I SÉRIE — NÚMERO 60

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É disto que este debate trata. Quem não acompanhar estas propostas está a fazer um muito mau serviço

ao País e está, sobretudo, a abandonar os portugueses à sua sorte,…

Protestos do CH.

… e para isso não contarão nunca com o Livre.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já não contamos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da nossa ordem de

trabalhos…

Protestos do CH e contraprotestos do Deputado do L Jorge Pinto.

Já terminámos, Srs. Deputados.

Vamos então passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta,

na generalidade dos Projetos de Lei n.os 287/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de pensão destinado ao

pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro), 288/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de pensão

destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da

carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação

judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma

(terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro), 419/XVII/1.ª (CH) — Revê o regime de

atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda

Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima e 420/XVII/1.ª (CH) — Revê o

regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de

Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos

especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Para iniciar o debate, tem a palavra para uma intervenção, pelo PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dirigir uma primeira palavra e

uma saudação aos dirigentes das estruturas profissionais, militares e profissionais das forças de segurança,

que estão hoje aqui presentes, na Assembleia da República, a acompanhar este debate. Uma saudação à sua

ação e intervenção na defesa dos direitos destes profissionais.

Aplausos do PCP, do L, do BE e de Deputados do CH e do PS.

As iniciativas que o PCP traz a debate são para repor justiça, dignidade e valorizar a carreira profissional

ao serviço do Estado.

A convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social,

no que respeita às condições de aposentação e ao cálculo das pensões, foi extremamente prejudicial e

penalizador para os profissionais das Forças Armadas e das forças de segurança. Foi uma decisão

desastrosa, tomada em 2005 por um Governo do Partido Socialista, que contou sempre com a concordância

do PSD e do CDS.

Para quem se inscreveu na Caixa Geral de Aposentações até agosto de 1993, a sua pensão ronda,

sensivelmente, os 90 % do último vencimento; já para quem se inscreveu na Segurança Social, a partir de

2006, a sua pensão ronda apenas cerca de 40 % do último vencimento. Mesmo o regime transitório não

corrigiu as injustiças no cálculo das pensões e é-se tanto mais penalizado quanto mais tarde se ingressou na

carreira e quanto mais alto for o posto e a remuneração à data da passagem à situação de reforma.