Sexta-feira, 13 de março de 2026 I Série — Número 66

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEMARÇODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira José António Ribeiro de Carvalho Joana Fernanda Ferreira de Lima

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e

31 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, do Projeto de

Lei n.º 396/XVII/1.ª (PSD) — Procede à alteração da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), da Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª (ALRAM) — Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, dos Projetos de Lei n.os 461/XVII/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de

10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE), 465/XVII/1.ª (CH) — Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), 466/XVII/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) e 472/XVII/1.ª (IL) — Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE (1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 643/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma revisão, participada e