I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, vou colocar novamente à votação o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, a solicitar a baixa à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 255/XVII/1.ª (CDS-PP) — Estabelece as regras de utilização de bandeiras em edifícios de caráter público.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 418/XVII/1.ª (CH) — Regulamentação do uso de

bandeiras em edifícios públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos a favor do CH e do CDS-PP. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 403/XVII/1.ª (BE) — Garante o pagamento

do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos (décima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 7/XVII/1.ª (PAN) — Garante o pagamento a 100 % do

subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Votamos seguidamente, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 183/XVII/1.ª (PCP) — Reforça o pagamento

do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 458/XVII/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004,

de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 469/XVII/1.ª (L) — Acresce direitos laborais aos

trabalhadores com doença oncológica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 471/XVII/1.ª (IL) — Aumenta o valor do subsídio

de doença para doentes oncológicos e doentes graves (décima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.