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Sábado, 28 de fevereiro de 2026 I Série — Número 61

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. Maria Teresa da Silva Morais

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

A Presidente (Teresa Morais) declarou aberta a sessão

às 10 horas e 2 minutos. Ao abrigo do artigo 224.º-B do Regimento, procedeu-se a

um debate setorial com o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado (Gonçalo Matias). Após ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados

André Ventura e Diogo Pacheco de Amorim (CH), Almiro Moreira, Andreia Neto, Joana Seabra e Marco Claudino (PSD), Marina Gonçalves, Jorge Botelho e Porfírio Silva (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Filipa Pinto (L), Alfredo Maia (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Filipe Sousa (JPP).

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Foi lido, pelo Deputado Paulo Núncio (CDS-PP), o Projeto de Voto n.º 332/XVII/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de Maria Antonieta Antunes Dias, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 402/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelos 25 anos da queda da Ponte Hintze Ribeiro, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 411/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Saúde) — De congratulação ao Prof. Doutor João Goulão, antigo Presidente do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD), em reconhecimento do seu percurso profissional excecional e do contributo ímpar que prestou a Portugal na área da saúde pública e das políticas sobre drogas e comportamentos aditivos (a).

Foi lido, pela Presidente (Teresa Morais), o Projeto de Voto n.º 413/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De solidariedade com a Ucrânia, no 4.º aniversário da invasão em larga escala, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). A Presidente (Teresa Morais) assinalou a presença, na galeria diplomática, da Embaixadora da Ucrânia em Lisboa e respetiva delegação.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o programa «Voltar a Casa», para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais, que foi aprovado, e 427/XVII/1.ª (PAN) — Cria o Programa «Alta Digna» e estabelece respostas integradas para situações de internamento social, que foi rejeitado, os Projetos de Resolução n.os 544/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados no ano de 2026, que foi aprovado, 580/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através da Segurança Social, que foi rejeitado, 582/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos, que foi rejeitado, 589/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados, que foi rejeitado, 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários, que foi aprovado, 593/XVII/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social, que foi rejeitado, e 596/XVII/1.ª (BE) — Redução dos internamentos sociais pelo reforço da oferta pública através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que foi rejeitado.

Procedeu-se à votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 45/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 100/XVII/1.ª (PAN) — Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas, e dos Projetos de Resolução n.os 587/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal e 595/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos, que foram rejeitados.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 528/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência e 549/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de guias de emergência impressos para distribuição às famílias portuguesas e a designação de um canal de rádio público como referência para comunicação em situações de catástrofe, que foram rejeitados, os Projetos de Resolução n.os 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas

para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas, 574/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em situações de emergência e 575/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da proteção civil em eventos meteorológicos extremos, que foram aprovados, o Projeto de Resolução n.º 583/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises, que foi rejeitado, e os Projetos de Resolução n.os 584/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de riscos associados a tempestades e 594/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe, que foram aprovados.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 287/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro), 288/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro), 419/XVII/1.ª (CH) — Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima e 420/XVII/1.ª (CH) — Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 539/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos, 546/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de Medicina Paliativa e o Projeto de Lei n.º 428/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que foram aprovados, o Projeto de Lei n.º 431/XVII/1.ª (L) — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos, que foi rejeitado, os Projetos de Resolução n.os 569/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos, 585/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos cuidados paliativos pediátricos, 591/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos dos profissionais de saúde, 597/XVII/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos pediátricos no Serviço Nacional de Saúde, 598/XVII/1.ª (IL) — Atualização de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, 600/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a valorização dos cuidados paliativos comunitários e 601/XVII/1.ª (PS) — Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, assegurando uma resposta integrada ao longo do ciclo de vida, que foram aprovados, e o Projeto de Resolução n.º 604/XVII/1.ª (PCP) — Reforço da resposta em cuidados paliativos pediátricos, que foi rejeitado.

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Foram votados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 395/XVII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de retribuição, o Projeto de Resolução n.º 517/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de fidelização de dadores jovens para a revitalização das reservas de sangue, os Projetos de Lei n.os 429/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, e 430/XVII/1.ª (PCP) — Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue, e os Projetos de Resolução n.os 537/XVII/1.ª (CH) — Pela dignidade da dádiva de sangue e pela segurança do Serviço Nacional de Saúde e 592/XVII/1.ª (L) — Promoção da dádiva de sangue e reforço da capacidade do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P., que foram rejeitados, e o Projeto de Resolução n.º 599/XVII/1.ª (PS) — Pela promoção estruturada da dádiva voluntária e regular de sangue, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 533/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de emergência e catástrofe, assegurando apoio às associações zoófilas, cuidadores e centros de recolha oficial de animais.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 489/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro, e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 555/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 494/XVII/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 571/XVII/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro e 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 552/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 548/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência e catástrofe.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais).

Foi rejeitado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (PS) — Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 131/XVII/1.ª (CH) — Promove a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativos ao Projetos de Resolução n.os 32/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que acelere o objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado, 488/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias e 496/XVII/1.ª (PAN) — Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 13 horas e 33 minutos.

Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.

Peço às autoridades que abram as galerias ao público.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Pausa.

A Mesa cumprimenta o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do

Estado e os Srs. Secretários de Estado.

A ordem do dia de hoje é constituída pelo debate setorial com o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado.

Este modelo de debate inclui uma intervenção inicial do Sr. Ministro durante 10 minutos, seguindo-se, numa

única ronda, os partidos por ordem decrescente, sendo que essa ordem, de acordo com o Regimento, tem uma

alternância. Assim, cabe hoje ao Chega iniciar a primeira ronda.

Pausa.

Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares para podermos iniciar o debate.

Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, tem a palavra.

O Sr. Ministro Ajunto e da Reforma do Estado (Gonçalo Matias) — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

É um gosto estar aqui a responder perante o Parlamento, como sempre.

Gostava de começar por dizer que não vim para teorizar sobre a reforma do Estado; vim para a fazer.

O Sr. André Ventura (CH): — Ah!

O Sr. Ministro Ajunto e da Reforma do Estado: — Reformar o Estado é criar um novo paradigma de serviço

público, é resolver os problemas das pessoas, é pôr o Estado ao serviço das pessoas.

Foi isso que fizemos na resposta à calamidade, é isso que estamos a fazer na construção do PTRR (Portugal

Transformação, Recuperação e Resiliência).

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A sério?!

O Sr. Ministro Ajunto e da Reforma do Estado: — A reforma do Estado foi central na operacionalização

do PTRR e da resposta à calamidade, fazendo com que a concretização das medidas fosse célere, com

simplificação de procedimentos para todos os beneficiários dos apoios: as empresas, os cidadãos e o Estado

como prestador e reconstrutor.

Protestos de Deputados do CH.

As medidas são extensas, são ambiciosas e a forma de as pôr em prática, sem camadas de burocracia,

assenta no princípio da confiança, sendo as palavras-chave rapidez, desburocratização e simplificação.

A nossa resposta à calamidade teve duas dimensões: uma dimensão operacional e uma dimensão jurídica.

Na dimensão operacional, em poucas horas, montámos uma plataforma centralizada sobre todos os apoios

disponíveis, o www.apoioscalamidade.gov.pt, para que as pessoas no terreno soubessem exatamente quais os

apoios que tinham à sua disposição.

Ativámos 275 balcões de apoio em espaços e lojas do cidadão, alguns abertos ao fim de semana, para

esclarecer as pessoas, para ajudar as pessoas a aceder aos apoios. Apoiámos na redação dos formulários,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro Ajunto e da Reforma do Estado: — … reduzimos dezenas de campos, eliminámos

obrigações declarativas e eliminámos obrigações de entrega de documentos.

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Tivemos 16 unidades móveis por todas as zonas afetadas para uma resposta próxima às populações,

levando internet a quem não a tinha, levando ajuda a quem não a tinha.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foram ações de proximidade e soluções digitais que só foram possíveis com a estratégia coordenada com o

CTO (Chief Technology Officer) do Estado e a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado.

A resposta jurídica, Sr.as e Srs. Deputados, foi aquilo a que eu chamei «uma bazuca de simplificação», um

pacote como não há memória em Portugal, como nunca se fez em Portugal, nem na crise financeira, nem na

covid, nem na crise inflacionista.

Nunca em Portugal tivemos um pacote de simplificação como aquele que nós aprovámos e que não estamos

aqui hoje a anunciar, porque ele já está em vigor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma parte, um decreto-lei aprovado, outra parte, que já está aqui em aprovação no Parlamento.

Em que é que isso se traduz? Contratação pública, simplificando os procedimentos, permitindo ajustes diretos

independentemente do valor e reduzindo os requisitos formais; dispensando o visto prévio do Tribunal de

Contas; dispensando o licenciamento das reconstruções das casas e fábricas afetadas; proibindo — e, Sr.as e

Srs. Deputados, isto é da maior relevância — as entidades públicas de solicitarem aos cidadãos documentos

que já têm em seu poder.

E isto o testemunhei presencialmente, porque estive no terreno a ajudar as pessoas que estavam a preencher

os formulários, garantindo que não lhes eram pedidas cadernetas prediais, nem certidões de não-dívida à

Segurança Social e ao fisco. Proibimos, na lei, essa solicitação e garantimos que nenhum apoio, nem um, pode

ser recusado por falta da documentação que o Estado tenha em seu poder.

Aplausos do PSD.

Portanto, estamos concentrados em reconstruir o País, em recuperar o País, e a reforma do Estado é, como

é na agenda transformadora do nosso Governo, um eixo central, um eixo fundamental.

Deixem-me dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que esta resposta, a rapidez desta resposta, só foi possível

graças ao muito trabalho que já tinha sido feito na reforma do Estado ao longo dos últimos meses.

Para aqueles que dizem que não fizemos nada, aqui está a resposta. Em poucas horas, montámos uma

resposta operacional e aprovámos um pacote legislativo de que não há memória em Portugal. Isto só foi possível

porque esse trabalho, esse estudo, já tinha sido feito. Como? Assentando em princípios fundamentais que são

estruturantes da reforma do Estado mais permanente que vai ficar depois da nossa resposta à calamidade;

primazia do controlo a posteriori nas operações urbanísticas, sendo que o regime jurídico já foi aprovado aqui

no Parlamento, com casos de comunicação prévia e deferimento tácito; aplicação do princípio «só uma vez»,

não pedindo documentos que o Estado já tem, garantindo a interoperabilidade, porque foi a interoperabilidade

que nos permitiu colocar…

Risos do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.

Sim, Sr. Deputado, foi a interoperabilidade que nos permitiu colocar nas CCDR (Comissão de Coordenação

e Desenvolvimento Regional) a documentação de que precisavam para avaliar os processos.

E ainda a agilização dos procedimentos e requisitos de contratação pública e redução do visto prévio do

Tribunal de Contas, tudo isto assente no princípio fundamental da confiança, que é aquele que governa e que

rege toda a reforma do Estado.

Nós confiamos nas pessoas, nós confiamos nos empresários, nós confiamos nos trabalhadores da

Administração Pública, e é isso que nos permite andar para a frente, é isso que nos permite simplificar, é isso

que nos permite desburocratizar e é isso que nos permite, depois, responsabilizar as pessoas por aquilo que

fizeram ou pela violação da lei que tenham cometido.

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Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não quero deixar de vos dar nota do muito que já foi feito. Parece que há alguma

distração ou pouca informação…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ou então pouco trabalho!

O Sr. Ministro Ajunto e da Reforma do Estado: — … sobre isto e, portanto, eu não quero deixar de o

afirmar aqui.

Reformámos os Ministérios da Educação, Ciência e Inovação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

e do Ambiente e Energia. Reduzimos 35 entidades, 300 cargos dirigentes. Devolvemos às escolas, Sr.as e Srs.

Deputados, 257 professores que estavam atrás de secretárias,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro Ajunto e da Reforma do Estado: — … que estavam a fazer trabalho burocrático que

entendemos que não era necessário e que estão hoje, nas escolas, a dar aulas aos alunos que tanto precisam

deles e que tanta falta lhes faziam em anteriores Governos.

A Sr.ª FilipaPinto (L): — Zero pessoas!

O Sr. Ministro Ajunto e da Reforma do Estado: — Foram 257 professores altamente qualificados que nós

devolvemos às escolas.

E quanto aos cidadãos e às empresas, fomos o primeiro país da União Europeia a lançar a carteira digital da

empresa; 10 000 empresas já aderiram e já têm os documentos de que precisam para a sua vida quotidiana lá

disponíveis, sempre atualizados. Temos a Vice-Presidente da Comissão Europeia a pedir que Portugal

apresente esta solução, que seja modelo para os outros países da União Europeia.

Já agora, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal passou do 11.º lugar para o 3.º lugar do índice da OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) em Governo Digital.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Ajunto e da Reforma do Estado: — A Loja do Cidadão Virtual que nós criámos começou

com 150 serviços e tem hoje 183. Realizou quase 500 000 atendimentos. Eu vou repetir: foram meio milhão de

atendimentos que os nossos cidadãos puderam ter na Loja do Cidadão Virtual em apenas três meses. E o

serviço Perdi a Carteira Digital? E no presencial?

O objetivo era, obviamente, como sempre vos disse, melhorar o atendimento aos nossos concidadãos.

Uniformizámos os horários nas lojas com maior pressão, garantimos o atendimento presencial. A AT (Autoridade

Tributária e Aduaneira), por exemplo, aumentou exponencialmente os seus atendimentos. Na primeira semana,

atendemos mais 1000 pessoas nas lojas do cidadão. É uma resposta do Estado não deixar ninguém para trás.

Na digitalização, temos três estratégias, 1000 milhões de investimento: a Estratégia Digital Nacional, o Pacto

de Competências Digitais e a Agenda Nacional para a Inteligência Artificial, acelerando de forma decisiva o

modo como o Estado responde aos cidadãos e às empresas.

Ontem mesmo, em Conselho de Ministros, aprovámos a Rede de Simplificação de Tecnologias do Estado,

que nos vai permitir poupar 30 % na aquisição de tecnologia.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Ajunto e da Reforma do Estado: — São 300 milhões de euros, Sr.as e Srs. Deputados, numa

decisão tomada ontem em Conselho de Ministros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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E estamos, como é sabido, a acelerar o processo de alterações legislativas, com o Tribunal de Contas já em

processo legislativo no Governo. A lei dos licenciamentos, a lei da contratação pública, já está tudo em processo

legislativo, e alguns virão ao Parlamento, outros serão aprovados no Governo.

Portanto, temos uma agenda muito ambiciosa de reforma do Estado, de reestruturação das instituições,

dirigida aos cidadãos e às empresas, aos grandes pacotes legislativos e à reestruturação do Estado.

É este o programa que tenho para vos apresentar para os próximos meses. Imaginem, Sr.as e Srs. Deputados,

o que faremos nos próximos três anos e meio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos entrar agora nas rondas de perguntas dos partidos.

Neste modelo de debate, cada grupo parlamentar pode dividir o tempo que lhe está atribuído por mais do

que uma pergunta do mesmo ou de mais do que um Deputado, e as respostas são dadas de imediato pelo Sr.

Ministro a seguir a cada pergunta.

Para a primeira pergunta, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, cumprimento-o a si e aos restantes membros do

Governo. Sr. Ministro, é já um pouco habitual neste Governo, sempre que temos a presença de Ministros no

Parlamento, o Governo vir dizer-nos que ontem aprovou qualquer coisa, ou que a semana passada aprovou

qualquer coisa, ou que para a semana vai aprovar qualquer coisa.

Risos de Deputados do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bom sinal!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — É verdade, é verdade, e usa a velha técnica americana de «o melhor ainda

está para vir, portanto, não se preocupem muito, porque o melhor ainda está para vir».

Pois, Sr. Ministro, eu não sei se o melhor está para vir ou não, mas ouvi-o dizer aqui que conseguiram uma

grande revolução, com distribuição de internet pelo País todo, que ajudou a responder à crise. Olhe, eu trouxe

aqui, e vou-lhe mostrar, isto é de um autarca seu, portanto, nem há o problema de ser do Chega.

Neste momento, o orador exibiu o recorte de uma notícia.

Gostava que visse isto, que é talvez o melhor para desmontar toda a propaganda que nos apresentou aqui

hoje. Eu vou ler.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Propaganda?! São factos!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Propaganda? Ó André Ventura, ninguém diria!

O Sr. André Ventura (CH): — Vou ler para os senhores também ouvirem. Olhem os dados também!

Protestos do PSD.

Deixem-me lá terminar. Meus caros, ainda é muito cedo para não me deixarem falar.

Continuação de protestos do PSD.

«Pedrógão Grande está sem internet há quase um mês». Há quase um mês! A zona onde a grande revolução

foi feita para ajudar,…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … o epicentro da crise que a grande revolução digital ajudou, está sem internet

há um mês! Desculpem lá. Ó Sr. Ministro, pode dizer as palavras bonitas que quiser,…

O Sr. Ministro da Reforma do Estado: — Já lhe explico!

O Sr. André Ventura (CH): — … que montou 200 balcões, 300 balcões, 400 balcões, e pode, até, criar

apoios que dependem de internet, mas se as pessoas não têm internet, não pedem apoios.

Aplausos do CH.

Não é uma coisa muito difícil de entender, não é difícil.

Portanto, gostava que nos explicasse como é que essa reforma do Estado funcionou e, na minha perspetiva,

funcionou tão mal. Não conseguimos que as comunicações funcionassem bem — não só as do SIRESP

(Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), as comunicações do Estado não

funcionaram bem —, não conseguimos o básico, como distribuir bens essenciais, como geradores, que

falharam, e, por isso, centros de saúde estiveram fechados, hospitais encerrados, empresas sem funcionar. Já

nem vou à questão, que não é da sua competência, de dizer que se vai pagar 100 %, depois é 80 %, depois é

70 %. O Estado está a funcionar mal!

Portanto, pegando nas suas palavras, em que dizia «não se preocupem, vamos mexer no Estado como

nunca», se é para isto, mais vale não fazer nada, Sr. Ministro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Se é para mexer mal, mais vale não fazer.

Aplausos do CH.

Portanto, gostava de lhe perguntar como é que, mais uma vez, falhámos nisto, ou se não falhámos, e que

explicação é que tem para isso, e como é que conseguimos, em zonas mais afetadas, que isso acontecesse.

Mas também gostava de lhe perguntar se nos dá a garantia de que coisas como esta não vão continuar a

acontecer nos próximos dias, em que uma parte do País, já devastada pela falta de comunicações, já devastada

pela falta de infraestruturas, continua sem acesso, por exemplo, à internet, e o Governo estabelece a maior parte

dos apoios e da comunicação institucional através da internet. E mesmo nos postos móveis, onde o Governo

está a estabelecer-se para poder colmatar isto, é preciso internet e, mesmo nalguns, falha.

Portanto, meus senhores, não vamos aqui fingir às pessoas que as coisas estão a funcionar bem. Sr. Ministro,

não estão, e eu gostava de ouvir da sua boca se vão funcionar melhor, ou não, nos próximos tempos.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma

do Estado. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, em Portugal, houve um

evento extremo.

Protestos de Deputados do CH.

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Houve ventos de que nunca houve registo paralelo. E eu faço a justiça de reconhecer que o Sr. Deputado

reconhece, também, a gravidade do que aconteceu em Portugal. O nível de destruição das estruturas não teve

paralelo e, portanto, evidentemente, aquilo a que nos estamos a referir, Sr. Deputado, não é à mesma coisa.

O Sr. Deputado está a referir-se a estruturas físicas permanentes de distribuição de internet e de

comunicações, que foram severamente destruídas e que estiveram 24 horas por dia a ser reconstruídas pelos

funcionários do Estado, do Ministério das Infraestruturas…

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … e das empresas que têm responsabilidade sobre

essa matéria — 24 horas por dia. E eu quero, já agora, já que o Sr. Deputado não o fez, deixar uma palavra de

agradecimento e de reconhecimento às pessoas que no terreno trabalharam dias, noites e fins de semana para

repor essas infraestruturas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aquilo de que eu estava a falar, Sr. Deputado, e sobre o qual gostava de o esclarecer, com toda a sinceridade,

é outra coisa. É que, na impossibilidade de essas estruturas permanentes estarem a funcionar, nós deslocámos

16 viaturas que tinham percursos pré-estabelecidos e pré-anunciados, estando cada uma dessas viaturas

equipada com internet móvel, que permitia às pessoas, à hora a que a viatura lá estava, deslocarem-se para

junto da viatura, obter internet para as suas questões pessoais…

Protestos de Deputados do CH.

… e tratar, com os funcionários da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, das suas candidaturas.

Portanto, o que tínhamos e continuamos a ter é carros e carrinhas que vão com equipamento, que vão

fornecer internet à população…

Continuação de protestos de Deputados do CH.

… e que ajudam a preencher os formulários. É claro que a carrinha não está lá o dia todo, porque ela tem de

se movimentar. Para isso é preciso repor a infraestrutura, e é isso que estamos a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma nova questão, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, ó Sr. Ministro, acho que acabou por dizer aquilo que eu tinha

dito, que é que, de facto, hoje temos no território nacional um conjunto de populações que ainda estão

precariamente à espera de serviços, ou porque estão dependentes de uma carrinha no local e, quando a carrinha

não está, não têm internet.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, estão sem internet para poder contactar com o Estado, pedir apoios,

quando o Governo faz depender esses apoios de formulários digitais.

Portanto, é uma incoerência de um trabalho que deveria ser de proximidade e que não está a ser feito. Aliás,

dou-lhe outro exemplo. Falou do processamento destes apoios mais rápido do que nunca. Olhe, uma grande

parte dos apoios em relação aos incêndios não foram pagos ainda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

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O Sr. André Ventura (CH): — Então, como é que um Estado que agora está a funcionar tão bem ainda não

pagou 40 % dos apoios aos incêndios?

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Explicaram isso ontem!

O Sr. André Ventura (CH): — Quer dizer, é isto que também tem de ser dito ao Ministro da Reforma do

Estado. É que se a reforma do Estado é para andar para a frente,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … tem de ser para andar para a frente para chegar às pessoas e não para as

atrasar mais.

Portanto, a palavra sua que aqui queria ter é esta: relativamente às falhas que o Estado teve e que reconhece

— e reconheço o evento extremo, isso não está em causa —, na criação de infraestruturas de comunicação, na

criação de infraestruturas de proteção, na distribuição de equipamentos fundamentais e, mesmo, na celeridade

de tramitação desses apoios — o caso dos incêndios é um exemplo flagrante, foram há meses, e as pessoas

ainda não receberam esse apoio —, garante-nos que isso não vai acontecer agora?

É isso que eu quero ouvir do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma

do Estado. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, quanto aos incêndios,

o Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial já respondeu. A questão está com as autarquias locais e está

a ser resolvida.

O que eu posso dizer sobre o que se passou agora é que a resposta que colocámos no terreno não tem

paralelo em termos de rapidez, de difusão no território nacional e de relevância e abrangência na resposta

jurídica.

Sr. Deputado, permita-me concentrar também aqui um pouco da análise. O Sr. Deputado é um brilhante

jurista e reconhecerá que pusemos no terreno soluções de rapidez que não têm paralelo, no caso dos ajustes

diretos, no caso da dispensa de licenças de reconstrução.

As pessoas estavam no terreno — sei bem que o Sr. Deputado também esteve —, e eu também estive a

ajudá-las a preencher os formulários, e havia formulários que tinham mais de 200 campos. Nós reduzimo-los

em 50 %. Nós, os três, a trabalhar ali, a olhar para os formulários, dias e noites, a trabalhar com os serviços, a

expurgar informação que não era necessária.

Portanto, o que lhe posso garantir, se me pede uma palavra de garantia, é que nunca, como neste caso, o

Estado teve tanta e tão rápida capacidade de resposta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostava de o questionar sobre três assuntos, à

margem deste.

O primeiro prende-se com aquilo que disse, há pouco tempo, que queria, até ao verão, acabar com o visto

prévio do Tribunal de Contas.

«Essa é uma questão particularmente importante», palavras suas. O Sr. Ministro diz: «O Tribunal de Contas

cria desconfiança sobre a Administração Pública e paralisa a sua decisão.»

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Ninguém, penso eu, desdirá a importância de termos procedimentos rápidos

e céleres, mas também ninguém desdirá a necessidade de termos procedimentos transparentes.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Concordamos!

O Sr. André Ventura (CH): — Também não é muito positivo que um Governo em funções estabeleça como

alvo o tribunal que fiscaliza a legalidade e a transparência dos contratos, podendo dar a entender que prefere

um mundo sem transparência, de opacidade e onde todos os contratos passem de qualquer maneira.

Portanto, isto é particularmente grave, tanto que já mereceu o aviso de entidades internacionais em relação

a palavras suas sobre o fim do visto prévio. Nós temos de fazer um trabalho de desburocratização, Sr. Ministro,

e de aproximação, mas esse trabalho não pode comprometer a luta nem contra a corrupção nem pela

transparência, que têm de ser batalhas fundamentais do Estado. Como é que nos dá a garantia de que esse

equilíbrio vai ser feito?

Fica já a saber que, desta bancada, não terá nenhuma tolerância para voltar atrás em regras de transparência

e de combate à corrupção.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, para

responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, concordo inteiramente

com as preocupações do Sr. Deputado relativamente à corrupção e à transparência. Totalmente! Não encontrará

ninguém mais alinhado em relação a essas preocupações.

Agora, uma coisa lhe digo: se o Sr. Deputado entende que Portugal tem graves problemas de corrupção e

temos, desde as últimas décadas, o visto prévio, então é porque não foi o visto prévio a evitar os problemas de

corrupção que o Sr. Deputado aponta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Depois, Sr. Deputado, o que permite fazer prosperar

a corrupção são procedimentos lentos, opacos e imprevisíveis. É aí que a corrupção prospera. Se tivermos

procedimentos claros, transparentes, rápidos e previsíveis, aí a corrupção deixa de ter razão de existir, deixa de

haver o combustível que leva à corrupção.

Vozes do PSD: — Ora! Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Quanto ao visto prévio, Sr. Deputado, deixe-me ser

claro: não há, na Europa, nenhum modelo de visto prévio como o português. Nenhum!

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nenhum!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Eu vou explicar-lhe. Ó Sr. Deputado, se me der 2

segundos, explico. Há três países que têm visto prévio: a Bélgica, a Itália e a Grécia. Nestes três casos, o visto

prévio é sempre para valores muito elevados, sempre acima de 5 milhões de euros e apenas para situações de

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grave interesse nacional, como é a defesa ou como é a segurança pública. Tem o meu compromisso de que

todas essas situações serão obviamente acauteladas.

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Tem também o meu compromisso de que qualquer

redução em matéria de visto prévio será acompanhada do reforço da fiscalização a posteriori, do reforço da

fiscalização da legalidade.

O que não podemos ter, Sr. Deputado, e aí peço-lhe que concorde comigo, pois somos os dois juristas, é um

tribunal a imiscuir-se em funções que são administrativas e são políticas, um tribunal a querer legislar, a querer

governar. Isso é que é uma violação da separação de poderes, que não podemos aceitar.

Portanto, esta é uma clarificação, é uma reforma do Estado, é uma desburocratização e é garantir que as

instituições se modernizam, como é próprio de um país da União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, nós entendemos que é preciso que o Estado

funcione melhor, isso é uma evidência, e de forma mais célere.

Há, de facto, menos exemplos próximos do nosso do que mais — essa é uma reforma que foi feita há muitos

anos, não é de agora, é do Prof. Sousa Franco, não é sequer de nenhum tempo político em que estamos —,

mas há uma coisa que parece derivar das suas palavras e que não é certa: quase dá a entender que a corrupção

que temos é por causa do Tribunal de Contas e por causa do visto prévio.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Também existe corrupção!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também é!

O Sr. André Ventura (CH): — Mas também noto outra coisa: é que o Governo sabe que há legislação

comunitária nesta matéria e disse que está disposto, inclusivamente, a ignorá-la, se for para avançar com isto.

Só notei que quando foi para descer os combustíveis era por causa da União Europeia,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … agora, para acabar com o visto prévio, já não interessa a União Europeia!

É isso que notei com alguma preocupação.

Aplausos do CH.

Sr. Ministro, quero questioná-lo sobre outro tema, usando o tempo que ainda tenho. Pedro Passos Coelho,

antigo Primeiro-Ministro, disse recentemente, e eu acho que as palavras devem ser levadas com preocupação,

que o que se passava hoje na Administração Pública era uma viciação total de concursos e de nomeações, de

pessoas que passam de assessores de gabinetes políticos…

Protestos de Deputados do PSD.

Posso terminar? Obrigado.

De pessoas que…

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Continuação de protestos de Deputados do PSD.

Posso terminar?

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos acalmar-nos, por favor, porque o debate tem

de prosseguir.

Burburinho na Sala.

Neste momento, o ruído vem de quase todas as bancadas.

Vozes da IL: — Não, não!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não generalize!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sim, mas quando uma bancada acusa a outra de estar a fazer ruído,

está exatamente a fazer o mesmo. Portanto, vamos, por favor, fazer silêncio para que se possa prosseguir. Faça

favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Pedro Passos Coelho disse, e eu acho que as palavras devem ser ouvidas

com atenção, que os concursos da Administração Pública estavam maioritariamente viciados, uma espécie de

viciação transversal do Estado, de transições da administração política para a Administração Pública, com

praticamente a inexistência e a inoperância da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a

Administração Pública).

Sr. Ministro, isto é muito grave, vindo de quem já tutelou a Administração Pública, de quem foi a cabeça da

Administração Pública e sabe do que está a falar. O que é que nós, olhando para a realidade que temos hoje,

podemos garantir? Que não vamos continuar a ter uma Administração Pública em que o cartão partidário vale

mais do que a competência e fazer a limpeza que é preciso.

Com Pedro Passos Coelho estamos à vontade, pois nem sequer é do partido Chega, mas disse uma coisa

que ao Chega, ao PSD…

Risos do PS.

Não, não é do Partido Chega, mas disse uma coisa que aos partidos Chega, PSD, CDS e Iniciativa Liberal

— porque para o PS é ao contrário —acho que conta, que isto diz alguma coisa e nos lança o repto de fazer

esse corte e essa limpeza com a Administração Pública. Pergunto se está disposto a isso e o que é que podemos

fazer por isso.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, gostaria de referir uma

primeira nota sobre os contratos públicos.

Penso que, quando referia a legislação europeia, não se referia ao Tribunal de Contas, porque a legislação

europeia dá margem aos Estados. Referia-se aos contratos públicos, e a minha declaração foi sobre a reforma

na lei dos contratos públicos.

O que eu disse — e gostava de esclarecer aqui — é que é verdade que há uma grande complexidade

europeia em matéria de contratação pública. Tanto é assim que a própria Comissão Europeia já anunciou que

quer rever as diretivas, para que elas possam contribuir para a competitividade europeia e não o contrário. Mas

o que tivemos em Portugal, Sr. Deputado, é aquilo a que se chama gold-plating, isto é, nós complicámos o que

já era complicado, nós aumentámos a complexidade que vinha da União Europeia.

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Portanto, o meu compromisso, até este verão — e vamos aprovar isso em Conselho de Ministros —, é uma

alteração profunda ao Código dos Contratos Públicos, para retirar de lá tudo aquilo que é complicado e que já

está para além do direito europeu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — E, sim, vamos ser corajosos e vamos desafiar o direito

europeu, não para violar, não para ir além, mas indo até aos limites do direito europeu, porque, se a Europa

quer rever as diretivas, então, temos de estar na liderança desse processo e não na cauda da Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Temos de ser os primeiros a aproveitar esse ímpeto reformista, porque nós somos reformistas mesmo dentro

da União Europeia.

Quanto às declarações do Dr. Pedro Passos Coelho sobre a questão do Estado e das nomeações, penso

que o Dr. Pedro Passos Coelho se estava a referir aos oito anos de governação do Partido Socialista. Nós não

temos, certamente, essa mácula na nossa governação.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): ⎯ Tem a casa a arder!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Galochas, galochas!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — O que lhe posso dizer, respondendo por mim, é que

eu fiz uma nomeação para a Administração Pública, que foi o CTO do Estado, ou o diretor de sistemas de

informação, que é uma pessoa que tem 30 anos de experiência no setor privado, que esteve nas maiores

empresas tecnológicas do mundo e que está a fazer uma profunda reforma tecnológica do Estado, ao mesmo

tempo que estava com as carrinhas no território, a ajudar as pessoas.

Portanto, em relação a mim, certamente, essas palavras não eram dirigidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a próxima pergunta, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a

palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, decidiu este

Governo extinguir a AMA (Agência para a Modernização Administrativa) para criar a ARTE, a Agência para a

Reforma Tecnológica do Estado. Para além da mudança de logotipo e do nome cool, importa perceber o que

mudou, na prática.

Ora, a reforma que o Governo apresentou como uma rutura tecnológica aparenta não passar de uma simples

operação de cosmética, tendo-se mantido um sistema de dependência de consultoras e de nomeações de

duvidosa transparência. O Governo criou o cargo inédito de CTO do Estado, acumulável com a presidência da

ARTE. No entanto, a estratégia tecnológica parece estar a ser desenhada, feita e bem paga fora de portas.

Por isso, tenho de lhe perguntar, Sr. Ministro: o que faz o CTO, para além de presidir a uma agência que

serve de mero veículo para a contratação externa? Porque é que a agência concentra tantos recursos numa

única empresa externa como a Glintt? Quem controla esta alocação de recursos públicos tão concentrada? É

apenas o Tribunal de Contas, que não tem competência para avaliar a estratégia política, ou um sempre possível

favorecimento técnico, que é fiscalizar a ARTE?

Finalmente, está o Sr. Ministro confortável com uma reforma do Estado desenhada e executada por

consultores externos, cujos interesses dificilmente coincidirão com o interesse do Estado?

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15

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, deixe-me dizer que

considero que a nomeação — que disse, pomposamente — do CTO do Estado, ou Diretor de Sistemas e

Tecnologias de Informação do Estado, foi das decisões mais importantes que este Governo já tomou, desde

que iniciámos funções.

Protestos do L.

É uma função que existe noutros países digitalmente avançados, como é o caso da Dinamarca, como é o

caso da Estónia, onde há resultados muito concretos da revolução tecnológica, da transição digital que foi feita.

Ele tem funções transversais. Não é verdade que seja uma mudança de cosmética, não é verdade que seja

uma mudança pontual. Ele tem funções transversais.

Protestos do L.

Dou-lhe o exemplo do que aprovámos agora: o CTO dirige a rede onde se sentam todos os diretores de

tecnologia do Estado que vão decidir projetos de cloud soberana, de inteligência artificial, de aquisição de

tecnologia, que nos permitem poupanças na ordem dos 300 milhões de euros. É ele que garante a

interoperabilidade, é ele que garante que os vários serviços falam entre si.

Deixe-me dar-lhe um exemplo concreto, para não estarmos só nestas considerações: foi ele que, com os

seus serviços, sem empresas externas, criou a Carteira Digital da Empresa, a tal primeira da Europa, a primeira

que foi criada em três meses. Foi ele, o CTO do Estado, com a sua equipa interna da ARTE, que desenhou esta

solução que agora outros países querem adquirir.

Contratos antigos, Sr. Deputado, desconheço, e certamente estarão a ser cumpridos e exauridos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para questionar

o Sr. Ministro.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, muito, muito rapidamente, porque o tempo é

muito curto: quando esteve aqui no Parlamento, em setembro de 2025, disse que o Estado e o Governo estavam

a criar um bilhete único nacional para todos os transportes públicos. Onde é que isso está e em que ponto é que

estamos?

Disse também que ia retirar do suporte físico o Documento Único Automóvel. Onde é que isso está e como

é que estamos? Porque é que, passado este tempo todo, continuamos os mais atrasados da Europa, em matéria

de inteligência artificial?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, em relação ao primeiro

caso, o bilhete único, através do Cartão de Cidadão, está a ser desenvolvido tecnicamente, portanto, até junho

estará pronto.

O DUA (Documento Único Automóvel) já está em condições de ser lançado nas próximas semanas, está

apresentado. Era só uma questão de financiamento, mas já está resolvido.

Aplausos do PSD.

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16

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos começar a segunda ronda de perguntas, que cabe ao Grupo

Parlamentar do PSD.

Para uma primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Sr. Ministro

dos Assuntos Parlamentares e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, começo por reiterar aquilo

que já tinha aqui referido anteriormente: foi uma grande coragem política do Sr. Primeiro-Ministro criar este

Ministério da Reforma do Estado.

Hoje, temos uma tutela responsável por executar uma reforma do Estado, talvez a mais profunda que alguma

vez se viu em Portugal. Essa execução, para os que ainda não perceberam, tem um core, tem um elemento

essencial, que é a confiança: a confiança das pessoas no Estado e a confiança do Estado nas pessoas,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … com resultados visíveis não só a nível nacional, mas também a nível

internacional. Hoje, somos pioneiros, como já foi aqui referido pelo Sr. Ministro, em diversas áreas nesta matéria.

Dito isto, Sr. Ministro, as minhas questões concentram-se apenas na matéria da simplificação relativa à

tempestade Kristin. Atrevo-me a afirmar, como o Sr. Ministro já fez aqui hoje, que a pronta resposta operacional,

tecnológica e jurídica a que o País assistiu nestes dias só foi possível porque já existia um trabalho prévio,

estruturado e consistente.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Ministro, sabemos, e isto já aqui foi referido, que a criação da ARTE e

da figura do CTO do Estado foi apresentada como um eixo estruturante da governação tecnológica. A primeira

pergunta que lhe deixo é: que mudanças efetivas já são visíveis na coordenação digital do Estado, em particular

na resposta à tempestade? E de que forma é que essa resposta se articula com o PTRR, garantindo coerência

estratégica e não apenas decisões avulsas?

No contexto da calamidade, em que assistimos àquilo de que o Sr. Ministro hoje já falou, a bazuca da

simplificação, quer na contratação pública, quer nos procedimentos administrativos, a segunda questão que lhe

deixo é: como é que garante o Governo que essa aceleração e confiança preservam o escrutínio, o controlo da

legalidade, a transparência e a exigência da execução financeira?

A terceira pergunta prende-se com o seguinte: sabemos que, no domínio dos licenciamentos e dos apoios,

como o Sr. Ministro já referiu, tivemos simplificação e redução dos campos dos formulários, tivemos aceitação

de documentos caducados, tivemos possibilidade de entregas faseadas de documentações, que representam

uma mudança relevante. Que impacto tiveram essas decisões na taxa de adesão aos apoios e nos prazos

médios de decisão? Pergunto, também, se já temos dados comparativos face a crises anteriores.

Coloco-lhe uma última questão, Sr. Ministro. Sabemos — já aqui o disse hoje — da mobilização de lojas e

espaços de cidadãos, incluindo as unidades móveis, e sabemos, igualmente, que o portal

apoioscalamidade.gov.pt foi apresentado como um embrião de uma futura plataforma permanente. Que lições,

Sr. Ministro, tirou o Governo destas experiências e com que alterações legislativas permanentes podemos

contar?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma

do Estado.

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O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, de facto, a resposta à

calamidade e ao evento Kristin era a resposta que tínhamos de dar neste momento e mobilizou muitos dos

nossos recursos. Queria deixar aqui duas notas que me parecem importantes: uma relativamente ao passado e

outra relativamente ao futuro.

Relativamente ao passado, quero sublinhar aquilo que já afirmei: só foi possível dar esta resposta num tão

curto espaço de tempo pelo muito trabalho que já tinha sido feito, pela reforma que já tinha sido empreendida,

pela criação da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado e a nomeação do CTO do Estado. Foram esses

recursos à nossa disposição que permitiram uma resposta em tão curto espaço de tempo.

Já agora, também dou alguns números que o Sr. Deputado solicitou: mais de 90 000 pessoas acederam ao

portal apoioscalamidade.gov.pt; diminuímos, de 270 para 149, os campos de informação, em cerca de 50 %;

garantimos uma submissão de candidatura muito mais rápida e garantimos que, dos formulários de candidatura,

não constavam exigências de documentação que o Estado já tinha em seu poder.

Isto, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que foi algo que testemunhei no terreno, olhando para os formulários e

estando ao lado das pessoas que os estavam a preencher e a pedir ajuda. Essa resposta só foi possível pelo

muito trabalho que já tinha sido feito.

No plano jurídico — e estamos a pensar nas regras de licenciamento, nas regras do Tribunal de Contas, nas

regras de contratação pública —, nós assumimos, e isso também está refletido no PTRR, que há aqui um balão

de ensaio para aquilo que ficará permanentemente na reforma do Estado. Portanto, nesse aspeto, há aqui um

acelerador da reforma do Estado.

Pergunta o Sr. Deputado: mas a reforma do Estado é isto? É o PTRR? Evidentemente que não, até porque

não seria possível manter, com carácter de permanência, medidas que têm uma natureza excecional.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Estas medidas só podem manter-se em situação de

calamidade e é por isso que o decreto-lei tem a previsão de duração de um ano — este decreto-lei é para durar

um ano.

Mas o que está na base do que aprovámos — o princípio da confiança, a transferência da fiscalização ex

ante para posterior, o permitir a rapidez da decisão — são princípios que já estavam no core, no centro da

reforma do Estado, e são para ficar.

Portanto, a lei do Tribunal de Contas, que vai dar entrada no Parlamento, o Código dos Contratos Públicos,

que estamos a aprovar no Governo, o Código do Procedimento Administrativo, que estamos a aprovar no

Governo, todos eles vão beber a estes princípios, todos eles vão beneficiar destes princípios, porque o que foi

feito para acelerar era aquilo que já estava pensado e trabalhado no âmbito da reforma do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a próxima pergunta, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, a componente tecnológica tornou-se, efetivamente, um dos pilares mais visíveis da reforma do

Estado. Não estamos apenas a falar de digitalizar serviços existentes, estamos a falar também de transformar

processos, de simplificar procedimentos administrativos e de alterar a forma como o Estado se relaciona com

os cidadãos e com as empresas.

Os dados mais recentes, Sr. Ministro, demonstram exatamente essa evolução significativa: milhões de

documentos digitais já integrados na carteira digital do cidadão, mais de 2 milhões de utilizadores ativos na

aplicação gov.pt, cerca de 5 milhões de chaves móveis digitais, centenas de milhares de serviços públicos

realizados online, em poucos meses.

Também no plano empresarial há sinais claros desta transformação. A Carteira Digital da Empresa, aqui

falada hoje, diversas vezes, já reúne milhares de empresas e dezenas de milhares de documentos, permitindo,

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dessa forma, Sr. Ministro, reduzir a burocracia, eliminar pedidos repetidos de informação e dar uma maior

previsibilidade à atividade económica.

Trata-se, aliás, Sr.as e Srs. Deputados, de uma solução pioneira, a nível europeu, que coloca Portugal na

linha da frente da modernização administrativa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Este percurso, Sr. Ministro, e saudamos o Governo por isso, tem

reconhecimento internacional, com Portugal a posicionar-se entre os países com maior desempenho em

governo digital, segundo os indicadores internacionais da OCDE.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sabemos, Sr. Ministro, que a digitalização só é verdadeiramente reforma

quando se traduz em simplificação real, que é, exatamente, o que todos nós esperamos: menos tempo de

espera, decisões mais rápidas, menor carga burocrática, mais previsibilidade para quem investe e melhor

qualidade dos serviços para os cidadãos, sem nunca, naturalmente, comprometer a inclusão, a transparência e

a responsabilidade pública.

Sr. Ministro, o que está em causa não é apenas digitalizar serviços, é tornar o Estado mais capaz de decidir,

mais previsível para quem investe e mais simples para quem dele precisa.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Esta é, verdadeiramente, a transformação que este Governo está a levar em

frente, com resultados concretos, com reconhecimento internacional, e, sobretudo, Sr. Ministro, é aquilo que os

portugueses esperam, com impacto real na vida das pessoas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Deixo, então, Sr. Ministro, uma questão muito rápida, a este propósito: que

balanço faz o Governo do impacto concreto desta dimensão tecnológica na eficiência do Estado e na

simplificação administrativa para os cidadãos e para as empresas?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, não posso concordar

mais com as palavras que aqui trouxe, mas gostava de fazer algumas considerações e também de responder à

pergunta que me fez.

Em primeiro lugar, a reforma do Estado, tal como há pouco afirmei, consiste em responder aos problemas

das pessoas, em resolver os problemas das pessoas. Não contem comigo para teorias sobre a reforma do

Estado, para grandes livros e grandes estudos sobre a reforma do Estado.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Esses estudos, esses livros já estão feitos; o

diagnóstico, há muito que está feito. Nós viemos para resolver os problemas das pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Evidentemente, a resolução dos problemas das pessoas não é apenas digital. Costumo sempre dizer isto: é

preciso primeiro simplificar e depois digitalizar. Não faz sentido digitalizar aquilo que é complexo, aquilo que é

antiquado. Por isso mesmo, tenho aqui a honra de ter comigo os Secretários de Estado para a Simplificação e

para a Digitalização. Primeiro simplificamos, depois digitalizamos,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … porque, ao digitalizar aquilo que é complexo,

estamos muitas vezes a criar mais uma camada de burocracia digital e, evidentemente, não é isso que

desejamos.

Portanto, sim, Sr.ª Deputada, estamos a simplificar processos, estamos a reestruturar as entidades. Estamos

a olhar para entidades como a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), o ICNF (Instituto da Conservação da

Natureza e das Florestas), o IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), o IHRU (Instituto da Habitação e da

Reabilitação Urbana), o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), entidades que têm uma relação direta

com os cidadãos e que, por vezes, legitimamente se queixam da capacidade de resposta. Estou, com cada uma

das Sr.as e dos Srs. Ministros setoriais, a trabalhar afincadamente na reestruturação e no redesenho dos

processos destas entidades.

Protestos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.

Mas, evidentemente, não podemos descurar a oportunidade única que temos pela nossa frente, que é a de

modernizar o Estado através da digitalização, uma oportunidade que nunca existiu. Srs. Deputados do Partido

Socialista, faço-vos a honra de reconhecer o seguinte: quando estavam no Governo, não havia esta tecnologia.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não, não!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que ignorante!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Não havia inteligência artificial, Sr. Deputado, não

havia.

Protestos do PS.

Hoje, ela existe, nós vamos usá-la e só esperamos que nos ajudem…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Dá a ideia de que já a está a usar!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … e que venham connosco fazer esta alteração.

Portanto, estamos, evidentemente, a utilizar a tecnologia para fazer esta alteração. A Carteira Digital da

Empresa, que já conta com mais de 10 000 empresas, permite aos empresários ter, em tempo real, o acesso a

todos os seus documentos. Vamos utilizar inteligência artificial para acelerar os processos de decisão. Na

contratação pública, nos licenciamentos, nas várias decisões públicas, estamos a usar inteligência artificial e

vamos reforçar a inteligência artificial.

A OCDE reconheceu isso mesmo: passámos de 11.º para 3.º Governo mais digital, o mais digital da União

Europeia, não deixando, evidentemente, ninguém para trás, porque temos, hoje, cerca de 80 Lojas do Cidadão,

vamos ter 1200 Espaços Cidadão e, portanto, todas aquelas pessoas que não tenham possibilidade de ter

acesso digital poderão deslocar-se a um espaço, ou a uma loja, e ter esse apoio. Claro que será um apoio com

muito mais qualidade.

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Reparem: a Loja de Cidadão Virtual já teve meio milhão de atendimentos. Reduzimos, no atendimento

presencial, nas lojas e Espaços Cidadão, 80 000 atendimentos. Portanto, estamos a conseguir que as pessoas

deixem de ir às lojas e passem para o digital. Começámos a oferecer na loja digital 150 serviços. Hoje,

oferecemos 183.

Portanto, o objetivo é este mesmo: aumentar a capacidade de resposta digital, mantendo e até expandindo

a resposta física, para não deixar ninguém para trás e para garantir que todos os nossos cidadãos,

independentemente do seu grau de literacia digital, tenham a resposta que merecem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma nova questão, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem palavra

a Sr.ª Deputada Joana Seabra.

A Sr.ª Joana Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, a reforma do Estado é, provavelmente, uma das tarefas mais exigentes e mais estruturantes de

qualquer Governo. Não se faz em manchetes, não se resolve em semanas e raramente se traduz em ganhos

políticos imediatos, mas é absolutamente decisiva para o futuro do País.

O Governo assumiu essa responsabilidade com seriedade, optando por uma reforma profunda, muitas vezes

silenciosa, mas estrutural. Trata-se de uma reforma que enfrenta problemas antigos da Administração Pública:

a fragmentação excessiva, a sobreposição de entidades, cadeias de decisão longas, responsabilidades difusas

e uma cultura administrativa demasiado defensiva, que gera atrasos, custos e ineficiência.

Nesse contexto, a reorganização orgânica dos ministérios e das entidades públicas é uma mudança de fundo

que merece ser reconhecida, mas é, também, uma mudança que levanta questões legítimas sobre os seus

efeitos concretos.

Ao mesmo tempo, nenhuma reforma estrutural será bem-sucedida, se não colocar as pessoas no centro. A

modernização tecnológica, a digitalização dos serviços e a simplificação administrativa só produzem resultados

se forem acompanhadas por um investimento sério na capacitação dos trabalhadores da Administração Pública

e na inclusão dos cidadãos. Caso contrário, corremos o risco de criar um Estado mais moderno na aparência,

mas mais distante e mais excludente na prática.

Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: que problemas concretos pretende esta reorganização orgânica resolver

no funcionamento diário da Administração Pública e que ganhos reais já são hoje identificáveis em termos de

eficiência, decisão e qualidade do serviço ao cidadão? Que medidas estão a ser adotadas, para garantir que os

trabalhadores da Administração Pública e os cidadãos acompanham esta transformação, com competências,

motivação e confiança, sem ficarem para trás?

Termino com uma convicção clara: reformar o Estado é mudar a forma como o Estado serve as pessoas. É

por acreditarmos nesse caminho que apoiamos este Governo e esta reforma.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, recorda-nos um aspeto

central nesta reforma, que são as pessoas. Não é possível reformar o Estado contra as pessoas. O Estado só

pode ser reformado com as pessoas, com os trabalhadores da Administração Pública.

É isso mesmo que estamos a fazer, em diálogo permanente com os seus sindicatos, através da Sr.ª

Secretária de Estado da Administração Pública. Temos estado a trabalhar também na reformulação de alguns

regimes, na valorização de várias carreiras da Administração Pública, que temos feito ao longo do último ano,

na revisão do Estatuto do Gestor Público, que estamos também neste momento a fazer, e também na revisão

salarial, olhando para fatores como a motivação e o mérito, que devem ser incluídos na progressão das carreiras

e no fator salarial.

Portanto, desse ponto de vista, é evidente que é necessário — e nós reconhecemos isso — uma nova cultura

na Administração Pública, um novo paradigma. Quando há pouco dizia que o paradigma é um novo paradigma

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de serviço público, isso implica pôr as pessoas e as empresas no centro da ação do Estado. Ora, isso também

implica uma mudança de mentalidades de todos nós, a começar pelos trabalhadores da Administração Pública.

Ainda esta semana estive reunido, numa sessão de formação dada a altos dirigentes da Administração Pública,

precisamente neste sentido. Posso dizer, Sr.ª Deputada, que encontrei naqueles dirigentes um enorme espírito

de missão, uma enorme vontade de mudar, como tenho, aliás, visto em todas as conversas que tenho tido com

os trabalhadores da Administração Pública, que são as principais vítimas deste sistema infernal e burocrático

que nós criámos, porque ninguém quer trabalhar num departamento ou num serviço de que as pessoas se

queixam e em relação ao qual as pessoas têm uma má imagem.

Portanto, também para os trabalhadores da Administração Pública, esta reforma é fundamental.

Estamos, obviamente, a trabalhar no sentido de valorizar as competências dos trabalhadores da

Administração Pública. Deixe-me dar-lhe um exemplo: o Pacto de Competências Digitais. Nós sabemos que a

população portuguesa, como um todo, e os próprios trabalhadores da Administração Pública têm, em muitos

casos, uma literacia digital que está abaixo da média europeia. Ora, não podemos ter este investimento em

tecnologia que estamos a fazer sem que o mesmo seja acompanhado da elevação da literacia digital da nossa

população.

Por isso, este Pacto prevê um investimento de 80 milhões de euros, terá um impacto em 2,8 milhões de

pessoas, desde os cidadãos até aos trabalhadores da Administração Pública, para termos trabalhadores mais

avançados, alta investigação e inteligência artificial, garantindo que todos têm acesso à tecnologia e que os

trabalhadores da Administração Pública estão preparados para beneficiar deste grande investimento e desta

grande reforma que estamos a fazer.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a próxima pergunta, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a

palavra o Sr. Deputado Marco Claudino.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de

Estado, há uma marca que é de sempre do PSD e da AD (Aliança Democrática): o ímpeto reformista.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Risos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — É uma marca desde Sá Carneiro, que dizia mesmo que a Aliança

Democrática era o grande bloco democrático-reformista.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! Muito bem lembrado!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Tem sido assim desde sempre, com todos os primeiros-ministros do PSD,

e será assim. Diria mesmo que tem sido especialmente assim com o Primeiro-Ministro Luís Montenegro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que não há memória, não há memória mesmo, de um Governo, nos seus primeiros dois anos — que ainda

não estão completos, com uma legislatura interrompida pelo meio —, sem maioria absoluta neste Hemiciclo, ter

empreendido tantas mudanças estruturais e tantas reformas. Quero, por isso, saudar o Sr. Ministro Adjunto e da

Reforma do Estado e todo o Governo por esta atividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E deixo apenas alguns exemplos: na relação com os cidadãos e com as empresas, passámos dos impostos

máximos e serviços públicos mínimos do Partido Socialista para uma carga fiscal que diminui e para serviços

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públicos que aumentam; nos jovens, com uma aposta clara na sua retenção, tendo sido aprovado num regime

fiscal que não tem paralelo no mundo;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — … na política da imigração, as portas escancaradas deram lugar a portas

controladas, com regras e humanismo,

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — … equilibrando a necessidade de trabalhadores imigrantes com as

condições para recebê-los e integrá-los de forma digna;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — … na reforma da justiça, que ainda há uma semana aqui debatemos,

tornando, entre outros, mais céleres os processos, penalizando fortemente os expedientes dilatórios; nas

infraestruturas e na mobilidade, tomando decisões que se encontravam sucessivamente adiadas, há anos e há

décadas, como é o caso do novo aeroporto de Lisboa;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — … na habitação, com um reforço sem paralelo da oferta pública e com o

estímulo para mais oferta privada, através da fixação da taxa mínima do IVA (imposto sobre o valor

acrescentado) e com a simplificação de procedimentos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — E muito, muito mais haveria para dizer.

Sr. Ministro, creio que a pergunta que hoje se faz não é se a AD tem ímpeto reformista. Claro que tem! Nem

é se o Governo apresenta propostas e implementa medidas para transformar Portugal. Claro que apresenta e

implementa! A questão que verdadeiramente se coloca é se o Chega, que grita por mudanças, e o PS, que se

afirma responsável, contribuem positivamente para a concretização destas reformas ou se, em vez disso, num

movimento imobilista e irresponsável, preferem juntar os seus votos para bloquear as reformas de que Portugal

e os portugueses precisam.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh! Que tragédia!…

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr. Ministro, há um «teste do algodão»! Muito brevemente, há dois diplomas

que já aqui foram hoje referidos e que são essenciais para a reforma do Estado e para a agilização da vida das

empresas e dos portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é a proposta em debate?

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Falo do Tribunal de Contas e do seu funcionamento, e da relação com o

visto prévio,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é a proposta em debate?!

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O Sr. Marco Claudino (PSD): — … e falo também do Código dos Contratos Públicos, dos limiares europeus

que o Sr. Ministro aqui já disse que vai testar até ao limite, com confiança e com responsabilidade.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro: dialoga com estes partidos e conta com estes partidos para podermos, todos, em

conjunto, de facto, fazer a reforma do Estado de que Portugal e os portugueses precisam?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gastou a graxa toda hoje!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, comecei por dizer que a

reforma do Estado consistia, no essencial, em resolver os problemas das pessoas, e é isso mesmo. Mas para

resolver os problemas das pessoas nós precisamos também, e sobretudo, de crescimento económico, porque

resolver os problemas das pessoas também passa por distribuir riqueza.

O Sr. Marco Claudino (PSD): —Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Para acorrer às necessidades dos nossos concidadãos

que neste momento sofrem na região Centro, nós precisamos de riqueza para distribuir.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora!…

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Mas há algo que nos distingue de outras bancadas

neste Parlamento. É que nós sabemos que só é possível distribuir a riqueza que seja criada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Verdade!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Não é possível distribuir riqueza que não existe.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Essa não pode ser distribuída!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — E para criar riqueza precisamos de crescimento

económico.

E deixe-me, Sr. Deputado, sublinhar três aspetos, de entre os vários que referiu: precisamos de crescimento

económico assente na reforma fiscal, na redução de impostos;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nas empresas!

Protestos do Deputado do PCP Paulo Raimundo.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … precisamos de crescimento económico assente na

reforma laboral, na flexibilização do mercado de trabalho — estamos aqui para ver; e precisamos,

evidentemente, de crescimento económico através da reforma do Estado. Não sou eu que o digo, são números

internacionais, é a Comissão Europeia, é a OCDE.

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A desburocratização de uma economia permite poupar na ordem dos 10 000 milhões de euros. Aquilo que

já várias vezes afirmei é que esta reforma não é a reforma dos cortes, é a reforma do crescimento. Nós estamos

a olhar para a eficiência das instituições, para o crescimento económico, e é para isso que contamos, obviamente

— e respondendo à sua pergunta, Sr. Deputado —,com o apoio de todas as bancadas aqui presentes, porque

é preciso reformar as nossas instituições, é preciso reformar a nossa economia, é preciso desburocratizar para

crescer.

E faço aqui a pergunta que fiz quando tomei posse perante este Parlamento: há alguém que seja contra a

desburocratização, alguém que seja contra a reforma do Estado? Que o diga agora ou que se cale para sempre.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não sabia que havia tomada de posse do Governo no Parlamento!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passar às perguntas do próximo grupo parlamentar, a Mesa

informa que estão hoje a assistir aos nossos trabalhos um grupo de estudantes e professores do Agrupamento

de Escolas de Santa Maria da Feira, um grupo de estudantes e professores do Agrupamento de Escolas Poeta

António Aleixo, de Portimão, e um grupo de cidadãs e cidadãos da Universidade Sénior de Santarém.

Aplausos gerais.

Passamos então à ronda de perguntas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e tem a palavra a Sr.ª

Deputada Marina Gonçalves.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,

nós já estamos muito habituados aos seus discursos bastante empolgados.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ainda bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Vinha sem casaco e de manga arregaçada e comparava muito bem com

o Sr. Ministro da Presidência na máquina de propaganda do Governo, deixe-me dizer-lhe.

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Oh!…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Ministro, veio aqui numa primeira tentativa — pareceu-nos a nós, é a

nossa avaliação — de limpeza da imagem do Governo em face da resposta que teve às intempéries, deixando

a reforma do Estado para uma segunda dimensão da sua intervenção. É o mesmo Governo que demorou 24

horas a perceber a dimensão da estratégia, o mesmo Governo que tem os autarcas a alertar para o facto de

estar a atirar para as autarquias a tal burocracia que diz que o Estado não tem — porque o melhor que podemos

fazer é limpar as mãos e passar para terceiros essa responsabilidade! —, o mesmo Governo que limita apoios

aos trabalhadores, o mesmo Governo que todos os dias vem aqui fazer propaganda, sem olhar verdadeiramente

para aquela que é a sua função e que não é mais do que a sua obrigação, que é responder às pessoas e às

empresas.

Por isso, a minha pergunta relativamente a esta matéria das intempéries é: vem aqui mesmo tentar limpar a

face do Governo perante aquilo que não fez, perante os atrasos nas respostas às famílias, que é àquilo que,

efetivamente, nos deve unir a todos agora?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Essa é a questão!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Mas passemos à simplificação, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro vai também fazer-nos justiça quanto ao histórico que temos de simplificação,…

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito curta!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … e, se é certo que não tínhamos inteligência artificial, tínhamos muita

inteligência humana a fazer simplificação.

Risos e aplausos do PS.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Simplex na justiça, simplex administrativo,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estragou tudo!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … simplificação nos licenciamentos urbanísticos, que esta bancada não

queria acompanhar,…

A oradora apontou para a bancada do PSD.

… simplificação nas regras, por exemplo, do Tribunal de Contas e do Código dos Contratos Públicos,…

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Não chega!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … que esta bancada não só não quis acompanhar…

A oradora apontou novamente para a bancada do PSD.

… como limitou durante anos…

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … o simplificar e desburocratizar de procedimentos.

Ainda bem que agora, com o novo PSD, há esta vontade de simplificar —…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Obrigado!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … e estou a falar do PSD, não estou a falar, por exemplo, da Iniciativa

Liberal, que esteve sempre do lado dessas soluções — e, por isso, justiça lhe seja feita. O Governo do PSD tem

aqui, no Partido Socialista, um parceiro na simplificação e na desburocratização,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … coisa que nós, durante oito anos, não tivemos por parte do PSD, que

só quis burocratizar e impedir a celeridade.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tinham maioria absoluta!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Mas o Sr. Ministro anunciou aquilo que já tinha feito neste Parlamento, a

reforma dos ministérios, e falou em cortar, reduzir, poupar. Não falou em simplificar nem em melhoria de

serviços,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Esteve distraída, Sr.ª Deputada!

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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … falou sempre nesta perspetiva de cortes.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não houve cortes nenhuns!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Falou aqui também de novos programas, novas entidades, quando na

verdade têm uma nova roupagem, um novo nome, mas vêm na sequência de medidas do passado.

Falou de licenciamento urbanístico, mas na legislação que aprovou aqui, apesar das propostas que

apresentámos, retira prazos, por exemplo, na plataforma única dos procedimentos urbanísticos, retira a

uniformização dos regulamentos municipais. Por isso, pegando neste exemplo do que foi feito — que é

importante para simplificar e conta connosco para isso, mas aquilo que está a ser feito preocupa-nos, tendo em

conta os objetivos — eu falava para o futuro.

Falou aqui, pela quarta ou quinta vez — porque foi no Programa do Governo, foi no Orçamento do Estado,

foi nas três audições que tivemos no Parlamento e voltou agora a falar —, do Tribunal de Contas e do Código

dos Contratos Públicos. Da nossa parte, já dissemos que estamos sempre disponíveis para tratar desta

dimensão, desde que não seja para encontrar bodes expiatórios, e o Sr. Ministro já respondeu quanto a isso.

Desde que seja, efetivamente, para compatibilizar transparência e rigor com celeridade e modernização, aqui

estamos para fazer esse debate. Mas, ó Sr. Ministro, é para aí a sexta vez que vem falar sobre isso,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh pá!…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … e eu perguntava-lhe: verdadeiramente, quando é que entra aqui o

diploma? Que métricas é que esse diploma terá? E quais são os objetivos para este ano, no que diz respeito à

modernização, à simplificação e aos prazos que verdadeiramente querem cumprir, nesta dimensão que se quer

de celeridade e aproximação do Estado aos cidadãos e às empresas?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, não vim aqui — nem

é meu timbre, e a Sr.ª Deputada fará a justiça de o reconhecer — fazer propaganda. Eu vim aqui repor a verdade.

Risos do PS.

Eu vim aqui repor a verdade!

Continuação de risos do PS.

E a verdade é que o Governo esteve, desde a primeira hora, no terreno a responder. Não houve qualquer

atraso, nem na compreensão do fenómeno, nem na exigência da resposta. A resposta foi dada de forma

proporcional!

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Eu não fui para o terreno na primeira noite, mas sabe

porquê? Porque quem lá estava eram o Sr. Ministro das Infraestruturas, a Sr.ª Ministra do Ambiente e o Sr.

Primeiro-Ministro.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

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Eu fui para o terreno quando era preciso garantir que os apoios chegavam às pessoas, que os formulários

eram simples, que nas CCDR não pediam documentos que não tinham de pedir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aí, eu estava lá! Eu estava na carrinha, a responder.

Continuação de aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eu estava lá a garantir que a burocracia era reduzida, que não havia excesso de pedidos. Aí estava a minha

resposta.

Eu fui para o terreno quando tive de ir e quando era apropriado ir. Não fui fazer propaganda, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Diga isso aos cidadãos!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Em segundo lugar, deixe-me dizer-lhe também

claramente — e se consultou os documentos sabe disto — que o PTRR não substitui o Programa do Governo.

Uma coisa é o PTRR, outra coisa é a Agenda Transformadora. Portanto, nós estamos a trabalhar em

duplicado,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em duplicado!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … nós estamos a trabalhar o dobro,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … porque ao mesmo tempo em que resolvemos a

calamidade estamos a governar Portugal. E isto é de uma exigência extraordinária!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Ainda diz que não está a fazer propaganda!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Eu já disse aqui que nós aprovámos um regime jurídico,

uma bazuca de simplificação para a calamidade que dura um ano e, ao mesmo tempo, estamos a aprovar a lei

do Tribunal de Contas e o Código dos Contratos Públicos.

Sr.ª Deputada, eu registo, e registo mesmo, o apoio do PS para a aprovação da nova lei do Tribunal de

Contas e da lei da contratação pública. Registo e agradeço, fica registado

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Evidentemente, na linha do que aqui anunciei, de uma alteração responsável, uma alteração que garanta a

transparência, que garanta a responsabilização e que combata verdadeiramente a corrupção, que é aquilo que

hoje não acontece, porque hoje a corrupção não é combatida com estes meios existentes. Portanto, registo o

apoio do PS, e contarão com o nosso trabalho.

Sr.ª Deputada, não houve nenhum atraso, nenhum! Eu disse que teria o texto pronto…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Em janeiro!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … no final de janeiro, e tenho. Posso dizer-lhe aqui em

primeira mão, já agora, se quiser dizer que gosto de fazer anúncios no Parlamento, que a lei do Tribunal de

Contas está hoje no processo legislativo do Governo — que a Sr.ª Deputada conhece bem,…

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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Pois conheço!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … porque foi ministra. Quando ele for concluído, o que

será em poucas semanas, dará entrada aqui no Parlamento, e portanto todos os prazos estão a ser cumpridos.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estamos em fevereiro!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Ó Sr. Deputado, há prazos, sabe? A lei tem prazos! A

lei tem prazos!

Não queiram reformar em seis meses aquilo que os senhores não fizeram em oito anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, esta simplificação, e eu já o disse várias vezes, não é a reforma dos cortes, é a reforma do

crescimento.

Nós estamos a trabalhar na eficiência das entidades, estamos a trabalhar naquelas que têm uma resposta

mais direta aos cidadãos. No regime jurídico da urbanização e edificação, que foi aqui aprovado no Parlamento,

garantimos uma plataforma eletrónica interoperável…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O que já estava!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … com inteligência artificial, que era o que não existia.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Mentira!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Deputada, as câmaras não tinham esta plataforma

pronta, a verdade é essa!

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Não tinham esta plataforma pronta e agora vão ter, com recurso à melhor e mais recente tecnologia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a próxima pergunta, pelo Grupo Parlamentar do PS tem a palavra

o Sr. Deputado Jorge Botelho.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ele respondeu a tudo! Sr. Deputado, não faça mais perguntas, que já está

respondido!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, ó Sr. Ministro, da sua

intervenção inicial, já o negou, mas eu diria: fenómeno extremo, propaganda extrema. Porque o que o Sr.

Ministro veio fazer aqui foi enunciar um conjunto de atos concretos, mas o Governo serve para isso, para resolver

o problema das pessoas e não para o propagandear da forma como fez.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Só se eu me calar!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — O Sr. Ministro falou em 16 carrinhas móveis como exemplo da reforma do

Estado!

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Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Bom, ficámos a saber agora que o Sr. Ministro esteve a fazer atendimento numa delas. Já agora, diga lá

quem é que esteve nas outras 15, só para nos matar a curiosidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ó Sr. Deputado!…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tantos assessores e tem de ser o ministro!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — O Sr. Ministro falou da reforma do Estado… A reforma do Estado não começou

consigo e não acabará consigo, já vem do Partido Socialista, que teve um Governo que parou a meio pelos

motivos que conhecemos, mas obviamente é um assunto que nos interessa. É um assunto em que estamos

envolvidos e é um assunto na discussão do qual estaremos sempre, para ajudar o Governo, para que este

Estado seja mais célere, mais rápido e mais eficaz perante as pessoas.

Na sua intervenção, o Sr. Ministro falou das intempéries, falou onde esteve, falou como é que o Estado fez,

falou na internet móvel, mas não falou dos autarcas.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não falou dos autarcas?

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Não falou dos autarcas, e não sei porquê…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Falou, sim senhor!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Não falou dos autarcas! Não referiu uma única vez os serviços dos autarcas,

e a minha pergunta é precisamente nesse sentido. Sr. Ministro, nós estamos com intenções de fazer uma nova

lei de finanças locais, os autarcas dizem, nos dias de hoje, que precisam de mais meios, e a pergunta que temos

é esta: na sua reforma do Estado — na reforma do Estado do Governo e na sua opinião —, como é que o Sr.

Ministro vê o reforço de meios para os novos autarcas, para as câmaras municipais? E qual é o papel das

autarquias, na reforma do Estado, para ajudar as pessoas?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, aproveito para dizer

que o Sr. Deputado vai assumir em breve funções como vice-presidente numa CCDR,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh!…

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … aliás, motivo pelo qual o felicito,…

… e, portanto, queria dizer-lhe que terá oportunidade de, no terreno,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ora bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … perceber aquilo que nós andámos a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Vai perceber, Sr. Deputado! Vai saber das dezenas de telefonemas que fiz para as várias CCDR…

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O homem faz tudo!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … a pedir a revisão dos formulários, a reformulação

dos formulários, a redução dos campos…

Protestos e risos do Deputado do PS Jorge Botelho.

Aí, Sr. Deputado, só espero que esteja à altura de poder connosco trabalhar e resolver.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Sim, é assim que se faz, Sr. Deputado, é a trabalhar todos os dias,…

O orador bateu repetidamente com os nós dos dedos no tampo da bancada.

… a trabalhar com quem está no terreno.

Aplausos do PSD.

Foi isso que permitiu que não fossem pedidas às pessoas cadernetas prediais e declarações que não eram

necessárias, porque o Estado as tinha na sua posse.

O Sr. Jorge Botelho (PS): — E as autarquias?

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Foi isso que o permitiu, foi esse trabalho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Trabalha tanto!…

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Depois, Sr. Deputado, os autarcas… Tem toda a razão.

Eu quero fazer um agradecimento aos autarcas.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ah!…

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Quero agradecer aos 10 autarcas a quem telefonei às

11 e meia da noite, a pedir as carrinhas, porque todos me disseram, à segunda frase, «Sr. Ministro, amanhã lá

estarão no território»,…

O orador bateu novamente com os nós dos dedos no tampo da bancada.

… «amanhã estão à sua disposição».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, Sr. Deputado, não faço distinção de partidos: foram autarcas de todos os partidos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Apoiado!

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O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — À segunda frase, estavam a pôr as carrinhas à

disposição.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É o ministro das carrinhas!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Portanto, sim, carrinhas que o Sr. Deputado

desvalorizou, mas foram elas que estiveram ao serviço da população, nos locais mais remotos, com pessoas

qualificadas, com tecnologia, a ajudar quem mais precisava.

Portanto, Sr. Deputado, não venha dar-me lições sobre agradecimentos aos autarcas, porque este é que é

o agradecimento de que eles precisam e merecem, é dizer que estiveram lá quando foi preciso, com o Governo,

sem olhar a cores partidárias e sem olhar às horas a que estavam a responder.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto às autarquias, Sr. Deputado, estamos a fazer uma descentralização desconcentrada nas CCDR.

Estamos a transferir competências muito relevantes para as CCDR em áreas como a educação, a cultura, a

saúde, e o Sr. Deputado sabe bem disso porque assumirá responsabilidades numa das CCDR. Estamos a fazer

isso!

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

E estamos a apoiar os autarcas, Sr. Deputado, quando legislamos para desburocratizar, para melhorar os

procedimentos, para ajudar à decisão, para encurtar os prazos, porque é isso que os autarcas nos pedem. Em

cada autarquia que visito, com cada autarca que reúno, o que me pedem é «Sr. Ministro, por favor, simplifique-

nos a vida», «por favor, ajude-nos na contratação pública, ajude-nos com a lei do Tribunal de Contas, que só

nos criam empecilhos».

Protestos de Deputados do CH.

E é assim, todos os dias, que nós estamos a ajudar os autarcas na reforma do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para fazer perguntas pelo Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É a rampa deslizante!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Ministro, temos vindo a

assistir à demonstração de que um discurso pomposo acerca da reforma do Estado não corresponde

necessariamente à racionalidade na ação.

Notícia: oito meses depois de decidir a extinção da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), o Governo

pediu agora uma análise ao sistema de ciência e inovação.

O orador exibiu a notícia que parafraseou.

Oito meses depois!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso ainda não passou no Polígrafo!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quer dizer, primeiro dispara-se e depois pergunta-se.

Mas entende-se, Sr. Ministro, agora entendi!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi difícil!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quando o Sr. Ministro disse, há pouco, «não contem comigo para estudos»,

entendemos essa falta de racionalidade na ação.

Protestos do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado.

Deve ser por isso que o Sr. Ministro pensa que a inteligência artificial chegou agora. Deve ser por isso que,

aparentemente, o Sr. Ministro ignora que a inteligência artificial está a ser usada, muito intensamente, há vários

anos, quer no setor público, quer no setor privado.

Portanto, Sr. Ministro, menos farronca e mais atenção àquilo que está feito e àquilo que receberam.

Aplausos do PS.

Já a chamada «reforma da administração central da educação» — repito, a chamada «reforma da

administração central da educação» — é outro exemplo dos problemas de uma visão napoleónica: mexidas

grandiosas no topo e caos no terreno.

Os encarregados de educação e os docentes queixam-se de que não há resposta em tempo útil; os diretores,

com o menino nos braços, sentem-se desamparados. Um exemplo: com a aplicação E72, que o vosso Governo

herdou, a resposta dos serviços chegava em 72 horas. Agora, a aplicação ainda se chama E72, mas a resposta,

em vez de chegar ao fim de 72 horas, chega, às vezes, ao fim de um mês ou mais.

Sr. Ministro, a reforma do Estado é algo para um grande autoencantamento dos governantes ou é algo para

servir efetivamente as pessoas e os territórios?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, às vezes tenho a

sensação de que não estamos na mesma Sala, não estamos a ter a mesma conversa.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Estamos, estamos!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Responda lá! Responda!

O Deputado do PS Porfírio Silva voltou a exibir a notícia que parafraseou.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Vamos ver, eu já repeti aqui, várias vezes, hoje, que

nós viemos para resolver os problemas das pessoas.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Responda!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Portanto, não há propaganda, não há nada disso!

Vozes do PS: — Não! Não!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Responda às perguntas!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Já vou responder, se me permitir.

Não há propaganda, há resposta aos problemas das pessoas. Sr. Deputado, sabe porque é que eu vim

resolver os problemas das pessoas e não vim estudar? Porque eu já estudei muito na vida!

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Vozes do PS: — Ah!…

Risos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Estudou, mas não aprendeu nada!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Aquilo que o Sr. Deputado está a dizer já eu estudei

há muitos anos.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isto é governação, não é a academia!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Deixe-me dar-lhe o exemplo da FCT e da ANI (Agência

Nacional de Inovação),…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Porque é que não responde?

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … porque o Sr. Deputado o trouxe e, portanto, se me

permitir, eu respondo-lhe.

Há muitos anos que, tanto eu como o Ministro Fernando Alexandre, defendemos a fusão destas duas

entidades, por uma razão: porque Portugal…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Siva.

Posso explicar?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É só Portugal?

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Posso explicar?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Pode! Pode!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Porque Portugal tem uma baixa taxa de transferência

de conhecimento entre a investigação e as empresas.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é só Portugal!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Porque Portugal tem uma baixíssima taxa de conversão

de patentes.

Porque Portugal, naqueles casos em que envolveu a academia e as empresas, prosperou — como no caso

da Bosch, no Minho, e em muitos outros casos.

Portanto, era fundamental esta transferência de conhecimento, era fundamental esta fusão.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Então o estudo é para quê?!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Portanto, aquilo que está a ser estudado, Sr. Deputado,

não é isso.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É propaganda!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Não percebeu!

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O Sr. Porfírio Silva (PS): — O estudo é para quê?!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — O que está em causa é a monitorização da reforma,

que vai ser feita pela OCDE, por uma entidade independente internacional.

Protestos de Deputados do PS.

É isso que está em causa.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é a maior propaganda!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — E aquilo que o Sr. Deputado mostra e aqui deixa é,

claramente, o exemplo de como o PS deixou a educação depois de oito anos de governação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vai estudar, Porfírio!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para fazer perguntas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, vou-lhe deixar uma pergunta

e um conselho.

Começando pela pergunta, há pouco, a propósito da pergunta sobre Pedro Passos Coelho, o Sr. Ministro

falava sobre os oito anos de governação, dizendo que seria a isso que se estaria a referir. Nós temos uma

pergunta ainda não respondida, que, portanto, voltava aqui a colocar, relativamente a uma medida que o

Governo anunciou, e bem — com pompa e circunstância, como tem sido bastante habitual — aquando da

passagem para a Caixa, que era a internalização de determinados serviços de apoio ao Estado.

Fomos agora surpreendidos com a nomeação de três consultores para fazerem aquilo que, à partida, está

internalizado no Estado, e a minha pergunta é muito simples: porquê essa decisão de utilizar consultores

externos, quando tem internalizada, e bem, essa capacidade, nomeadamente através do PLANAPP (Centro de

Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas), através do JurisAPP (Centro de Competências Jurídicas do

Estado), através de todas as entidades que, com pompa e circunstância, disseram que estavam internalizadas?

O conselho que lhe deixo, Sr. Ministro, é este: bata menos na parede…

A oradora bateu com os nós dos dedos no tampo da bancada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na parede?!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bata menos aqui, na madeira.

A oradora repetiu o gesto de bater na bancada.

Diga menos «eu fiz», «eu fui», «eu trabalhei». Essa é a sua obrigação, Sr. Ministro. A obrigação dos

governantes e dos Deputados é, mesmo, trabalhar para o povo, é mesmo trabalhar e fazer a nossa função de

responder às pessoas e às empresas.

Aplausos do PS.

Por isso, menos propaganda, mais ação; às vezes até, mais silêncio, mas sobretudo mais execução no

terreno.

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O Sr. Jorge Botelho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É esse o conselho que lhe deixo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra para responder o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, rapidamente, só para

dizer que a Sr.ª Deputada já foi ministra, e quem faz tem de responder que fez, tem de dizer que fez,…

O orador bateu com a mão na bancada.

Protestos do PS.

… porque senão isso não passa.

Bom, quanto à nomeação, só muito rapidamente, eu não tenho uma direção-geral, eu não tenho um

departamento, eu tenho um grupo de trabalho que foi criado pelo Partido Socialista…

Continuação de protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Ministro, por favor, dê-me um segundo, vamos parar o tempo.

Srs. Deputados, temos de deixar o Sr. Ministro responder.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a bancada do PS, não se sabem comportar!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Isto tem de ser verdade para todas as bancadas, não é verdade?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Todas, não! É a do PS!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Então, vamos criar condições para que o Sr. Ministro responda.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mais 2 segundos na contagem do tempo, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Muito obrigado.

Eu não tenho uma direção-geral, eu não tenho departamentos, eu tenho um grupo de trabalho que foi criado

pelo Partido Socialista e para o qual nomeei oito pessoas. Se eu não puder trabalhar com oito pessoas para

reformar o Estado, assumam que não querem reforma nenhuma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos dos Deputados do PS Jorge Botelho e Marina Gonçalves.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos passar agora às perguntas por parte do Grupo Parlamentar da

Iniciativa Liberal, e para a primeira questão tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, primeiro,

gostava de deixar aqui uma nota: o Sr. Ministro diz sempre «nós estamos aqui a trabalhar há alguns meses» e

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eu acho isso estranho, porque a pasta da modernização, da digitalização, já existe em Governos liderados pelo

seu partido há quase dois anos. Portanto, eu espero que estejam a trabalhar há quase dois anos!

Não nos podemos esquecer de uma coisa: o Estado português gere metade da riqueza produzida pelo País.

Na outra metade, taxa, regula, licencia, autoriza, fiscaliza incessantemente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ou seja, um Estado ineficiente significa que metade do PIB (produto

interno bruto) é mal gerido; um Estado burocrático, opaco e lento significa que a outra metade não consegue

crescer.

É por isso que a reforma do Estado é tão importante, é por isso que a reforma do Estado não é um slogan

vazio para levar a TED (Tecnologia, Entretenimento, Design) Talks ou um capricho — é uma urgência para este

País.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É urgente eliminar burocracias excessivas e inúteis. Não é digitalizá-

las, é eliminá-las!

É urgente reestruturar a máquina do Estado para eliminar organismos duplicados, eliminar cargos inúteis,

eliminar estruturas cujo objetivo já se extinguiu há vários anos.

É urgente, Sr. Ministro, disponibilizar informação detalhada sobre o funcionamento do Estado, sobre os seus

funcionários, sobre os organismos, para que o trabalho de escrutínio possa ser feito por todos, pelo Governo,

pela oposição, pela academia, pela imprensa. A transparência é urgente. É urgente que as pessoas sejam

contratadas e promovidas por mérito e pagas de acordo com esse mérito, para que os melhores também queiram

trabalhar no Estado e, acima de tudo, queiram lá ficar e fiquem motivados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O Estado português tem um problema de ineficiência, de falta de

meritocracia, de falta de transparência. Não há nenhum processo de reforma do Estado digno desse nome que

não passe por todos estes três aspetos. Não é só digitalizar, essa é a parte fácil; é preciso coragem para eliminar

burocracias, que só servem burocratas, cortar estruturas, que só servem os boys, e acabar com opacidade, que

só serve corruptos.

O Governo diz-se reformista, mas está no poder há quase dois anos e não faz reformas. Depois, diz: «nós

não fazemos, mas queríamos fazer. O Parlamento é que não deixa…!».

E é verdade, nós temos, no Parlamento, uma maioria situacionista, populista, avessa a reformas que possam

ter alguns custos no curto prazo, mas também é verdade que nesta legislatura o Governo apresentou 31

propostas de lei, neste Parlamento, e foram todas aprovadas, mas também é verdade que há muitos aspetos

na reforma do Estado que não dependem do Parlamento e o Governo não as faz.

Por exemplo, foi o Parlamento que impediu o Governo de ter uma base de dados dos funcionários públicos

igual à que existe para as empresas privadas? Não, não foi o Parlamento, foi a vossa incompetência!

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Foi o Parlamento que impediu que existisse um sistema interno de

partilha de documentos para que as pessoas não tenham de continuar a ir de organismo público em organismo

público à procura de documentos que o Estado já tem? Não foi o Parlamento, foi a vossa incompetência!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Foi o Parlamento que impediu o Governo de fazer um inventário do

património imobiliário do Estado, muito dele abandonado, que podia servir para habitação, sendo que

continuámos sem saber onde está e quanto é que vale? Não foi o Parlamento, foi a vossa incompetência!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Foi o Parlamento que obrigou o Governo a manter participações em

dezenas de empresas em setores onde o Estado não deveria estar? Não foi o Parlamento, foi a vossa inação!

Foi o Parlamento que obrigou o Governo a nomear boys em todas as ULS (unidades locais de saúde) e em

outros organismos públicos, dando mais uma facada na ideia de meritocracia no Estado? Não, não foi o

Parlamento, Sr. Ministro, foi a vossa vontade de ir ao pote!

O Parlamento até pode não ter uma composição reformista — não tem! —, mas a verdade é que o Governo

também escolheu pelas suas ações, pelas suas inações, pela sua incompetência, manter um Estado opaco,

nepotista, incumpridor, ineficiente e isso, Sr. Ministro, não é culpa do Parlamento, é culpa vossa!

Aplausos da IL.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, deixe-

me dizer-lhe que eu estou de acordo em relação a quase tudo o que disse, exceto nas críticas ao Governo,

naturalmente,…

Risos da IL.

… mas no diagnóstico que fez estou, no essencial, de acordo.

Mas deixe-me explicar. Em primeiro lugar, eu sou ministro desde junho do ano passado, ou seja, há sete

meses. Tenho muito orgulho no passado que me antecedeu e na herança que recebi do XXIV Governo

Constitucional, tenho muito orgulho nele, mas eu só posso responder pelos últimos sete meses e esta área

governativa só tem a configuração que tem nos últimos sete meses.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Portanto, não se pode olhar para trás e dizer que a

situação que existe hoje era aquela que existia há dois anos, porque isso não é verdade.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É, é!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Por outro lado, Sr. Deputado, e com todo o respeito

pessoal e intelectual que tenho por si, a sua intervenção mostra que a Iniciativa Liberal nunca governou o País,

não tem experiência governativa. Não é possível, em sete meses, fazer tudo aquilo que o Sr. Deputado disse

que queria ter feito.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Em dois anos!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — As coisas demoram tempo. Mas — e eu já disse isto

hoje, aqui, três vezes e o Sr. Deputado bem que o podia ter reconhecido —, deixe-me dizer-lhe o seguinte:

Portugal salta do 11.º lugar para o 3.º lugar do índex da OCDE nesta matéria, com a ajuda de todos, com certeza,

mas com o impulso decisivo deste Governo.

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O nosso Governo já reduziu, e o Sr. Deputado fala de eficiência, 35 entidades e 300 cargos intermédios. Sr.

Deputado, estas coisas têm prazos e tempos e nós no nosso programa comprometemo-nos perante o País a

efetuar a reforma dos ministérios até junho de 2026. Hoje, é dia 27 de fevereiro, estamos a cumprir o calendário

e até junho de 2026 vamos ter a reforma de todos os ministérios.

Portanto, tem esse compromisso e estes números que aqui apresento vão, obviamente, aumentar.

Na Estratégia Digital Nacional apresentámos o chamado PAGE, que é o Programa de Apoio à Gestão do

Estado, que vai ao encontro do que o Sr. Deputado está a sugerir, portanto, estamos completamente de acordo.

Temos um programa que permite ter informação em tempo real sobre as várias áreas governativas e que nos

permite governar com base em evidência científica.

Sr. Deputado, eu sei que tem carinho por essa ideia, reconhecerá que eu também, pois toda a minha vida

trabalhei com base em dados e em evidência científica, e também acho que não é possível governar e,

sobretudo, governar bem sem esses dados e sem essa evidência científica.

Portanto, temos na nossa estratégia digital precisamente este programa que está a ser desenvolvido.

Também, e já falámos sobre isso, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública está a desenvolver

um programa de recursos humanos para fazer todo o levantamento de recursos humanos existentes no Estado.

O Governo sabe bastante mais do que a Iniciativa Liberal diz que o Governo sabe. O Governo sabe que

temos 760 000 funcionários públicos…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mal era!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … e o Governo sabe exatamente quais são os setores

onde eles estão alocados. Não há mais granularidade nesta informação? É verdade, tem razão, mas nós

estamos a fazer este levantamento.

Sr. Deputado, esta reforma do Estado é para quatro anos, não é para quatro meses e, portanto, as coisas

estão a ser feitas e vão ser feitas nos tempos que estão identificados.

Sobre a meritocracia, estamos a rever, e eu já hoje falei disso, o Estatuto do Gestor Público e estamos a

rever as carreiras da Administração Pública, precisamente, para atrair jovens qualificados, para melhorar a

meritocracia, para garantir que aqueles que desenvolvem um bom trabalho são recompensados por isso e

aqueles que não desenvolvem um bom trabalho são prejudicados por isso, introduzindo mecanismos de

reconhecimento do mérito e de progressão na carreira, como é próprio de qualquer sistema avançado.

Quanto ao património imobiliário, a Estamo, Participações Imobiliárias, S.A, está, neste momento, a fazer um

levantamento, como, aliás, foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, para termos informação precisa sobre todo

o património que o Estado tem para poder rentabilizá-lo e, já agora — e quando falam de poupanças e de cortes

—, essa é uma matéria que já está a trazer grande retorno financeiro ao Estado, porque o património imobiliário

que é alienado… Olhe, dou-lhe o exemplo da junção dos ministérios na antiga sede da Caixa Geral de Depósitos,

hoje Campus XXI, já com sete ministros lá presentes, com os serviços a virem a caminho, e que já libertou e vai

libertar muito património imobiliário em Lisboa que renderá vários milhões de euros de retorno para o Estado.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Agora é que vai ser…!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Não é agora que vai ser: está a ser feito! Aí está a

demonstração de que nunca governou, Sr.ª Deputada, porque se não sabia…

Não é por acaso que as legislaturas têm quatro anos. As legislaturas não têm seis meses, não têm um ano;

têm quatro anos, porque esse é o tempo que é necessário para fazer as coisas com pés e cabeça.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Há décadas!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Em último lugar, e é algo que eu sei que o Sr. Deputado

também acarinha, a interoperabilidade.

Nós já estamos hoje a trabalhar em interoperabilidade. A carteira digital da empresa é um exemplo de

interoperabilidade, em que o empresário tem na sua carteira imediatamente todos os documentos e pode

partilhá-los com todas as entidades com quem tenha de partilhar.

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Testámos e usámos a interoperabilidade na calamidade, porque garantimos que as CCDR tinham acesso

em tempo real às declarações de não dívida, às certidões prediais, à documentação que era necessária para

instruir os processos e libertámos os cidadãos desse peso.

Finalmente, estamos a aprovar em Conselho de Ministros, está também já em processo legislativo, uma lei

de interoperabilidade muito avançada que garante que essa interoperabilidade é alargada a toda a

Administração Pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Ministro os esclarecimentos e digo

que é verdade: nós nunca governamos, a IL nunca governou o País — aliás, isso explica porque é que o País

está na situação em que está.

Aplausos da IL.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, o liberalismo funciona bem na Europa!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Custa-me entender que o Sr. Ministro não assuma a responsabilidade

por um Governo que, efetivamente, está liderado pelo seu partido há dois anos.

Portanto, dois anos, teria dado tempo para fazer muita reforma do Estado, a não ser que me diga que, em

2024, quando o seu Primeiro-Ministro assumiu o poder não tinha vontade de fazer a reforma do Estado. Se

tinha, então, estão há dois anos a tentar fazer isso e não conseguem fazê-lo, não apresentam grande coisa.

Nos seus sete meses teve tempo para uma coisa: apresentar prazos e expectativas de quanto é que se vai

poupar com a reforma do Estado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E grupos de trabalho!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eu gostaria que o Sr. Ministro, finalmente, apresentasse prazos para

termos todas as…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr. Deputado. Talvez o Sr. Ministro o possa fazer noutra

ocasião, não agora.

Passamos, agora, ao tempo de intervenção do Livre e, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa

Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém merece!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, estamos há quase duas horas

em debate e ainda ninguém aqui falou da verdadeira reforma do Estado, pois ainda não ouvi aqui a palavra

«regionalização».

Aplausos do L.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Querem é mais tachos!

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A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Já falaram o Chega, o PSD, o PS, a Iniciativa Liberal e ninguém falou da verdadeira

e única, se calhar, reforma do Estado.

Por isso, pergunto, Sr. Ministro: onde está a verdadeira reforma do Estado, proclamada com tanta pompa e

circunstância desde 2024, desde que a AD voltou ao poder? É que, Sr. Ministro, parece-nos que até agora não

está em lado nenhum e não existe.

Mas neste debate importa dar um passo atrás, Sr. Ministro, porque antes de se avançar para uma empreitada

tão ambiciosa quanto a reforma do Estado, importa antes decidir o que é que se quer com a reforma do Estado

dentro do Estado. O que é que se quer reformar? Que reforma de Estado se quer?

O que nos parece é que a ideia que o Governo tem para uma reforma do Estado, e aqui não uso a palavra

ideia no singular por acaso, é porque só tem mesmo uma ideia para a reforma do Estado — é cortar.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem, e bem!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Cortar instituições, cortar recursos, cortar programas, cortar projetos, cortar o

Estado aos pedacinhos.

Se não, vejamos: Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura — corta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Presença do Estado na CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia

Social), uma instituição tão importante no setor da economia social — corta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Fundação para a Ciência e Tecnologia — corta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Visto prévio do Tribunal de Contas, dizem que também é para cortar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! E o Livre é para acabar!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Ó Sr. Ministro, eu podia passar amanhã toda nisto, mas creio que estes exemplos

e toda a atitude que o Governo tem mostrado, quanto à reforma do Estado, já são suficientes para perguntar: é

a isto que o Governo chama uma reforma do Estado, Sr. Ministro?

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma

do Estado.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, volto a dizer, parece

que não estamos na mesma Sala…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Eles não estavam cá!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Está toda estragada hoje!

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Protestos de Deputados do L.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … e que não estivemos no mesmo debate. Eu já disse,

várias vezes, que esta reforma do Estado é a reforma da resposta aos cidadãos, de resolver os problemas dos

cidadãos, a menos que isso não a preocupe — aliás, provavelmente, não está preocupada com isso, mas nós

estamos.

Protestos do L.

Nós achamos que os cidadãos têm de encontrar uma resposta para os seus problemas,…

Protestos de Deputados do L.

… têm de ter qualidade no serviço público, têm de ser atendidos quando têm dúvidas, têm de entrar numa

loja do cidadão e não ter de estar em filas intermináveis à porta, têm de ter senhas para ser atendidos, têm de

ter os serviços públicos de porta aberta para os atender. E nós isso já fizemos. Isto está em vigor. Vá à Loja do

Cidadão, nas Laranjeiras, e veja a alteração que já lá está. Provavelmente, não foi, provavelmente não viu!

Protestos do L.

Esta não é a reforma dos cortes, esta é a reforma do crescimento económico. O que nós queremos é

contribuir para o crescimento económico.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Já agora, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto — há pouco não tive ocasião de lhe responder —,

obviamente que temos muita poupança, mas temos sobretudo muito crescimento económico. Já lhe respondi,

10 mil milhões de euros resultam do crescimento económico, da desburocratização. É aí que está o crescimento,

é aí que está o ganho. Não é no corte de dois ou três dirigentes. O corte de dois ou três dirigentes ou de 300

dirigentes, que já fizemos, é um corte que está orientado à eficiência. É para isso que serve. Para eliminar

estruturas que não servem para nada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Para eliminar estruturas que não respondem aos

cidadãos, para eliminar duplicações e sobreposições.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Tachos! Boys!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Isto porque o Estado, quando não é eficiente, não tem

uma boa resposta. Portanto, Sr.ª Deputada Filipa Pinto, o objetivo não é cortar nos euros daquele salário, o

objetivo é mais eficiência, melhor resposta e melhor serviço ao cidadão. É isso que nós queremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): ⎯ Sr.ª Deputada Filipa Pinto, tem a palavra.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Ministro, começo por lamentar a deselegância de ter utilizado o tempo destinado

ao Livre para responder a outra bancada,…

Vozes do CH: — Eh!…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Meu Deus!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — … mas agradeço a resposta, Sr. Ministro. Infelizmente, não ajuda a dissipar o

receio com que olhamos para a postura do Governo neste tema.

O Livre não é contra uma reforma do Estado. Pelo contrário, há muitas áreas no Estado que precisam de ser

reformadas e somos os primeiros a querer isso. O que não aceitamos, Sr. Ministro, é que se use o debate sobre

a reforma do Estado como pretexto para aplicar uma agenda ideológica radical, que tem como único objetivo

delapidar o Estado e os serviços públicos para, a seguir, vender tudo ao desbarato.

Aplausos do L.

Não vá por aí, Sr. Ministro, está visto que não funciona. Basta ver o que acontece quando, por exemplo, o

País tem de enfrentar fenómenos meteorológicos extremos, como os que enfrentou há dias.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Exatamente!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Aí vê-se que um Estado capaz faz falta e que o Estado às vezes não dá a resposta

que devia, porque as tais agendas radicais que promovem a delapidação do Estado têm avançado muito nas

últimas décadas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É com papoilas!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Mas é possível uma outra ideia de reforma de Estado. Uma reforma do Estado que

o moderniza, que o traz para o século XXI, que promove novas formas de proteção social.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É com cravos e papoilas!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Um Estado que não se limita a gerir o dia-a-dia, mas que empreende em obras

públicas e em avanços estruturais para o País, como é o caso da regionalização.

O Livre defende uma reforma do Estado ambiciosa e moderna, que é feita com as pessoas, com os

trabalhadores do Estado, ouvindo todos, recolhendo contributos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É essencial!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Numa linguagem que talvez se aplique bem aqui, o que defendemos é que a

reforma do Estado deve ser feita bottom-up e não top-down — em inglês, Sr. Ministro, deve entender melhor.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Uau!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Que deve ser feita sempre com a consciência de que o Estado não é inerentemente

bom nem inerentemente mau, apenas não é para delapidar.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Muito bem!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Acabo como comecei, Sr. Ministro. Comecemos por pôr o Estado mais próximo

das pessoas. Pensemos na regionalização feita a ouvir as pessoas em assembleias cidadãs,…

Vozes do L: — Muito bem!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Já cá faltava!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por amor de Deus!

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A Sr.ª Filipa Pinto (L): — … como um referendo que foi feito há mais de 30 anos o prevê, e que está na

altura de trazer novamente a debate.

Sr. Ministro, está na Constituição a ideia de uma regionalização do País que aproxima o poder das pessoas.

Está disposto a seguir o caminho de uma verdadeira reforma do Estado e de o pôr mais próximo das pessoas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Meu Deus!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — … através de um processo de regionalização que responda aos desafios e às

necessidades deste século?

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): ⎯ Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma

do Estado.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, creio

ter vindo ao Parlamento para esclarecer e para responder ao Parlamento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — E, portanto, se há um Sr. Deputado que me faz uma

pergunta e eu já não tenho tempo para responder,…

Protestos do L.

… é absolutamente natural que eu use o tempo disponível, porque o que eu quero é esclarecer as pessoas

e os Srs. Deputados, e não estou aqui para outro efeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a democracia!

Protestos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): ⎯ Ó Sr. Ministro, eu aguardei e tinha a expectativa de que o Sr.

Ministro tivesse tido em consideração a intervenção da Sr.ª Deputada Filipa Pinto, porque a Sr.ª Deputada Filipa

Pinto tinha razão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tinha razão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tinha nada! Está calada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com que legitimidade?

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, oiçam até ao fim.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Ó Srs. Deputados! Srs. Deputados, oiçam, se faz favor!

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Protestos do CH e do PSD.

Srs. Deputados, eu estou a falar. Quando eu acabar de falar, se o Sr. Deputado quiser fazer uma interpelação

à Mesa, faz.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É uma ditadura!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Ministro, eu não interrompi a sua intervenção quando o Sr.

Ministro se dirigiu ao Deputado Carlos Guimarães Pinto, porque a sua resposta à intervenção do Sr. Deputado

Carlos Guimarães Pinto foi célebre. Mas é de lealdade parlamentar…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é nada! Vergonha!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com que legitimidade?

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — … utilizar o tempo de resposta a um Deputado para responder a

esse Deputado.

Protestos do CH e do PSD.

O Sr. Ministro fê-lo rapidamente e eu entendi por isso que não comprometia o andamento da intervenção

nem o bom andamento dos trabalhos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O quê?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas que é isto?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Deselegância, é!

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Mas gostaria que o Sr. Ministro tivesse noção de que a intervenção

da Sr.ª Deputada Filipa Pinto não foi despropositada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não pode fazer isso! É uma ditadura!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Ministro. Pode continuar.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu acho que é um precedente gravíssimo aquele que o Sr.

Presidente está a abrir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ora bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu gostava de saber qual é o artigo no Regimento da Assembleia da República

que diz que o Sr. Ministro não pode responder a um Deputado legitimamente eleito por esta Casa, no tempo

que tem para responder. Não há nenhum artigo que diga isso!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr. Deputado. Já entendi!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E não é legítimo — peço desculpa, Sr. Presidente — o que o Sr. Presidente fez:

interromper o Sr. Ministro, que estava numa intervenção, a responder a Deputados desta Casa. Não é legítimo

aquilo que o Sr. Presidente fez.

Aplausos do CH, do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto é gravíssimo!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): ⎯ Sr. Deputado, como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares

também pediu a palavra, respondo no final.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, pedi a palavra para

uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Sr. Presidente referiu que a Sr.ª Deputada

do Livre não teve uma intervenção despropositada. Sem me pronunciar diretamente sobre essa sua asserção,

sempre direi que a intervenção e a resposta que foi dada pelo Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado não

foi minimamente despropositada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ora bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Trata-se, aliás, de um procedimento comum nos debates,

nesta Casa.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — De vários cargos em várias legislaturas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A resposta, como o Sr. Presidente disse, foi célere, foi

eficaz, foi incisiva e em momento algum desrespeitou qualquer costume ou qualquer regra regimental.

Aplausos do PSD, do CH e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Hugo Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, com muita humildade, devo dizer que não creio que o Sr.

Deputado Pedro Pinto — e peço também desculpa ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — tenha

colocado o ponto onde ele deve ser colocado.

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A questão é que não se trata da interrupção nem se trata, sequer, de o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do

Estado poder ou não usar o tempo de que dispõe para responder, como entender, a qualquer um dos Deputados

que o interpelou.

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O que está aqui em causa é verdadeiramente grave, e é um precedente

inusitado que o Sr. Presidente abriu. Porque o ponto é este, o Sr. Presidente não foi objeto de nenhuma

interpelação à Mesa por parte de nenhuma Deputada que interveio neste debate. E o que o Sr. Presidente fez

foi interromper o Sr. Ministro, no uso da palavra, para se pronunciar sobre o mérito ou não de uma intervenção

nesta Câmara!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! Exatamente!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso é inusitado, e é um precedente gravíssimo, Sr. Presidente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É gravíssimo!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Quando o Sr. Presidente for interpelado diretamente, o Sr. Presidente pode,

ou não, pronunciar-se sobre o mérito e a substância das intervenções dos Srs. Deputados, avaliando-as positiva

ou negativamente. Agora, Sr. Presidente, interromper um Ministro da República para dizer que uma Sr.ª

Deputada do Livre fez a intervenção que devia ter feito é um precedente gravíssimo que nesta bancada não

passa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Deve ser o batom vermelho!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): ⎯ A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra para que

efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, este debate tem um modelo muito próprio e muito claro.

Os partidos fazem perguntas ao Governo e o Governo responde na ronda correspondente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é a Coreia do Norte!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Portanto, nós consideramos que o que o Sr. Presidente fez foi gerir e

zelar pela boa condução dos trabalhos, repondo a forma como este debate deve ser tido.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem esse poder!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não consideras nada!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Assim, se o Governo não gere bem o seu tempo, se o Sr. Ministro não

é…

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, só um minuto.

Protestos do CH e do CDS-PP.

Ó Srs. Deputados, deixem a Sr.ª Deputada terminar, e no fim, se quiserem pedir a palavra para fazer novos

pedidos de interpelação à Mesa, fá-los-ão.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Obrigada, Sr. Presidente.

Dizia eu que, se o Sr. Ministro não está a ser eficiente na gestão do seu tempo, é uma questão que o próprio

Sr. Ministro tem de resolver na ronda correspondente a cada partido.

Agora, de facto, não é lealdade parlamentar usar o tempo de resposta a um partido para responder a outro

partido, como é óbvio.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): ⎯ O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra para que

efeito?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Protestos do CH.

Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado fazer a interpelação à Mesa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não diga mais nada! Deu cabo da manhã e ainda não

percebeu…?

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Se o Sr. Deputado João Almeida também quer fazer uma

interpelação à Mesa, inscreve-se! Não? Então deixe lá o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias fazer a sua

interpelação.

O Sr. Deputado Pedro Pinto já fez!

Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não digas mais nada!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, lamento dizer, mas não percebo o motivo de tanta

efusividade.

Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O gabinete também tem televisão.

A grande questão, a magna questão,…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, pode continuar.

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isto é absolutamente no limite da cortesia parlamentar.

Risos de Deputados do CH.

Sr. Presidente, aquilo que me parece evidente, não conseguindo eu concluir uma frase…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): ⎯ Sr. Deputado, nunca conseguiremos silêncio absoluto. O Sr.

Deputado tem experiência parlamentar suficiente para conseguir sobrepor a sua voz.

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Parece um sacristão!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eu quero tranquilizar alguns. Eu fiz mesmo a catequese toda, esteja

descansado!

Protestos do CH.

Sr. Presidente, aquilo que acontece, naturalmente — e o Sr. Ministro não é uma personalidade a quem falte

a cortesia. Bem pelo contrário, todos o conhecemos como uma pessoa bem-educada —, é que, como se sabe,

a gestão do tempo parlamentar nem sempre é fácil. Mas, por cortesia, é de bom tom responder aos Srs.

Deputados. Aliás, eu próprio o fiz ontem com uma Deputada da bancada do Chega.

Quando isso não acontece, de forma muito extraordinária, pedimos desculpa por estar a utilizar o tempo, e

isso resolve, na esmagadora maioria das vezes, essa circunstância.

Protestos do CH.

Por isso, a pontualização…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): ⎯ Sr. Deputado, ficou sem tempo.

Risos do CH.

O Sr. Deputado Hugo Soares pediu a palavra para…?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É precisamente para os mesmos efeitos que o Sr. Deputado Eurico Brilhante

Dias pediu, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — É duas vezes o mesmo efeito, Sr. Deputado!… Faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Concedida a palavra, agradeço, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, o uso da palavra por qualquer Deputado e, de resto, por qualquer membro do Governo é um

direito livre…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Livre! Livre!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … de cada um dos intervenientes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — De resto, acontece sucessivamente em modelos de debate igual a este, como

no debate quinzenal. Quando se esgota o tempo, e não se consegue responder a todas as questões que são

feitas — designadamente porque os grupos parlamentares têm mais questões do que a possibilidade de

resposta de quem pode responder, que são os membros do Governo —, é natural utilizar este expediente que

foi utilizado pelo Sr. Ministro Gonçalo Matias, e bem.

Agora, não lhe cabia a si, Sr. Ministro, mas devo dizer ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias que o Sr.

Ministro não leva lições nem de educação, nem de comportamento parlamentar do Sr. Deputado Eurico Brilhante

Dias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): ⎯ O Sr. Deputado Paulo Núncio pediu a palavra?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): —Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Vice-Presidente, penso que é entendimento comum, nesta Assembleia,

que a sua atuação foi completamente fora do Regimento,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mal educado!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e não teve fundamento em qualquer norma do Regimento.

O Sr. Presidente em exercício…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é em exercício, é Presidente!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … não tem a competência, no âmbito do Regimento, de comentar o mérito

das intervenções de qualquer Deputado nesta Sala.

Por isso, Sr. Presidente,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ah!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … de duas uma: ou o Sr. Presidente tem a humildade de se retratar…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Oh!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … deste incidente profundamente infeliz, que estragou um debate

parlamentar que estava a correr bem, ou então este assunto tem de ir à Conferência de Líderes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Porque se há deveres e obrigações que os Deputados — todos os

Deputados — têm de seguir, os Presidentes em exercício, por maioria de razão, têm obrigação de cumprir um

conjunto de deveres e obrigações para que os debates possam funcionar. E o Sr. Presidente, infelizmente,

estragou este debate e criou um incidente que não faz absolutamente sentido nenhum. E por isso, apelo à sua

humildade: retrate-se e acabe-se com isto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para

que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O debate setorial é um momento alto da fiscalização parlamentar ao Governo. E, como foi dito agora pelo

líder parlamentar do CDS, estava a correr muitíssimo bem. Portanto, aquilo que eu, em nome do Governo,

gostaria aqui de solicitar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, era que o debate prosseguisse sem mais delongas nem

interrupções, tão bem como estava a correr até agora.

Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Quis criar um caso, foi o que foi!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Srs. Deputados, como os Srs. Deputados tiveram ocasião de notar, eu não interrompi o Sr. Ministro quando

o Sr. Ministro respondeu à pergunta do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto no tempo destinado a resposta do

Grupo Parlamentar do Livre.

E não o fiz, insisto, porque considerei que a resposta foi breve o suficiente…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem de considerar nada!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — … para não comprometer o direito que o Livre tem a essa resposta.

Interrompi o Sr. Ministro na sua segunda intervenção de resposta ao Livre, porque o Sr. Ministro fez uma

consideração de demérito…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pode fazê-lo!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — … sobre a intervenção da Deputada Filipa Pinto que eu considerei

que não era propositada.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem de considerar nada!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Tenha a humildade de se retratar!

Protestos do PSD, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, eu estou a fundamentar as razões da minha

intervenção e o Sr. Deputado Paulo Núncio terá ocasião de levar o assunto à Conferência de Líderes, se assim

entenderem.

Protestos do CDS-PP.

O meu entendimento é de que este debate parlamentar, nos termos em que é feito, deve atribuir tempos

iguais ao Governo e a cada grupo parlamentar, para esse tempo ser destinado às respostas a esse grupo

parlamentar. Foi o entendimento que fiz, mas também penso que o incidente já está suficientemente debatido e

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podemos passar adiante, devolvendo a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, para responder

à Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se quiser responder!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, prosseguirei, então, a

prestar esclarecimentos, que foi justamente o que aqui vim fazer aos Srs. Deputados.

A Sr.ª Deputada apelidou a reforma do Estado como uma «agenda radical». Eu anunciei aqui, e disse várias

vezes desde o início deste debate, que a reforma do Estado consiste em resolver os problemas das pessoas e

em desburocratizar, em facilitar a vida das pessoas e das empresas, colocando-as no centro da ação do Estado.

Registo que para a Sr.ª Deputada, isto é uma agenda radical. Portanto, é radical resolver os problemas das

pessoas e desburocratizar o nosso Estado. Fica registado, vindo de onde vem, este apelido de «agenda radical».

Protestos do L.

Depois, diz a Sr.ª Deputada que é necessário modernizar o Estado. Estou de acordo, tem o meu acordo, é

preciso modernizar o Estado.

E diz mais a Sr.ª Deputada: que são necessárias obras públicas para modernizar o Estado. Estou de acordo

também. Bem, agora ainda mais, depois da calamidade que nos afetou e da necessidade de reconstrução da

zona Centro do País. Mas sabe, Sr.ª Deputada, que para fazer obras públicas é preciso contratar empreitadas

de obras públicas. Para fazer obras públicas é preciso licenciar essas obras. E isso só é possível se nós revirmos

o Código dos Contratos Públicos, se nós revirmos as regras aplicáveis à construção. Não é por acaso que neste

PTRR nós dispensámos as licenças de construção e aliviámos as regras da contratação pública; foi justamente

porque entendemos que para dar uma resposta célere às populações, isso era indispensável.

Quanto a ouvir as pessoas, Sr.ª Deputada, eu tenho ouvido toda a gente — toda a gente!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E os trabalhadores?!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Tenho ouvido os trabalhadores, tenho ouvido toda a

gente — toda a gente que quer ser ouvida é recebida e eu tenho chamado muita gente.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Os trabalhadores das instituições!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — E é por isso que entendemos que quer o PTRR quer

a reforma do Estado são um desígnio nacional. Merecem o apoio de toda a população — têm o apoio de toda a

população e dos trabalhadores! — e, portanto, quando não o têm, como é o caso do Livre, é preciso que isso

seja denunciado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Filipa Pinto.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, parece que do tempo que teve

para responder ao Livre, continuou sem dar uma única palavra…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — … sobre a regionalização.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

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A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Parece que consegue responder a tudo ou a quase tudo, mas não quer falar de

regionalização. É um tema que não lhe interessa, é um tema que não diz nada ao Governo, mas diz muito às

pessoas, por isso desafio-o novamente a considerar.

Aplausos do L.

Protestos do PSD, da IL e do L.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Tem de ser mais eficiente!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos agora ao tempo atribuído ao PCP; para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: Deixe-me colocar-lhe

aqui três lições sobre as recentes tempestades, embora sem querer maçar o Sr. Ministro com teorizações, que

é coisa de que não gosta.

O Governo manifestamente tardou em reagir, em coordenar as operações, tardou em acionar e a projetar

meios no território.

O Sr. Ministro falou-nos aqui numa plataforma que foi lançada em poucas horas. Pois bem, autarquias e

corpos de bombeiros estiveram muitas horas e até muitos dias sozinhos no terreno.

A segunda lição é que o Governo não pode continuar a reduzir o Estado ao osso, nem a fragilizar estruturas

e serviços públicos, nem a prescindir do planeamento adequado do território e do planeamento económico do

investimento público.

Terceira lição: que as sucessivas reestruturações de serviços, organismos e agências do Estado, com a

extinção e a fusão, tornaram mais frágil a resposta do Estado. Um exemplo flagrante é a falta de equipas e

meios próprios para a monitorização, vigilância e operação dos sistemas do Baixo Mondego. E não faltam

críticas à extinção do INAG (Instituto Nacional da Água) e à sua integração na super APA.

Portanto, Sr. Ministro, pergunto se com esta lição ainda defende a fusão — mais uma! — do ICNF com a

APA.

Outro exemplo gritante é a situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, exaurido de especialistas,

de investigadores, de técnicos e de meios. Mas o Governo não hesitou em pedir uma auditoria técnica às

infraestruturas em apenas 30 dias.

O Sr. Ministro alardeou a resposta firme do Governo e dos organismos do Estado, mas pergunto-lhe por que

razões o Governo ou a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) não conseguiram impor às

operadoras de telecomunicações o roaming nacional. Será porque os sacrossantos interesses do mercado e

das operadoras valem mais do que a segurança das populações?

Outro tema que queria abordar: trabalhadores do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Dois mil

trabalhadores estão em inúmeros serviços do Estado por conta do PRR e são mantidos precariamente à conta

deste processo, que é um processo de verdadeira desorçamentação dos encargos do Estado e uma forma

indigna de manter relações com os trabalhadores.

O Sr. Ministro já nos disse que não veio para teorizar, mas sim para fazer. Pois muito bem, então faça: integre

estes trabalhadores na Administração Pública, e deixe-se de teorizações sobre a flexibilização laboral.

Aplausos do PCP.

Não é disso que queremos, queremos é o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Ainda sobre a reforma escondida, de que muita gente fala: as alterações no Ministério da Educação, Ciência

e Inovação; a destruição de vários serviços; a criação de uma agência que, na prática, não se sabe muito bem

como é que vai funcionar. Ou as alterações que estão a acontecer e que não foram anunciadas: as alterações

a leis orgânicas no ensino superior, com a proliferação do regime fundacional; na saúde, com as PPP (parcerias

público-privadas) a tomarem ainda mais força, a par da constituição de ULS.

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Falou da descentralização, Sr. Ministro, pois muito bem, pergunto-lhe: porque é que o Governo continua a

relegar e a esquecer a regionalização que a Constituição impõe?

Sr. Ministro, há também aí um programa de alteração das carreiras na Administração Pública, não só na

carreira docente, mas também, até, na fusão das carreiras de guarda-florestal e vigilante da natureza; a revisão

das carreiras inspetivas, até forçando semelhanças entre a inspeção das pescas e a autoridade tributária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma

do Estado.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, bom, em primeiro lugar,

quanto à resposta à calamidade, já aqui tive a ocasião de o dizer, essa resposta foi, efetivamente, uma resposta

rápida, importante e uma resposta decisiva, quer em termos tecnológicos, quer em termos operacionais, quer

em termos jurídicos.

Já aqui disse que em 24 horas criámos um agregador de informação sobre os apoios à calamidade —

apoioscalamidade.gov.pt. Sr. Deputado, nem sequer compreendo que não perceba ou que não valorize esta

criação. Veja bem o que é alguém que estava numa região afetada, que sabia que tinha apoios disponíveis, mas

que não sabia que apoios eram esses e onde é que podia a eles aceder. Era elementar que nós puséssemos o

melhor da nossa tecnologia ao serviço desta calamidade, garantindo que as pessoas tinham acesso a

informação rigorosa em tempo real e tivessem acesso aos formulários para fazer os pedidos de apoio.

Protestos do PS.

Não é por acaso que tivemos mais de 90 000 pessoas a aceder aos portais.

Da mesma forma, trabalhámos com as CCDR e com as câmaras municipais para rever os formulários, para

garantir que as pessoas tinham acesso à melhor informação e que não tinham de dar informações que eram

desnecessárias, perdendo tempo com isso.

Criámos 275 balcões em Espaços Cidadão. Pusemos as unidades móveis a funcionar. Mais de 12 000

cidadãos foram atendidos, mais de 14 000 serviços prestados em duas semanas, mais de 80 freguesias

apoiadas, mais de 150 freguesias visitadas, com ativações de Chave Móvel Digital, renovação do Cartão de

Cidadão, acesso a documentos. Já agora, também prolongámos a validade dos documentos, garantimos a

gratuitidade da renovação dos documentos.

Sr. Deputado, podia continuar esta lista infindável de serviços que prestámos aos cidadãos em tempo real,

garantindo que quem mais precisava tinha o apoio do Estado, tinha a proximidade do Estado no momento em

que mais precisava.

O Sr. Deputado refere, mais uma vez, a fusão entre o ICNF e a APA. Pois bem, o Sr. Deputado deve saber

mais sobre esse assunto do que eu. Eu sou Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e posso assegurar-lhe

que sobre isso não há nenhuma decisão tomada — nenhuma decisão tomada!

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — O que nós estamos neste momento a fazer é a trabalhar

em cada uma destas instituições para a reestruturar, para redesenhar os seus processos, para a pôr a funcionar

e a responder aos cidadãos, e depois logo se tomará uma decisão sobre isso. Mas, pelos vistos, o Sr. Deputado

sabe mais sobre o Governo do que eu. Enfim, alguma razão há de ter para isso.

Quanto à regionalização, nós estamos a trabalhar com este modelo de desconcentração. Estamos a transferir

competências para as CCDR em áreas tão importantes como a educação, a saúde e a cultura. Estamos a

trabalhar com as autarquias para transferir competências. Estamos a reforçar os poderes dos autarcas em

matéria de licenciamento e de decisão. E, portanto, estamos obviamente a municiar as CCDR e as autarquias

das competências e poderes necessários para atuarem e responderem às suas populações, incluindo legislando

sobre contratação pública e sobre o Tribunal de Contas.

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Quanto às carreiras inspetivas, também é sabido que estamos agora a trabalhar no sentido de olhar para as

carreiras inspetivas procurando uma unificação dessas carreiras e um regime único.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos agora ao tempo do CDS-PP, tendo a palavra o Sr.

Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Estado que precisa de reforma é um Estado que cobra impostos a mais, que presta serviços

com pouca qualidade, que não atende quem mais precisa e, muitas vezes, dá a quem não precisava de receber,

e que paga tarde e mal.

Se este Estado existe assim, a discussão sobre se precisa ou não de ser reformado não é discussão que

faça sequer sentido. Pode fazer sentido dizer em que termos é que o queremos reformar: se o queremos

aumentar — e, portanto, vamos cobrar mais impostos para fazer ainda pior — ou se queremos, efetivamente,

aplicar melhor os recursos que o Estado cobra e começar a reduzir — porque é isso que é fundamental — a

carga fiscal nos impostos sobre as pessoas e sobre as famílias, como o Governo já tem feito.

Mas acho que qualquer pessoa que queira reformar o Estado deseja que aconteça ainda mais: tornarmos o

Estado ainda mais eficiente para cobrarmos ainda menos impostos, porque, se cobrarmos menos impostos,

vamos libertar recursos para que as pessoas e as empresas os apliquem melhor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ponderando estes dois fatores, há um lado, que é o da

simplificação, que, como foi já dito inúmeras vezes no debate, e o Sr. Ministro não se cansa de dizer, tem de

preceder a digitalização. Digitalizar burocracia é tão mau como deixá-la existir; é só transferi-la de sítio.

Deixamos de fazer no papel, passamos a fazer no computador. Isso não reforma coisa nenhuma.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Simplificar para digitalizar. Por outro lado, ter uma relação

normal com as pessoas e com as empresas.

Portanto, há duas prioridades para nós: essa simplificação e estamos completamente alinhados com o Sr.

Ministro, quer relativamente ao Tribunal de Contas quer relativamente ao Código dos Contratos Públicos.

E que sejamos muito claros sobre isso: não se confunda burocracia com transparência.

Ter procedimentos prévios, achando que estamos a criar burocracia, quando estamos a criar mais um

instrumento para que se possa ter um tratamento de privilégio — para que possa passar este mais rápido do

que passou aquele, para que possa passar este quando não passou aquele —, darmos depois competências,

a quem tem essa competência de visto prévio, não para verificar o cumprimento só daquilo que é financeiro,

mas para, às tantas, andar a verificar questões técnicas para as quais não tem qualquer competência — o

Tribunal de Contas pronuncia-se sobre coisas para as quais não tem qualquer competência técnica e alguém

tem de dizer isto neste País! —, isso algum dia é transparência?

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Avaliar a resiliência sísmica de um edifício é algum dia um fator

de transparência? Ou é burocracia excessiva?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou é criarmos mais um fator exatamente para o contrário, para

haver opacidade? É esta discussão que tem de ser feita.

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A mesma coisa no Código dos Contratos Públicos. Sr. Ministro, o que disse é exatamente o que dizemos

muitas vezes: se a União Europeia cria obstáculos, muitas vezes multiplicamos esses obstáculos, criamos ainda

mais, quando temos de fazer o contrário. Se queremos ser competitivos, temos de estar no limite daquilo que

nos é exigido, para facilitarmos a vida aos portugueses, às nossas empresas e às que querem vir cá investir.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, as perguntas que lhe queria fazer são: vai ser feita

uma verdadeira avaliação das medidas temporárias de resposta às intempéries que se podem tornar definitivas?

É que há muitas que o podem ser.

Quanto à segunda pergunta, o CDS apresentou há pouco tempo um projeto para que o Estado finalmente

pague a 30 dias. Das medidas que ontem foram aprovadas no Conselho de Ministros, vai ou não o Estado pagar

a 30 dias?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma

do Estado.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, referiu não confundir

burocracia com eficiência…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com transparência!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … e eu estou absolutamente de acordo com esta frase.

Deixe-me dizer-lhe, aliás, que estou convencido de que as camadas de burocracia que criámos em Portugal

têm a ver com uma desconfiança que existe na nossa sociedade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro! É isso!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Nós desconfiamos todos uns dos outros:…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … desconfiamos da Administração Pública,

desconfiamos dos empresários.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem dito!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Desconfiamos todos uns dos outros, e nenhuma

sociedade pode prosperar num clima de desconfiança, nenhuma pode crescer, pode avançar num clima de

desconfiança. Temos de mudar esta mentalidade, de passar da desconfiança para a confiança uns nos outros.

Sim, Sr. Deputado, tem toda a razão — e há pouco já tive ocasião de o dizer —: onde a corrupção pode

crescer é precisamente nos procedimentos que são lentos, opacos e não previsíveis. É aí que há a oportunidade

para a corrupção; mais do que isso, é aí que há o incentivo à corrupção. Não estou, evidentemente, a justificar;

estou só a dizer um facto, a reconhecer um facto. É nessa imprevisibilidade, é nessa demora que nasce a

oportunidade para a corrupção.

Portanto, ao criarmos procedimentos mais céleres, mais previsíveis e mais transparentes, estamos, dessa

forma, a combater eficazmente a corrupção. Esse é, obviamente, um objetivo fundamental do nosso Programa

do Governo.

Falou na simplificação e na digitalização. Estamos, de facto, a simplificar, a simplificar procedimentos, em

muitos casos legislativos, noutros casos administrativos, noutros casos mesmo de funcionamento das entidades.

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Isto é um trabalho, Sr. Deputado, de ourivesaria jurídica. É um trabalho de minúcia, é um trabalho que exige

muito cuidado, muita atenção ao detalhe, e é um trabalho que leva tempo. É preciso reconhecer que leva tempo.

Mas tem o meu compromisso: temos prazos definidos — já foram anunciados — e temos o tempo da

Legislatura que nos seja concedido para fazer uma reforma com esta profundidade.

Quanto à pergunta sobre o PTRR: sim, Sr. Deputado. O PTRR é um balão de ensaio para muitas das

soluções que já estavam pensadas, que já estavam a ser desenhadas e que agora puderam ser aqui testadas.

Algumas não se poderão manter, porque só se justificam em situação de calamidade, mas naturalmente muitas

delas poder-se-ão manter, porque resultam precisamente dos princípios que já tínhamos enunciado para a

reforma do Estado.

Mais, Sr. Deputado: também no âmbito do PTRR, vamos criar regimes jurídicos de emergência e de

calamidade, para garantir que o nosso País está preparado para quando um evento destes acontecer, para não

ter de estar sempre a inventar, a legislar ou a criar de novo e já estar preparado, porque, infelizmente, a evidência

mostra-nos que novas calamidades podem surgir, sejam pandemias sejam catástrofes naturais. E é para isso

mesmo que nós vamos.

Quanto aos pagamentos, essa matéria já foi respondida pelo Sr. Ministro da Economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a Presidência a Vice-Presidente, Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Gonçalo Matias, disse,

no seu discurso de abertura, que veio para fazer e que, de facto, fez.

É verdade que o Governo ativou uma verdadeira bazuca, mas foi uma bazuca de nomeações partidárias. Na

saúde, afastou os gestores competentes para nomear 15 presidentes de Conselho de Administração da AD. Na

segurança social, exatamente o mesmo regabofe.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Onde falta experiência e currículo, sobressai a filiação partidária.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isto não é o PREC (Processo Revolucionário em Curso)!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Conseguiram inovar de tal forma que nomearam um enfermeiro, que nunca

deve ter visto uma turbina na vida, para a estrutura de missão das energias renováveis. Podia passar a manhã

toda a dar exemplos, Sr. Ministro.

Isto não é bem, como disse o Sr. Ministro, «tomar decisões como nunca se fez em Portugal», isto é a lógica

dos «jobs for the boys» mais antiga que o regime conhece.

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Mas numa coisa o Sr. Ministro, de facto, inovou: conseguiu recrutar quatro pessoas sem experiência na

administração do Estado — veja-se lá bem! — para o grupo de trabalho que tem como missão reformar o Estado.

Certamente terão a incrível sorte de constar da sua lista telefónica.

Mas pronto, aqui está a inovação, Sr. Ministro: devem ser dos poucos jovens neste País que conseguem

pagar as rentas moderadas de 2300 € que o seu Governo inventou.

O Sr. Ministro falou do princípio de confiança. O princípio da confiança entre cidadãos e o Estado é mútuo.

No dia 2 de fevereiro, o seu Governo publicou uma nota escrita em que garantia aos trabalhadores das regiões

afetadas que entrassem em layoff que teriam acesso ao salário a 100 %. Mas, 72 horas depois — 72 horas

depois! — publica uma lei em que lhes corta o salário se ganharem 1 € a mais que o salário mínimo. Sr. Ministro,

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não há maior incumprimento do princípio da confiança do que prometer uma coisa e fazer precisamente o

contrário.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, já tinha procurado

responder a este tema, mas o Sr. Deputado volta a trazê-lo e, portanto, vou ter de voltar a responder.

Assumi funções como Ministro Adjunto e da Reforma de Estado no ano passado e apresentei um programa

ambicioso de reforma do Estado que consta da agenda transformadora deste Governo. É um programa que

procura reformar o Estado em profundidade, como já aqui descrevi: olhar para todos os ministérios, reformar

todos os ministérios num prazo que vai até final de junho, que procura olhar para as várias entidades, redesenhar

processos, reestruturar essas entidades.

Pois bem, Sr. Deputado, decidi que o meu Ministério, que é um Ministério novo, que não existia, não teria

uma direção-geral, não teria departamentos. O que fiz foi olhar para a estrutura que existia — um grupo de

trabalho que tinha sido criado pelo Partido Socialista e que transitou para o XXIV Governo Constitucional e para

o XXV Governo Constitucional — e decidi mantê-la precisamente, para não criar novas estruturas, para não

duplicar estruturas.

Este grupo de trabalho, Sr. Deputado, tem como data-limite para os seus trabalhos o dia 31 de dezembro de

2026. Repito: 31 de dezembro de 2026, portanto, o final deste ano.

Este grupo de trabalho conta com oito pessoas neste momento. São jovens, altamente qualificados, todos

eles com percursos académicos notáveis e, Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe: nenhum deles estava na minha

lista telefónica!

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Nenhum deles estava na minha lista telefónica e nem

sequer compreendo essa referência.

O que lhe posso dizer é que estamos a trabalhar com os jovens, porque a experiência está na Administração

Pública, está nos serviços que estamos a reformar e o que estamos a fazer é trazer frescura exterior para

trabalhar com quem tem experiência e, assim, em conjunto…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Bloco de Esquerda ainda tem tempo e inscreve-se o Sr. Deputado

Fabian Figueiredo, que tem a palavra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Bloco não nomeia ninguém porque não tem pessoas para nomear!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, espero que, entretanto, os quatro jovens

estejam na sua lista telefónica, porque é bom que tenham contacto com o Sr. Ministro.

O que não explicou é porque é que não recrutou diretores-gerais na Administração Pública e paga a peso de

ouro a jovens consultores que não têm experiência na Administração do Estado.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

A essa pergunta é que o Sr. Ministro não responde! Mas pronto, o Sr. Ministro criou outra espécie de

Euromilhões.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Costa Matos também pode falar muito…! É só jotas «xuxas» que andam por

aí!

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, cumprimento também os Srs. Ministros.

Sr. Ministro, há aqui, de facto, uma observação que não podemos deixar de fazer, porque, nas reformas do

Estado, sabemos que há duas emergências: a emergência médica e a emergência climática.

Aqui, percebemos que tenha havido alguma confusão. Precisamos de mais enfermeiros no Serviço Nacional

de Saúde, não para tratar do clima, pese embora haja efetivamente aqui uma urgência, que sei, até pela sua

experiência profissional, que conhece muito bem, até pelas várias obras que a sua fundação, na altura, elaborou.

Mas, neste debate, há algumas questões que não ficaram claras no que diz respeito à utilização da

inteligência artificial quer na matéria da digitalização quer no combate às alterações climáticas.

Falou, a breve trecho, da APA e do ICNF, mas não disse de que forma é que a inteligência artificial vai ou

não ser utilizada para que, nos processos, nomeadamente na avaliação de impacto ambiental, se garanta que

a dita celeridade não significa um atropelo e uma via verde para destruir. Ou seja, é importante que todos os

parâmetros e todos os critérios salvaguardem aquilo que é também um princípio de precaução e de prevenção,

sobretudo quando bem sabemos que Portugal vai ser um dos países mais afetados pelas alterações climáticas.

Depois, por outro lado, era importante também perceber se, na resposta à mais recente crise, em particular

a destruição do nosso território, o Governo vai ou não avançar com o Atlas de Risco Climático para identificar,

até com recurso à inteligência artificial, as áreas mais afetadas no nosso País, as zonas mais sensíveis, e

perceber então que área do território é que podemos e devemos reforçar, em particular nas suas infraestruturas.

Mas, no que diz ainda respeito à digitalização, até porque há aqui alguma tendência, muitas vezes, de

diabolização da Administração Pública — todos compreendemos que há uma insatisfação relativamente aos

tempos de espera, às delongas, que muitas vezes possam existir —, é importante que a digitalização não seja

sinónimo de exclusão. E temos áreas do território, particularmente as mais envelhecidas, em que é fundamental

garantirmos que a população continue a ter acesso a serviços e bens essenciais.

O Sr. Ministro hoje ainda não nos disse como vai compaginar este processo de digitalização com a inclusão

das diferentes populações e também dos diferentes setores — particularmente da idade — da função pública.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, quanto à inteligência

artificial, apresentámos uma Agenda Nacional para a Inteligência Artificial que identifica várias das questões que

refere.

Em primeiro lugar, é evidente que olhamos para a inteligência artificial como devendo ser objeto de uma

regulação ética, responsável e humana. Mas também não temos qualquer receio da inteligência artificial e,

portanto, deixe-me dizer-lhe desde já, com toda a clareza, que o Governo vai e está a usar a inteligência artificial

nos vários processos de decisão. Vamos, aliás, incluir, no Código do Procedimento Administrativo, no Código

dos Contratos Públicos e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, a possibilidade de ser usada a inteligência

artificial nos vários procedimentos.

Portanto, quando me pergunta pela APA, pelo ICNF e por outras entidades, o Código do Procedimento

Administrativo, que, como sabe, é a lei que regula a tramitação procedimental na Administração Pública, vai

prever a possibilidade de utilização de inteligência artificial, que, desde o início, pode estar presente na gestão

documental, até à ponderação dos fatores de decisão.

Uma coisa lhe garanto: é que essa intervenção será sempre feita sob supervisão humana. Portanto, haverá

sempre alguém, um ser humano, que verificará, no final, a decisão e que validará a decisão ou a tramitação que

tenha resultado da inteligência artificial.

Quanto a novas catástrofes, nós estamos a utilizar também a inteligência artificial no projeto Gémeos Digitais.

Ele está incluído no PTRR e será uma forma de prevenir futuras catástrofes. Portanto, estamos a utilizar a

tecnologia para isso.

Finalmente, quanto a não deixar ninguém para trás, obviamente que nós mantemos as lojas do cidadão,

mantemos os espaços do cidadão, investimos na literacia digital da população e dos trabalhadores da

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Administração Pública, para garantir que toda esta transição digital, toda esta revolução tecnológica, é

acompanhada pelas competências da nossa população e dos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para questionar o Sr. Ministro, o Sr. Deputado

Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. FilipeSousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, na sua intervenção inicial,

referiu, e bem, que a reforma do Estado veio para fazer, veio para colocar o Estado ao serviço das pessoas e

das empresas, veio para simplificar procedimentos na Administração Pública, sem camadas burocráticas,

eliminar obrigações declarativas, eliminar diversos campos das plataformas informáticas e veio, acima de tudo,

dar confiança aos cidadãos, que é uma mudança de paradigma, e eu, confesso, concordo precisamente consigo.

Por um lado, também disse, no âmbito dessa mudança de paradigma, que o poder de fiscalização sucessiva

terá prioridade em detrimento da fiscalização preventiva, isto é, na relação entre a Administração Pública e as

empresas ou os cidadãos, a fiscalização sucessiva será uma prioridade. Eu acho que sim e concordo

plenamente com essa sua ideia reformista.

Mas, por outro lado, há a entidade de serviços partilhados da Administração Pública, que está sujeita aos

seus poderes de intervenção em matérias de modernização administrativa, e há a entidade que gere a

plataforma de mobilidade aérea entre as regiões autónomas. E o que encontramos nessa plataforma contrasta

precisamente com o seu discurso. O cidadão tem de inserir datas, horas, números de bilhete, discriminar todas

as taxas, combustível, carbono, segurança. E isto, Sr. Ministro, não é transformação, é uma complexidade

online.

Por outro lado, os cidadãos residentes no Porto Santo continuam sem conseguir aceder devidamente ao

Subsídio Social de Mobilidade, na ligação entre ilhas.

Por isso, Sr. Ministro, fala, e bem, em confiança e controlo sucessivo e transformação, e eu pergunto: quando

é que esses pressupostos se vão aplicar no Subsídio Social de Mobilidade e quando é que o Governo deixará

de tratar os cidadãos insulares do Porto Santo, da Madeira e dos Açores como suspeitos permanentes?

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, bom, em primeiro lugar,

quero também concordar com a visão que aqui aderiu, da fiscalização sucessiva, e manifestar mais uma vez —

e penso que é importante sublinhá-lo aqui — que não há, nesta ideia ou nesta estratégia, de substituir a

fiscalização prévia pela fiscalização sucessiva, que é, aliás, alargada a várias áreas do Estado, nenhuma

tentativa de redução de controlo, nenhuma redução de controlo. O que há é uma transferência do controlo de

uma fase preventiva para uma fase sucessiva,…

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado: — … e isso em nada diminui o controlo; isso permite que

os projetos avancem. Permite-se, numa lógica de confiança, que os projetos pessoais e empresariais avancem,

sem beliscar a capacidade de fiscalização do Estado e dos tribunais.

O que nós não podemos ter é um Estado que não funciona, é um Estado que está à frente dos cidadãos, são

tribunais que se substituem à atuação administrativa e política e que, portanto, podem constituir um empecilho

à atuação privada. Isso não pode acontecer, sem que, obviamente, daí resulte qualquer diminuição de

capacidade de fiscalização. Portanto, estamos completamente de acordo nessa matéria.

Quanto à mobilidade, quero dizer que a plataforma está operacional. Há já 18 784 pedidos de reembolso de

viagem, 53 % dos pedidos de residentes da Madeira, 46 % dos Açores, cerca de 640 000 € já reembolsados,

1037 análises de elegibilidade e, portanto, o trabalho está a ser feito e as respostas estão a ser dadas e os

subsídios estão a ser pagos.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Queria avisar a Câmara de que estão a assistir aos nossos trabalhos

cidadãos do Passeio Municipal Sénior de Paços de Ferreira.

Aplausos gerais.

Está terminado o nosso debate setorial com o Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado. Cumprimentamos

o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Julgo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fica

connosco, para os votos que se seguem. Muito obrigada.

Pausa.

Solicito aos serviços que liguem o sistema de verificação de quórum e às Sr.as Deputadas e aos Srs.

Deputados que se registem.

Pausa.

Peço aos serviços que encerrem a verificação de quórum e às bancadas que indiquem se alguém não se

conseguiu registar.

A Mesa tem a indicação de que não conseguiram registar-se o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, a Sr.ª

Deputada Ana Paula Bernardo, do PS, a Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Livre, e a Sr.ª Deputada Cristina

Vieira, do Chega. Fica registado e vamos avançar para as votações.

Iniciamos com a votação do Projeto de Voto n.º 332/XVII/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um

Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de Maria Antonieta Antunes Dias. Vai ler o voto o Sr. Deputado

Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Passo a ler o projeto de voto:

«Maria Antonieta Antunes Dias nasceu a 12 de março de 1952.

Médica de Medicina Geral e Familiar de reconhecida dedicação e humanismo, será sempre lembrada pela

forma como vivia a medicina e cuidava do próximo. Ao longo da sua carreira, distinguiu-se pelo compromisso

inabalável com as pessoas e pela garantia de cuidados de saúde de qualidade para todos os que consigo se

cruzaram.

Na política, foi dirigente da Juventude Centrista e do CDS-PP, tendo sido Vereadora da Cultura, do Desporto

e Ocupação dos Tempos Livres, entre 1989 e 1993, na Câmara Municipal de Vieira do Minho, e Deputada à

Assembleia da República na XI Legislatura. (…)

Antonieta Dias faleceu no passado dia 12 de janeiro de 2026 e deixou uma marca indelével na vida de todas

as pessoas e famílias que se cruzaram consigo.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento

de Maria Antonieta Antunes Dias e endereça aos seus familiares, amigos e colegas as mais sinceras

condolências.»

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Seguimos para a votação do Projeto de Voto n.º 402/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelos 25

anos da queda da Ponte Hintze Ribeiro. Vai ler o voto a Sr.ª Secretária Joana Lima.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto:

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«A 4 de março de 2001, o quarto pilar da Ponte Hintze Ribeiro, que assegurava a ligação entre Castelo de

Paiva, no distrito de Aveiro, e Entre-os-Rios, no concelho de Penafiel, distrito do Porto, cedeu subitamente,

provocando o colapso da parte central do tabuleiro.

Daquela tragédia resultou a perda de 59 vidas. Dessas vítimas, 54 residiam no concelho de Castelo de Paiva,

duas em Gondomar, duas em Cinfães e uma em Penafiel. A brutal dimensão humana da perda marcou, de

forma particularmente intensa, as comunidades locais, atingindo famílias, vizinhos e gerações inteiras. A

violência do momento foi ainda agravada pela dificuldade na recuperação dos corpos, prolongando a incerteza

e tornando ainda mais penoso o luto das famílias.

Vinte e cinco anos depois, a memória daquela noite de inverno permanece presente na memória do País e,

de forma ainda mais profunda, na vida quotidiana das famílias e das comunidades diretamente afetadas.

A tragédia expôs fragilidades estruturais e desigualdades territoriais que exigiram e continuam a exigir

reflexão, responsabilidade e um compromisso renovado com a segurança das infraestruturas e com a coesão

do território.

Evocar este 25.º aniversário não pode ser apenas um formalismo. É um dever de respeito para com as

vítimas e para com as suas famílias, que, ao longo de um quarto de século, têm enfrentado perdas irreparáveis

com inexcedível dignidade e resiliência, e é também uma reafirmação de que o Estado e as instituições não

podem esquecer, nem esquecem, acontecimentos que marcaram indelevelmente as nossas gentes.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinalando os 25 anos da queda da Ponte

Hintze Ribeiro, recorda com pesar as 59 vítimas e presta homenagem às suas famílias, renovando o

compromisso de honrar a memória daqueles que perderam a vida naquela noite trágica.»

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto

que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos fazer 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Seguimos para o Projeto de Voto n.º 411/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Saúde) — De

congratulação ao Prof. Doutor João Goulão, antigo Presidente do Instituto para os Comportamentos Aditivos e

as Dependências (ICAD), em reconhecimento do seu percurso profissional excecional e do contributo ímpar que

prestou a Portugal na área da saúde pública e das políticas sobre drogas e comportamentos aditivos, votando

a respetiva parte deliberativa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 413/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) —

De solidariedade com a Ucrânia, no 4.º aniversário da invasão em larga escala.

Passo a ler: «Assinalaram-se, no passado 24 de fevereiro, quatro anos desde a invasão em larga escala da

Ucrânia, pela Federação Russa, em violação da Carta das Nações Unidas. Desde então, a guerra em solo

ucraniano tem causado largos milhares de vítimas mortais, feridos e deslocados, e deixado um rasto de

destruição material e moral.

O conflito na Ucrânia não é um problema distante. É uma guerra que acontece na Europa e que põe em

causa princípios determinantes para o Estado português: a primazia do direito internacional, a soberania e a

integridade territorial, a democracia, a liberdade, o Estado de direito, os direitos humanos e o direito humanitário.

Princípios necessários para que se possa construir uma paz justa, duradoura e segura.

Por todas estas razões, a guerra que grassa na Ucrânia também nos implica a nós portugueses.

Portugal esteve, desde a primeira hora, ao lado dos parceiros europeus e internacionais, em solidariedade

com o povo ucraniano e com todas as vítimas que sofrem o peso da guerra. Não hesitando em condenar este

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ato de agressão e em afirmar que a Ucrânia tem direito à sua soberania, ao seu território, à sua independência,

à sua liberdade, ao seu futuro.

Vozes do PSD, da IL e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — E que é inaceitável que crianças ucranianas sejam retiradas à força

do seu país e afastadas das suas comunidades e famílias.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta renovada

solidariedade para com a Ucrânia e o seu povo. Reafirma também o seu compromisso com uma ordem

internacional baseada em regras, com o projeto europeu e com os valores civilizacionais que partilhamos.

Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2026, o Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-

Branco.»

Aplausos, de pé, do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP.

O Sr. Marcus Santos (CH): — O PCP é uma vergonha!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Compreensivelmente as Sr.as e os Srs. Deputados anteciparam-se à

votação, mas isto tem mesmo de ser votado.

Em todo o caso, já que fizemos esta pausa, lembro que está na nossa galeria, na tribuna 2, a Sr.ª

Embaixadora da Ucrânia em Lisboa, Maryna Mykhailenko, acompanhada de uma delegação da sua embaixada,

que é integrada também pelos jovens Ivan Matskovski, Ivan Sarancha e Marta Glazkova, três dos jovens que

passaram pelo trauma de serem retirados às suas famílias e resgatados para a Ucrânia.

Aplausos, de pé, do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP.

Vamos então agora votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.

Aplausos, de pé, do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Todos de pé!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O que vale é que para a próxima já cá não estão!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para pedir desculpa!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pede desculpa!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente…

Vozes do CH, da IL e do CDS-PP: — Vergonha!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, têm de deixar ouvir a Sr.ª Deputada, por favor.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

Protestos do CH.

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Faz a declaração aqui!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Certo, Sr.ª Deputada.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr.ª Presidente, é apenas para

dizer que o Governo se associa a este último voto também.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos então avançar para a votação, na generalidade, do Projeto de

Lei n.º 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o programa «Voltar a Casa», para dar resposta às pessoas que se encontram

nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O projeto baixa à 10.ª Comissão

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 427/XVII/1.ª (PAN) — Cria o programa «Alta Digna» e

estabelece respostas integradas para situações de internamento social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, da IL e do PCP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 544/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados no ano

de 2026.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

O projeto baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 580/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através

da Segurança Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, do PAN e

do JPP e as abstenções da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 582/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do CDS-PP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 589/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de

prestação de cuidados continuados.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências

hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e

domiciliários.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 593/XVII/1.ª (PCP) — Pelo reforço da

rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de

internamento social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 596/XVII/1.ª (BE) — Redução dos

internamentos sociais pelo reforço da oferta pública através da Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 45/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código de Processo nos

Tribunais Administrativos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE,

o voto a favor da IL e as abstenções do PS, do PAN e do JPP.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 100/XVII/1.ª (PAN) — Assegurar uma maior

celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 587/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 595/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE,

o voto a favor do CH e as abstenções da IL, do PAN e do JPP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 528/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação

de um programa nacional de distribuição de kits de emergência.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de

voto por escrito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 549/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

criação de guias de emergência impressos para distribuição às famílias portuguesas e a designação de um canal

de rádio pública como referência para comunicação em situações de catástrofe.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas

críticas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 574/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em

situações de emergência.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 575/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da

proteção civil em eventos meteorológicos extremos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 583/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a

constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais

de companhia nos planos familiares de resposta a crises.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP.

Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 584/XVII/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de

riscos associados a tempestades.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

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Agora votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 594/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 287/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de pensão

destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma

(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 288/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de

pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da

carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária

da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 419/XVII/1.ª (CH) — Revê o regime de atribuição das

pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional

Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 420/XVII/1.ª (CH) — Revê o regime de atribuição

das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública,

do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica

da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto

por escrito, relativamente à votação deste projeto de lei e dos anteriores diplomas sobre o mesmo tema.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. André Ventura (CH): — O PS é que tem de corrigir, criou essa situação!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi no Governo de Passos Coelho!

O Sr. André Ventura (CH): — Qual Passos Coelho! Isso foi há mil anos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado João Almeida pede a palavra para que efeito?

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma

declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS sobre as votações que acabámos de fazer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 539/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o

reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e as abstenções do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de

voto por escrito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 546/XVII/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de

Medicina Paliativa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.

Agora votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 428/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos jovens

na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade,

alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 431/XVII/1.ª (L) — Garante que são remuneradas as faltas

justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 569/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo o alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do PS, do L, do PCP e do BE.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 585/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos cuidados

paliativos pediátricos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD, do PS e da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 591/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo o reforço da formação em cuidados paliativos dos profissionais de saúde.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e da IL.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 597/XVII/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados

paliativos pediátricos no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD, do PS e da IL.

Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 598/XVII/1.ª (IL) — Atualização

de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do

PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do PS.

Agora votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 600/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a

valorização dos cuidados paliativos comunitários.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 601/XVII/1.ª (PS) — Reforço da Rede Nacional de

Cuidados Paliativos, assegurando uma resposta integrada ao longo do ciclo de vida.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 604/XVII/1.ª (PCP) — Reforço da resposta

em cuidados paliativos pediátricos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do CDS-PP.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 395/XVII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto do Dador de

Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de

retribuição.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 517/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

criação de mecanismos de fidelização de dadores jovens para a revitalização das reservas de sangue.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 429/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a falta

justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e

o Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL.

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Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 430/XVII/1.ª (PCP) — Direito à dispensa

ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 537/XVII/1.ª (CH) — Pela dignidade da

dádiva de sangue e pela segurança do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do PAN.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 592/XVII/1.ª (L) — Promoção da

dádiva de sangue e reforço da capacidade do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do CH, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 599/XVII/1.ª (PS) — Pela promoção estruturada

da dádiva voluntária e regular de sangue.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos para a votação do Projeto de Resolução n.º 533/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de emergência e catástrofe,

assegurando apoio às associações zoófilas, cuidadores e centros de recolha oficial de animais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 489/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da agressão

militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro,

e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre

esta votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Certo.

O Sr. Deputado Filipe Sousa pede a palavra para que efeito?

O Sr. Filipe Sousa (JPP): ⎯ Sr.ª Presidente, é também para anunciar a apresentação de uma declaração

de voto escrita.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado.

A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues pede a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está registado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 555/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da

qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 494/XVII/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional

das Acessibilidades.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 571/XVII/1.ª (PSD) — Procede à

alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia

Nacional das Acessibilidades.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 552/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a suspensão

de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Passamos para a votação do Projeto de Resolução n.º 548/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

implementação urgente de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em

situações de emergência e catástrofe.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Vamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade

e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna,

do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva

2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da

IL, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP.

O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto

por escrito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas,

Mobilidade e Habitação, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (PS) — Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14

de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício

das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH, do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a

favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do JPP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 131/XVII/1.ª (CH) — Promove a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas

em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do L e do PCP.

Passamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 32/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que acelere o objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguimos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 488/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores

por parte do Estado para 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o

voto contra do PSD e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 496/XVII/1.ª (PAN) — Pela redução do prazo médio

de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às

associações humanitárias de bombeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Germana Rocha, para a leitura do parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr.ª Presidente, passo a ler: «A Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Filipe dos Santos

Alves a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 1094/24.9T8VIS,

que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu — Juízo Local Cível de Viseu — Juiz 2.»

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar o parecer que acaba de ser lido.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos por hoje.

A nossa próxima sessão será na quarta-feira, de acordo com a ordem do dia que foi distribuída e está

disponível para consulta nos suportes institucionais da Assembleia da República.

Muito obrigada, Sr.as e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 33 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 489/XVII/1.ª:

O Livre rejeita desde sempre regimes autoritários e violadores de direitos humanos, incluindo o da Venezuela,

e condenou a fraude eleitoral que Maduro utilizou para se manter no cargo. É esse mesmo princípio de defesa

do Estado de direito, a nível nacional e internacional, que nos leva a condenar as ações de Trump (ele próprio,

no passado, aliás, tendo tentado defraudar eleições e usar a violência para se manter no poder) de violação

grosseira do direito internacional.

Grupo Parlamentar do Livre.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª:

A Iniciativa Liberal votou contra a Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª na votação final global. Fê-lo com coerência,

sentido de responsabilidade e plena consciência de que o texto final hoje aprovado está significativamente

melhor do que a versão inicial apresentada pelo Governo — melhorias essas que resultam, em larga medida,

das propostas de alteração apresentadas pela Iniciativa Liberal.

Desde o primeiro momento, a Iniciativa Liberal identificou riscos sérios na concentração de poderes na

ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), designadamente competências de natureza quase policial,

com capacidade de intervenção direta e intrusiva sobre operadores e plataformas. Propusemos e conseguimos

aprovar alterações que asseguraram:

- a eliminação ou limitação de poderes excessivos de fiscalização e intervenção;

- a distribuição de competências pelas entidades materialmente competentes fora do contexto digital,

evitando a criação de um «super-regulador» do discurso online;

- o acolhimento de contributos técnicos relevantes, incluindo propostas resultantes do grupo de trabalho

associado à aplicação do Regulamento dos Serviços Digitais.

A lei que hoje sai do Parlamento é, por isso, mais equilibrada, mais garantística e mais conforme com o

princípio da especialidade das entidades administrativas.

Contudo, essas melhorias — importantes e estruturais — não resolvem o problema de fundo.

O enquadramento europeu subjacente, ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais, confere à Comissão

Europeia e aos Estados-Membros um conjunto muito amplo de competências de supervisão, monitorização e

intervenção sobre conteúdos e plataformas digitais.

A Iniciativa Liberal entende que, ainda que motivadas por boas intenções — o combate à desinformação, a

proteção das crianças online, a proteção de consumidores ou a segurança digital —, algumas destas

ferramentas criam riscos sérios de excesso regulatório, arbitrariedade administrativa e compressão

desproporcionada da liberdade de expressão.

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Embora não tenha uma objeção de princípio relativamente à regulação das grandes plataformas, e

assegurando que muitas das disposições do atual regulamento tenham efeitos benignos, a Iniciativa Liberal

considera que a definição de conteúdos ilegais, tal como definidos pelas instâncias europeias, é excessivamente

lata e conflitua com a liberdade de expressão.

A defesa de uma sociedade aberta exige prudência máxima sempre que se atribuem ao poder político ou

administrativo instrumentos que possam influenciar o discurso público. A história demonstra que tais

mecanismos, uma vez criados, tendem a expandir-se.

Assim, apesar das melhorias substantivas do diploma em sede de especialidade, a Iniciativa Liberal não pode

acompanhar uma solução legislativa que, no seu fundamento, consolida um modelo de intervenção excessiva

em matérias da esfera da liberdade de expressão.

A Iniciativa Liberal continuará a defender:

1. A liberdade de expressão como pilar inegociável do Estado de direito;

2. Um modelo regulatório assente na responsabilidade individual e na aplicação proporcional da lei;

3. A limitação rigorosa dos poderes administrativos, especialmente quando estejam em causa direitos,

liberdades e garantias.

Por coerência com os princípios acima expostos, a Iniciativa Liberal votou contra.

Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro —

Jorge Miguel Teixeira — Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Marta Patrícia Silva — Rodrigo Saraiva —

Rui Rocha.

———

Relativa ao Projeto de Voto n.º 413/XVII/1.ª:

O PCP reafirma a sua solidariedade para com as populações vitimadas pela guerra que há doze anos perdura

na Ucrânia e reitera a sua posição clara de denúncia da escalada da guerra e de exigência da paz naquele país

e naquela região.

A solidariedade que é necessária é a que passa pelo empenho no final da guerra e pela construção dos

caminhos para a paz. É justamente acerca desta questão central que identificamos as principais divergências

face ao projeto de voto acima referido: para além das considerações, que contêm omissões e erros, o mais

grave é que em nenhuma parte do texto se refere a necessidade de construir a paz.

É necessário que do Estado português, e desde logo da Assembleia da República, se contribua para o debate

em prol de uma solução de paz e segurança coletiva para a Ucrânia e para toda a Europa, ao invés da tentativa,

que ainda persiste, de perpetuar o belicismo, o militarismo e a guerra.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Júlia Rodrigues, pelo Deputado do CDS-PP

João Pinho de Almeida, pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo e pelo Deputado do JPP Filipe Sousa não

foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª [votada na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2026 — DAR I

Série n.º 58 (2026-02-21)]:

A proposta permite a realização de obras de reconstrução, alteração ou conservação de imóveis danificados

situados em parcelas privadas inseridas em leitos ou margens de águas públicas e particulares, o que o Livre

considera ser potencialmente problemático, já que estas intervenções não carecem de autorização, ficando

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apenas sujeitas a uma comunicação prévia. O regime abre espaço para modificações significativas nos imóveis,

incluindo demolições e ampliações do construído. Nos casos mais críticos, em que os edifícios se encontram

em leitos de cheia ou junto a margens de rios, isto deve ser especialmente ponderado, de forma a garantir a

segurança futura das pessoas e bens. Além disso, há ainda a preocupação com o abate indiscriminado e

injustificado de árvores que o decreto-lei prevê, mesmo as que têm «especial proteção», o que também levanta

preocupações a nível da biodiversidade e da resiliência ecológica dos territórios, numa altura em que a

adaptação às alterações climáticas exige precisamente o reforço da cobertura arbórea e não a sua redução.

Grupo Parlamentar do Livre.

[Recebida na Divisão de Redação a 27 de fevereiro de 2026.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.