28 DE FEVEREIRO DE 2026

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

Protestos do CH.

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Faz a declaração aqui!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Certo, Sr.ª Deputada.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr.ª Presidente, é apenas para

dizer que o Governo se associa a este último voto também.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos então avançar para a votação, na generalidade, do Projeto de

Lei n.º 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o programa «Voltar a Casa», para dar resposta às pessoas que se encontram

nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O projeto baixa à 10.ª Comissão

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 427/XVII/1.ª (PAN) — Cria o programa «Alta Digna» e

estabelece respostas integradas para situações de internamento social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, da IL e do PCP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 544/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados no ano

de 2026.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

O projeto baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 580/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através

da Segurança Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, do PAN e

do JPP e as abstenções da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 582/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do CDS-PP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 589/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de

prestação de cuidados continuados.