I SÉRIE — NÚMERO 64

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Esta proposta não elimina garantias do procedimento expropriativo — aliás, revela uma enorme confiança do Governo no poder local. No fundo, o que se pretende é desbloquear o investimento público com uma legitimidade reforçada. E trabalharemos em conjunto com a ANAM (Associação Nacional das Assembleias Municipais), com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), como aliás temos feito sempre.

Com isto, o Governo, no seu ímpeto reformista e em sede do cumprimento do Programa do Governo que foi aprovado nesta Assembleia da República, pretende, de uma penada só, combater a burocracia, apostar na descentralização de competências e aproximar a decisão das pessoas com o maior escrutínio e a maior responsabilização.

Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim. O Sr. Presidente: — Antes de passarmos ao próximo ponto da agenda, dou a palavra ao Sr. Deputado e

Secretário da Mesa Francisco Figueira, para ler o resultado das votações. O Sr. Secretário da Mesa (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a ler: «Ao dia seis do mês de março de 2026, procedeu-se à eleição de Secretário da Mesa da Assembleia da

República para a XVII Legislatura, sendo apurado o seguinte resultado: Votantes — 201 Candidato proposto — José António Ribeiro de Carvalho (CH) Votos a favor — 123 Votos brancos — 48 Votos nulos — 30 Nos termos regimentais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para Secretário da Mesa da

Assembleia da República o candidato proposto.» Aplausos do CH, de pé. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos ao sexto ponto da nossa ordem do dia, que é

a discussão da Petição n.º 231/XV/2.ª — Salvar a zona húmida das Alagoas Brancas. Esta petição arrasta os Projetos de Resolução n.os 413/XVII/1.ª (L) — Recomenda a proteção formal das

Alagoas Brancas e a concretização do parque natural da cidade de Lagoa, 628/XVII/1.ª (CH) — Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve, 642/XVII/1.ª (PS) — Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como reserva natural local, 650/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa, e 655/XVII/1.ª (BE) — Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de Lagoa.

Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Manuel João Vieira! O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias,

cumprimento também os peticionários que fazem com que novamente, vários anos depois, na verdade, se voltem a discutir neste Parlamento as Alagoas Brancas da cidade de Lagoa.

Isto mostra bem que fazer política é muito mais do que estar aqui sentado. Fazer política é muito mais do que ser um dos 230 legisladores do nosso Parlamento. Fazer política é ser cidadão de pleno direito — e aquilo que esta petição conseguiu, aquilo que estas mulheres e homens foram conseguindo ao longo dos anos, foi uma enormíssima vitória política.

Aplausos do L.