I SÉRIE — NÚMERO 70

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do

PAN e do JPP e as abstenções do CH e do CDS-PP.

Sr. Deputado Eduardo Teixeira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, apenas para anunciar à Câmara que, sobre esta votação,

apresentaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 722/XVII/1.ª (CAE) — Pronúncia da Assembleia

da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento

Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 283/XVII/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos

estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Paulo Muacho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Peço desculpa, Sr. Presidente. É para anunciar que o sentido de voto do Livre

é abstenção.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não altera o resultado, mas fica a referência.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 158/XVII/1.ª (PAN) — Garante o acesso

dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência,

alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 477/XVII/1.ª (JPP) — Cria um regime de apoio à

mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o sentido de voto do Chega na votação deste

projeto é a favor.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 478/XVII/1.ª (JPP) – Regime Jurídico de apoio aos

estudantes bolseiros no ensino superior.