28 DE FEVEREIRO DE 2026

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Administração Pública, para garantir que toda esta transição digital, toda esta revolução tecnológica, é

acompanhada pelas competências da nossa população e dos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para questionar o Sr. Ministro, o Sr. Deputado

Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. FilipeSousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, na sua intervenção inicial,

referiu, e bem, que a reforma do Estado veio para fazer, veio para colocar o Estado ao serviço das pessoas e

das empresas, veio para simplificar procedimentos na Administração Pública, sem camadas burocráticas,

eliminar obrigações declarativas, eliminar diversos campos das plataformas informáticas e veio, acima de tudo,

dar confiança aos cidadãos, que é uma mudança de paradigma, e eu, confesso, concordo precisamente consigo.

Por um lado, também disse, no âmbito dessa mudança de paradigma, que o poder de fiscalização sucessiva

terá prioridade em detrimento da fiscalização preventiva, isto é, na relação entre a Administração Pública e as

empresas ou os cidadãos, a fiscalização sucessiva será uma prioridade. Eu acho que sim e concordo

plenamente com essa sua ideia reformista.

Mas, por outro lado, há a entidade de serviços partilhados da Administração Pública, que está sujeita aos

seus poderes de intervenção em matérias de modernização administrativa, e há a entidade que gere a

plataforma de mobilidade aérea entre as regiões autónomas. E o que encontramos nessa plataforma contrasta

precisamente com o seu discurso. O cidadão tem de inserir datas, horas, números de bilhete, discriminar todas

as taxas, combustível, carbono, segurança. E isto, Sr. Ministro, não é transformação, é uma complexidade

online.

Por outro lado, os cidadãos residentes no Porto Santo continuam sem conseguir aceder devidamente ao

Subsídio Social de Mobilidade, na ligação entre ilhas.

Por isso, Sr. Ministro, fala, e bem, em confiança e controlo sucessivo e transformação, e eu pergunto: quando

é que esses pressupostos se vão aplicar no Subsídio Social de Mobilidade e quando é que o Governo deixará

de tratar os cidadãos insulares do Porto Santo, da Madeira e dos Açores como suspeitos permanentes?

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, bom, em primeiro lugar,

quero também concordar com a visão que aqui aderiu, da fiscalização sucessiva, e manifestar mais uma vez —

e penso que é importante sublinhá-lo aqui — que não há, nesta ideia ou nesta estratégia, de substituir a

fiscalização prévia pela fiscalização sucessiva, que é, aliás, alargada a várias áreas do Estado, nenhuma

tentativa de redução de controlo, nenhuma redução de controlo. O que há é uma transferência do controlo de

uma fase preventiva para uma fase sucessiva,…

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … e isso em nada diminui o controlo; isso permite que

os projetos avancem. Permite-se, numa lógica de confiança, que os projetos pessoais e empresariais avancem,

sem beliscar a capacidade de fiscalização do Estado e dos tribunais.

O que nós não podemos ter é um Estado que não funciona, é um Estado que está à frente dos cidadãos, são

tribunais que se substituem à atuação administrativa e política e que, portanto, podem constituir um empecilho

à atuação privada. Isso não pode acontecer, sem que, obviamente, daí resulte qualquer diminuição de

capacidade de fiscalização. Portanto, estamos completamente de acordo nessa matéria.

Quanto à mobilidade, quero dizer que a plataforma está operacional. Há já 18 784 pedidos de reembolso de

viagem, 53 % dos pedidos de residentes da Madeira, 46 % dos Açores, cerca de 640 000 € já reembolsados,

1037 análises de elegibilidade e, portanto, o trabalho está a ser feito e as respostas estão a ser dadas e os

subsídios estão a ser pagos.