28 DE FEVEREIRO DE 2026

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto

por escrito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas,

Mobilidade e Habitação, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (PS) — Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14

de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício

das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH, do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a

favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do JPP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 131/XVII/1.ª (CH) — Promove a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas

em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do L e do PCP.

Passamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 32/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que acelere o objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguimos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 488/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores

por parte do Estado para 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o

voto contra do PSD e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 496/XVII/1.ª (PAN) — Pela redução do prazo médio

de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às

associações humanitárias de bombeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Germana Rocha, para a leitura do parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr.ª Presidente, passo a ler: «A Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Filipe dos Santos

Alves a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 1094/24.9T8VIS,

que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu — Juízo Local Cível de Viseu — Juiz 2.»

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar o parecer que acaba de ser lido.