I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Existe até, Sr. Deputado, para seu conhecimento, dada a ignorância, um ofício-circulado da Autoridade Tributária a confirmar que os encargos com as amas são dedutíveis para efeitos de IRS. Vejam lá o nível de ignorância da bancada do PS!

Risos do CH. Por outro lado, o PS vem dizer que as despesas dos serviços prestados pelas amas deviam beneficiar de

uma taxa reduzida de IVA a 6 %. Srs. Deputados, as amas licenciadas pela Segurança Social beneficiam não de uma taxa reduzida de IVA,

mas de isenção de IVA na prestação dos serviços. Mais uma vez, uma proposta que não faz qualquer sentido. O foco do CDS, ao longo dos anos, tanto no Governo como no Parlamento, tem sido o de reforçar a oferta

em todas as modalidades — no público, no particular e no cooperativo. Aliás, devo dizer, que foi um ministro da solidariedade e segurança social, indicado pelo CDS, que regulamentou pela primeira vez a atividade das amas. Por isso, nesta matéria, o CDS não recebe lições de ninguém, muito menos vindas do Partido Socialista.

Nesta matéria, o PS tem de fazer melhor o seu trabalho de casa. Não o tendo feito, não poderemos acompanhar a iniciativa que apresentaram.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Cabrita está a pedir a palavra. Quer fazer uma interpelação à

Mesa? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, é para distribuição de documentos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, uma vez que o PS foi acusado, e eu próprio, de ignorância,

vou pedir à Mesa os seus bons ofícios para que possa distribuir a todas as bancadas, em particular à bancada do CDS, o parecer que foi entregue pela associação portuguesa de amas, o qual atesta que as medidas fiscais propostas pelo PS fazem todo o sentido para o setor.

Aplausos do PS. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está errado! O Sr. Presidente: — Será distribuído logo que chegue à Mesa. O Sr. Deputado Paulo Núncio também está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, exatamente no mesmo sentido. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que seja distribuído, em particular à bancada do PS,

o Ofício-circulado n.º 20179/2015, em que a Autoridade Tributária confirma que as despesas com amas já integram o elenco das despesas com educação elegíveis para efeitos de IRS.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Pois, o senhor é que sabe! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É melhor consultar os ofícios-circulados do que deixar-se ir por pareceres

errados. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — As amas não sabem! O senhor é que sabe tudo! Sabe tudo!