I SÉRIE — NÚMERO 59

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Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. … porque o PSD, a manter o voto contra, estaria a impedir que o Governo que apoia alcançasse os efeitos

pretendidos pela sua própria proposta de lei. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está nada! O Sr. Luís Graça (PS): — Acredito que quem conhece o território, quem fala com o seu território com

sinceridade vai votar hoje, aqui no Plenário, a favor da proposta do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Lopes Marcelo, do PSD,

que dispõe de 2 minutos. O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, hoje de manhã, na

11.ª Comissão, tivemos uma discussão bastante rica, bastante fundamentada e racional sobre esta proposta de lei e, como resultado dessa discussão, foram introduzidas quatro alterações que o Grupo Parlamentar do PSD aceitou, votando a favor dos vários partidos que apresentaram alterações.

Nas propostas que não foram aprovadas, a nossa posição foi devidamente justificada, explicando porque é que não as acolhíamos. Mesmo assim, entendemos que a proposta que estamos hoje a votar no Plenário é melhor, porque acolheu algumas das propostas.

Agora, sobram três questões, sendo a primeira o âmbito territorial. Ontem, o Governo voltou a alargar o âmbito territorial da proposta de lei, através de uma decisão

administrativa, tal como decorre da resolução do Conselho de Ministros que foi aprovada anteriormente, para os concelhos de Alcoutim, Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Anadia, Arganil, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Baião, Benavente, Cartaxo, Castelo de Paiva, Chamusca, Coruche, Faro, Mafra, Monchique, Mortágua, Oliveira do Hospital, Salvaterra de Magos, Sobral de Monte Agraço e Tábua. Ou seja, 22 concelhos, ao contrário dos 19 que o Partido Socialista tinha apresentado.

Entendemos que esta é a forma correta, porque é baseada num parecer técnico da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, num parecer técnico da CCDR, e é a forma correta de atuar.

Quanto às outras propostas, a IL introduz alterações ao mecanismo de expropriação urgentíssima que nós não acompanhamos, e explicámos porquê. Entendemos que o regime previsto na lei e que agora é adaptado nesta proposta de lei é mais do que suficiente. Já o Livre faz propostas de alteração aos artigos 5.º e 15.º, mas, como introduzimos alterações na especialidade, pensamos que a proposta está equilibrada e, portanto, não as vamos acompanhar.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, por 2 minutos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que este

decreto-lei, emitido ontem à noite,… O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Foi de dia! O Sr. Pedro Pinto (CH): — … sobre o estado de calamidade revela um falhanço do Governo — aquele

falhanço para o qual alertámos há já algumas semanas, quando dissemos que mais concelhos necessitavam de estar em estado de calamidade.

Aliás, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Luís Graça, o primeiro líder político a falar nisso foi André Ventura, não foi José Luís Carneiro.