Sábado, 21 de março de 2026 I Série — Número 70

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMARÇODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha José António Ribeiro de Carvalho

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 59

minutos. Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei

n.os 283/XVII/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar, 158/XVII/1.ª (PAN) — Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, 477/XVII/1.ª (JPP) — Cria um

regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das regiões autónomas, 478/XVII/1.ª (JPP) — Regime jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior, 484/XVII/1.ª (PAN) — Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior, 490/XVII/1.ª (L) — Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superior e 494/XVII/1.ª (BE) — Reforço da ação social escolar do ensino superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de