21 DE MARÇO DE 2026

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Vou formular a minha própria opinião, no sentido de verificar qual é a posição da Mesa do ponto de vista da

interpretação regimental. Os Srs. Deputados têm de ter alguma compreensão, porque a situação, para mim,

também é colocada pela primeira vez e quero tentar não falhar.

É só isso.

Pausa.

Srs. Deputados, a interpretação da Mesa é a seguinte: a declaração de voto oral, nos termos do n.º 1 do

artigo 87.º, tem de ser feita em relação ao respetivo diploma que é sujeito à votação, precisamente no final dessa

votação. Em relação aos projetos que foram rejeitados, os Srs. Deputados não pediram, em relação a cada um

deles, a feitura de uma declaração de voto.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah, pois!

O Sr. Presidente: — É regimental, sim. É regimental, por isso é que tem a questão do precedente.

Protestos do PS, do L e do BE.

Pediram em relação… Eu até posso considerar e até aceito que o fizeram com desconhecimento do

Regimento, é natural.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS, do L e do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quando o diploma foi rejeitado, devia ter sido feito logo esse pedido de

declaração de voto oral. Não foi; foi feito em relação àqueles que foram aprovados.

Realmente, se eu abrir aqui essa possibilidade, estou a abrir um precedente que, no futuro, torna ingerível

uma situação em que se queira fazer declarações de voto no final em relação a projetos que, na altura da sua

votação, não foi dada essa indicação.

Por isso, a declaração de voto poderá ser feita por escrito e não oralmente, porque não vou dar a palavra

para o efeito.

Aplausos do CH.

Esta é uma interpretação regimental e com a confirmação que também fiz com os juristas que me

acompanham nesta matéria.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre os três projetos de lei que ratificaram o assassinato de

Gisberta.

Protestos do PSD, do CH e do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é inadmissível! Não foi isso que aconteceu!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou dar a palavra para as interpelações à Mesa que desejem fazer.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, o artigo que citou diz respeito a declarações de voto escritas.