I SÉRIE — NÚMERO 64

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Não posso deixar de recordar, Sr.as e Srs. Deputados, que ainda ontem ficámos a conhecer uma decisão que condenou Portugal em 10 milhões de euros por falhar na aprovação de zonas de conservação e de áreas de proteção de espécies ameaçadas, como é o caso das Alagoas Brancas ou do lince ibérico.

Por isso mesmo, as Alagoas têm o potencial de ser este exemplo de conservação, até para que Portugal não fique mais vezes mal perante a União Europeia e, acima de tudo, perante as gerações futuras e os cidadãos que tanto trabalham para as proteger.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo,

do Bloco de Esquerda. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar de forma muito

enfática as peticionárias, que fizeram um longo caminho ao qual a Assembleia da República e, aliás, o País todo, não só a região do Algarve, têm muito a agradecer. Estaríamos hoje em muito pior situação se se tivesse edificado irresponsavelmente a zona das Alagoas Brancas. Provavelmente teríamos tido notícias de muitas mais inundações, de muitos mais realojamentos, de muitas mais situações de emergência no quadro da proteção civil do que temos.

Por outro lado, teríamos também mais notícias negativas em matéria de preservação de espécies raras, que hoje se multiplicam em vez de as perdermos, e teríamos certamente piores indicadores na área da saúde física e mental.

Por isso, o nosso forte obrigado pela vossa persistência, por terem furado assembleias municipais, reuniões de câmara, por terem feito recuar negócios irresponsáveis que vários autarcas de diversos partidos quiseram levar avante.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Avante?! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A vossa persistência fica para a história, porque chegará o dia em que

justamente a zona das Alagoas Brancas irá integrar a reserva ecológica para garantir que ali temos uma reserva de segurança e preservação. Pode-se construir mais um centro comercial, o que não se pode reconstruir é um ecossistema único. E isto é tão importante que deve passar a ser, de uma vez por todas, consenso nacional.

Desenvolvimento e preservação devem andar de braço dado. O que a tempestade Kristin mostra à exaustão, uma vez mais, é que não podemos ignorar os ecossistemas e o papel fundamental que têm na nossa consciência coletiva e na nossa formação.

Reparem, as Alagoas Brancas, pela função de esponja que têm, protegem a região do Algarve e a cidade de Lagoa. Não é por acaso que aquela zona única dá nome à cidade.

É por isso mesmo que preservar a vida, a identidade daquela cidade passa, certamente, por garantir que as zonas húmidas passam a ser reserva natural.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o

Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os peticionários que promoveram este debate. Acontece que estamos a fazer este debate quase três anos e meio depois de a petição ter sido submetida a este Parlamento, sendo que entre outubro de 2023 e março de 2026 muita coisa aconteceu. Desde logo, a Câmara Municipal de Lagoa comprou a maioria dos terrenos das zonas húmidas. Em segundo lugar, existe o compromisso e um projeto para a criação de um bioparque na cidade de Lagoa. Em terceiro lugar, na nossa opinião, esta é uma matéria que não cabe propriamente ao Parlamento, é uma matéria eminentemente autárquica, que, felizmente, está resolvida.

Ainda assim, gostaria de transmitir aos peticionários e às peticionárias que o CDS continua firme na defesa das Alagoas Brancas e, sobretudo, firme na defesa das suas zonas húmidas.