Debates Parlamentares - Diário 067, p. 76 (2026-03-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 67

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 648/XVII/1.ª (PAN) — Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 652/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o

desenvolvimento de uma estratégia pública para as Comunidades de Energia Renovável, garantindo a sua integração nas políticas de energia, habitação e coesão territorial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 3/XVII/1.ª (PCP) — Limitação ao aumento de

rendas em novos contratos de arrendamento habitacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 453/XVII/1.ª (IL) — Revogação do congelamento

de rendas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e os votos a favor do CH e da IL. O Sr. Deputado Paulo Núncio pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para mudar o nosso sentido de voto de contra para

abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 459/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa especial

que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e os votos a favor do CH e da IL. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 462/XVII/1.ª (PAN) — Reforça a não

discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Seguidamente temos para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 468/XVII/1.ª (L) — Restringe as rendas

em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

I SÉRIE — NÚMERO 67 76 Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 648/XVII/1.ª (PAN) — Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 652/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia pública para as Comunidades de Energia Renovável, garantindo a sua integração nas políticas de energia, habitação e coesão territorial. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 3/XVII/1.ª (PCP) — Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 453/XVII/1.ª (IL) — Revogação do congelamento de rendas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos a favor do CH e da IL. O Sr. Deputado Paulo Núncio pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para mudar o nosso sentido de voto de contra para abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 459/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos a favor do CH e da IL. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 462/XVII/1.ª (PAN) — Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Seguidamente temos para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 468/XVII/1.ª (L) — Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

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