7 DE MARÇO DE 2026

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Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 541/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo a aquisição de geradores para essas habitações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 607/XVII/1.ª (PAN) — Pela eliminação da exigência de

situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em janeiro e fevereiro de 2026.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE,

do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 538/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

concretização do Centro Nacional Alternativo de Socorro no Aeródromo Municipal de Viseu. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-

PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pede a palavra para que efeito? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, fica registado. Vamos prosseguir para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra

do PCP e as abstenções do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP. Seguimos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Inclusão, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 9/XVII/1.ª (L, PCP e BE) — Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento, solicitando à

Câmara a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isto é tudo uma brincadeira!