14 DE MARÇO DE 2026

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Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 641/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do BE e do JPP, os votos a favor do CH

e do PAN e as abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 646/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de

um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas nós temos uma dúvida relativamente à

votação do Projeto de Resolução n.º 641, do Chega, pelo que gostaria que o Sr. Presidente dissesse qual foi o resultado da votação.

O Sr. Presidente: — Na votação do Projeto de Resolução n.º 641/XVII/1.ª a Mesa registou os votos contra

do PS, do JPP, do Livre e do Bloco de Esquerda e as abstenções do CDS-PP, da IL, do PSD e PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução

n.º 654/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP) — Estabelece as regras de utilização de bandeiras em edifícios de caráter público.

Foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir que repetisse o que foi colocado à votação. O Sr. Presidente: — Foi um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, a solicitar a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP), que é o segundo objeto de votação que se encontra na página 11 do guião.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP vota contra. O Sr. Presidente: — Muito bem. Faça favor, Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Bloco de Esquerda também vota contra.