I SÉRIE — NÚMERO 61

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Agora votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 594/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 287/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de pensão

destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma

(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 288/XVII/1.ª (PCP) — Revê o complemento de

pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da

carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária

da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 419/XVII/1.ª (CH) — Revê o regime de atribuição das

pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional

Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 420/XVII/1.ª (CH) — Revê o regime de atribuição

das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública,

do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica

da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto

por escrito, relativamente à votação deste projeto de lei e dos anteriores diplomas sobre o mesmo tema.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. André Ventura (CH): — O PS é que tem de corrigir, criou essa situação!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi no Governo de Passos Coelho!

O Sr. André Ventura (CH): — Qual Passos Coelho! Isso foi há mil anos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado João Almeida pede a palavra para que efeito?