7 DE MARÇO DE 2026

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poderão ensaiar intrusões na esfera constitucional do poder executivo, aproveitando ensejos circunstanciais

de maiorias parlamentares.

Se é certo que a crise das democracias contemporâneas deriva, muitas vezes, de tentações totalitárias que

se consubstanciam no enfraquecimento da instituição parlamentar, e até no esforço constante de ridicularizar

as vicissitudes do debate democrático, também não será menos prejudicial e corrosiva a eventual tentativa de

vexação do princípio da separação e da interdependência de poderes, designadamente na situação

conjeturável em que o poder executivo possa vir a ser incapacitado de governar através do empastelamento

da sua ação por via de coligações parlamentares política e ideologicamente antinaturais.

Estou ciente de que a nossa democracia, orgulhosa dos seus mais de 50 anos, não o consentirá e saberá

fazer prevalecer a lição de Charles de Montesquieu, o princípio da separação de poderes.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tornar públicas as decisões e disponibilizar relatórios

claros garante que a ação do Governo permanece sob avaliação e fortalece a credibilidade geral da política.

Governar é decidir, mas é também prestar contas, reforçando a confiança dos cidadãos, consolidando a

democracia e garantindo que o interesse público permanece como prioridade. Este Governo assim fez e assim

continuará a fazer ao longo do resto da Legislatura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Antes de passarmos ao próximo ponto da ordem de dia,

queria anunciar à Câmara que estão a assistir nas galerias um grupo de 57 alunos e professores da Escola

Técnica e Profissional do Ribatejo, um grupo de 58 alunos e professores do Colégio Mem Martins, um grupo

de 30 alunos e professores da Escola Secundária Gil Eanes, de Lagos, um grupo de 60 alunos e professores

do Agrupamento de Escolas D. António Taipa, de Freamunde, um grupo de 48 cidadãos do Passeio Municipal

Sénior, de Paços de Ferreira, e, finalmente, um grupo de 69 alunos e professores da Escola Secundária José

Saramago, de Mafra.

Peço o aplauso da Câmara.

Aplausos gerais.

Queria ainda alertar as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados para a eleição que está a decorrer, com urna

aberta na Sala do Senado, para o lugar de Secretário da Mesa desta Assembleia.

Passamos então ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e

alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e dos Projetos de Lei n.os 137/XVII/1.ª (PS) — Aprova o estatuto do

mecenato cultural, 467/XVII/1.ª (CH) — Aprova o novo estatuto do mecenato cultural, revogando o artigo 62.º-

B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, 470/XVII/1.ª (L) —

Cria o mecenato para a coesão cultural territorial e social e 475/XVII/1.ª (IL) — Desenvolvimento do regime

fiscal do mecenato.

Para a apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto (Margarida Balseiro Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Permitam-me começar por recordar António Lobo Antunes,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!