e é isso que este projeto traz,
Sr.ª Ministra.
Há uma grande diferença entre um processo penal e um processo cível. É que um processo cível não impõe
medidas privativas de liberdade. O que a Sr.ª Ministra aqui faz, à custa do populismo, é reduzir garantias de
defesa. Isso é inaceitável. Por isso é que há tantas vozes, da esquerda à direita, que conhecem a história de
Portugal, do nosso sistema garantístico, que acham que isto é inaceitável.
Um advogado menos livre é um cidadão que está mais vulnerável perante a repressão do Estado. É um dos
fundamentos do liberalismo,…
Protestos da Deputada da IL Angélique Da Teresa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é!
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … é um dos fundamentos da democracia na justiça.
O que hoje aqui discutimos é uma ação desconstrutora de elementos-base em democracia. É que um
advogado defenda o seu constituinte sem medo, sem receio,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas qual medo e qual receio?!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … sem receio da repressão do Estado. Entende isso, Sr.ª Ministra?
Aplausos do Deputado do L Paulo Muacho.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Gabriel, do Chega, tem a palavra também para um pedido de
esclarecimento.
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei pretende aperfeiçoar o sistema
penal aos processos especialmente complexos, os chamados «megaprocessos», nomeadamente com vista a
uma maior celeridade na administração da justiça, alterando o Código de Processo Penal e, conexamente, o
Regulamento das Custas Processuais.
Ao contrário do que diz a Sr.ª Deputada Isabel de Lima Mayer Moreira, esta proposta não é nem
inconstitucional, nem atentatória dos direitos dos arguidos.
Protestos do BE.
Mas eu percebo que o diga, até porque muitos daqueles que hoje se veem em braços com estes
megaprocessos estiveram sentados a seu lado. É por isso que tem essa opinião.
Aplausos do CH.
Sr.ª Deputada Isabel Moreira, há de experimentar pensar menos nos camaradas e mais nos portugueses.
Há de ver que não dói e não custa nada.
Aplausos do CH.
Esta proposta veio melhorar alguns aspetos, efetivamente. Vou dar um exemplo em que podia ser mais
profunda: a condenação pela prática de ato dilatório prevê a condenação em multa de, no máximo, 10 200 €,
Sr.ª Ministra, o que não é de todo dissuasor para um sujeito processual que esteja num megaprocesso. A título
de exemplo, o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates — e isto é público — já gastou entre 700 000 € e 800 000 €
em honorários. Não penso que 10 200 € de multa seja dissuasor para este tipo de gente, permita-me a
expressão.
Portanto, Sr.ª Ministra, não sendo uma proposta perfeita, é efetivamente uma proposta que já denota alguns
avanços e que, realmente, quer impor na prática algumas alterações. Pretende impedir que todos aqueles que
têm como passatempo assaltar os bolsos dos portugueses fiquem a passear-se pelo País, à custa de
expedientes dilatórios, à custa dos portugueses, e fazer com que, de uma vez por todas, vão parar ao sítio onde
devem estar, que é na cadeia.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo, mas acho que ficou claro o pensamento.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Terminou em bom!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder a este conjunto de perguntas, se o desejar.
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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as propostas que apresentamos, não as
apresentamos contra ninguém, nem por causa de ninguém. Apresentamos estas propostas porque acreditamos
que o processo precisa de melhorar, porque respondemos a anseios da população e porque, aliás, estamos
também a dar corpo às pedidas e proclamadas reformas da justiça. Queremos mudar e queremos melhorar.
As multas só serão aplicadas em atos manifestamente dilatórios, apenas isso, se se destinarem a entorpecer
e a retardar o andamento do processo.
É isto, não é mais nada. Se entendermos que é admissível tudo, então, de facto, não teremos acordo. Agora,
o que não estamos a colocar em causa é a defesa dos arguidos, porque o princípio das garantias de defesa só
é violado quando ao arguido não é assegurado o direito à possibilidade de organizar a sua defesa ou quando
não pode apresentar as suas razões e a sua defesa de forma livre e esclarecida.
Um advogado — fui advogada durante muitos anos — não deixará de praticar o que entender para defesa
do seu cliente por causa de uma multa, além do mais, recorrível — recorrível.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A sério?!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Eu tenho, se calhar, os advogados em melhor conta!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sim, sim! Diga isso ao Sr. Presidente da Assembleia da República!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Deputado, eu não entro em diálogo com o Sr. Presidente da Assembleia
da República.
De qualquer forma, a proposta que aqui apresentamos é constitucional, é necessária, e gostaríamos de ter
connosco o Parlamento nesta proposta, que é tão importante para a celeridade e para a melhoria do Estado de
direito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, para uma intervenção.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª
Ministra: Começo por dizer-lhe que não faz sentido nomear uma comissão para rever o Código de Processo
Penal e, depois, avançar com medidas avulsas em contradição com a nomeação dessa comissão.
Imaginem que um sindicato sugeria ao Governo que uma boa ideia para acelerar a justiça era esquecer o
Estado de direito e transformar aspetos essenciais do processo penal em processo civil.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Imaginem que o Governo achava a ideia belíssima, não lhe ocorria que
nem nos tribunais plenários havia tal equiparação e fazia entrar no Parlamento uma proposta de lei tão
problemática que o Presidente da Assembleia da República, o eminente jurista e também Deputado eleito pelo
PSD, António Aguiar Branco, fazia um despacho, por dever de ofício,…
O Sr. Presidente: — José, já agora…
Risos de Deputados do CH.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — José, perdão, José Aguiar Branco,…
O Sr. Presidente: — Mas tenho um tio advogado que se chama António…
Risos.
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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Como dizia, imaginem que fazia um despacho, por dever de ofício, em
defesa da Constituição, dando uma saída tranquila ao Governo: a de retirar a proposta.
Ora, tudo isso aconteceu. Começo por agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que, numa
iniciativa rara, apontou elegantemente para os evidentes riscos de inconstitucionalidade. São mais do que riscos.
Uma proposta que, assumidamente, assenta na perceção que os cidadãos possam ter por causa deste ou
daquele processo, procede à extensão do alcance do regime regra dos efeitos da confissão integral e sem
reservas, permitindo que os seus efeitos se apliquem a crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco
anos.
Uma proposta que proceda à instituição da multa pela prática de ato dilatório, naturalmente, só aplicável aos
advogados, porque se imagina que magistrados não sejam causadores de atrasos processuais.
Uma proposta que nos confronta com o nosso apego inegociável com o princípio do acesso ao direito e tutela
jurisdicional efetiva, à liberdade do exercício do mandato forense e às garantias de defesa.
Uma proposta que nos apresenta como normal, como se viu na discussão na comissão, a ponderação entre
uma perceção causada por determinados processos e a aplicação de institutos simplificados à criminalidade
mais grave, com a consequente restrição das garantias de defesa e cautelas probatórias.
Uma proposta que faz jus à escola deste Governo: chega ao Parlamento sem os estudos ou pareceres das
entidades consultadas durante a fase de elaboração do diploma.
O despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República era causa bastante para esta proposta ser
retirada. A sua inconstitucionalidade insanável tem de ser travada afinal pelo voto contra, a bem do bom nome
desta Casa, a bem do direito ao acesso à tutela jurisdicional efetiva, do direito de defesa e garantias do processo
penal e da independência e autonomia do exercício do mandato forense, enquanto elemento essencial à
administração da justiça, previsto no artigo 208.º da Constituição.
A criação de uma multa a uma parte dos sujeitos processuais, precisamente aquela que age em nome dos
cidadãos e em sua representação, viola o direito ao direito. E fá-lo com desrespeito pelo princípio da
proporcionalidade, porque se o objetivo é atacar as causas dos atrasos na justiça, a compressão dos direitos
fundamentais processuais sempre teria de ser justificada com a falta de alternativa e com a adequação, na
medida em que residiria na atuação dos sujeitos processuais em causa, e não na dos magistrados do Ministério
Público ou na dos magistrados judiciais, a exclusividade do problema detetado que a norma compressora
pretende corrigir.
Como se percebe, anda mal o legislador se quebra a ratio legis do constituinte, aquela que visa proteger
mais a defesa, porque a acusação está apoiada num poder maior. Existe à partida desigualdade de armas,
desde logo contra a natureza dos prazos.
Para além de se aderir ao explanado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, acrescenta-se o
seguinte: os crimes mais graves não permitem que a confissão encerre imediatamente a produção de prova por
força de princípios absolutamente essenciais — o da verdade material, o da proteção contra a autoincriminação
forçada, o da necessidade da prevenção.
Mas, nas palavras da Ordem dos Advogados, «a limitação dos direitos de defesa não constitui caminho
adequado nem eficaz, pois que muitas das medidas propostas revelam-se desproporcionadas e suscetíveis de
violar princípios constitucionais».
«A atribuição de responsabilidades acrescidas aos advogados, associadas a consequências patrimoniais
diretas, compromete o exercício pleno do mandato e pode afetar a confiança do arguido no seu defensor».
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Que fique tudo na mesma! Não se faça nada!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Esperamos que o Parlamento não permita a aprovação de uma proposta
inconstitucional. Não existe a possibilidade de ponderação de direitos fundamentais com perceções.
Aplausos do PS, do L e do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Cumprimento o Sr. Presidente e também os membros do Governo, em
particular a Sr.ª Ministra da Justiça.
Apesar de todos reconhecermos os problemas sérios que temos em matéria de morosidade, não posso
deixar de acompanhar as intervenções que já foram feitas, como também a nota de admissibilidade do
Sr. Presidente da Assembleia da República, cujas preocupações também perfilho. Quando acreditamos num
Estado de direito forte, o mesmo não pode ser feito, nem construído, à conta de amordaçar os advogados e, em
particular, aquele que é o direito de participação e de defesa que, hoje, temos previsto no nosso ordenamento
jurídico.
Temos de ser muito claros: a morosidade da justiça não é uma responsabilidade exclusiva dos advogados.
É sobretudo do edifício que queremos construir do ponto de vista da resposta do direito e, também, dos
magistrados e dos oficiais de justiça. Porque num sistema onde falham meios, onde há falhas de organização,
de modelos processuais desajustados, não aceitamos que se construa a narrativa de que o direito à defesa é o
inimigo da celeridade processual.
Mais: não podemos, de forma nenhuma, estar a ir atrás de operações mediáticas, de processos mediáticos,
a dar uma resposta que é, depois, um penso rápido nas soluções de justiça. Compreendemos a bondade da
mesma, mas ela traz o problema grave e sério, de pôr em causa o direito de defesa do arguido e, acima de tudo,
ter presente que um advogado menos livre é, de facto, um direito de defesa que está enfraquecido, e, isso,
nós…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa
Liberal.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei aqui em discussão tem como
propósito aumentar a celeridade da administração de justiça em processo penal, nomeadamente no que diz
respeito a processos especialmente complexos.
É uma intenção que se compreende. Nenhum de nós pode ficar indiferente ao triste espetáculo a que temos
assistido, por exemplo, no processo judicial em que é arguido José Sócrates, num desfile interminável de
manobras e expedientes dilatórios.
Veja-se bem: José Sócrates afirma que a sua fortuna é fruto do seu trabalho. O Ministério Público afirma que
essa fortuna é furto do seu trabalho.
Risos dos Deputados da IL Angélique Da Teresa e Mário Amorim Lopes.
Quem poderia imaginar que seriam necessários mais de 12 anos para que pudesse resolver-se este
diferendo?
Mas para discutir com rigor esta proposta de lei, é preciso desconstruir dois mitos.
O primeiro mito é o de que a justiça penal é sempre lenta. Não é verdade que assim seja. A justiça penal
comporta-se razoavelmente, em termos de celeridade, nos processos mais simples. Um exemplo concreto: há
dias tivemos notícia de que o agora vereador do Chega na Câmara Municipal de Lisboa, Bruno Mascarenhas,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ah!
O Sr. Rui Tavares (L): — Eh!…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É do Chega!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … chamou à ex-mulher, e passo a citar, «prostituta profissional», «chulazeca
ordinária» e «sopeirita do Funchal, “educada” em Benfica».
O processo era simples. Ao fim de poucos meses, o agora vereador do Chega foi condenado. E sendo o
Chega um partido que se queixa muito sobre tudo, há uma coisa de que o partido Chega não se pode queixar:
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é que os membros do partido Chega a braços com a justiça penal têm sido julgados e condenados com alguma
celeridade.
Protestos do CH.
Eventualmente, porque os crimes que cometem são pouco sofisticados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem vergonha na cara! Tem vergonha! Fala no Tiago Mayan! Fala no Mayan!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ou no Cotrim. Fala no Cotrim!
O Sr. Rui Rocha (IL): — O segundo mito que importa desconstruir é o de que o tempo da política é muito
mais rápido do que o tempo da justiça.
Continuação de protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala no Tiago Mayan! Porque não falas no Mayan?
O Sr. Presidente: — Ó Srs. Deputados, Srs. Deputados, se não são apartes, são tentativas de boicote.
Continuação de protestos do CH.
Srs. Deputados, todos temos de ouvir. Ouve-se em relação a outros, tem de se ouvir também em relação
àquilo que agora o Sr. Orador está a falar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devias ter vergonha! Vergonha!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, Sr. Deputado Pedro Pinto…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá, fala!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O segundo mito que importa desconstruir é o de que o tempo da política é muito mais rápido do que o tempo
da justiça. Nem sempre é verdade. Olhemos de novo para o caso José Sócrates. O PS demorou pelo menos 14
anos a descobrir que a fortuna de Sócrates podia, afinal, ser furto do seu trabalho. A justiça, honra lhe seja feita,
leva, apesar de tudo, menos de 13 a tentar provar o mesmo.
Sobre a celeridade da justiça, é possível que haja soluções a encontrar. Sobre a lentidão do julgamento do
PS, receio bem que não haja nada a fazer.
Assente, portanto, que a questão da celeridade ou da falta dela se põe sobretudo para os processos
complexos e que certa política não pode dar lições à justiça, vemos com bons olhos algumas das medidas que
aqui são trazidas, como é o caso da necessidade de justificação quando se excede o número de testemunhas
indicado.
Protestos do CH.
O equilíbrio necessário entre uma visão garantística do processo e a necessidade de não termos uma justiça
manietada por oportunismo processual e abuso merece ser discutido em comissão, pelo que viabilizaremos a
presente proposta de lei.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, para uma intervenção.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não és sério, Rui Rocha, não és sério!
Protestos da IL e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Ó Srs. Deputados!
Vozes do CH: — Não é «ó Srs. Deputados»!
O Sr. Presidente: — É «ó Srs. Deputados», sim! É, exatamente!
Mas não se leva, nem vai à cara, nem se dá dessa forma. É falando, exprimindo a sua ideia e contraditando
a mesma. Não é bloqueando que um orador fale,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é bloquear, é ser sério!
O Sr. Presidente: — … seja à direita, seja à esquerda, e sabem que assim é comigo.
Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é sério! Por isso é que a IL está a acabar!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de
ser apresentada como uma contribuição para a celeridade da justiça penal, a proposta que o Governo apresenta
está muito longe de ser a reforma legislativa necessária para esse objetivo.
Não se nega que a proposta contém algumas medidas que podem contribuir para a celeridade de alguns
processos e que até podem merecer concordância na especialidade. Mas, em termos gerais, esta proposta
contém aspetos de mérito duvidoso e de inconstitucionalidade mais do que duvidosa e passa ao lado da questão
essencial, no que se refere à fase de instrução em processo penal.
Quanto a este último ponto, o PCP apresentou já, nesta Assembleia, um projeto de alteração do regime de
instrução criminal, que visa circunscrever o seu âmbito, de modo a evitar que esta se transforme num louco pré-
julgamento, que é o que tem acontecido até agora. Esperamos ter oportunidade de debater esta matéria em
breve, a bem de um processo penal mais célere e sem redução de garantias fundamentais.
O que o Governo agora propõe contém dois problemas graves, aliás, bem assinalados, quer no despacho
de admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República — se a Sr.ª Ministra não teve oportunidade de ler,
sugiro que o faça —, quer no parecer da 1.ª Comissão.
A introdução de uma multa, a decidir de forma irrecorrível, perante o que o juiz considere ser um ato dilatório
contém uma dupla gravidade. Para os arguidos ricos, cria uma espécie de taxa de ato dilatório. Não o impede,
torna-o mais caro. Quem tem dinheiro suporta bem os custos da dilação.
Para quem não tem dinheiro, a ameaça da multa funciona como dissuasão do exercício de direitos legítimos.
O arguido tem direitos, mas é melhor não os exercer, porque se esses direitos não forem reconhecidos, a multa
funciona como uma segunda e mais onerosa penalização.
Os princípios constitucionais fundamentais relativos à tutela jurisdicional efetiva, às garantias da defesa em
processo penal e à independência do mandato forense são aqui violados de forma evidente.
Questão problemática é também a relevância que a proposta do Governo pretende dar à confissão no caso
de crimes mais graves. Ao estabelecer a relevância absoluta da confissão nos crimes mais graves, o Governo
abdica do princípio da verdade material e não impede nem a confissão para ilibar o verdadeiro culpado nem a
autoincriminação forçada, o que é da mais duvidosa constitucionalidade.
A mera vontade do arguido não pode sobrepor-se ao dever da justiça de apuramento da verdade. Por tudo
isto, o PCP não irá acompanhar esta proposta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.
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O Sr. FilipeSousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta sobre a
qual tenho algumas dúvidas se é uma reforma responsável.
Na verdade, Portugal não pode continuar refém de megaprocessos que se arrastam durante anos, corroendo
acima de tudo a confiança dos cidadãos na justiça.
Entendo que esta proposta pode fragilizar garantias. Por isso, veremos se simplificar a acusação, racionalizar
a prova e combater incidentes manifestamente infundados vai reforçar a eficácia da fase de recursos, algo em
que não acredito. Tenho dúvidas e entendo que esta proposta pode ferir o núcleo essencial dos direitos,
liberdades e garantias.
Assim, entendo que a confiança na justiça se constrói com decisões firmes e equilibradas e tenho dúvidas
sobre se esta proposta de lei promove essa mesma confiança que queremos na justiça.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Salgueiro, do Chega.
A Sr.ª CatarinaSalgueiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Discutimos hoje a Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª, que altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das
Custas Processuais com o objetivo anunciado de acelerar a justiça penal, em especial nos processos de
excecional complexidade.
O Chega reconhece que em Portugal há megaprocessos que duram anos a fio, com a sensação pública de
impunidade a crescer e com a justiça a perder credibilidade sempre que a litigância estratégica transforma o
processo num emaranhado interminável.
Por isso, sim, é preciso dar instrumentos aos tribunais para travar manobras dilatórias. No entanto, é
precisamente aqui que esta proposta falha no essencial: o Governo cria a multa por ato dilatório e a defesa
contra demoras abusivas, mas deixa tudo dependente de um conceito vago, com a expressão «manifestamente
infundado».
Ora, nos megaprocessos, os expedientes dilatórios não são grosseiros, são sofisticados, bem escritos, com
jurisprudência e técnica. Resultado: o mecanismo pode acabar por atingir apenas o pequeno incidente tosco e
não travar o abuso que paralisa processos mediáticos durante uma década.
Mais, a moldura da multa, tal como está, pode ser insuficiente para dissuadir quem tem capacidade financeira
para arrastar o processo e ganhar tempo. E, no lado das custas, aumenta-se o teto da taxa de justiça, mas isso
tende a pesar mais nos processos comuns e nos arguidos sem meios do que nos grandes casos que motivaram
esta reforma.
Por isso, o Chega defende que, se queremos eficácia, temos de densificar a lei, com presunções objetivas
de abuso, nomeadamente com a repetição de questões já decididas sem facto novo, nulidades com o visual
reformulado, incidentes pós-decisão apenas para travar o trânsito em julgado.
Em síntese, o Chega não rejeita o objetivo, mas não aceita reformas simbólicas. Ou retiramos o prémio ao
atraso, e acabamos com a recompensa da litigância dilatória, ou continuaremos a ter justiça tardia, que é justiça
negada.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Nós reconhecemos que esta proposta
do Governo tem boas intenções. Na verdade, quem é que é contra a celeridade, a eficiência processual?
Ninguém é contra esses princípios, mas a verdade é que de boas intenções está o inferno cheio.
Os pressupostos base da apresentação desta iniciativa estão logo errados. É sempre um erro legislar com
base em casos concretos e a pensar em casos concretos. Já vimos isso várias vezes, e continua a ser um erro.
E é também um erro querer fazer reformas aos solavancos.
A Sr.ª Ministra, o Governo, apresenta-nos estas alterações agora e a Sr.ª Ministra já nos disse que há um
grupo de trabalho que está a estudar e a trabalhar sobre matérias que têm a ver com a fase de instrução.
Portanto, daqui a uns meses vamos estar a discutir essa matéria e vamos fazendo alterações ao Código de
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Processo Penal um bocadinho desligadas umas das outras, quando temos de olhar para ele como um todo e
temos de perceber como é que funciona no seu todo e quais é que são as garantias que existem do início até
ao fim. Portanto, não é um bom princípio legislar desta forma.
Protestos de Deputados do PS.
Depois, temos também as questões substantivas, que já foram aqui discutidas e que são da maior
importância.
Sr.ª Ministra, confesso-lhe que ao analisar esta proposta do Governo, achei que estava de volta à faculdade
a analisar um caso prático para ver quem é que conseguia encontrar mais inconstitucionalidades.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Chumbado!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Elas estão bastante bem identificadas na nota de admissibilidade do
Sr. Presidente da Assembleia da República e no relatório da Deputada Isabel Moreira que a 1.ª Comissão
apresentou.
Sr.ª Ministra, a justiça célere não pode ser inimiga dos direitos dos arguidos, dos direitos de quem é acusado.
Um regime garantístico não pode e não é inimigo da celeridade. Senão, é muito fácil garantir a celeridade e a
eficiência processual: cortam-se os direitos dos arguidos, cortam-se os direitos das pessoas — porque é disso
que estamos a falar —, cortam-se os direitos de todos os cidadãos perante o Estado, e conseguimos uma justiça
extremamente célere.
Sr.ª Ministra, há várias razões pelas quais o artigo 32.º da Constituição nos diz que o processo penal assegura
todas as garantias de defesa. Não assegura algumas garantias de defesa, não assegura umas quantas garantias
de defesa, assegura todas. São razões históricas que todos conhecemos muito bem e são opções que tomámos
na nossa vida em sociedade de nunca voltar a repetir o nosso passado, de nunca cortar direitos a quem está
sob o jugo do Estado e de não tornar o Estado num opressor através dos tribunais. E, Sr.ª Ministra, nos tempos
que correm, esquecer isso é um erro tremendo.
Aplausos do L e da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui
fazemos de uma proposta da iniciativa do Governo, que nos parece bastante oportuna, não merece ser
desvalorizado através de uma discussão que se baseia em questões meramente mediáticas e deve ir à
substância da situação.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
Mas também não pode ignorar aquilo que é evidência para todos nós. Não podemos ter um País que passa
o tempo ou a ver notícias ou a republicar coisas nas redes sociais relativamente àquilo que se passa nos tribunais
portugueses e, depois, olhar para os seus políticos e ver que não têm nenhuma capacidade de dar resposta a
essas perplexidades e a essas indignações.
E não podemos aceitar também que haja políticos que passam as campanhas eleitorais a dizer que é preciso
reformar a justiça,…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Mas temos de fazê-lo bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que o principal tema da política é a reforma da justiça, que
temos de ser mais efetivos na justiça, que a justiça demora muito tempo, que a justiça não produz resultados e,
depois, quando se apresenta alguma proposta, não dizem que são contra, dizem que não se pode discutir. É
isso que o Partido Socialista aqui nos traz.
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O Partido Socialista, durante oito anos, não teve solução e agora não diz só que as soluções que este
Governo apresenta são más; diz que as soluções que este Governo apresenta são impossíveis de discutir.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Mas estamos a discutir!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E vamos lá a uma discussão substancial para não irmos pela
rama dos processos. É óbvio que num País em que existe um José Sócrates…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e em que existe um processo como a Operação Marquês,
em que existe um processo como aquele que diz respeito ao BES (Banco Espírito Santo), toda a gente tem a
tentação de ir para o óbvio e dizer «isto é inaceitável» e não aceitar que alguém venha dizer no Parlamento, ao
abrigo de princípios que são princípios fundamentais, sim, do liberalismo e do Estado de direito, que alguém tem
direito de gozar com esse liberalismo, de gozar com esse Estado de direito e de pagar porque tem dinheiro para
fugir à justiça.
A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores vêm falar daqueles que têm menos dinheiro. Mas
alguém acha que quem tem menos dinheiro tem a oportunidade de usar estes expedientes dilatórios?
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Alguém acha que quem tem menos dinheiro e está perante a
justiça tem alguma possibilidade, como tem José Sócrates ou Ricardo Salgado, de usarem estes expedientes e
de denegarem justiça?
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
Porque estão a denegar justiça, estão a fugir não só à sua responsabilidade, mas à possibilidade de serem
julgados, e é isso que temos de conseguir evitar.
Por isso, sim, artigo 20.º, artigo 32.º, artigo 208.º da Constituição, fundamentais para o funcionamento de um
Estado de direito e para o direito que qualquer cidadão tem de se defender.
Mas então, Sr.as e Srs. Deputados, vamos à especialidade, e digam, relativamente a esta proposta de lei,
quais são os conceitos indeterminados e vamos discutir como é que os concretizamos. Digam quais são os
princípios que, sendo postos em causa, podem ter alteração para assim podermos ir no caminho certo.
Agora não digam é que não se pode discutir, porque só diz que não se pode discutir uma de duas pessoas:
quem não tem solução ou quem quer fugir à responsabilidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Lopes Marcelo, do PSD, para uma intervenção.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo para melhorar a justiça penal e promover a celeridade
processual.
Entre várias medidas importantes de simplificação e aceleração processual, quero aqui salientar duas.
A primeira é a criação de um poder/dever de gestão processual a cargo do juiz, para dar garantia de
andamento célere do processo penal e promover as diligências necessárias para que a justiça seja feita em
tempo útil.
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A segunda são as novas regras que trazem para o processo penal soluções já testadas e amadurecidas no
processo civil, que permitem combater e sancionar os expedientes dilatórios, se necessário com a aplicação de
multas aos sujeitos processuais e não apenas aos advogados que os tenham praticado. Não que todos
pratiquem — apenas uma pequena minoria —, mas não podemos permitir que este tipo de ações se espalhe, o
que exige uma intervenção legislativa deste Parlamento.
Sr. Presidente, ao longo dos últimos anos, muitos diagnósticos foram feitos sobre a lentidão da justiça,
acompanhados de recorrentes apelos de variados agentes políticos, alguns sentados nesta Sala, por reformas
na área da justiça.
Com esta proposta, temos uma oportunidade para que cada Deputado, cada grupo parlamentar, demonstre,
na prática, se está do lado das reformas ou se prefere continuar a adiá-las.
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — É um momento de verdade, em que cada um de nós pode expressar
se prefere a mudança ou o imobilismo que, infelizmente, tem marcado o setor da justiça nos últimos anos,
paralisado pelos mais variados interesses corporativos.
Ou aprovamos esta proposta, com medidas corajosas, tecnicamente sólidas e conformes à Constituição e
que mereceram, aliás, o apoio do Conselho Superior da Magistratura, e que visam melhorar o sistema penal.
Queria aqui esclarecer que, na 1.ª Comissão, os Deputados do PSD não votaram a favor da argumentação do
relatório, uma vez que apenas se votam as conclusões, pelo que os Deputados do PSD não aderiram às dúvidas
de inconstitucionalidade desse relatório, e isso foi expresso claramente por mim nessa 1.ª Comissão.
É isto que está hoje em causa: queremos uma justiça mais rápida e eficiente ou resignamo-nos à lentidão
recorrente que se está a tornar um perigo para o Estado de direito?
Não podemos permitir que se espalhe na sociedade portuguesa uma ideia de impunidade, baseada em
atrasos recorrentes nos processos. Também pela desigualdade que isso implica.
Os que têm a capacidade económica para pagar expedientes e recursos sucessivos conseguem contornar
as regras e adiar ou fugir à condenação.
A justiça é o fundamento da nossa democracia, onde se baseiam todos os outros direitos. Sem ela a
economia não cresce, porque não confiamos uns nos outros. Por isso, pergunto: estamos conformados a uma
justiça lenta e ineficaz? Estamos mesmo a cumprir a Constituição, quando nos conformamos com a situação
atual?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, há anos que falamos do combate à corrupção e
à criminalidade económico-financeira — muitos discursos, proclamações, frases inflamadas. Esta proposta de
lei é uma oportunidade para sermos consequentes. E dirijo-me aqui, em especial, ao Partido Socialista e às
outras bancadas da esquerda: se queremos combater a corrupção, temos de aprovar medidas que contribuam
para uma justiça rápida e eficaz. Alguns partidos defendem o agravamento generalizado das penas, mas
pergunto: de que vale aumentar as penas se não são aplicadas ou se são aplicadas tarde demais? Há estudos
internacionais que mostram que mais do que a dimensão da pena, o verdadeiro efeito preventivo vem da
probabilidade e rapidez de o criminoso ser penalizado.
Este é, pois, o verdadeiro combate à corrupção, criarmos condições para uma justiça eficiente e rápida. Isso
vale mais do que diagnósticos ou relatórios inconsequentes.
As leis nunca são unânimes ou perfeitas, ou nunca temos as condições ideais para fazermos as reformas.
Nunca vamos estar todos de acordo, ou nunca vamos alcançar um pacto de regime neste Parlamento. O PSD
está disponível para dialogar, ouvir e acolher as propostas técnicas de melhoria e aperfeiçoamento vindas dos
outros partidos, em especial dos partidos da esquerda, em sede de discussão na especialidade, reforçando a
solidez constitucional desta proposta.
Apelo aos Srs. Deputados para não desperdiçarmos esta oportunidade. Temos de colocar a justiça
processual e a eficiência à frente de outras agendas corporativas e aprovar aqui esta proposta, em benefício
dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, que dispõe
de 34 segundos, mais uns 15 de tolerância.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente: No final deste importante debate, quero dizer que tivemos aqui o
Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, a fazer um ataque de baixo nível ao Chega.
Pensei que ele iria falar do caso Ricardo Salgado, mas não pode falar porque são os amigos da IL, da elite
da IL, por isso não pode falar.
Aplausos do CH.
Pensei que iria falar de Tiago Mayan, que foi presidente de uma junta no Porto e falsificou assinaturas
enquanto era presidente. E pensei até que iria falar no candidato presidencial apoiado pela Iniciativa Liberal,
que foi acusado de assédio durante a campanha.
Aplausos do CH.
Mas sobre isso nem uma palavra, nem uma palavra da IL, nem uma palavra do Deputado Rui Rocha. Sabe
porquê, Sr. Deputado? Porque o seu problema é só um: é que o Chega tem 60 Deputados e os senhores nem
chegam para encher uma carrinha de nove lugares.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Rocha está a pedir a palavra, mas não é para exercer o
contraditório,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É!
O Sr. Presidente: — … será para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e gostava que
me dissesse qual é a matéria em causa, para eu ver se posso ou não permitir.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Far-me-á a justiça de não usar a figura da defesa,
ou melhor, da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos de forma abusiva, portanto, fá-lo-ei nos
termos regimentais, apenas para pedir ao Sr. Presidente para distribuir...
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é? Qual é a figura regimental?
O Sr. Rui Rocha (IL): — … para distribuir a notícia da condenação da situação que eu citei, do vereador
Bruno Mascarenhas, do Chega, sobre a condenação de que foi alvo, o que é completamente diferente dos casos
em investigação.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Far-me-á chegar isso, porque não tenho meios…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Farei, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Será distribuído.
Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para pedir a distribuição de uma notícia
que diz: «Como a Iniciativa Liberal omitiu reiteradamente denúncias internas de assédio sexual.»
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Seria mais curto entregar ali e entregar aqui,…
Risos do PS e da IL.
… mas eu farei essa distribuição por via da Mesa.
Para encerrar este ponto, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Justiça, que dispõe de 2 minutos e 8 segundos.
Faça favor.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um ponto prévio: foi aqui chamado, por
todas as bancadas da esquerda, o despacho de admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Ora, se a proposta fosse manifestamente inconstitucional, naturalmente que o Sr. Presidente da Assembleia da
República não a teria admitido.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — As reformas não se fazem com proclamações vagas, com anúncios que ficam
por concretizar. As reformas da justiça fazem-se com atos concretos, passo a passo, com capacidade de
aceitação da mudança, que também nos é exigida pelos cidadãos.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Hoje damos mais um passo, com ponderação, sem hesitações, e que está,
além do mais, em execução do nosso programa. Trouxemos propostas reformistas, que promovem a agilidade
processual, penalizam expedientes meramente dilatórios e contribuem para a celeridade processual.
Propusemos intervenção em cerca de 30 artigos. Lamentavelmente, reduzimos aqui a discussão à aplicação
de multas aos senhores advogados, o que é, de facto, lamentável. Aliás, esclarece-se que a aplicação de multas
é sempre fundamentada e é sempre recorrível.
As soluções que apresentámos visam dar resposta aos problemas que, legitimamente, preocupam os
cidadãos e a sociedade em geral. As propostas poderão ser aprimoradas, naturalmente, como sucede em
qualquer processo legislativo sério, participado e responsável. Mas é essencial que este processo de
aperfeiçoamento seja conduzido exclusivamente pelo interesse público, pelo reforço da qualidade, da eficácia,
da credibilidade do sistema, afastando quaisquer lógicas estranhas a este propósito. Caberá agora ao
Parlamento e aos membros que o compõem ser consequentes e estar à altura desta responsabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — E com esta intervenção termina este ponto da ordem de trabalhos.
Com certeza que a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado nos irão agora deixar e desejo-lhes bom fim de
semana, a ambos.
Passaremos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei
n.os 154/XVII/1.ª (CH) — Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de
segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro, e 434/XVII/1.ª (PSD) — Altera o regime
jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-
Lei n.º 457/99, de 5 de novembro.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado, aproveito para anunciar à Câmara que estão presentes a assistir
aos nossos trabalhos alunos e professores do Agrupamento de Escolas André de Gouveia, de Évora; da Escola
Secundária D. Pedro V, de Lisboa; da Escola Secundária de Severino de Faria, de Évora; do Agrupamento de
Escolas de Mortágua; da Escola Secundária Gago Coutinho, de Alverca; cidadãos do Passeio Municipal Sénior,
de Passos de Ferreira; alunos e professores da Escola Profissional Gustavo Eiffel, do Polo do Lumiar; da Escola
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Profissional Bento de Jesus Caraça, de Lisboa; da Escola Secundária de Valpaços, de Vila Real; e da Escola
João de Brito Camacho, de Almodôvar, que estão, como veem, nas diversas e preenchidas galerias.
Aplausos gerais.
Então agora, para a apresentação do diploma do Chega, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura. Faça
favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ponto que nos traz hoje a esta discussão
tem todo um contexto e uma narrativa preliminares. São o de olhar para um país em que a polícia, ou em que
as polícias passaram a ter receio de utilizar as armas, por força não apenas da lei e do edifício jurídico existente,
mas de uma narrativa circunstancial e material em que os polícias eram, presuntivamente, os primeiros culpados
de qualquer situação de utilização de arma de fogo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — O uso da arma de fogo em Portugal, devidamente regulado e enquadrado nos
vários diplomas que tem, deve ser feito no uso da proporcionalidade das regras do Estado de direito e dentro
das regras constitucionais. Mas dizer isso não pode impedir nem deve significar que a polícia tenha receio de
usar a arma, que não a possa usar mesmo quando outros instrumentos da ameaça estão frente a si ou criando-
lhe uma situação de perigo iminente ou de ameaça ou para salvaguardar a sua própria vida, a sua integridade
e a sua própria dignidade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Criámos um país com um edifício jurídico que basicamente transmitiu às forças
de segurança que praticamente em caso algum poderiam usar a arma, que sempre que usavam a arma eram
eles próprios criminosos e acabámos numa situação em que usar a arma é quase um estado de absoluta
exceção.
O que este projeto nos traz hoje aqui para discussão não é a revogação total de um sistema, nem é o fim
absoluto de uma linha narrativa. É a normalização. É a normalização daquilo que deveria ser normal. Quando a
polícia tem de disparar, tem de disparar. E nós não podemos ter medo que a polícia dispare.
Aplausos do CH.
Atualmente, nos termos da lei que temos, «o recurso à arma de fogo é permitido quando outros meios menos
perigosos se mostrem ineficazes e desde que proporcionado às circunstâncias».
Os limites da ação policial, hoje, que decorrem, nomeadamente, do artigo 272.º da Constituição da República,
são também, ao mesmo tempo, um repto. À polícia, às forças policiais, cabe defender a legalidade democrática,
garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. Vamos ser francos e falar verdade. É impossível, hoje,
a uma polícia moderna, dentro deste Estado de direito, salvaguardar esta legalidade democrática, estes direitos
dos cidadãos e esta segurança interna…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … se não usar a força quando tem de a utilizar, se não souber ameaçar do
uso da força quando tal tem de ser feito. E mesmo dentro da proporcionalidade exigida, mostrar ao País, mostrar
a quem tem de mostrar, mostrar aos bandidos que não tem medo de, quando necessário, recorrer a essa força.
Todo o regime jurídico que temos é contraditório com a narrativa que criámos. O regime jurídico diz-nos que
em alguns casos a arma pode ser utilizada, que em alguns casos a arma pode ser usada como aviso e que, de
várias formas e formulações, pode-se recolher a estes instrumentos. A prática diz-nos que um polícia hoje que
usa a arma em serviço fica envolvido em tamanho número de processos disciplinares, em tamanho número de
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censura social e em tamanho número de crítica por parte dos órgãos de comunicação social que pensa que é
melhor não usar a arma.
Desta tribuna, dizemos o contrário. Se tem de usar a arma para defender a legalidade, então que o faça. E
no fim, se alguém tem de ficar para trás não é o polícia nem o cidadão, é o bandido que tem de ficar para trás.
Aplausos do CH.
O projeto do PSD apenas procurou vir atrás do projeto do Chega,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — …sem uma única solução alternativa. Diz o nosso próprio projeto e fica claro
pelas análises que são feitas ao projeto que o PSD apresenta, que foi apenas um vir atrás. Como sempre,
estamos habituados. Nós temos a solução, eles vêm atrás de nós.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Jorge Gonçalves, do PSD, para uma intervenção.
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje
apresentamos incide sobre uma das matérias mais sensíveis do Estado de direito — o regime jurídico de
utilização de armas de fogo pelas forças e serviços de segurança.
Estamos a falar do momento limite da ação policial, o ponto em que o Estado, através de um agente investido
de autoridade pública, pode recorrer à força legal para proteger vidas, impedir crimes graves ou restaurar a
ordem pública. Não é um detalhe técnico, Sr. Deputado André Ventura, é o núcleo duro da soberania
democrática.
O regime consagrado no Decreto-Lei n.º 457/99, no seu tempo, foi um marco importante. Estabeleceu
princípios claros de adequação, necessidade, proporcionalidade e recurso à arma de fogo como medida
extrema. Esses princípios são estruturantes e nem estarão em causa. O que está em causa é a atualização e a
densificação de um regime regulatório que tem quase três décadas, num contexto em que as ameaças são mais
complexas, a criminalidade mais sofisticada e os meios ao dispor dos agressores mais diversos, obviando
alguma vez, se é que existe, a dificuldade de compreensão de conceitos, os obstáculos frequentes no
entendimento do dito textual e na interpretação naïf de enunciados conceituais.
O PSD propõe uma alteração cirúrgica ao Decreto-Lei n.º 457/99 na permissão ao recurso de arma de fogo
incorporado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, sempre que o agente infrator possa usar ou deter armas com
capacidade letal e armas elétricas de incapacitação neuromuscular, mantendo todo o corpo restante do preceito
legal; e aditando um artigo 7.º-A definidor da utilização de câmaras portáteis de uso individual.
Este projeto de lei tem como objetivo muito claro reforçar a segurança jurídica dos agentes e reforçar a
transparência e confiança perante os cidadãos, clarificar pressupostos, integrar novas realidades operacionais
e articular expressamente o regime com a utilização de câmaras portáteis de uso individual, garantindo que a
gravação nunca substitui o dever formal de relato, conservando um diploma equilibrado, bem estruturado e
coerente com os princípios que regem a atividade policial, mantendo a separação conceptual entre o dever de
captação e a gravação de imagens e o dever do relato do recurso à arma de fogo aplicável, independentemente
da existência de gravação.
Isto é comprometimento e responsabilização. E responsabilidade é também o que este Governo tem
demonstrado na área da Administração Interna.
Risos de Deputados do CH.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — E a Ministra?!…
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O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Foi este Governo que alterou o suplemento por serviço e risco das
forças de segurança com o reforço estrutural faseado até 2026.
Foi este Governo que reforçou o quadro penal para crimes de agressão contra forças de segurança através
da Lei n.º 26/2025.
Foi este Governo que autorizou um investimento de 6 milhões de euros para a aquisição de bodycams para
a GNR e a PSP.
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Já estava autorizado!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Foi este Governo que lançou um plano estruturado de promoção
da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Foi este Governo que avançou com o reforço de meios, viaturas e
infraestruturas.
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Já estava tudo decidido!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Estas são decisões executivas, são medidas concretas, são
compromissos cumpridos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chegados aqui, importa fazer dois contrapontos claros. Ao Partido
Socialista, que hoje critica, importa recordar que foi Governo durante largos anos, teve maiorias, teve
estabilidade, teve tempo, mas, apesar disso, não promoveu uma atualização estrutural deste regime, não
avançou com reforços remuneratórios desta dimensão, e não consolidou a modernização tecnológica que agora
estamos a efetuar.
Aplausos de Deputados do PSD.
Quem teve a responsabilidade governativa prolongada não pode fingir que agora começa a preocupar-se
com soluções concretas. A omissão também é uma escolha política, de legitimidade duvidosa, é certo, mas é
uma escolha política. E, durante demasiado tempo, o PS escolheu a inércia em matérias estruturais da
Administração Interna.
Mas também é necessário chegar e falar ao Chega. O Chega gosta de bater no peito em defesa das forças
de segurança. Gosta de proclamar autoridade. Gosta de simplificar problemas complexos com frases sonoras,…
O Sr. André Ventura (CH): — Nada disso!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — … mas defender forças de segurança não é apresentar soluções
maximalistas que criam ambiguidades, duplicidades e incertezas jurídicas que fragilizam o próprio agente no
terreno.
O Sr. Pedro Pinto (CH) : — Não ouviste nada! Vai ler!
O Sr. André Ventura (CH): — Que tristeza!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Defender as forças de segurança é legislar com rigor técnico, é
garantir que o uso de arma de fogo permanece regulado por circunstâncias taxativas e enquadrado por princípios
constitucionais de necessidade e proporcionalidade. É assegurar, antes de mais, que a autoridade não se
transforme em arbitrariedade. O Chega transforma a legítima preocupação com a autoridade do Estado num
discurso musculado, mas raramente apresenta propostas tecnicamente sustentadas que resistam à análise
jurídica séria quando a queremos fazer.
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Aplausos do PSD.
Protestos do CH.
Bater no peito não substitui trabalho legislativo consistente. Retórica não substitui responsabilidade. Nós não
precisamos de gritar para demonstrar firmeza. Demonstramo-la com decisões executadas, diplomas
estruturados e investimento concreto. A autoridade democrática constrói-se com equilíbrio. Um Estado forte é
um Estado que protege os seus cidadãos e protege também quem o serve, mas dentro de um quadro jurídico
claro, previsível e constitucionalmente sólido.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Este projeto de lei insere-se exatamente nesta visão: reforçar a
proteção jurídica dos agentes, reforçar a transparência das intervenções, atualizar o regime às realidades
contemporâneas e consolidar a confiança entre forças de segurança e cidadãos.
De facto, sem ordem jurídica clara, não há liberdade efetiva. Cito Kissinger: «A ordem é a condição
indispensável da liberdade.» Sem ordem, a liberdade torna-se frágil. Sem autoridade legítima, o Estado
enfraquece. Mas sem responsabilidade jurídica, a autoridade perde legitimidade.
É esse equilíbrio que hoje estamos a afirmar. Não com slogans, não com metáforas, mas com legislação
responsável, ação eficaz e concreta e compromisso cumprido. Populismo penal dá manchetes. Segurança
jurídica dá estabilidade.
Protestos da Deputada do CH Madalena Cordeiro.
Srs. Deputados, para aqueles que perguntam onde está o Ministro da Administração Interna, direi que o
Ministro da Administração Interna está a trabalhar depois do KO que deu ao líder do Chega.
Aplausos do PSD.
Protestos e risos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Ventura, que
tem 1 minuto e 50 para o efeito. Faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente,…
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, é que há dois pedidos de esclarecimento que chegaram agora e o
primeiro é do Sr. Deputado Fabian Figueiredo. Peço desculpa. Faça favor, Sr. Deputado.
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, no dia 23 de outubro de 2024, pude ouvir, na RTP (Rádio
e Televisão de Portugal), o Sr. Deputado Pedro Pinto dizer…
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… que se os agentes das forças de segurança disparassem mais vezes a matar, o País estaria mais na
ordem.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade! Não foi isso que eu disse!
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O que, na altura criou uma grande indignação, hoje, infelizmente, tem
cobertura de um projeto do PSD, isto porque o PSD apresenta um projeto que quer substituir regras claras para
o uso das armas de fogo por um conceito abstrato.
Repare, Sr. Deputado, eu pergunto-lhe: o que é que define a letalidade? Um utensílio doméstico pode ter
letalidade? Uma ferramenta de trabalho pode ter letalidade?
Protestos do CH.
Na prática, a letalidade pode passar a ser definida pelo código postal ou pela condição social do suspeito.
Reconhece isso, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para a extrema-esquerda, isso é verdade!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Em segundo lugar, a experiência internacional…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A experiência internacional?!…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … demonstra claramente que facilitar o recurso à força letal não protege
o agente, mas reforça o confronto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Extrema-esquerda! Isso é ódio!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nos países onde há mais recurso à força letal, há mais agentes vitimados.
O Sr. Deputado certamente reconhece esse estudo.
Portanto, Sr. Deputado, reconhece que ir atrás da agenda do Chega com André Ventura —…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é André Ventura! Ele não andou contigo na escola!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … eu peço imensa desculpa, mas tenho mesmo de lhe dar razão —, é um
mau princípio para promover a segurança em Portugal.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Agora sim, Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra para o seu pedido de
esclarecimento.
Continuação de protestos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu já vi muitas análises do debate que aconteceu
ontem, mas KO do Primeiro-Ministro a esta bancada, não me parece que tenha sido.
Risos do CH.
Acho que foi mais… porque é isso que importa, nós não estamos aqui para dar KO nem pancada, nós
estamos aqui para lutar pelos portugueses, Sr. Deputado, é essa a diferença.
Aplausos do CH.
Nós não estamos aqui para brincar ao boxe, Sr. Deputado, senão o senhor punha umas luvas, eu também,
e nós brincávamos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E perdia!
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O Sr. André Ventura (CH): — Isto é sério demais, é sério demais para brincarmos com isso.
Depois, Sr. Deputado, ao dizer que este Governo está a levar a sério a Administração Interna quando não
tem Ministro da Administração Interna, sequer,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Tem, tem!
O Sr. André Ventura (CH): — … é um pouco, enfim, um pouco uma brincadeira.
Mas a questão que queria colocar era mesmo esta. Reconhece que a iniciativa do PSD introduz a palavra
«letalidade» sem explicar qual é essa letalidade e, portanto, cria uma situação ainda pior para os polícias, que
é a de não saberem quando é que vão poder agir ou não. Não tem norma habilitante — acho que também
percebe o que eu quero dizer, também —, não fala sobre a presunção iminente da criação de perigo, que
também devia estar como uma causa de exclusão da ilicitude e, na verdade, vamos ser francos, juridicamente
faz uma enorme trapalhada.
Desculpe lá, isto é que é verdadeiramente KO!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Jorge Gonçalves, que dispõe de
28 segundos, mais os 15 de tolerância.
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, eu até pensei que esta
intervenção fosse do líder da sua bancada, o Sr. Deputado Paulo Pinto.
Vozes do CH: — Pedro! Pedro Pinto!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Tem razão, Pedro Pinto, peço desculpa. Peço desculpa, é que o
Paulo assumiu sempre as suas convicções e foi crucificado até o fim. O Pedro disse logo que não conhecia o
mestre três vezes seguidas.
Aplausos do PSD e risos de Deputados do PSD.
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Tem razão, Pedro Pinto, tem razão!
Quanto à sua pergunta, Sr. Deputado André Ventura, deixe-me dizer-lhe uma coisa. O respaldo não é o
aplauso nem o bater nas… O respaldo deve consistir numa legislação consolidada, coerente, com formas
taxativas de sabermos aquilo que pode ser feito, porque nós não…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
Protestos do CH.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O tema que aqui tratamos é um tema fundamental.
Estamos mesmo na zona mais melindrosa da relação entre o Estado e os cidadãos, e sabemos como o Estado
tem o monopólio do uso da violência em democracia, o que torna estas questões particularmente relevantes.
E perante a questão que aqui é trazida, com as iniciativas legislativas que estamos a discutir, há duas
posições: uma é dizer que não há um problema relativamente a esta matéria e a outra é reconhecer que há um
problema e que há espaço para melhorar a legislação que existe.
A nossa posição é a de que existe um problema. Portanto, não nos revemos naquela ideia de que está tudo
bem com esta legislação, e parece-nos não só porque as circunstâncias mudaram, a tecnologia mudou, como
também que a legislação que existe atualmente não é perfeita e tem espaço para dúvidas de interpretação.
Vejamos bem: nós não podemos, de facto, colocar um agente de autoridade na posição de ter dúvidas sobre
aquilo que é legítimo fazer na utilização dessa possibilidade exclusiva de violência, de utilizar a violência como
um monopólio do Estado e, portanto, não é justo, sequer, colocar os agentes de autoridade nessa dúvida que,
muitas vezes, leva a terem de fazer uma interpretação jurídica em frações de segundo.
O que é um crime punível com mais ou menos três anos?
O Sr. Pedro Vaz (PS): — São quase todos, pá!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É isso que nós pedimos ao agente que faça.
Portanto, para nós, existe espaço para melhoria da legislação. Agora, essa melhoria da legislação tem de
ser feita precisamente no campeonato da excecionalidade, ou seja, nós não podemos tornar a utilização de
armas de fogo em algo absolutamente comum, pois é algo que tem de ser absolutamente excecional e tem de
continuar a ser, de forma clara e de forma tipificada na lei.
É por isso que nos parece que o espaço para a discussão existe e que deve ser feita. De todo modo, temos
de facto algumas questões a colocar relativamente às iniciativas legislativas, porque se estamos a falar de
questões absolutamente excecionais, não faz sentido que depois se viole o princípio da tipificação dos atos de
polícia e se coloquem na lei enumerações não exaustivas das situações em que a arma de fogo pode ou não
ser utilizada.
Resumindo, sim, é preciso atualizar a legislação; sim, é preciso que os agentes atuem dentro do princípio da
excecionalidade, com ideia clara daquilo que lhes é permitido ou não; para essa discussão estamos disponíveis,
mas para introduzir mais imprevisibilidade na legislação, para isso, naturalmente que não.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de
Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação às iniciativas que aqui
temos hoje, começando desde logo pela do Chega, parece-nos absolutamente absurda, pois não resolve
problemas reais de segurança pública, só explora o medo, normaliza a violência e vem também transformar a
exceção do uso letal de armas de fogo quase numa rotina.
Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.
É, de facto, uma proposta que confunde autoridade com brutalidade, coisa que não podemos acompanhar.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Também não podemos permitir instalar aqui uma cultura de segurança com intimidação, abrir a porta a
abusos graves e até à erosão séria do Estado de direito, porque não queremos em Portugal aquilo que vimos,
por exemplo, nos Estados Unidos, que é o uso excessivo das armas de fogo.
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Por outro lado, é preocupante ver o PSD ir atrás daquilo que é o populismo do Chega. Aliás, com um discurso
que, de alguma forma, vem mais institucionalizado, mas que não deixa de ser uma réplica, ainda que com um
tom diferente.
A única questão que destacamos como positiva são, de facto, as bodycams. Achamos que isso poderá trazer
mais segurança para os próprios polícias, mas também para aquilo que possa ser a intervenção policial. Nesse
sentido, é a única questão que estaríamos disponíveis para acompanhar. É uma boa medida assessória, pena
é que tenham decidido ir ao limite e ter trazido aqui algo que é absolutamente excessivo, que é a banalização
da utilização das armas de fogo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do
JPP.
O Sr. FilipeSousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estes projetos de lei pretendem dar um passo
firme no reforço da segurança jurídica das nossas forças e serviços de segurança e na proteção da transparência
perante os cidadãos. Tenho algumas dúvidas se o fazem.
Na verdade, vivemos tempos em que os desafios à segurança são cada vez mais complexos. Os nossos
agentes enfrentam situações de elevado risco, muitas vezes perante indivíduos armados com meios letais ou
altamente perigosos.
É nosso dever, acima de tudo, garantir que a lei é clara, adequada e proporcional à realidade operacional
que enfrentam — dever esse que estes projetos não garantem, podendo ser melhorados em sede de
especialidade.
Ao mesmo tempo, ao integrar formalmente o uso de bodycam no regime de utilização de armas de fogo,
promovemos maior transparência, maior responsabilização e maior confiança entre as forças de segurança e
os cidadãos.
Proteger quem nos protege reforça o Estado de direito, mas é importante garantir que segurança e direitos
fundamentais caminham lado a lado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito agora, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo
Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há debates que revelam claramente
qual é a ideia de país que cada partido defende, e este é um deles.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!
O Sr. Paulo Muacho (L): — O Chega traz-nos esta iniciativa, com o argumento de que a lei atual é demasiado
rígida e impede as forças de segurança de agir com liberdade. Por isso, quer dar-lhes mais margem para a
utilização de armas de fogo, supostamente para recuperar uma autoridade perdida, como se ela alguma vez
tivesse sido perdida.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é supostamente!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não! O quê?!
O Sr. Paulo Muacho (L): — As nossas forças de segurança têm competência, têm autoridade e têm os
instrumentos, claramente definidos na lei, para a exercerem. Aquilo de que precisam é de uma verdadeira
valorização, melhores condições, e não de alterações que pouco mudam a realidade concreta do dia a dia. Não
precisam destes números de falsa valorização.
Este projeto de lei alarga as situações em que pode ser usada força letal, de uma forma totalmente
desaconselhável, quando estamos a falar de segurança e de direitos. Troca um enunciado claro e taxativo, que
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indica, de forma clara, as circunstâncias em que as forças de segurança podem usar as armas de fogo por uma
formulação aberta, vaga e cujo conteúdo está sempre sujeito a interpretação. Por isso, não recupera nem
confere autoridade. Pelo contrário, cria incerteza.
Isto aumenta a segurança de quem? Das pessoas? Dos agentes das forças de segurança? Não.
Srs. Deputados, isto é a ideia do Chega de disparar primeiro e fazer perguntas depois. E isto, Sr.as e
Srs. Deputados, não é estar do lado da lei e da ordem. É exatamente o oposto. É estar do lado da bandalheira,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Bandalheira é o que vocês gostam!
O Sr. Paulo Muacho (L): — … é estar do lado da insegurança jurídica,…
Aplausos do Deputado do L Jorge Pinto.
… é estar do lado do faroeste. Não protege as nossas forças de segurança, nem protege as pessoas.
A lei atual não existe para dificultar o trabalho das forças de segurança. Define, de uma forma clara, quais
são as circunstâncias em que as armas de fogo podem ser utilizadas contra pessoas, sempre com base no
princípio de que só podem ser utilizadas em caso de absoluta necessidade, como medida extrema e proporcional
às circunstâncias, quando outros meios não possam ser utilizados. É esta clareza que dá legitimidade ao Estado
para utilizar essa mesma força e que protege tanto os cidadãos como os agentes.
Portanto, também as alterações que o Chega aqui quer introduzir relativamente às advertências prévias que
devem ser feitas pelos agentes de segurança quando vão usar força letal, mais uma vez, não criam mais
segurança. Pelo contrário, criam, sim, mais insegurança, mais incerteza e vão criar certamente mais problemas,
em primeiro lugar, aos próprios agentes das forças de segurança.
Quando se revoga a obrigatoriedade dessa repetição, também estamos a transformar uma advertência numa
formalidade descartável.
Relativamente à iniciativa do PSD, também não a podemos acompanhar na totalidade, porque aquilo que o
PSD faz é introduzir conceitos que também não são determinados, que também não são claros, e também
introduzem incerteza. Ainda que acompanhemos as matérias relativamente à questão das bodycams, não
podemos deixar de lamentar que o PSD pareça cada vez mais a D.ª Constança: vai sempre atrás do Chega.
Aplausos do L.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar
do CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente: Foi dito, ainda agora, pelo Sr. Deputado Paulo
Muacho — e é verdade —, que este debate distingue bem que tipo ou que modelo de sociedade cada um dos
partidos defende, relativamente àquilo que é essencial, que é a segurança dos cidadãos, porque é a segurança
dos cidadãos que precede a autoridade do Estado, não é o contrário.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é o contrário!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Existe a autoridade do Estado porque todos nós precisamos de
nos sentir seguros, porque uma sociedade e um país não são um espaço em que cada um faz aquilo que quer.
Portanto, há forças que têm a responsabilidade de garantir esse equilíbrio.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, para garantir esse equilíbrio, arriscam a sua própria vida.
Quem não percebe isso não percebe a essência daquilo que tem de ser a dignidade do exercício de funções
pelos elementos das forças de segurança.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que há partidos que têm estas prioridades e definem
bem aquilo que deve ser o papel das forças de segurança, e há outros — olhe, ainda agora estava aqui a ver
na internet — que têm, nos seus órgãos oficiais, separadores sobre violência policial.
Qual é o separador que o Esquerda.net tem? Não é «segurança dos cidadãos», não é «dignidade das forças
de segurança», é «violência policial», porque isso é que interessa para o debate político.
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E isto, depois, tem um reflexo. Conhecem os Srs. Deputados
algum caso de um elemento de uma força de segurança que tenha usado uma arma de fogo — e que,
eventualmente, esse uso de arma de fogo tenha sido indevido — e que não tenha respondido por isso?
Conhecem algum caso disso? Mas conhecemos todos muitos casos de elementos de forças de segurança
que,…
Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.
… postos em situações extremas, foram ameaçados,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … injuriados, agredidos, e nunca viram ser-lhes feita justiça,…
Aplausos de Deputados do CH.
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Injuriado, não é preciso armas de fogo!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e continuaram, eles e as suas famílias, a ter situações de
medo, de coação, de saúde mental grave.
Disso os senhores não falam.
Temos aqui um projeto claro. Então se o tipo de armas evolui, se o tipo de ameaças evolui, se as situações
de confronto se transformam, nós não temos de adaptar o regime jurídico àquilo que é a situação atual?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É a realidade.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se, hoje em dia, há novas armas, nós não temos de consagrar
essas armas na lei? Se, hoje em dia, há evidência de novos processos e de novas situações, nós não temos de
trazer essas situações para a lei?
Há um desequilíbrio, neste momento. Os Srs. Deputados podem dizer que não, mas há. Neste momento, é
muito mais difícil ser elemento das forças de segurança e usar a autoridade para nos proteger do que ser
delinquente e ameaçar um polícia. E isso não pode ser! Isso não é aceitável! Não é aceitável!
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
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Portanto, a posição do CDS é muito clara. Nós viabilizaremos estes dois projetos e não viabilizaremos só
estes dois. Viabilizaremos todos aqueles que sirvam para que aqueles que defendem que a violência policial é
que é assunto percam, e que ganhem os agentes de segurança, porque eles é que têm de ser protegidos,
porque eles é que garantem a nossa segurança. É essa a prioridade certa, e se isso nos distingue, distingue-
nos com muita propriedade.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos,
do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei do Chega é o
presente mais envenenado que se pode dar aos elementos das forças de segurança.
Vozes do CH: — Oh!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Chega quer normalizar o uso de armas de fogo pelas forças de segurança.
O recurso ao uso de armas de fogo deixaria de ser uma situação excecional na atividade policial, em caso
de absoluta necessidade, proporcional à gravidade, às circunstâncias e a cada caso, para passar a ser a forma
normal de atuação policial, não só quando esteja em causa um perigo iminente de morte ou de ofensa grave à
integridade física do agente ou de terceiros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é com a polícia na Coreia do Norte? Como é que eles fazem?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Bastaria que o agressor fosse suspeito de um crime praticado por três ou
mais pessoas.
Este é um presente envenenado, por uma razão muito simples: é que não se propõe nenhuma alteração ao
Código Penal — e ainda bem que a falta de vergonha não chega a tanto —, para que o homicídio deixe de ser
crime se for cometido pelas forças de segurança. Um homicídio será sempre um homicídio, seja quem for que
o cometa.
Se um agente das forças de segurança, por infelicidade, cometer um homicídio no decurso de uma operação,
o que vai ser discutido em tribunal são as circunstâncias concretas em que o homicídio foi cometido, para saber
se ocorreu em legítima defesa, do próprio ou de terceiros, ou se existiram ou não circunstâncias justificadas que
excluem ou atenuam a culpa ou a ilicitude.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o criminoso? Sai primeiro que o polícia?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Numa situação dessas, o que estará em causa é a aplicação do Código Penal.
Não é a aplicação da lei que regula as condições de utilização das armas de fogo.
É por isso que esta proposta é um presente envenenado. De nada vale a um polícia que tenha cometido um
homicídio ir dizer ao tribunal que disparou porque a lei considera que é normal um polícia atirar a matar, quando
achar necessário.
O Sr. André Ventura (CH): — É melhor ser morto!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os polícias não precisam disto.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
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Precisam de melhores condições de trabalho e de atuação, melhores salários, melhores instalações e
equipamentos, horários de trabalho mais justos, mais apoio social, psicológico e jurídico, melhores condições
de higiene e segurança no trabalho,…
O Sr. Rui Afonso (CH): — É surreal!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mais respeito pelos seus direitos de cidadania.
Protestos do Deputado do CH Jorge Galveias.
A lei que limita o uso de armas de fogo pelas forças de segurança não é uma lei que protege os criminosos
dos polícias; é uma lei que protege os próprios polícias. Não é uma lei contra a autoridade; é uma lei contra o
abuso da autoridade. Não é uma lei contra a vida em sociedade; é uma lei que pretende evitar a desgraça em
que caíram as sociedades, em que quem manda pensa que os problemas se resolvem a tiro. O nosso País não
é isto.
Aplausos do PCP.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Não é o vosso País!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas é que não é o vosso País!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vaz, do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. e Srs. Deputados: A regulamentação do uso de armas de fogo
exclusivas pelas forças de segurança vigente é, nas palavras da grande maioria dos intérpretes, executores e
estudiosos do direito administrativo da polícia, uma legislação equilibrada, em linha, aliás, com os principais
instrumentos internacionais aplicáveis, desde o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela
Aplicação da Lei aos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo, das Nações Unidas.
Sem grandes construções doutrinárias, num Estado de direito democrático como o nosso é tarefa essencial
da polícia garantir a segurança, nas suas dimensões de garantia dos direitos e liberdades fundamentais e do
respeito pelos princípios do Estado de direito democrático.
Nas palavras de Miguel Nogueira de Brito,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Miguel?!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — … «A segurança não é um fim em si mesmo, mas uma condição em que se
encontram bens jurídicos protegidos. Todos têm direito à liberdade e segurança, mas sem segurança não há
liberdade e sem liberdade não há segurança. O Estado de direito não deseja a paz a todo o preço, mas apenas
uma paz para as pessoas livres.»
O uso da arma de fogo por forças de segurança não é, em si mesmo, uma medida de polícia; é antes um
meio auxiliar para o exercício das medidas de polícia, que o Estado atribui sempre por via legal e a determinados
entes administrativos, como é o caso das forças de segurança.
É aceite por todos — melhor, por todos aqueles que se orgulham de viver num Estado de direito democrático
— que os poderes da polícia sejam limitados por três princípios estruturantes e constitucionalmente
consagrados: a legalidade, a proporcionalidade e a necessidade, conforme decorre dos artigos 266.º e 272.º da
Constituição.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Portanto, toda a atuação da polícia deve pautar-se sempre pelo cumprimento escrupuloso destes princípios.
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Para aplicar medidas de força ou de autoridade, a polícia dispõe de vários meios, havendo, nesta matéria,
margem de discricionariedade quanto à sua utilização.
Existe apenas uma exceção, as armas de fogo. A razão é simples, porque é um meio que pode pôr em causa
um dos bens jurídicos mais valiosos do nosso Estado de direito: a vida humana.
Pela proteção do bem jurídico em causa, mas também pela proteção e legitimidade do uso lícito de arma de
fogo por agentes de autoridade, o nosso ordenamento — e bem — garantiu um regime taxativo, sem cláusulas
abertas, que legitima o seu uso.
Ao invés do que a proposta do Chega invoca, a utilização de armas de fogo por forças de segurança tem já
um vasto leque de possibilidades de uso. Já não permite, como o Chega pretende, é que possam ser usadas
para situações que deixem de ser tipificadas e taxativas na lei, especialmente quando usadas contra pessoas.
Já hoje existe na lei, inclusive, uma situação controvertida, que é a possibilidade de uso na manutenção da
ordem pública, porquanto a ordem pública não é um bem jurídico constitucionalmente consagrado — veja-se o
caso de uma manifestação no espaço público, que não contribui para a ordem pública, mas é um direito
protegido pela nossa Constituição.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Sobre a vinculação da polícia e do uso dos seus meios aos princípios da localidade, proporcionalidade e
necessidade, à qual acrescentamos a taxatividade quanto ao uso das armas de fogo, têm sido claros o Tribunal
Constitucional, o Conselho Consultivo e o Conselho Superior do Ministério Público, bem como a maioria
vastíssima da doutrina.
Quanto a este projeto de lei aqui hoje apresentado, pelas razões já aqui invocadas, o mesmo merece a
rejeição do PS. A verdadeira força do Estado não está na facilidade com que dispara, está na disciplina com
que se contém.
Aplausos do PS.
Compreendo a sedução política das soluções simples. Em contexto de inquietação social, a promessa de
mais latitude pode parecer sinónimo de mais segurança. Mas não se fortalece a autoridade tornando-a difusa,
fortalece-se tornando-a previsível.
Esta proposta não responde a um vazio legal, não responde a uma falha estrutural, responde a uma narrativa
política, construída sobre perceções de insegurança que os dados não confirmam.
Deixo uma nota final, para assinalar que esta iniciativa é já uma prática usual, com o objetivo de distrair as
atenções, neste caso relativamente à maior derrota eleitoral da história da democracia portuguesa do líder do
Chega…
Aplausos do PS.
Risos do CH.
… nas últimas eleições presidenciais.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Olhe para a sua bancada! É só contar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, mete mais tabaco…!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não sabe o que diz e não diz o que sabe!
Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Para o Chega, já não bastava achar que um presidente pode ser Primeiro-Ministro
e dirigente de um partido da oposição ao mesmo tempo,…
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pedro Vaz nem em sonhos ia a uma segunda volta!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — … como acha que a sede da Direção Nacional da PSP e o Comando Geral da
GNR podem ser a sede do seu partido.
Protestos do CH.
Como escreveu Edmund Burke: «É um erro popular muito comum acreditar que aqueles que fazem mais
barulho a lamentarem-se a favor do público sejam os mais preocupados com o seu bem-estar.»
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, vou só começar por isto, para lhe recordar este
facto importante: Na segunda volta destas eleições presidenciais, em que cilindrámos todos os restantes
candidatos — nenhum deles, aliás, está aqui —, eu tive a honra de ter 33,2 %; o PS nas legislativas teve 23 %.
Risos e aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas, quando formos a votos, outra vez, vamos ver! Talvez seja essa a derrota
do Partido Socialista. Talvez seja essa a derrota do Partido Socialista. Talvez seja isso.
Agora, ó Srs. Deputados — Sr.ª Deputada Paula Santos, Sr. Deputado Paulo Muacho —, esta proposta gera
incerteza? Então e a incerteza dos polícias, todos os dias, sobre se vão voltar a casa ou se não vão voltar a
casa? E a incerteza de quem está a defender-nos e a defender a ordem pública, e não sabe se tem os seus
direitos salvaguardados ou se o bandido é que tem os seus direitos salvaguardados?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Foram agredidos 1295 polícias só em seis meses. Essa é que é a certeza!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Esta é a certeza do que acontece em Portugal.
É ao lado deles que devemos estar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo mais inscrições — os tempos residuais também são
escassos, mas não há mesmo inscrições —, vamos passar ao encerramento. E o encerramento, por parte do
Chega, vai ser feito pelo Sr. Deputado Nuno Simões de Melo.
Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh…! 22 de dezembro! Vocês nem queriam o vosso candidato! Quando ele era
líder do PS correram com ele! Apunhalaram-no pelas costas!
Protestos do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Pedro Vaz nem na associação de estudantes ganhava!
Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós temos 60! Vocês têm 58!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Mas temos mais votos!
O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver quando formos a eleições outra vez!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, precisamos de criar condições para que o orador faça
o encerramento do debate.
Pausa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Estado possui o monopólio do uso
da força organizada.
No entanto, os Governos de esquerda, liderados pelo Partido Socialista, tudo fizeram para retirar autoridade
ao Estado e aos seus agentes, incutindo-lhes limites draconianos na utilização dos diversos meios colocados à
sua disposição.
Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.
É este estado de coisas que o Chega se propõe alterar, com o projeto de lei que hoje discutimos.
Não podemos permitir umas forças de segurança com medo de atuar, com vergonha de serem polícias, mal
equipados, mal treinados e sem possibilidade de utilizar todos os meios que o Estado disponibiliza para o
cumprimento das suas missões. A autoridade dos agentes do Estado tem de ser reposta, para se poder garantir
a segurança e o bem-estar da comunidade.
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Chama um xerife!
O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — As armas das polícias são para serem usadas quando forem precisas!
Não são para enfeitar e, muito menos para se constituírem como ameaça à integridade física e à própria vida,…
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Exatamente!
O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — … dos agentes e dos guardas.
Aplausos do CH.
O Chega, ao propor a eliminação da excecionalidade dos motivos que podem justificar o uso da arma de
fogo e ao introduzir mais circunstâncias em que a mesma pode ser utilizada,…
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Já está na lei!
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O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — … está a dizer às polícias que confiamos nelas e está a dizer aos
portugueses que a sua vida, a sua propriedade e a sua liberdade ficam protegidas,…
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Já estão!
O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — … podendo confiar ainda mais nas suas forças de segurança,…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Já confiam!
O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — Srs. Deputados, se não querem pactuar com o clima de impunidade
nos bandidos e de medo nas forças de segurança, então votem favoravelmente esta proposta.
Portugal ser-vos-á grato!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos agora passar ao ponto quatro da nossa ordem de trabalhos,
que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 81/XVII/1.ª (PSD) — Procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de
radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e
autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum, 215/XVII/1.ª (CH) —
Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de
março, e 426/XVII/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março,
eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a
descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador, conjuntamente com o Projeto de
Resolução n.º 588/XVII/1.ª (L) — Pela defesa e promoção do radioamadorismo nas escolas e em contexto de
fenómenos naturais extremos.
Para apresentar o seu projeto, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Já que não falas de mobilidade, falas de rádio!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.ª Presidente, Excelência, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todos
os radioamadores do País, que nos seguem — aqui, nas galerias; à distância, através das plataformas
multimédia; e os que ainda se encontram no terreno a auxiliar as populações vítimas dos temporais e das cheias.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — O Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, introduziu alterações substanciais
ao regime de utilização do serviço de amador de radiocomunicações, assente, então, sobretudo num esforço de
simplificação de procedimentos.
Decorridas quase duas décadas, tendo em conta a experiência da sua aplicação prática pelos radioamadores
e pela Autoridade Nacional de Comunicações, justifica-se a revisão de alguns aspetos do regime, há muito
reclamada com justiça pelos radioamadores e pelas suas associações.
Através da presente iniciativa destacamos, entre outras alterações, o reconhecimento dos radioamadores da
categoria 3 e do direito de operar em modo de emissão, o qual apenas é condicionado aos menores de 16 anos,
que carecem de supervisão.
Por outro lado, facilita-se a transição entre categorias, com a eliminação da obrigatoriedade de cumprimento
de tempo de permanência como condição de acesso à categoria superior.
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Elimina-se, também, o limite mínimo de idade para obtenção do certificado de amador, assegurando-se que
os menores de 12 anos, desde que com autorização escrita, possam iniciar as suas emissões imediatamente
após a obtenção do Certificado de Amador Nacional.
Procede-se, ainda, em alinhamento com outros países europeus, à eliminação da taxa anual de utilização do
espectro, sendo que a sua existência não só é suscetível de constituir um entrave à prática do radioamadorismo,
como se revela ineficiente, tendo em conta os custos administrativos inerentes à sua própria cobrança.
Impõe-se realçar e valorar o papel dos radioamadores em catástrofes,…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… onde atuam como uma rede de comunicações críticas e alternativas de emergência,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lei da rolha! Antidemocrático!
Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … quando as infraestruturas de comunicações convencionais colapsam,
transformando a paixão por um passatempo e hobby técnico num serviço público vital no apoio às populações,
autarquias e demais autoridades envolvidas no socorro e assistência.
A sua rapidez e capacidade de instalar e operar estações móveis em locais de difícil acesso, como ocorreu
nos temporais e cheias das últimas semanas,…
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … são bem o melhor exemplo deste altruísmo e entrega à causa pública.
Também por isso o empenhamento do grupo parlamentar do PSD em liderar esta iniciativa legislativa que
vem ajudar ao reforço desta atividade e constitui o nosso melhor contributo para o reconhecimento da
insubstituível missão que prestam a todos nós.
Queremos que esta iniciativa legislativa se direcione primordialmente para as camadas mais jovens,
contribuindo para o aumento da atratividade e da sua função formativa de entrada nas áreas tecnológicas das
comunicações eletrónicas, sem deixar, contudo, de conseguir atrair e manter praticantes de todas as idades.
O nosso bem-haja pela vossa dedicação e entrega. Temos a confiança e a convicção de que conseguiremos
uma lei que responda aos desafios atuais e que deixe as pontes para acomodar a evolução tecnológica
permanente do setor.
Vamos a isto!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr. Deputado. O Sr. Deputado tem dois pedidos de
esclarecimento.
Como pretende responder?
Pausa.
O Sr. Deputado informa a Mesa de que responderá em conjunto.
Assim, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo
Parlamentar do CDS. Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dos Açores já falaram, agora falta falar da Madeira!
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Agora, já que não há subsídio, têm rádio!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o
Deputado Paulo Moniz pela apresentação desta iniciativa legislativa, que nos parece ser uma iniciativa
pertinente, quer no tema quer no tempo.
No tema, porque a existência de quase 15 anos de um regime aplicável à prática do radioamadorismo, as
recomendações do regulador e os pedidos das associações respetivas concluem no sentido da necessidade de
uma revisão do regime legal aplicável.
No tempo, porque, segundo a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), o apagão de abril de 2025
fez disparar o interesse do radioamadorismo; e é de supor que as recentes intempéries tenham, precisamente,
o mesmo efeito, no sentido do crescimento das adesões formais desta prática ao longo do nosso País.
Aliás, é público que a ANACOM apresentou, em janeiro de 2022, um anteprojeto que inclui muitas das
propostas que o PSD inclui agora na sua iniciativa.
E eu pergunto: porque é que, desde janeiro de 2022, o PS não esteve à escuta das recomendações da
ANACOM?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Porque é que, desde janeiro de 2022, o PS não esteve à escuta dos
pedidos das associações de radioamadorismo? Provavelmente porque o PS já não escuta mais nada senão a
si mesmo. E, mesmo isso, já escuta a muito custo.
Protestos de Deputados do PS.
Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta: porque é que é tão importante a difusão de uma rede de
comunicações que não dependa da rede elétrica, como resposta, por exemplo, às intempéries que tivemos,
recentemente, de enfrentar?
Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Patrícia Carvalho, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor.
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Moniz, fico feliz que finalmente a
bancada do PSD deixe um Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral dos Açores falar.
Aplausos do CH.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Que deselegante!
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Relativamente ao projeto que aqui o PSD nos traz, tem alguns aspetos
positivos, é verdade, mas tem também alguns problemas.
Por exemplo, prevê a eliminação da taxa de utilização do espectro, uma questão que a própria Associação
Portuguesa de Proteção Civil garante não ser positiva, uma vez que, ao eliminar esta taxa, estaremos a
comprometer a segurança das comunicações. Isso pode levar, efetivamente, à perda de proteção contra
interferências, que é, aliás, outro problema apontado pelo sector — um problema que a ANACOM, ao longo
destes anos, não tem conseguido resolver.
Depois, este projeto dá também à ANACOM um poder regulamentar muito vasto em matéria de exames,
procedimentos, gestão de indicativos, entre outros, mas presume uma utilização efetiva sempre que haja uma
antena exterior no local. Ora, é preciso distinguir que uma coisa é a instalação técnica e outra coisa é a utilização
efetiva, mas isso, neste projeto, não fica claro e pode também inverter o ónus da prova num contexto
contraordenacional.
Mais, este projeto define também uma obrigação documental das associações. Ora, estamos a falar de
associações sem fins lucrativos que, na sua larga maioria, trabalham em regime de voluntariado e, com este
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projeto, vão ter um brutal aumento das suas obrigações burocráticas. Isto não só prejudica a atividade como,
depois, também afasta potenciais novos radioamadores.
Aliás, a associação nacional de radioamadores aponta, neste projeto, uma visão excessivamente burocrática,
formulações técnicas ambíguas e uma fraca articulação com a realidade.
Por isso, não tenho uma questão para lhe colocar, mas um conselho para lhe dar: antes de elaborarem os
projetos de lei, falem com quem está no terreno, com quem conhece esta realidade.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Só assim poderão ter projetos que realmente sirvam estas pessoas, porque
este projeto não só dificulta o exercício como não reflete as preocupações dos radioamadores.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Paulo Moniz. Faça
favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.ª Presidente, vou começar pela última intervenção, da Sr.ª Deputada Patrícia
Carvalho, do Chega, a quem agradeço, de resto, a reflexão.
Gostava de começar por fazer um registo de interesses: eu próprio sou radioamador, há muitos, muitos anos
e, por esta razão, conheço em detalhe, como deve calcular, quer a evolução, quer as questões tecnológicas
específicas, até pela minha formação enquanto engenheiro eletrotécnico.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Queria dizer-lhe o seguinte, em relação à questão da taxa, que suscita: a taxa
do espectro radioelétrico é uma herança antiga que hoje não faz sentido pela simples razão de que a sua
utilização é definida em Bruxelas, no quadro da União Europeia. Isto é: não é garantia de nada, é uma decisão
que importa a um conjunto de reguladores que se articulam no quadro europeu e é uma herança antiga porque,
com o espectro enquanto ativo público, era simbólica esta retribuição.
Os 20 € anuais não fazem nenhum sentido. Aliás, custa mais à ANACOM, do ponto de vista administrativo,
emitir uma fatura e uma carta de 20 € e garantir a sua cobrança. Não faz sentido nenhum!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Portanto, não gosto de usar palavras menos corretas, mas diria que esta
reivindicação é um bocadinho descabida, na medida em que não faz sentido hoje em dia.
Quanto à questão que levanta, da associação nacional de radioamadores: eu não conheço a associação
nacional de radioamadores, porque em Portugal existem cerca de 43 associações de radioamadores registadas,
não há uma associação nacional. Naturalmente, há questões que, entre elas, veem de forma diferente.
Nós tivemos oportunidade de ouvir, já na comissão, um conjunto vasto de associações e radioamadores
individuais e as matérias que a Sr.ª Deputada, e bem, disse que são da área regulamentar da ANACOM têm,
muitas vezes, a ver com questões técnicas que evoluem. Se as amarrarmos já no espírito da lei, não vai ser
possível regulamentá-las e, em vez de serem um incentivo, vão ser um motivo de afastamento da atividade,
porque podem, pura e simplesmente, deixar de estar em vigor.
Contudo, é evidente que há matérias que o legislador não quer deixar no arbítrio da Autoridade Nacional de
Comunicações…
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Claro!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … e que, em sede de especialidade, vamos introduzir, como por exemplo os
indicativos utilizados nos Açores.
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O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Portanto, Sr.ª Deputada, como vê, nós lideramos esta iniciativa e ficamos
satisfeitos que, posteriormente, o Chega tenha também querido apresentar uma proposta, que de resto é muito
similar à nossa. É bom para o sector.
Sr. Deputado Paulo Núncio, os radioamadores, em matéria de proteção civil, são uma peça absolutamente
central, sempre foram. É um altruísmo. Repare, ninguém os convoca, muitos aparecem voluntariamente, ajudam
a expensas próprias, deslocam-se nas suas viaturas,…
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Já que a NOS não funciona!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … colocam-se ao serviço das populações. São peça essencial nas
comunicações de emergência e de alívio das situações de catástrofe.
O País deve, e nós enquanto Deputados devemos, por gratidão também, esta iniciativa a todos os
radioamadores, porque há muito que o País e eles justamente a reclamam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos agora passar às intervenções dos partidos que agendaram
diplomas por arrastamento.
Para apresentar o projeto do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo os dados mais recentes da
ANACOM, da ARLC (Associação de Radioamadores da Linha de Cascais) e da REP (Rede dos Emissores
Portugueses) existem atualmente em Portugal mais de 5000 radioamadores licenciados, número que não inclui
os utilizadores do serviço de rádio pessoal, a chamada «banda do cidadão», cuja utilização deixou de carecer
de licença desde 2017.
O radioamadorismo é uma atividade cuja importância se confirmou, infelizmente, pelos piores motivos.
Durante a pandemia da covid-19, em situações de apagões de energia, demonstrou ser, muito além de um
hobby, um meio de comunicação capaz de assegurar contactos essenciais e, em determinados contextos, até
salvar vidas.
O radioamadorismo desempenha ainda um papel relevante na coesão territorial, social e económica, ao
permitir comunicações em zonas onde os serviços tradicionais são limitados, frágeis ou inexistentes,
contribuindo para reduzir assimetrias e reforçar a ligação entre comunidades.
Importa sublinhar que se trata de uma atividade amplamente reconhecida pelas próprias autoridades da
Proteção Civil. Apesar desta relevância, os dados disponíveis revelam um problema estrutural. De acordo com
o relatório do estado da Nação de 2024-2025, o número de radioamadores que abandonou a atividade é hoje
muito próximo do número daqueles que nela ingressam, o que traduz uma situação clara de estagnação.
A legislação atualmente em vigor contém restrições que acabam por afastar muitos daqueles que inicialmente
se aproximam do radioamadorismo com entusiasmo, mas que acabam por se sentir desencorajados ao longo
do percurso.
O regime atual contém barreiras excessivas à entrada e, sobretudo, à progressão dos radioamadores.
Falamos de tempos mínimos de permanência, de rigidez administrativa e de obstáculos que não acrescentam
segurança ao sistema, mas que afastam praticantes e desincentivam a continuidade da atividade.
É precisamente aqui que o nosso projeto intervém. O projeto de lei do Chega não redesenha todo o regime
jurídico nem cria mais burocracia, pelo contrário, faz uma correção cirúrgica, removendo entraves
desnecessários, flexibilizando a progressão e abrindo o acesso de forma responsável, inclusive a menores,
sempre com a devida supervisão.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. Jorge Galveias (CH): — Perante a necessidade de formular o quadro normativo em vigor, o Chega
apresenta o Projeto de Lei n.º 215/XVII/1.ª, que estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em
Portugal. Este projeto visa modernizar as normas existentes e eliminar barreiras que dificultam a entrada e a
progressão nesta atividade, criando condições reais para a participação de novos radioamadores.
Trata-se de uma iniciativa que vai muito além de visões políticas abstratas e que se centra na necessidade
prática de apresentar soluções concretas para problemas reais que afetam e condicionam o futuro de uma
atividade com reconhecida utilidade pública.
Esta proposta do Chega é responsável equilibrada e orientada para resultados, colocando o interesse do
País, das comunidades e dos radioamadores no centro da decisão legislativa.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado
Luís Testa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Vamos só aguardar que o Sr. Deputado chegue ao seu lugar.
Pausa.
Sr. Deputado Luís Testa, faça favor.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer, antes de mais,
ao Sr. Deputado Jorge Galveias a oportunidade que me dá para esclarecer o Sr. Deputado Paulo Núncio neste
período da minha intervenção. Ele não está cá, mas pedia ao Sr. Deputado do CDS que lhe transmitisse a minha
intervenção.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Verdadeiramente, só serviu para justificar a existência política do CDS, que, numa pergunta ao PSD, veio
perguntar «mas o que é que o PS fez? Quem é que o PS ouviu?», porque é que não ouviu estes, porque é que
não ouviu aqueles, porque é que não ouviu a ANACOM.
O Sr. Deputado Paulo Moniz teve a oportunidade de explicar ao Sr. Deputado Paulo Núncio porque é que
nem todas as pretensões da ANACOM podem ser atendidas. Aliás, eu gostava de transmitir ao Sr. Deputado
Paulo Núncio que o interesse público, muitas vezes, não se defende defendendo aquilo que os reguladores
defendem.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Completamente de acordo!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Aliás, era muito importante que a ANACOM, em especial, se centrasse
nas suas atribuições em vez de andar, neste momento, a branquear o papel das empresas de telecomunicações,
porque aquilo que a ANACOM tem feito neste período não é defender o interesse público.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso já não concordo!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Testa, grande confusão, vai na sua cabeça.
Risos de Deputados do CH.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! Entrou pela testa!
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O Sr. Jorge Galveias (CH): — Nem eu me chamo Paulo Núncio, nem o Paulo Núncio se chama Jorge
Galveias.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Está todo baralhado, esqueça!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — O Paulo Núncio não é do Chega, eu sou do Chega, o Sr. Paulo Núncio é do
CDS.
Aplausos do CH.
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Mas ele é apoiado pelo Ventura!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Portanto, isso demonstra que, realmente, há aí uma certa confusão. Há uma
certa necessidade de utilizar determinados truques para poder responder a outros, e isso, na minha opinião, não
é ético.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — O senhor, supostamente, far-me-ia uma…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Não percebi essa confusão!
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — É na testa!
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Mas o Núncio vota no Chega! O Núncio também quer acabar com o
socialismo! Mais depressa o socialismo acaba com o Núncio!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento também os
representantes dos radioamadores aqui presentes e recordo que o radioamadorismo não é algo do passado; é,
sim, um passatempo do presente, e há mais de um século que é uma verdadeira escola viva de ciência, de
tecnologia e também de cidadania e de ligação das comunidades.
Em Portugal, milhares de cidadãos aprenderam, na prática: eletrónica, propagação de ondas de rádio,
antena, física, comunicações digitais e protocolos de emergência. Um jovem radioamador não carrega apenas
um microfone, aprende o que é uma frequência, como se constrói e afina uma antena, como se comunica em
condições adversas e como se respeita um regulamento internacional; aprende disciplina operacional, ética,
cooperação, responsabilidade; aprende também que, antes de falar, deve escutar; e aprende que a tecnologia
é uma ferramenta ao serviço da comunidade e é construtora, também, de ligações de amizade e solidariedade.
Sr.as e Srs. Deputados, no momento em que tanto se fala em promover as áreas da ciência e da tecnologia,
que sentido fará manter um limite etário rígido que impede crianças motivadas de iniciar este percurso formativo?
Se um jovem de 10 ou 11 anos consegue programar ou montar circuitos eletrónicos, por que razão não poderá,
com autorização e supervisão parental, obter o certificado de amador nacional? O PAN entende que não faz
sentido e, por isso mesmo, propõe a eliminação desta barreira arbitrária sem, contudo, eliminar a exigência.
Por outro lado, neste debate, não podemos aceitar que o acesso ao exame dependa de um código postal. A
concentração das provas em Lisboa e no Porto cria desigualdades territoriais que importa diminuir. Um jovem
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do interior ou de uma região periférica não pode ver o seu entusiasmo travado por custos de deslocação ou pela
ausência de alternativas no seu distrito. Por isso mesmo, o PAN propõe também que se descentralizem os
exames através de protocolos com autarquias e escolas, uma medida justa e coerente com os princípios da
coesão territorial.
O radioamadorismo tem sido também, em emergência, um complemento essencial às comunicações formais
e, acima de tudo, uma ferramenta de formação cívica e científica.
É este o caminho que o PAN hoje acompanha, o caminho de abrir portas para que, mais cedo, os jovens se
possam aproximar desta prática e também para levar os exames às populações que querem seguir esta…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de resolução do Livre,
a Sr.ª Deputada Filipa Pinto. Faça favor, Sr.ª Deputada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É melhor a Filipa do que o Jorge!
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num tempo em que falamos tanto de
transição digital, de inteligência artificial e de redes de última geração, um simples apagão nacional e, mais
recentemente, um carrossel de tempestades lembraram-nos uma verdade básica, a de que sem energia, sem
cabos, sem as antenas das grandes operadoras o País fica em silêncio.
O apagão do ano passado foi um alerta. Quando as comunicações tradicionais falharam, as redes de
radioamadores continuaram a funcionar. Mais tarde, soubemos pela ANACOM que o interesse pelo
radioamadorismo aumentou significativamente após esse episódio.
Também nos Açores, na altura da passagem do furacão Gabrielle, os radioamadores desempenharam um
papel essencial na manutenção das comunicações entre as ilhas.
A proposta que o Livre traz hoje a discussão é simples e, ao mesmo tempo, profundamente transformadora:
fazer do radioamadorismo uma ferramenta de educação, de proteção civil e de coesão comunitária, começando
pelas nossas escolas.
Em momentos de crise, a nossa sociedade percebe intuitivamente aquilo que a Proteção Civil e os
especialistas sabem e que o nosso Governo já devia há muito ter aprendido e traduzido em políticas concretas.
Precisamos de redes resilientes e redundantes. Precisamos de formas de comunicar, em caso de incêndios,
tempestades ou apagões, que não dependam apenas da eletricidade. Precisamos de alternativas aos canais
tradicionais para que ninguém se sinta abandonado, precisamente quando mais precisa de ajuda.
E se, por um lado, o País precisa de um canal de rádio público específico para quando atravessa este tipo
de situações, com tudo o que sabemos hoje, seria, por outro, irresponsável não integrarmos de forma sistemática
a prática do radioamadorismo na preparação para catástrofes. Mas importa acrescentar: o potencial desta
prática não se esgota na emergência e na gestão de crises.
Para o Livre, o radioamador também pode, e deve, ser uma ferramenta pedagógica e de inclusão. Ao
criarmos clubes de radioamadorismo nas escolas combatemos as desigualdades no acesso à tecnologia,
capacitamos as comunidades escolares e damos aos jovens ferramentas concretas para compreenderem como
funcionam as comunicações. E ao equiparmos devidamente as nossas escolas também as tornamos centrais
enquanto infraestruturas essenciais em alturas de crises, quando muitas vezes servem como centros logísticos
ou de refúgio das populações afetadas.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir muito mais do que antenas e rádios. Quando a próxima crise
chegar — e ela chegará, seja um apagão, um incêndio, uma tempestade ou um sismo —, a pergunta será
simples: fizemos tudo o que podíamos para garantir que ninguém fica isolado, sem voz, sem informação, sem
ligação? Ao aprovar este projeto de resolução respondemos «sim» a esta pergunta e dizemos às escolas que
confiamos nelas como centros de ciência, de cidadania e de proteção das comunidades.
Os eventos que Portugal tem vivido mostram-nos como é urgente integrar o radioamadorismo nas estratégias
municipais de prevenção e combate a catástrofes e, ao mesmo tempo, que esta é uma prática central na
preparação das crianças e jovens para a cidadania ativa, a literacia digital e a proteção civil.
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É isto que vos propomos hoje: que liguemos, através do radioamadorismo, a curiosidade dos nossos jovens,
a inteligência das nossas escolas e a resiliência das nossas comunidades.
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Frederico
Francisco, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Frederico Francisco (PS): — Sr.ª Presidente, na semana passada, o antigo Presidente dos Estados
Unidos, Barack Obama, disse num podcast que acreditava na existência de vida extraterrestre. Estas
declarações causaram alguma polémica…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Frederico Francisco (PS): — … e levaram, inclusive, o atual Presidente dos Estados Unidos a anunciar
que ia dar instruções ao seu Departamento de Guerra para divulgar todos os dados disponíveis sobre ovnis
(objetos voadores não identificados) e extraterrestres, e a acusar Obama de ter revelado informação secreta.
Este episódio mostra a importância de uma cultura científica numa sociedade como a nossa e mostra como
a cultura científica ou, como se diz agora, a literacia científica ou a literacia digital são valores que devem ser
preservados e defendidos. Se o primeiro exemplo mostra fascínio pelo universo e pelos mecanismos que levam
ao aparecimento da vida, o segundo exemplo mostra — direi com simpatia — burrice.
O que é que isto tem a ver com radioamadorismo?
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Nada!
O Sr. Frederico Francisco (PS): — O livro, que depois deu um filme, Contacto, de Carl Sagan, conta a
história de uma radioastrónoma que dedicou a sua vida à pesquisa de vida extraterrestre e que começou,
inspirada pelo seu pai, como radioamadora. É uma ideia que fascina, a de tentar ouvir e de tentar comunicar
cada vez mais longe.
O radioamadorismo é, por isso, uma atividade de carácter essencialmente lúdico, e é importante dizer isto
porque ainda que os radioamadores, no seu espírito voluntário, possam ajudar — e ajudem, efetivamente —a
assegurar as comunicações em situações de crise, não é suposto que o Estado coloque sobre eles esta
responsabilidade. Cabe ao Estado assegurar as comunicações em situações de crise.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem!
O Sr. Frederico Francisco (PS): — Por coincidência, ontem almocei com um antigo colega de curso, que
vai, na próxima semana, fazer exame para se tornar radioamador e que me explicou alguns dos
constrangimentos, em particular o facto de, nos primeiros dois anos, apenas poder estar à escuta e não estar
possibilitado de transmitir.
Por isso, acompanhamos o sentido genérico das propostas que estão sobre a mesa, acompanhamos a
necessidade de reformar o regime do radioamadorismo e a lei que regulamenta o radioamadorismo e votaremos
favoravelmente as propostas que estão a debate, para que depois, na especialidade, possa ser feito um trabalho
de afinamento e de apuramento das propostas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra
o Sr. Deputado Alfredo Maia. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Radioamadores que nos acompanham:
Os radioamadores não são apenas aqueles sujeitos de hábitos estranhos que aborrecem os condóminos com
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antenas e passam horas diante de aparelhos bizarros, conversando com outros sujeitos esquisitos, por tudo
quanto é canto do mundo. Mais do que um passatempo, o radioamadorismo é uma estimulante atividade
educativa, fomentando o interesse pelo conhecimento e pela técnica; um espaço de pesquisa e de
desenvolvimento técnico e tecnológico, com inúmeras contribuições desinteressadas para as telecomunicações;
e uma reserva cívica, tantas vezes discreta, na ajuda ao socorro de populações em situações de emergência,
como aconteceu nos recentes temporais.
O PCP acompanha o reconhecimento aos radioamadores de categoria 3 do direito a operarem no modo de
emissão, removendo-se uma discriminação injustificada e desmotivadora de uma atividade que supõe o uso
pleno da faculdade de comunicar, isto é, de emitir e de receber mensagens.
A restrição é tanto mais incompreensível quanto é certo que o acervo de conhecimentos exigido para a
obtenção do certificado de amador nessa categoria é suficiente para a utilização das estações em modo de
emissão. Essa situação, desmotivadora sobretudo para os jovens, explicará certamente o tão baixo número
atual de certificados de amador nessa categoria: apenas 402.
Deve ser, também, objeto de análise a reduzida expansão recente do radioamadorismo: mais de 80 % das
5636 estações individuais de operadores correspondem a certificados antigos, isto é, anteriores à legislação de
2009, ou seja, nas categorias A, B e C.
É também aceitável a eliminação da obrigatoriedade de períodos mínimos de permanência para acesso à
categoria superior, pois representa um estímulo ao desenvolvimento de cada operador.
Está ainda em debate a eliminação da idade mínima para a obtenção do certificado de amador nacional,
incentivando o radioamadorismo juvenil, embora acautelando normas essenciais quanto à autorização parental
e à supervisão na utilização de estações em modo de emissão.
Quanto à utilização de estações de amadores em comunicações de emergência, perguntamos se não será
de densificar melhor a missão supletiva atribuível a radioamadores e o seu empenhamento em contexto de
catástrofes.
De resto, as organizações de radioamadores integram o conjunto de estruturas, forças e unidades previsto
no dispositivo de operações de socorro.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Ambrósio,
do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal está, como
sempre esteve, ao lado de todas as propostas que simplifiquem a vida dos portugueses e a tornem mais fácil.
Nunca hesitamos nem temos dúvidas da nossa posição quando o objetivo é reduzir o peso do Estado sobre
os indivíduos, as associações e as empresas. Porque é isso que discutimos hoje: menos taxas, menos taxinhas,
menos burocracia, menos papelada e menos barreiras que ninguém compreende.
As propostas que discutimos neste ponto são, portanto, um passo no sentido certo e não é por virem de
outras bancadas que lhes retiramos o mérito.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Apenas podemos desejar que mais propostas como estas apareçam
nesta Casa para debate. E aproveitemos este exemplo, porque se somos capazes de simplificar e de
desburocratizar na área do radioamadorismo, sejamo-lo também nos restantes domínios da sociedade.
Portugal e os portugueses bem precisam de que o Estado saia da frente.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Srs. Deputados, a sociedade civil tem uma capacidade extraordinária
de organização espontânea. As pessoas, quando livres para se associarem, encontram soluções muito eficazes
para resolver os seus problemas, e é disso exemplo o radioamadorismo. Na sua essência e no seu início, é
apenas uma forma de comunicação simples entre duas pessoas; com o seu desenvolvimento, tornou-se
extremamente resiliente.
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Mais do que um simples passatempo técnico, o radioamadorismo é, como aliás se lê num dos pareceres que
acompanham esta iniciativa, «um recurso estratégico de comunicações de emergência, usado historicamente
em catástrofes, falhas de redes comerciais, apoio a missões humanitárias e comunicação em zonas remotas».
Num momento em que tanto se fala das fragilidades do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência
e Segurança de Portugal), importa recordar a importância de mantermos sistemas de redundância, e é aqui que
entra o radioamadorismo. Quando as infraestruturas colapsam e quando a tecnologia mais sofisticada falha, são
muitas vezes estes cidadãos, livremente organizados entre si, que garantem a ligação, a comunicação e a
conectividade.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Quando os sistemas comerciais e estatais de comunicação falham,
temos a certeza de que, se existirem e forem incentivados, lá estarão os radioamadores.
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Até parece que as operadoras são estatais!
O Sr. João Alves Ambrósio (IL): — Os radioamadores já eram resilientes antes de a resiliência ser uma
palavra que invadiu todo o nosso dicionário.
A sociedade civil organizada é um complemento fundamental e, em momentos críticos, pode ser a última e
a única linha de comunicação disponível.
Os radioamadores demonstram que o Estado não tem de fazer tudo, nem deve querer fazer tudo. São a
prova, também, de que a sociedade e os indivíduos encontrarão sempre formas de transmitirem mensagens
entre si, sem pedirem autorização ao Estado, sem pedirem permissão e sem terem de apresentar uma chave
móvel digital.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do
JPP.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de um passo importante
na modernização do regime do radioamadorismo em Portugal. Eliminar barreiras desnecessárias, como a idade
mínima para a obtenção do certificado e a obrigação de permanência entre categorias, facilita o acesso dos
jovens a esta atividade de enorme valor científico e educativo.
Por outro lado, reforçar a responsabilidade, clarificar o regime sancionatório e conferir à ANACOM maior
capacidade regulamentar para acompanhar a evolução tecnológica é extremamente importante e essencial.
Finalmente, as diferentes iniciativas promovem, acima de tudo, a inovação, a literacia tecnológica e o
envolvimento cívico, fortalecendo uma comunidade que presta também um relevante apoio em situações de
emergência. Por isso, irei acompanhar todas estas diferentes iniciativas que valorizem, acima de tudo, o
radioamadorismo em Portugal.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Muito bem!
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Partido Social
Democrata.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste encerramento, já podemos
concluir da grande importância que este debate e este assunto têm para todas as bancadas. Foi para nós claro,
também, a consciência da importância dos radioamadores nas missões de comunicações de emergência e no
apoio ao combate à solidão, porque o radioamador, muitas vezes, é a única forma de comunicação com quem
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está sozinho, é a única forma de entrar em casa de quem está solitário. Este é um valor da nossa vivência
comunitária muitíssimo importante, e os radioamadores fazem-no abnegada e livremente, como forma de ser,
como uma dádiva absoluta ao nosso bem coletivo.
Faço outra chamada de atenção importante: é através do radioamadorismo que muitos jovens se iniciam nas
novas tecnologias das comunicações eletrónicas e, enquanto se desperta esta curiosidade, enquanto se cria o
bichinho das radiocomunicações, se calhar, estamos a desviá-los de caminhos que seriam menos proveitosos
para a sua formação. Esta é a dimensão formativa do radioamadorismo.
Não posso nunca deixar de realçar que, nos sismos nos Açores, os únicos que, muitas vezes, ligam aquilo
que o mar separa são os radioamadores. Foi nos temporais, foi nas cheias e será assim sempre, sem que
ninguém lhes peça. Estarão na linha da frente para ligar, para comunicar, para suavizar, para agilizar, para
ajudar a sermos mais solidários.
Estas nossas iniciativas são este contributo, este reconhecimento, em nome do País, a tantos a quem
devemos tanto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Termina assim este ponto.
Vamos entrar no quinto ponto, que trata da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª
(GOV) — Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e
das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin, juntamente com os Projetos de Lei
n.os 440/XVII/1.ª (L) — Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações
afetadas pelas tempestades e 441/XVII/1.ª (L) — Cria a agência recuperar Portugal, alargando a abrangência
da Estrutura de Missão «Reconstrução da região centro do País» e os Projetos de Resolução n.os 566/XVII/1.ª
(PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal,
606/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas
Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026, de 30 de janeiro, 15-C/2026, de 1 de fevereiro, 24-A/2026,
de 5 de fevereiro, 613/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação
de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à
recuperação de habitações, 619/XVII/1.ª (IL) — Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de
Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto,
Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e
Resende, 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em
resposta às tempestades ocorridas, 622/XVII/1.ª (BE) — Cria um escudo social para proteger e reconstruir as
comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade,
constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e
alargamentos territoriais e 623/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de
forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do
troço da autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse
público.
Se vai haver mudanças nas bancadas, pedia o favor de ocorrerem, para poder dar a palavra ao Sr. Ministro
dos Assuntos Parlamentares. Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé e em trânsito o favor de se sentarem
e pedia ao Sr. Ministro para aguardar 5 segundos, para os Srs. Deputados se acomodarem.
Pausa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: Portugal enfrentou um dos fenómenos meteorológicos mais severos de que há registo. A
tempestade Kristin, para além de um evento climático extremo, constituiu um teste à capacidade do Estado de
proteger, responder e reconstruir.
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Os seus efeitos foram profundos: habitações destruídas, infraestruturas críticas danificadas, equipamentos
públicos encerrados, atividade económica interrompida, floresta e agricultura devastadas, património natural e
cultural afetado. Em muitos concelhos, a normalidade deixou de existir.
Perante esta realidade, o Governo declarou a situação de calamidade, através da Resolução do Conselho
de Ministros de 30 de janeiro, prorrogada a 1 e a 5 de fevereiro, perante o agravamento das condições
meteorológicas e o risco elevado de cheias graves. Mas declarar a situação de calamidade não consubstancia
a globalidade da resposta pública, apenas propicia alguns dos instrumentos excecionais imprescindíveis para a
reposição da normalidade.
Aquilo que as populações exigem do Estado é eficácia, é rapidez, é presença, é solidariedade ativa. É
exatamente isso que concretiza esta proposta de lei que agora apresentamos à Assembleia, em conjugação
com outro instrumento legislativo, atualmente em vigor, o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro. A divisão
das matérias entre este último diploma — repito, já vigente — e a proposta de lei que agora apresentamos
prende-se com a separação de competências entre Governo e Parlamento, previstas e exigidas na Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Estado de direito não é incompatível com a excecionalidade e a urgência.
Pelo contrário, há muito que os Estados de direito democráticos com os quais nos podemos comparar preveem
a teoria das circunstâncias excecionais, do estado de necessidade administrativo, e a atuação dos poderes
públicos sob a égide da urgência.
É precisamente perante um quadro de factualidade anómalo que a ação do Estado é mais necessária e
imediatamente exigida pela sociedade e, consequentemente, é nesse momento que a atuação dos poderes
públicos tem de se afirmar, livre de freios administrativos que a possam paralisar.
Factos extraordinários exigem respostas excecionais. É por isso que esta proposta de lei, articulada com o
decreto-lei citado, cria um regime excecional, territorialmente delimitado aos concelhos abrangidos pela situação
de calamidade e transitório, porque temporalmente limitado a um ano, permitindo: expropriações urgentíssimas,
quando estejam em causa infraestruturas indispensáveis à salvaguarda de pessoas e bens, garantindo sempre
a justa indemnização; simplificação de pareceres em matéria de património cultural; dispensa de títulos de
ocupação do domínio público; regime célere para obras em leitos e margens; intervenção ativa na gestão
florestal para remover material lenhoso com risco de incêndio ou pragas, permitindo ao ICNF (Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas) e às entidades gestoras intervir, assegurando compensação
adequada, mas privilegiando o interesse coletivo.
Sejamos meridianamente claros: nada disto é arbitrário e tudo está compreendido na coerência insubstituível
do Estado de direito.
Aplausos do PSD.
Não há ainda qualquer redução do parâmetro da legalidade. Excecionalidade e simplificação não significam
descontrolo. Os dois diplomas citados reforçam os instrumentos de controlo, designadamente quanto à
fiscalização e à atividade inspetiva do Estado. O que fazemos é substituir a perspetiva do controlo prévio por
uma verificação a posteriori, em obediência ao princípio da confiança para com as pessoas e as empresas e em
permanente colaboração com as autarquias locais.
Esta proposta prevê a dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas e assume-o com toda a
transparência política, mas mantém o apuramento de responsabilidades financeiras, assim como a
responsabilidade civil e criminal. Mais do que isso, a presente proposta agrava em 25 % as molduras
contraordenacionais e as penas por falsificação de documentos e falsas declarações quando relacionadas com
a reconstrução. Ou seja, o Estado atua mais rápida e efetivamente, mas assume a responsabilidade de
sancionar com maior severidade quem tentar abusar da situação.
Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem hoje uma responsabilidade clara. Ao aprovar este
diploma, estará a afirmar que a prioridade do País é resolver problemas concretos.
O Governo assume, sem ambiguidade, que a sua prioridade máxima são as pessoas, são as famílias
desalojadas, são os empresários que precisam de reabrir portas, são as autarquias que precisam de construir
escolas, estradas e equipamentos. A alternativa, não tenhamos dúvidas, seria o Estado democrático falhar.
Hoje, aqui, o que está em causa é decidir se a democracia portuguesa e os poderes públicos que a
concretizam estão ou não à altura da calamidade que o País enfrentou.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem quatro pedidos de esclarecimento.
Dou a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Louro, do Partido Socialista, para formular o primeiro pedido.
A Sr.ª Catarina Louro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Ministro, ninguém questiona a necessidade de agir face ao drama que estamos a viver desde o dia 28 de
janeiro, e a proposta de lei que hoje o Governo aqui apresenta tem o aparente propósito de permitir uma
reconstrução rápida e eficaz.
De facto, achamos que é nesta fase da reconstrução e da reabilitação que o Governo tem a oportunidade de
se redimir perante os territórios afetados, pela desvalorização inicial, pelas reações tardias, pela apropriação do
trabalho feito pelas autarquias e também pelas palavras preferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, ontem, nesta
Casa. Deixe-me recordar: disse que não eram necessários mais geradores, disse que em poucas horas foi
reposta a iluminação em algumas estradas, e só aqui se vê a distância que o Primeiro-Ministro teve realmente
destes territórios,…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
… porque o que nós vimos, na verdade, foi o desespero dos autarcas a procurar geradores, de norte a sul
do País, para alimentar os PT (postos de transformação) da E-REDES, que alimentaram não só com a instalação
de geradores, como também com a disponibilidade de combustível.
Aplausos do PS.
O que vemos hoje, dia 20 de fevereiro, não são estradas iluminadas. O que vemos hoje são estradas
nacionais e municipais sem iluminação pública, porque é necessário racionar os geradores para que as famílias
possam ou cozinhar, ou lavar a roupa, ou aquecer a casa.
A verdade é esta: a resposta foi rápida no terreno, foi, mas nada se deveu ao Governo, nasceu da força das
próprias populações.
Pergunto, Sr. Ministro: considera que esta vai ser a oportunidade, do alto da sapiência do Sr. Primeiro-
Ministro e do Governo, para corrigir os erros da vossa ação política com transparência e celeridade?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados, o País atravessou semanas que jamais esqueceremos, semanas em que vidas foram perdidas,
famílias ficaram desalojadas, empresas ficaram paralisadas, campos ficaram alagados e infraestruturas ficaram
completamente destruídas.
A proposta que o Governo hoje apresenta não é um catálogo de intenções para ser concretizado não sei
quando. É um instrumento excecional, criado com três objetivos fundamentais: por um lado, remover bloqueios;
depois, acelerar a reconstrução; e, finalmente, repor a atividade económica o mais rapidamente possível em
Portugal.
Destaco dois pontos, para mim, essenciais: em primeiro lugar, estabelece um regime simplificado para obras
em imóveis, substituindo procedimentos morosos por mecanismos céleres; em segundo lugar, dispensa a
fiscalização prévia relativamente a todos os atos e contratos que sejam celebrados ao abrigo desta proposta de
lei.
Mas, Sr. Ministro, a pergunta que gostava de lhe dirigir prende-se com as expropriações urgentíssimas
previstas no artigo 3.º desta proposta trazida pelo Governo. Sabemos que o artigo 16.º do Código das
Expropriações já consagra o regime das expropriações urgentíssimas, mas em situações absolutamente
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excecionais. Para o CDS, o direito à propriedade privada é um pilar absolutamente fundamental do nosso
ordenamento jurídico-constitucional e uma garantia essencial à liberdade individual.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, a pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro, é a de saber que garantias
concretas existem de que o recurso à expropriação urgentíssima irá obedecer aos princípios da legalidade, da
proporcionalidade e da necessidade, salvaguardando sempre o direito fundamental à propriedade privada.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, restantes membros do Governo, o PAN
apoia incondicionalmente algumas das medidas que esta proposta de lei nos traz. Há questões fundamentais,
nomeadamente no que diz respeito à alteração dos prazos judiciais e à isenção do pagamento do imposto do
selo na renegociação dos contratos.
Mas temos duas preocupações que não podemos deixar de manifestar. A primeira prende-se com o abate
indiscriminado de árvores que esta alteração legislativa vem trazer, com a dispensa de qualquer parecer prévio.
É com alguma preocupação que vemos, de alguma forma, uma carta branca para poder destruir valores naturais,
sem que isso seja devidamente justificado, quando precisamente temos o contrário. A natureza já nos mostrou
a importância de a protegermos e de salvaguardarmos estes valores.
Depois, existe uma omissão clamorosa, Sr. Ministro — e já aqui questionei o Ministro da Agricultura e o
próprio Primeiro-Ministro sobre isto —, que tem a ver com o facto de as associações de proteção animal terem
sido deixadas de fora, incompreensivelmente, deste apoio. O Parlamento tem agora a oportunidade de corrigir
esta omissão, pois o PAN irá apresentar essa mesma proposta de alteração.
Pergunto-lhe se não acha, efetivamente, que as associações zoófilas têm de estar também incluídas nesta
proteção e se está disponível para sensibilizar a bancada do PSD para viabilizar esta proposta que o PAN vai
apresentar.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — A bancada do PSD não é sensibilizável! É sensível, mas não é sensibilizável!
O Sr. Presidente: — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Nunes, do Chega.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,
ouvi agora o CDS e senti o tremer de terra aqui ao lado, porque, em 1976, o CDS votou contra a Constituição
para defender a propriedade privada. Esperemos que, hoje, mantenha a postura, principalmente nesta questão,
que é necessário esclarecer, por parte do Governo, porque, na realidade, existe o direito à expropriação
urgentíssima, mas é necessário entender porque é que o vêm reforçar, neste documento, e qual a necessidade
de o reforçar.
Basicamente, o que estamos a dizer é: «Tudo o que caiu, a partir de agora, ao invés de vos ajudarmos a
reconstruir, podemos expropriar-vos.»
O que é curioso é que dissemos aqui ontem, «fizemos tudo». Eu recordo que os planos regionais de
ordenamento do território, no Algarve, não são atualizados há mais de 20 anos. Nunca quisemos saber do
ordenamento do território. Os PDM (planos diretores municipais) são uma confusão, e a câmara é a única
entidade que não manda. São mais de 40 entidades a dar pareceres. Neste documento, não veio uma única vez
citado o conluio entre o PS e o PSD: as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional).
Vozes do CH: — Muito bem!
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — O «conluio» devia incluir o Chega…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Onde é que estão as CCDR neste projeto? Afinal, servem para quê, para além
de distribuírem entre vocês, como aconteceu, mais cinco vice-presidentes, num total de 25, a nível nacional,
que, ao final do dia, não servem para absolutamente nada?
Protestos do PS.
Ontem disseram que faziam tudo e que tudo estava feito. Queria recordar que ontem, com uma simples
chamada — e digo para quem, para a Liga dos Bombeiros, e se eu consegui uma resposta em 5 minutos, o
Governo tê-la-ia num minuto e meio —, soube que temos 50 carros grua nos bombeiros voluntários, mais de
100 autoescadas, algumas inoperacionais, porque não aceitaram a proposta do Chega para as recuperar.
Quantos foram mobilizados para ajudar nos telhados?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quantos foram mobilizados para ajudar nas antenas de telecomunicação?
Vozes do CH: — Zero!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Zero! Os senhores não mexeram no que era preciso e, agora, vêm com um
documento para atirar areia para os olhos.
Aplausos do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ó Pedro, ele vai mesmo ocupar o teu lugar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estavas cá, os Açores já puderam falar!
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, para responder ao conjunto de pedidos de esclarecimento, tem 1 minuto e
2 segundos, mais os 15 segundos de tolerância. Faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já foste, Pedro! Vai dar um bom líder parlamentar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como já chegaste, a Madeira já não fala!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço todas as questões que foram
colocadas ao Governo por parte dos Srs. Deputados.
Começando pela Sr.ª Deputada do Partido Socialista Catarina Louro, gostaria de dizer-lhe que não há nada
a redimir em relação à atuação do Governo. Que isso fique muito claro. Não vale a pena andarmos a tentar
encontrar a justificação para a narrativa de que o Governo falhou, porque o Governo não falhou.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Governo esteve presente, esteve nos locais afetados,
esteve e continuará a estar. Esta é que é a verdade.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Deputada, ficaram mais de 1 milhão de pessoas sem energia aquando da tempestade. Neste momento,
99,5 % já estão com ã energia reposta. Repusemos postes de alta tensão, de média tensão, de baixa tensão.
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A Sr.ª Catarina Louro (PS): — «Repusemos»? Quem?!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Quem?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fizemo-lo todos, a sociedade portuguesa, num esforço
enorme liderado pelo Governo. Não lhe posso responder mais e, no encerramento, voltarei a dizer.
Respondendo à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a questão do abate de árvores não é carta branca para
coisa nenhuma, é só para fins fitossanitários e desobstrução das árvores.
Em relação à proposta e à questão da expropriação urgentíssima, falarei no final, no encerramento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Caros
Concidadãos em todo o País, nas regiões afetadas por este comboio de tempestades, sobretudo os nossos
concidadãos que perderam os seus entes queridos, perderam património e que estão, ainda hoje, a sentir-se
isolados, com falta do conforto, da dignidade material que merecem, pela qual lutaram durante toda uma vida:
Não há, certamente, ninguém nesta Casa, e se o há, não é digno de aqui estar, que não queira estar à altura do
que aconteceu, à altura da resposta que temos de dar.
Este tem de ser um debate em que todos nos sintamos empenhados nessa unidade e em contribuir com
soluções práticas para os nossos concidadãos, que não nos perdoariam se não o fizéssemos.
Todos queremos estar à escala daquilo que aconteceu, todos queremos fazer a tempo e bem. Não é tempo
para termos soluções que são demasiado curtas para o que aconteceu, nem para fazer depressa e mal.
Portanto, vamos começar com aquilo que já temos. E digo «aquilo que já temos», na primeira pessoa do
plural, não é aquilo que o Governo apresentou. O Governo apresentou coisas, muitas das quais vêm de pacotes
que já foram apresentados por Governos anteriores — isso não é mau, há algumas inovações —, é bom que o
País tenha um modelo de resposta a catástrofes, a eventos extremos.
Portanto, ter aplicado, em parte, o que vem dos incêndios e o que vem da pandemia, como em questões que
têm a ver com o lay-off — embora tenhamos críticas a fazer, pois achamos que deveria ter ido mais longe —,
parece-nos adequado.
A questão central é que esta catástrofe pela qual passámos não tem uma comparação direta com nada do
que tenhamos tido nos últimos tempos. Na verdade, é preciso ir alguns séculos para trás para perceber uma
catástrofe que seja tão transversal, tão multissetorial, que seja tão abrangente no impacto que teve no território.
Mesmo as cheias de 1967 são mais limitadas geograficamente.
Portanto, é preciso saber, e eu acho que o Governo ainda não está completamente seguro, se aquilo que
apresentou, até agora, está à escala do que aconteceu. A prova disso é que, primeiro, falou-se de 2500 milhões
de euros, o Governo, ontem, já falou de 3500 milhões, ou seja, em pouco mais de uma semana, já se percebeu
que a meta não pode ser aquela. Sr. Deputado, daqui a algum tempo, vamos estar a falar, certamente, de 4000
ou 5000 milhões de euros, o que é normal, enquanto fazemos o rescaldo.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — É normal!
O Sr. Rui Tavares (L): — Agora, uma coisa é certa: uma estrutura de missão com sete pessoas não executa
4000 milhões de euros em condições de transparência e fiscalização, que são aquelas de que vamos precisar
para o futuro.
Portanto, até saúdo o PSD, por ter baixado à comissão, sem votação, hoje, o projeto de resolução sobre a
comissão eventual, porque precisamos todos de contribuir para afinar os termos da fiscalização parlamentar do
que se vai passar, sem a qual não vamos ter transparência e vamos ter rancores e ressentimentos, no futuro,
em relação à utilização destes dinheiros.
O que é que falta? O que falta é solidariedade concreta. Crédito não é solidariedade, 10 000 € não reconstrói
uma casa, sete pessoas numa estrutura de missão não são suficientes para executar aquilo de que precisamos,
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que é um plano, a cinco anos, para reconstruir melhor e que seja, também, um plano preventivo para catástrofes
no futuro.
É isso que o Livre propõe. O Livre propõe aumentar os apoios diretos já, como apoios diretos, não como
crédito, e a criação de uma entidade que tenha a fiscalização por parte do Parlamento, que nos permita
acompanhar o plano que seja de recuperação, mas também para reconstruir melhor.
Estamos disponíveis para que tudo isto seja melhorado e para o diálogo construtivo, mas esperemos que ele
venha e que permita apoiar concretamente o nosso País.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Carvalho, do PSD, para uma intervenção.
O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados: Nasci e cresci em Leiria, os meus pais vivem lá, é a minha casa de sempre.
Sei o que significa ver estradas destruídas, casas danificadas, empresas paradas, depois de uma
tempestade. Sei o que é sentir a urgência de reconstruir, não para fazer política, mas para devolver a vida às
pessoas. Nos dias seguintes à tempestade, estive no distrito, com os meus colegas Deputados do círculo de
Leiria. Visitámos os concelhos afetados, falámos com autarcas, com empresários e com famílias.
Fizemo-lo longe das redes sociais e dos TikToks da vida, com a proximidade e com a discrição que se
exige,…
Aplausos do PSD.
… quando o momento é das populações e não da propaganda política.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o Ministro Leitão Amaro?!
O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — É por isso que digo com clareza: o Estado respondeu, o Governo não
falhou. Não falhou e não falhou mesmo!
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o Leitão Amaro?
O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Houve mobilização máxima dos meios de prevenção, de socorro e de
resposta: proteção civil, forças de segurança, militares, autarcas, serviços técnicos, todos no terreno, e muitos
voluntários que se juntaram a nós.
Foi acionado o estado de calamidade quando era necessário, prorrogado, enquanto a situação o exigiu, e
encerrado, quando a fase crítica foi ultrapassada. Nem antes, nem depois.
Foram mobilizados, de imediato, mais de 2,5 mil milhões de euros de ajuda para apoiar famílias, empresas,
agricultores e autarquias. E, mais importante, as ajudas começaram a chegar ao terreno em tempo recorde, em
muitos casos, ao final de 15 dias. Não foram 90 dias, como na covid, nem 55 dias, como na tragédia da serra
da Estrela. Isso é execução, isso é resposta concreta.
Agora, Srs. Deputados, sejamos sérios. Há algum dia em que, perante uma catástrofe desta dimensão, vai
correr tudo bem?
A Sr.ª Catarina Louro (PS): — Pode correr!
O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Claro que não. Correu tudo perfeitamente? Haverá situações em que não.
Significa isso que o Estado ou o Governo falharam? Não. Numa emergência desta escala, o objetivo é minimizar
danos, salvar vidas, recuperar rapidamente e apoiar aqueles que mais precisam. E isso foi feito e está a ser
feito.
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O que não é sério é transformar uma catástrofe, na qual é impossível que corra tudo bem, numa arma de
combate político. Dizer que não houve prevenção, quando o contingente máximo estava mobilizado; dizer que
não houve coordenação, quando a mobilização foi imediata e foi eficaz; dizer que não houve resposta aos
apoios, quando os apoios estão a ser pagos, isso não é escrutínio, isso é aproveitamento político.
Aplausos do PSD.
É neste contexto que o Governo apresenta, e bem, hoje, no Parlamento, este regime excecional e temporário
para acelerar já a reconstrução nos concelhos mais afetados. É mais uma medida focada na rapidez da
reconstrução. Mas agir não dispensa acompanhar.
Srs. Deputados, é por isso que o PSD propõe a criação de uma comissão eventual de prevenção e combate
às catástrofes naturais: uma comissão para acompanhar a execução das medidas, quer por parte do Governo,
quer por parte da estrutura de missão criada; para escrutinar a aplicação de recursos, incluindo o PTRR —
Portugal, Transformação, Recuperação e Resiliência anunciado e novas medidas a serem anunciadas hoje pelo
Governo.
Por isso, propomos também que baixe à 6.ª Comissão, sem votação, para alargar o âmbito, e contando com
todos. Esta comissão é para propor melhorias estruturais na prevenção, é para garantir que a reconstrução dos
concelhos afetados não sofre atrasos nem desvios, é para fiscalizar, que é dever constitucional. Criar ruído não
é dever constitucional.
Nós escolhemos a responsabilidade, nós escolhemos a eficácia e a prevenção, escolhemos estar ao lado
das populações.
O compromisso é de todos. O compromisso é de todos, mas também é um compromisso que assumo,
pessoalmente, como Deputado e, acima de tudo, como leiriense.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá lá, és de Leiria, pudeste falar. Se fosses da Madeira, não falavas!
O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado André Rijo, do Partido Socialista, para uma
intervenção.
O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas
existissem sobre a pertinência da apresentação, pelo Partido Socialista, de dois projetos de resolução, as
mesmas ficaram dissipadas com o debate quinzenal de ontem, a propósito dos efeitos, para as populações e
territórios afetados, dos sucessivos eventos climáticos que assolaram grande parte do território de Portugal
continental.
Num primeiro momento, o Governo «pifou», não agiu, reagiu — e reagiu tarde!
Aplausos do PS.
Reagiu tarde, na invisibilidade dos gabinetes.
Num segundo momento, que teima em prolongar no tempo, o Governo pauta a sua ação em três aspetos
fundamentais: falta de sensibilidade para os problemas reais das pessoas; falta de coordenação política que
permita uma real, atempada e eficaz articulação de meios e de recursos humanos e técnicos, públicos e
privados; falta de capacidade para responder, com a celeridade que se impõe, em ações, medidas e programas
que se constituam como uma resposta robusta.
A conjugação das tempestades e os seus efeitos só não atingiram maior proporção porquanto ficaram mais
uma vez demonstradas a enorme solidariedade do povo português, a grande capacidade de autarcas na
resposta à resolução dos principais problemas que urgiam por todo o território e a ação determinante e resiliente
dos agentes locais de proteção civil, com especial relevo para as corporações de bombeiros e forças de
segurança.
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Aqui chegados, as propostas apresentadas pelo Partido Socialista são o contributo que se exige de quem,
na oposição, quer auxiliar o povo português, o Governo, as autarquias, as empresas e as instituições. No
domínio das autarquias locais, abrangendo todo o território nacional, dos menos afetados aos mais afetados,
envolvendo CCDR, CIM (comunidades intermunicipais), ANMP (Associação Nacional de Municípios
Portugueses) e ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) na criação de um fundo de emergência para
intervenções imediatas, um mecanismo extraordinário de apoio às autarquias para reposição das infraestruturas
e de procedimentos simplificados, com a flexibilização dos limites de endividamento.
Relativamente aos cidadãos, existem dois aspetos fundamentais: a manutenção das suas condições de
rendimentos à data dos eventos, que lhes permita manter a estabilidade social e familiar, bem como, em milhares
de casos, a rápida recuperação do direito fundamental a uma habitação condigna através de um mecanismo
complementar que limite a taxa de esforço associada à recuperação da habitação, prevenindo situações de
sobre-endividamento; e também a questão das isenções das portagens.
Para as empresas com quebras abruptas de faturação e destruição de instalações, importa assegurar que
as linhas de crédito destinadas a apoiar a liquidez e o investimento na recuperação sejam um mecanismo
equilibrado de partilha de esforço entre o sector público e o tecido empresarial, promovendo simultaneamente a
manutenção do emprego e o não asfixiamento futuro das mesmas.
Ao Governo, e para cumprimento desse auxílio, exigem-se políticas humanistas, céleres, robustas e
assertivas, recorrendo a fundos nacionais — o PS já abriu ontem a porta ao Orçamento retificativo — e a ajudas
externas, desde logo da União Europeia.
Aplausos do PS.
Um outro fator relevante nos projetos de resolução do PS é o alargamento temporal e territorial de situações
de calamidade. Dando apenas o exemplo concreto de Arruda dos Vinhos, sei que os líderes do Chega e da
Iniciativa Liberal estiveram no terreno, precisamente há uma semana, a ver a situação com os próprios olhos e
verificaram que a tempestade passou, mas a calamidade na vida das pessoas lá permanece.
Aplausos do PS.
Portanto, tenho a certeza de que se juntarão os vossos votos aos do Partido Socialista para aprovarmos
estes projetos de resolução e, assim também, a Assembleia da República reconhecer a justiça no alargamento
da situação de calamidade a territórios muito afetados pelas intempéries.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, da Iniciativa
Liberal.
O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva,
Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de
Monte Agraço, Resende. São 17 concelhos, 17 realidades diferentes, mas com o mesmo denominador comum:
nas últimas semanas, atravessaram uma calamidade.
Em todos estes casos houve pedidos para que essa calamidade fosse formalmente reconhecida. Do
deslizamento de terra na Costa da Caparica à destruição de acessos em Arruda dos Vinhos e às cheias nos
concelhos do Douro, foram vidas, atividades económicas e infraestruturas afetadas com severidade, e isto
importa por uma razão muito concreta: a proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta contém instrumentos
úteis e secções relevantes para acelerar a recuperação destas regiões, e a Iniciativa Liberal vai, por isso, votá-
la favoravelmente.
Em situações destas, o Parlamento deve ser parte da solução e não parte do atraso. É por isso que se, por
um lado, a Iniciativa Liberal tem reservas relativamente a algumas das disposições desta proposta,
nomeadamente no caso das expropriações, que precisam ainda de bastante clarificação, por outro lado,
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consideramos que é no Parlamento que devemos e podemos resolver estas dificuldades, pelo que poderão
contar com a colaboração da Iniciativa Liberal em sede de especialidade.
O Sr. José Alves Ambrósio (IL): — Muito bem!
O Sr. JorgeMiguelTeixeira (IL): — Contudo, há um problema que não pode ser ignorado, e o artigo 2.º da
proposta é claro: estas medidas aplicam-se aos concelhos onde foi reconhecida a situação de calamidade. Se
aceitarmos isto como está, corremos o risco de criar uma recuperação a dois ritmos: um, ao ritmo dos
instrumentos de excecionalidade que são hoje criados; e, outro, ao ritmo da burocracia do Estado, que nos
atrasa e muito. É uma injustiça e é também um erro de políticas públicas, porque pode prolongar danos,
prolongar custos e ofender as próprias populações.
É por isso que a Iniciativa Liberal traz hoje um primeiro projeto, simples e objetivo, para que o Governo
reconheça a calamidade nestes 17 concelhos, para que esta resposta e as que ainda virão possam ser
imediatamente acessíveis a estas populações, repondo rapidamente o quotidiano, a economia local e a
normalidade para estas pessoas.
A Iniciativa Liberal traz também um segundo projeto, focado na garantia de que a resposta do Estado não
fica apenas nos procedimentos e na obra, mas que chega ao terreno com eficácia, previsibilidade e rapidez,
para quem precisa e quando precisar. É por isso que propomos um pacote extraordinário para alguns dos
sectores produtivos mais afetados — para a agricultura, para a floresta, para o sector agroalimentar e para as
pescas —, reconhecendo esta situação como de força maior e como princípio de justiça básico.
O apoio não pode depender apenas do perímetro administrativo, tem de depender dos prejuízos efetivamente
sofridos.
Sr.as e Srs. Deputados, num momento destes, o País precisa de três coisas fundamentais: velocidade, clareza
e justiça. Clareza, ainda nos falta, mas, se a proposta do Governo nos ajuda na velocidade, a Iniciativa Liberal
vem assegurar justiça. É por esses motivos que hoje a Iniciativa Liberal faz as duas coisas: aprova o que é
necessário e corrige o que ainda falta fazer.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos
Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, diz que não há nada a redimir na atuação do Governo e o Sr. Deputado
Ricardo Carvalho, do PSD, diz que o Governo não falhou. Não se percebe, então, porque é que a Ministra da
Administração Interna se demitiu.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O problema central aqui… É normal, em situações de emergência climática
— e agora até na bancada da IL o reconhecerão —, que o Governo falhe. O problema é achar que não há
nenhum balanço crítico a fazer, porque se pode instalar a ideia de que se nos confrontarmos novamente com
um fenómeno meteorológico tão violento como o da tempestade Kristin o Governo fará tudo exatamente igual.
Esse é que é o problema!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O Governo fez bem!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nós devemos aprender coletivamente com o que correu mal para evitar
que se repita. E, sim, falhou a comunicação. E, sim, falhou a prevenção. E, sim, falhou a resposta nas primeiras
horas.
Protestos da Deputada do PSD Isaura Morais.
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Reparem, fazem bem, o Governo e os Srs. Deputados que o suportam, em dizerem que pagam os apoios
em 15 dias, mas infelizmente o País teve de ouvir o Sr. Ministro Castro Almeida dizer que se devia responder à
emergência com o salário do mês passado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mentira!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Isso é falso!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não foi isso que ele disse!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Tudo isso aconteceu, mas felizmente que hoje há uma subjetiva autocrítica.
Nós trazemos um projeto de resolução porque é também reconhecido que os apoios ficam aquém do
necessário. Sobre o lay-off…
Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
… — sim, perguntem às pessoas, Srs. Deputados —, deve-se fazer o que a Ministra do Trabalho disse, a
2 de fevereiro, que se iria fazer: que nenhum trabalhador seria duplamente penalizado; que se garantia não
haver perda de rendimento; e que todos os trabalhadores das áreas afetadas que forem para lay-off tenham
acesso a 100 % do salário bruto, e não a dois terços como a lei determina.
Por último, em relação à Brisa, inquieta-nos que o Sr. Ministro Pinto Luz diga que lhe é indiferente se são os
contribuintes a pagar ou o Orçamento do Estado. Não! Quem está sentado em 800 milhões de euros de receitas
de portagens deve ser chamado a contribuir para a solidariedade nacional e ser responsável pela reconstrução
do troço da A1 em Coimbra.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, até 3 minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta
do Governo perante os impactos das sucessivas tempestades que afetaram as populações e o País foi tardia e
insuficiente, e o Governo falhou. Falhou quando não mobilizou todos os meios e recursos para acudir às
populações, deixando comunidades inteiras entregues a si próprias.
Aliás, é de destacar que foram as pessoas que se mobilizaram, em solidariedade, para apoiar quem mais
precisava.
Mas o Governo está também a falhar quando não assegura os salários dos trabalhadores, tendo mentido ao
dizer inicialmente que os salários ao abrigo do lay-off eram a 100 %, e afinal de contas não são. Esta é uma
questão central: os trabalhadores não podem ser prejudicados, ainda mais numa situação de maior dificuldade,
quando muitos deles, inclusivamente, também viram as suas casas danificadas.
Estão a falhar quando não estão a proteger devidamente os postos de trabalho. Há já indício — aliás, há já
nota — de despedimentos, em particular nos sectores da hotelaria e da cerâmica. Falhou também, e está a
falhar, no apoio aos pequenos agricultores e aos pequenos empresários.
Quanto às famílias que têm as suas casas danificadas, e que se estão a degradar porque está a chover lá
dentro nestes últimos dias, a questão que se coloca é: como é que o Governo pretende resolver este problema?
Portanto, a situação que vivemos exige medidas, de facto, para acudir a todas estas situações, medidas
essas que o Governo não adotou. O Sr. Ministro, lá de cima da tribuna, fez referência à excecionalidade que era
necessária, mas essa excecionalidade não se vê nas medidas que foram adotadas por parte do Governo.
Relativamente à proposta de lei que está em discussão, a intervenção pública é urgente — esse é um facto
—, mas há que não repetir, na reconstrução, erros calamitosos do passado.
Não cremos que se deva desregular o sistema de licenciamento urbanístico, mas tem de ser simplificado,
evitando circuitos de autorizações desnecessárias e promovendo a transparência nas decisões, mantendo bem
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claras as responsabilidades de quem decide, os fundamentos da decisão e as linhas vermelhas que, em nome
do ordenamento do território, não podem ser ultrapassadas.
A reconstrução de habitações e de empreendimentos em leitos de cheia deveria constituir uma preocupação
para o Governo. Deveria ser obrigatório, neste processo pós-tempestade, que os planos municipais de
prevenção de riscos fossem cumpridos nas reconstruções e que, nomeadamente, se tivesse em conta a
possibilidade de eventuais relocalizações, com apoio público para as mesmas. Porém, não é isso que está
presente nesta proposta de lei que o Governo traz à Assembleia da República.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a
palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, que dispõe de até 3 minutos e 5 segundos para o efeito.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e restantes membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Começo por manifestar solidariedade para com todas as vítimas da tempestade que atingiu
Portugal.
A depressão Kristin deixou destruição, prejuízos superiores a 2000 milhões de euros, concelhos em situação
de calamidade e, ainda hoje, pessoas sem eletricidade e sem acessos normalizados. O que ficou foi uma
sensação clara: abandono.
Perante esta realidade, apresentámos dois projetos concretos, mas infelizmente nem sequer foram admitidos
para debate nesta sessão. Num momento em que o País exige respostas rápidas, optou-se por impedir que
propostas objetivas fossem discutidas.
Ainda assim, o País deve saber o que defendemos. Primeiro, a suspensão temporária das portagens nas
autoestradas que servem os concelhos afetados. Não faz sentido cobrar a quem perdeu quase tudo. Num
momento destes, o Estado deve ser apoio, não obstáculo.
Segundo, recomendar ao Governo que negocie com a Comissão Europeia uma extensão especial de prazo
das componentes do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) relativas à habitação e infraestruturas.
O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Não é possível!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O PRR não pode transformar-se num entrave burocrático quando o País
precisa de reconstruir com urgência.
O Governo tem o dever de defender Portugal com firmeza e, perante prejuízos desta dimensão, impõe-se
reprogramar, agir e acelerar.
Sejamos claros: a resposta foi insuficiente. Falhou na prevenção, falhou na coordenação e falhou na rapidez,
mas não posso terminar sem deixar aqui uma palavra de reconhecimento e profundo apreço aos bombeiros
portugueses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Ontem, foram destacados, e bem, os cerca de 4500 militares que estiveram
no terreno, mas não houve uma única referência aos bombeiros. Estiveram no terreno, em média diária, mais
de 6200 bombeiros, muitos deles voluntários, que arriscaram a vida e foram, mais uma vez, a primeira linha de
resposta às populações.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não podem ser ignorados. Portugal deve-lhes respeito, gratidão e
reconhecimento institucional.
Aplausos do CH.
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Srs. Deputados, estamos com quem sofre, com quem trabalha e com quem reconstrói. Porque quando a
tempestade passa, o sofrimento fica e a obrigação do Estado é estar presente.
Este partido e os Deputados desta bancada não abandonarão o povo português.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que
tem até 1 minuto para o efeito.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de
Estado: Quando uma tempestade arrasa casas, empresas, estradas e florestas, o Estado não pode responder
com papéis, carimbos e meses de espera, tem de responder com ação concreta.
Entendo, pois, que estas propostas de lei e os diferentes projetos de resolução não são um capricho
legislativo, são, acima de tudo, uma resposta concreta que se pretende dar a uma calamidade concreta. É
permitir que se reconstruam infraestruturas sem bloqueios burocráticos, é dar instrumentos às autarquias para
limparem e gerirem os seus espaços florestais antes, acima de tudo, que a próxima época de incêndios
transforme este desastre numa tragédia.
Mas atenção, simplificar não é facilitar abusos, e por isso é muito importante estar bem atentos a quem tenta
aproveitar-se da dor das populações afetadas por esta calamidade.
O que está aqui em causa é simples: ou ficamos presos à burocracia ou escolhemos estar ao lado das
populações afetadas. Eu escolho, muito sinceramente, estar ao lado das pessoas.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do PSD e tem a
palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, que dispõe de até 2 minutos e 44 segundos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também é de Leiria, também pode falar!
O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — É das Caldas.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados: Portugal viveu, no início deste ano, um dos momentos mais graves da sua história recente, o
chamado «comboio de tempestades», com particular gravidade para a tempestade Kristin, e foi, antes de mais,
uma tragédia humana. Vidas foram perdidas, perdas irreparáveis que impõem a esta Assembleia respeito,
memória e responsabilidade.
Às vítimas e às suas famílias devemos solidariedade, mas devemos também compromisso. O compromisso
de agir com rapidez, com eficácia, com resultados concretos na vida das pessoas.
No distrito que represento, Leiria, essa realidade foi particularmente dura, assim como no distrito de
Santarém. No terreno, vimos empresas paradas, escolas danificadas, estradas interrompidas, famílias obrigadas
a recomeçar praticamente do zero.
Perante esta dimensão, o Governo declarou a situação de calamidade e respondeu desde a primeira hora.
Em 15 dias começaram os primeiros pagamentos.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Mais de 14 000 pessoas já recorreram ao apoio e à reconstrução de
habitações. Foram mobilizados 650 milhões de euros para infraestruturas públicas. O pacote global ascende já
a cerca de 3500 milhões de euros.
Nunca o País respondeu com tanta rapidez. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não basta mobilizar recursos, é
preciso garantir que não fiquem bloqueados na burocracia.
Este diploma cria um regime excecional e temporário de simplificação administrativa para que a reconstrução
aconteça no terreno e não fique presa na burocracia. Falamos de expropriações urgentíssimas, quando a
segurança o exige; falamos de simplificação de procedimentos; falamos de gestão florestal urgente, e
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particularmente relevante num território como o do distrito de Leiria; falamos de substituir controlo prévio por
controlo posterior, mantendo a plena responsabilização; falamos de uma solução que é limitada no tempo e no
território.
Isso não é fragilizar o Estado, é permitir que o Estado funcione quando os cidadãos mais precisam dele.
Alguns dirão que é perigoso flexibilizar. Eu pergunto: é mais responsável atrasar a reconstrução de casas,
adiar a reabertura de escolas, retardar intervenções florestais urgentes?
Sr.as e Srs. Deputados, num momento como este, a pior resposta seria a inércia. Se a tempestade foi
excecional, a resposta tem de o ser também. Não podemos permitir que a burocracia seja mais forte do que a
ansiedade das pessoas.
Naquele território, ninguém, compreenderia se não estivéssemos todos juntos para acudir a um momento de
tanta dor. Este é o momento de dignificarmos a função para a qual fomos eleitos.
Como dizia ontem o Sr. Primeiro-Ministro, «este não é o momento de sofrer de partidarite». Isso porque no
topo das nossas prioridades têm de estar as pessoas, e são essas mesmas pessoas que merecem todo o nosso
respeito e ação. Por elas e por Portugal, vamos reerguer aquele território.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção até 6 segundos, pelo Grupo Parlamentar do
Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o Livre apresentou dois projetos de lei e, em coerência com o
espírito construtivo que este momento nos exige, vão baixar à comissão, sem votação. Um deles, que tem a ver
com os apoios diretos, não pode ficar muito tempo a marinar e, portanto, queremos perceber a abertura do
Governo e das forças que o apoiam para podermos trazê-lo à votação o mais rapidamente possível, e gostaria
de fazer aqui este anúncio.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Ainda no período de intervenções, e até 38 segundos, pela parte do
Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, telegraficamente, para responder ao
Sr. Deputado Paulo Núncio e ao Sr. Deputado Bruno Nunes: a expropriação urgentíssima não foi criada por esta
proposta de lei agora apresentada. Ela já existe no Código das Expropriações, designadamente no seu artigo
16.º, e o seu fito permanece o mesmo.
O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Exatamente!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Queria deixar duas mensagens a esta Câmara: o modelo
de expropriação urgentíssima que está nesta proposta de lei não acrescenta nem retira nada ao regime geral
desta figura que está no Código das Expropriações.
O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O respeito pelo direito da propriedade, tal qual está definido
na Constituição e na lei, é absoluto. Portanto, todas as garantias jurisdicionais, todas as garantias administrativas
estarão presentes, e o Estado de direito estará presente também.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para o encerramento deste ponto, tem a palavra, novamente, o
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, falou-se aqui muito, neste debate, do
alargamento do regime da calamidade ou o alargamento da situação da calamidade. O Governo, ontem, pela
voz do Sr. Primeiro-Ministro, já respondeu claramente a esta situação.
Ancoramo-nos nessa declaração do Sr. Primeiro-Ministro e, já agora também, na de autarcas como a
Sr.ª Autarca de Coimbra, que vai ao encontro daquilo que, neste momento, o Governo pensa sobre essa matéria.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com esta proposta de lei e com o decreto-lei já referido e
que está em vigor, criamos um regime, para o presente e para o futuro, para que os poderes públicos possam
dar resposta a situações emergentes e graves como a que neste momento estamos a enfrentar.
Neste final de debate, não estamos aqui para prolongar divergências, mas para afirmar um propósito comum,
ao qual transcendem questões ideológicas, obstáculos orçamentais e burocracias ultrapassadas. Tudo aquilo
que aconteceu, e muito grave foi, não quebrou o País, não quebrou o Estado! E não irão quebrar o ímpeto deste
Governo, na resposta que está em execução a esta calamidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portugal já atravessou crises profundas, mas soube sempre superá-las. Hoje, o País exige de todos nós a
mesma capacidade, o mesmo acompanhamento e a mesma responsabilidade.
A todas as famílias que enfrentam dificuldades, nós garantimos: terão apoio, terão acompanhamento. Às
empresas que sofreram danos, garantimos: não serão deixadas para trás. Aos agricultores que viram o seu
trabalho comprometido, afirmamos: o Estado está e continuará presente.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não prometemos ilusões, garantimos trabalho e apoio. As
tempestades passarão, a nossa capacidade de resposta permanecerá.
Portugal não se resigna, não se deixa vencer pela adversidade. Portugal levanta-se, reorganiza-se e vai
continuar a avançar.
A tempestade pode ter sido…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Agradecemos a presença do Governo, e vamos passar ao próximo
ponto da ordem de trabalhos, que consta de votações.
Solicito então aos serviços que abram o sistema de avaliação de quórum, por favor.
Pausa.
Pergunto aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas se alguém não conseguiu registar-se.
Pausa.
Do Grupo Parlamentar de Iniciativa Liberal, não conseguiu registar-se o Sr. Deputado João Alves Ambrósio.
Peço aos serviços que considerem também o seu registo.
Pausa.
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Não havendo mais dificuldades de registo, peço para encerrarem a verificação de quórum.
Pausa.
Temos quórum. Vamos então passar ao período de votações. Vamos começar com deliberações,
nomeadamente com três votos de pesar.
O primeiro é o Projeto de Voto n.º 386/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José
Carlos Rolo.
Peço à Sr.ª Secretária Germana Rocha que leia o texto do projeto de voto.
A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, o projeto é do seguinte teor:
«Faleceu José Carlos Rolo, antigo Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, aos 70 anos, deixando um
percurso de dedicação à causa pública, à educação, ao desenvolvimento do seu concelho e ao Algarve.
Licenciado em Matemática pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, com estudos
especializados em Administração Escolar e mestrado em Gestão e Políticas Públicas, José Carlos Rolo iniciou
a sua vida profissional como professor, tendo também sido Presidente do Conselho Diretivo da Escola
Secundária de Albufeira durante mais de uma década, e, posteriormente, diretor de serviços na Direção Regional
de Educação do Algarve.
Ingressou na vida autárquica como vereador e vice-Presidente da Câmara Municipal de Albufeira em 2001,
assumindo, pela primeira vez, a presidência do município em 2012. Voltaria a ocupar o cargo em 2018, após o
falecimento do então presidente Carlos Silva e Sousa, tendo sido eleito para o mandato iniciado em 2021.
Exerceu funções como presidente da autarquia até 2025, mantendo-se depois como vereador.
Ao longo dos anos, destacou-se pelo compromisso com o desenvolvimento de Albufeira, promovendo
investimento público significativo em áreas como a educação, a ação social, bem como pelo apoio ao desporto
e à juventude.
A sua carreira ficou marcada pelo sentido de serviço público, pela proximidade às populações e por uma
postura de diálogo e cooperação institucional.
A sua morte representa uma perda para o Algarve e para o poder local, onde deixou uma marca de dedicação,
trabalho e compromisso com a sua comunidade.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo
falecimento de José Carlos Rolo, prestando homenagem ao seu percurso de serviço público e endereçando à
sua família, amigos, e a todos os albufeirenses as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto
que acaba de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao Projeto de Voto n.º 388/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de
Armando Gabriel Teixeira Baltazar.
Cumprimento os diversos dirigentes associativos, que estão presentes e que acompanharam o percurso
cívico da pessoa que vamos homenagear.
Para ler este projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Joana Lima.
A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«No passado dia 5 de fevereiro, faleceu Armando Gabriel Teixeira Baltazar, referência maior do movimento
e da inclusão das pessoas surdas em Portugal. A sua vida foi marcada pela coragem, pelo compromisso e por
um sentido profundo de serviço à comunidade.
Nasceu no Porto, a 24 de março de 1951. Aos 13 anos, perdeu a audição, na sequência de uma meningite
severa. A surdez nunca o limitou, tornou-se ponto de partida para uma vida de ativismo e intervenção cívica.
Casado, residente em Valongo, pai de dois filhos gémeos ouvintes, foi um dos rostos mais respeitados da
comunidade surda. Presidiu à Associação de Surdos do Porto, dirigiu a Federação Portuguesa das Associações
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de Surdos e tornou-se o primeiro cidadão surdo eleito para um cargo político em Portugal, exercendo funções
na Assembleia Municipal de Valongo, eleito pelo Partido Socialista desde 2013.
Defendia que a sua presença na política trazia mais diversidade e mais riqueza. Comunicava em língua
gestual portuguesa e acreditava que isso ajudaria a aprofundar o debate público sobre inclusão.
Licenciado em Ensino de Língua Gestual Portuguesa, foi formador, mentor e ativista incansável. Lutou pelo
reconhecimento da língua gestual portuguesa como língua e património vivo, pela valorização da cultura surda
e pela eliminação de barreiras. Foi distinguido com o International Social Merit Award pela Federação Mundial
dos Surdos, reconhecimento do impacto do seu trabalho além-fronteiras.
Homem íntegro, persistente e generoso, defendia que a comunidade surda é uma minoria cultural com
identidade própria. Empenhou-se, em especial, na integração de jovens surdos no mercado de trabalho.
Considerado um líder que não procurava protagonismo, procurava soluções com o mesmo sentido de
responsabilidade e inclusão. A sua morte é considerada uma perda, não só para toda a comunidade.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Armando Baltazar e endereça à família e à comunidade surda as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de
voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 394/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas) — De
pesar pelos danos e perdas causadas pelas tempestades que assolaram Portugal, que vai ser lido pelo
Sr. Secretário Francisco Figueira.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, eis o conteúdo do projeto de voto:
«Nas últimas semanas, Portugal continental foi assolado por uma sucessão invulgar de fenómenos climáticos
extremos, que resultaram em trágicas perdas de vidas humanas e danos severos em todo o País. O setor
primário foi o mais afetado, com a destruição de culturas, pastagens e explorações a comprometer a subsistência
de agricultores e produtores. Face a este cenário de elevada vulnerabilidade rural, torna-se imperativo
implementar medidas de apoio robustas e urgentes, que garantam a sustentabilidade económica, social e
ambiental das comunidades afetadas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta um voto de pesar pelas vítimas mortais
das tempestades que destruíram o País, pelas perdas materiais que representaram o desaparecimento de vidas
inteiras de trabalho, certos de que o caminho rumo à recuperação será difícil, mas nunca solitário.»
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto
que acaba de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de
silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Temos agora o Projeto de Voto n.º 397/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do
PS) — De saudação pelo centenário de António de Almeida Santos.
Cumprimento os familiares presentes, em especial a nossa antiga colega Maria Antónia de Almeida Santos.
Serei eu próprio a ler o voto:
«Cumpriram-se, a 15 de fevereiro, 100 anos do nascimento de António de Almeida Santos. Natural de Seia,
onde passou a infância, estudou em Coimbra desde os 12 anos. Em 1944, ingressou em Direito, descobrindo o
fado e a urgência democrática. Em 1953, mudou-se com a mulher para Moçambique, onde viveu durante 20
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anos e teve cinco filhos. Fiel aos valores democráticos, foi duas vezes candidato nas listas da oposição e
representou a candidatura de Humberto Delgado em Moçambique.
Após a revolução, regressou a Lisboa, tendo integrado os primeiros quatro governos provisórios, como
Ministro da Coordenação Interterritorial, e ficando irrevogavelmente associado ao processo de descolonização.
Tutelou, no VI Governo Provisório, a comunicação social e aderiu, em 1976, ao Partido Socialista. Ministro da
Justiça no I Governo Constitucional, exerceu um papel fulcral na reconfiguração do sistema judicial português e
dos seus códigos mais relevantes. Como Ministro Adjunto, imprimiu um contributo imprescindível na revisão
constitucional de 1982.
A democracia recorda-o como um legislador de grande inteligência e um político de trato afável e bem-
humorado. Foi Ministro dos Assuntos Parlamentares do IX Governo e liderou o PS nas eleições legislativas de
1985. Participou, como Deputado, na revisão constitucional de 1989. Presidiu, entre 1995 e 2002, à Assembleia
da República, deixando uma marca indelével no parlamentarismo português. Foi Conselheiro de Estado,
Presidente e Presidente Honorário do PS.
Recebeu a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo e,
postumamente, a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda, por ocasião do seu centenário, a memória de
António de Almeida Santos. À família e amigos, assim como ao Partido Socialista, endereça uma saudação
evocativa do seu legado, reconhecendo o contributo ímpar que prestou para a construção do País que hoje
somos.
Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2026.»
Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, de pé, e do CDS-PP.
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos agora votar o Projeto de Voto n.º 398/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada
do PS) — De solidariedade com as comunidades afetadas pelas intempéries de janeiro e fevereiro de 2026.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 550/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da
República a África.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Burburinho na Sala.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Diga, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a votação que acabámos de
fazer. Eu creio que deve haver um erro, um equívoco no despacho que veio do Presidente da Assembleia da
República para votação, porque julgo que o normal e aquilo que é correto é que a identificação do País a visitar
esteja no despacho que votamos e não o continente. E para que não haja qualquer equívoco na deliberação,
creio que o Plenário pode, evidentemente, autorizar a que a resolução final seja feita com o país de destino da
visita e não com o continente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Pela leitura também, só existe um país no respetivo continente que
tem forças nacionais destacadas…
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O Sr. André Ventura (CH): — Não é não, são vários!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — … e penso que será…
O Sr. André Ventura (CH): — São três países.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Mas certamente o texto está como está por razões de Estado e assim
devemos prosseguir.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 621/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da
República a Bruxelas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2024.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE,
do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.
Vamos passar às votações na generalidade. Começamos por votar, na generalidade, a Proposta de Lei
n.º 52/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que
estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas
vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do
PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.
Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto
por escrito, do Bloco de Esquerda, em relação a esta votação.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado.
A iniciativa acabada de votar baixa à 1.ª Comissão.
Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 423/XVII/1.ª (PCP) — Densificação das condições para a
suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei
n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de
setembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o
voto contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.
A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 424/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos e garantias
das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de
homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do BE, do PAN e do JPP e as
abstenções do PSD, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP.
O projeto baixa à 1.ª Comissão.
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O Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação e o Bloco de Esquerda
também.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 425/XVII/1.ª (PAN) — Reforça Os mecanismos
de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando
diversos diplomas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto a favor do PAN
e do JPP e as abstenções do CH e de 3 Deputadas do PS (Catarina Louro, Elza Pais e Eva Cruzeiro), do PCP
e do BE.
A Sr.ª Deputada Elza Pais vai apresentar uma declaração de voto relativamente a este voto?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — E o Bloco de Esquerda também. Fica registado.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 432/XVII/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de
conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de crime de violência
doméstica.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto baixa à 1.ª Comissão.
Votemos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 433/XVII/1.ª (CH) — Confere ao Ministério Público e
aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela
prática de crime de violência doméstica.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e da IL, os votos a favor do CH, do PAN e do
JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 581/XVII/1.ª (PCP) — Reforço de
meios para o combate ao crime de violência doméstica.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,
do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 602/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o
reforço de meios e instrumentos ao dispor das forcas de segurança no domínio da violência contra as mulheres
e violência doméstica.
O projeto baixa à 1.ª Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do
BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.
Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 603/XVII/1.ª (PS) —
Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio
eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.
Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo
Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra
do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.
A proposta baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 154/XVII/1. (CH) — Revê o regime jurídico de utilização
de armas de fogo e explosivos pelas forcas de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de
novembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN, os
votos a favor do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do JPP.
Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 434/XVII/1.ª (PSD) — Altera o regime jurídico de
utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º
457/99, de 5 de novembro.
Quem vota contra?… Há um requerimento? Este baixa sem votação?
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, só se fizer agora o requerimento oral.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, eu faço o requerimento oral. Pensei que já tivesse chegado
à Mesa.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos então votar o requerimento de baixa à Comissão sem votação,
relativo ao Projeto de Lei n.º 434/XVII/1.ª.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 81/XVII/1.ª (PSD) — Procede à primeira alteração
ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações
de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais
aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do PCP, do CDS-PP,
do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do L.
A iniciativa acabada de votar baixa à 14.ª Comissão.
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o voto do Chega é abstenção.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado. Então, o Projeto de Lei n.º 81, do PSD, é aprovado
com as abstenções do Livre e do Chega. Portanto, baixa à 14.ª Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 215/XVII/1.ª (CH) — Estabelece medidas de
incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de marco.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PAN e do JPP e as
abstenções do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE.
A iniciativa acabada de votar baixa à 14.ª Comissão.
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Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 426/XVII/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando a limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de
Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o
voto contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.
A iniciativa baixa à 14.ª Comissão.
Votação do Projeto de Resolução n.º 588/XVII/1.ª (L) — Pela defesa e promoção do radioamadorismo nas
escolas e em contexto de fenómenos naturais extremos.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os
votos contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e da IL.
Voltamos às votações na generalidade, e votamos a Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um
regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos
concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,
do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.
A iniciativa acabada de votar baixa à 11.ª Comissão.
Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto
escrita sobre esta votação.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Livre e o PAN é para a mesma coisa? Muito obrigado, fica
registado.
Na página oito do guião, estas três iniciativas têm três requerimentos de pedidos de baixa à Comissão sem
votação. Podemos fazer a votação conjunta?
Como não há objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Dado o resultado da votação, o Projeto de Lei n.º 440/XVII/1.ª (L) — Reforço urgente dos apoios sociais
imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades, baixa à 14.ª Comissão, Projeto de
Lei n.º 441/XVII/1ª (L) — Cria a agência Recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão
«Reconstrução da região Centro do País», baixa à 6.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª
(PSD) — Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal,
baixa igualmente à 6.ª Comissão sem votação.
Vamos passar à página nove do guião e votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução
n.º 606/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas
Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026
de 5 de fevereiro.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN
e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
A iniciativa acabada de votar baixa à 1.ª Comissão.
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Votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 613/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um
conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e a recuperação das
respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e
do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.
A iniciativa baixa à 14.ª Comissão.
Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 619/XVII/1.ª (IL) — Alargamento
da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante,
Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses,
Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN
e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
A iniciativa acabada de votar baixa à 6.ª Comissão.
Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao
Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN
e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
O projeto baixa à 7.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 622/XVII/1.ª (BE) — Cria um Escudo
Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela
declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30
de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,
do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.
Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo
que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a
indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada Al ao quilómetro 191, na zona dos
Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, do PS e da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Declaração de voto do Grupo Parlamentar do Chega relativamente à
votação do Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ah, claro!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 491/XVII/1.ª (BE)
— Recomenda ao Governo a desclassificação parcial e divulgação do Plano de Ação de Prevenção da
Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE,
do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP.
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Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 349/XVII/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de promoção
do acesso à habitação permanente e de combate a especulação imobiliária.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do PS, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.
Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 455/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à
modernização, acessibilidade e melhoria do sítio institucional da editorial do Ministério da Educação e Ciência
(emec.gov.pt).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP e do BE.
Prosseguimos, com as votações finais globais. Começamos por votar o texto final, apresentado pela
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV) —
Autoriza o Governo a rever a regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime
jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do L,
do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do JPP.
O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito?
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para apresentar um requerimento para dispensa de
reclamações e inexatidões do texto final, relativo à proposta de lei que acabámos de votar.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do
BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos então passar à votação final global do texto final, apresentado
pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 125/XVII/1.ª (PSD) que
procede à oitava alteração da Lei n.º 13/2016, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico de Transportes
Coletivos de Crianças e Jovens.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções
do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.
Passamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV), que autoriza o Governo a aprovar
medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do PS,
do L, do PCP, do BE e as abstenções do CH, do PAN e do JPP.
O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito? É para o mesmo requerimento?
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é o mesmo requerimento, de dispensa de reclamações e
inexatidões do texto final.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos votar o requerimento.
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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do
BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.
Vamos fazer a votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatutos dos Deputados. Peço ao
Sr. Secretário da Mesa, Francisco Figueira, para fazer as devidas referências.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é um parecer no sentido de autorizar a
Sr.ª Deputada Adriana Helena da Silva Rodrigues a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de
testemunha, no âmbito do processo 585/19.8BEAVR que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do
Porto — Unidade Orgânica 2.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos votar o parecer acabado de ler.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Temos mais um. Peço ao Sr. Secretário da Mesa para ler o segundo parecer.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é um parecer no sentido de autorizar o levantamento
da imunidade parlamentar do Sr. Deputado André Clara Amaral Ventura no âmbito do inquérito 5849/25.9T9LSB
que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro — Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da
Feira — Juiz 1.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos votar este parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A próxima reunião plenária é no dia 25 de fevereiro, quarta-feira, pelas 15 horas, com uma fixação da ordem
do dia requerida pelo Bloco de Esquerda e toda a informação está no sítio da Assembleia da República. Muito
obrigado e bom fim de semana, Srs. Deputados.
Eram 13 horas e 34 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa ao Projeto de Lei n.º 424/XVII/1.ª:
Votei favoravelmente a presente iniciativa por considerar que representa um avanço no reforço da proteção
das crianças vítimas de violência doméstica, designadamente no que se refere às condições de audição em
processo penal e da criação de respostas sociais para crianças órfãs em consequência destes crimes.
O reconhecimento das crianças como vítimas diretas destes contextos e a necessidade de lhes assegurar
proteção efetiva, acompanhamento adequado e estabilidade material são passos importantes que devem ser
valorizados.
Sem prejuízo, importa sublinhar que o reforço da proteção das vítimas, em particular no plano processual
penal, deve ser sempre acompanhado de uma atenção permanente ao equilíbrio do sistema, nomeadamente
no que respeita às garantias de defesa e ao contraditório. Esse equilíbrio é essencial para a solidez das decisões
judiciais e para a confiança no sistema de justiça.
Considero que o objetivo de melhor proteger as crianças vítimas de violência doméstica é um desígnio
comum e que esta iniciativa constitui um contributo positivo nesse caminho.
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21 DE FEVEREIRO DE 2026
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O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo.
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Relativa ao Projeto de Lei n.º 425/XVII/1.ª:
Abstive-me na votação da presente iniciativa, reconhecendo a relevância do objetivo de reforçar a proteção
das vítimas de violência doméstica e de dar resposta à gravidade da violência letal baseada no género.
A autonomização do crime de feminicídio constitui um debate legítimo, ao procurar dar visibilidade e
enquadramento penal específico a um fenómeno estrutural de violência contra as mulheres. Trata-se de uma
discussão que merece aprofundamento, designadamente quanto à necessidade e à densidade normativa do
tipo legal proposto, face ao regime já existente.
Por outro lado, no plano processual, a possibilidade de valoração de declarações prestadas em fases
anteriores do processo, mesmo quando a vítima se recusa a depor em julgamento, suscita dúvidas quanto ao
equilíbrio entre a proteção das vítimas e as garantias de defesa, em particular no que respeita ao contraditório.
Estes aspetos justificam uma reflexão mais aprofundada em sede de especialidade, que permita aperfeiçoar
as soluções propostas e assegurar o necessário equilíbrio entre eficácia na resposta penal e respeito pelos
princípios fundamentais do processo penal.
O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo.
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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª:
Na sessão plenária de 20 de fevereiro de 2026, foi discutido o Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª, da
autoria do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que a concessionária da autoestrada A1 assuma
integralmente os encargos decorrentes do colapso do troço ao quilómetro 191, na zona dos Casais, Coimbra,
excluindo qualquer recurso a fundos públicos ou mecanismos de reequilíbrio financeiro contratual.
O colapso de uma infraestrutura rodoviária desta relevância constitui um facto grave, com impacto direto na
segurança rodoviária, na mobilidade de pessoas e bens e na economia regional e nacional. A exigência de
responsabilidades claras é, por isso, legítima, necessária, e está alinhada com a convicção do Chega de que
quem explora uma concessão pública deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, nos termos do contrato
celebrado com o Estado e da legislação aplicável. Afinal, não pode existir socialização de prejuízos quando
existem lucros privados.
Contudo, importa distinguir responsabilidade política de responsabilidade jurídica, pois a determinação
objetiva de responsabilidades, designadamente quanto à origem do colapso – isto é, se decorrente de falha
estrutural, fenómeno excecional de força maior ou incumprimento contratual –, carece de apuramento técnico
rigoroso e de análise detalhada do contrato de concessão em vigor.
A proposta em apreciação, embora politicamente compreensível, parte de uma conclusão fechada quanto à
imputação integral de encargos, sem que esteja concluído o necessário processo de apuramento técnico e
contratual. Neste contexto, o Parlamento não pode, nem deve, substituir-se às entidades fiscalizadoras, técnicas
e judiciais na determinação concreta de responsabilidades.
Acresce que a exclusão liminar de qualquer mecanismo contratualmente previsto de reequilíbrio financeiro
pode colidir com obrigações legais previamente assumidas pelo Estado no âmbito da concessão, expondo o
erário público a litígios de elevado valor e a eventual responsabilidade indemnizatória futura.
Sem qualquer sombra de dúvida, o Chega entende que o interesse público exige rigor, responsabilização e
transparência, mas também prudência institucional. A defesa dos contribuintes faz-se garantindo que não há
transferências injustificadas de encargos para o Estado, mas igualmente assegurando que decisões políticas
não criam riscos jurídicos acrescidos.
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I SÉRIE — NÚMERO 58
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Face ao exposto, reconhecendo a relevância do tema e a necessidade de apuramento integral de
responsabilidades, mas considerando prematura e juridicamente arriscada a formulação apresentada, o Grupo
Parlamentar do Chega decidiu abster-se na votação do Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Elza Pais, pela Deputada do L, Isabel
Mendes Lopes e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do
artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.