I SÉRIE — NÚMERO 61

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A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está registado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 555/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da

qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 494/XVII/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional

das Acessibilidades.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 571/XVII/1.ª (PSD) — Procede à

alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia

Nacional das Acessibilidades.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 552/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a suspensão

de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Passamos para a votação do Projeto de Resolução n.º 548/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

implementação urgente de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em

situações de emergência e catástrofe.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Vamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade

e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna,

do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva

2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da

IL, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP.

O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pede a palavra para que efeito?