I SÉRIE — NÚMERO 69

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… precisa de ver o acordo de cooperação com o setor social, e nós vamos pedir para distribuir a cláusula X, o n.º 2, onde se diz que foi assinado um acordo de cooperação da constituição de um grupo de trabalho com o setor social. Há aqui um desconhecimento!

Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Vaz (PS): — No primeiro ponto da ordem de trabalhos não fez uma intervenção! O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr.ª Deputada. Tem agora a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento também as Sr.as e os Srs. Deputados:

São demasiados os casos de maus-tratos a crianças que nos alertam para a necessidade de mudanças que garantam o seu bem-estar e a sua segurança.

Veja-se, por exemplo: menina de 1 ano, por se ter sujado, levou 20 pancadas da sua ama e foi colocada num chuveiro de água fria; bebé de apenas 15 meses chegava à casa com hematomas na cabeça; crianças vítimas de abuso sexual por companheiros de amas; menino de 4 anos, por 10 vezes, foi colocado de castigo, de pé e contra um pilar, toda a tarde; ou até mesmo crianças que eram deixadas a brincar junto a veneno para ratos por parte das suas amas.

Uma só criança que fosse, mas são demasiados os casos de crianças a serem humilhadas, castigadas e maltratadas para que o Parlamento fique indiferente a esta realidade. E é por isso mesmo que hoje o PAN traz propostas que visam reforçar a prevenção da violência contra crianças e assegurar uma abordagem pedagógica centrada no seu bem-estar e desenvolvimento saudável.

Para isso, propomos que as amas passem a ter formação obrigatória em direitos das crianças, práticas pedagógicas não violentas e também estratégias de gestão de stresse. Por outro lado, queremos também que as crianças vítimas de maus-tratos passem obrigatoriamente a ser reencaminhadas para respostas alternativas e para apoios psicológicos especializados, e que os mecanismos de denúncia destas situações graves sejam reforçados.

Mas Sr.as e Srs. Deputados, também não podemos ignorar que em distritos como Lisboa, Setúbal ou Porto arranjar uma vaga na creche para um filho é quase tão difícil como ganhar uma medalha olímpica. Por isso mesmo, neste debate trazemos mais respostas a quem delas precisa, possibilitando que os serviços de amas possam ser prestados em espaços comunitários e deduzidos como despesas na educação, propondo que as amas em regime independente possam passar a integrar também o programa Creche Feliz e garantindo que os municípios possam ser instituições de enquadramento de amas, como já sucede com as IPSS.

Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que há muito que nos separa, mas a proteção das crianças e a garantia de respostas na primeira infância deve ser certamente um tema que nos une, e por isso mesmo esperamos que estas iniciativas possam chegar à especialidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP traz hoje a

debate visa reparar injustiças e reforçar os direitos das amas integradas no Instituto de Segurança Social, incluindo a regulamentação do exercício desta atividade e o seu enquadramento.

Nesta iniciativa, propomos a negociação entre o Governo e as organizações representativas dos trabalhadores do regulamento de carreiras e seu desenvolvimento, bem como do respetivo estatuto remuneratório.

Propõe-se também a regulamentação dos aspetos essenciais à atividade profissional das amas, como o acompanhamento técnico, a orientação técnico-pedagógica e o projeto pedagógico.

É de elementar justiça tomar estas medidas. As amas de infância, a que o Estado continua a recorrer para colmatar a insuficiência ou mesmo a ausência

de respostas em creches públicas ou sem fins lucrativos, desempenham um papel essencial, prestando um serviço público.