Debates Parlamentares - Diário 070, p. 85 (2026-03-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE MARÇO DE 2026

idade, «mediante autorização expressa dos pais ou tutores legais, quando, de acordo com acompanhamento

médico, a puberdade tenha revelado o padrão sexual predominante e respetivo desenvolvimento psicológico».

A impreparação é tanta, que o Chega permite a mudança de género de menores de 16 anos: os, espante-

se, «hermafroditas».

O CDS-PP faz medicina em ato legislativo: proíbe tratamentos hormonais em menores «em contexto de

incongruência ou disforia de género» (que define mal), excetuando «os casos de menores com comprovada

ambiguidade sexual ou doenças endocrinológicas, ou genéticas, devidamente acompanhados por equipa

médica e multidisciplinar». Fica por definir, mas imagina-se que se estará a introduzir a mutilação de crianças

intersexo.

É uma crueldade. Nas palavras da Sociedade Portuguesa de Sexologia, «enquanto se pretende restringir o

acesso a cuidados afirmativos, acompanhados e baseados na evidência, no caso de jovens trans, mantém-se

ou reabre-se a possibilidade de intervenções irreversíveis em crianças intersexo, frequentemente sem

consentimento e sem necessidade clínica urgente. Este desfasamento não é apenas incoerente; é eticamente

insustentável e revela uma dificuldade em sustentar a diversidade corporal fora de modelos normativos».

O artigo n.º 5 da lei de 2018, visado pelo projeto de lei do CDS, refere-se exclusivamente a menores intersexo.

Não a todos os menores. O CDS-PP fez um diploma afirmando-se contrário a um regime jurídico inexistente.

A Sociedade Portuguesa de Sexologia não foi consultada pelos proponentes antes de elaborarem os

diplomas. Tão-pouco foram as seguintes entidades: Ordem dos Médicos e Ordem dos Psicólogos.

Assim se rasgou um regime jurídico assente em resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho da

Europa, assente na Constituição da República Portuguesa, no relatório do Alto-Comissário das Nações Unidas

para os Direitos Humanos de 2015.

Ignoraram a AMPLOS (Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de

Género). Ignoraram as seguintes tomadas de posição pela manutenção da lei de 2018: o comunicado da IPPF

(International Planned Parenthood Federation); o comunicado da Outright International; o comunicado da

Forbidden Colours — https://www.forbidden-colours.com/2026/03/19/portugal-at-risk-anti-trans-bills-roll-back-

rights/; o comunicado conjunto da IGLYO (International Lesbian, Gay, Bisexual, Transgender, Queer & Intersex

Youth and Student Organisation), da TGEU (Transgender Europe), da ILGA Europe (European Region of the

International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association), da EL*C (EuroCentralAsian Lesbian

Community), da Bi+ Equal e da OII Europe (Organisation Intersex International Europe).

Estes diplomas pões em risco a vida, a saúde e a integridade física de pessoas concretas.

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Isabel Alves Moreira.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 479/XVII/1.ª:

No dia 20 de março de 2026, a Iniciativa Liberal votou contra o Projeto de Lei n.º 479/XVII/1.ª (CDS-PP) —

Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal

no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos, na generalidade, por considerar

que contém fragilidades técnicas relevantes. Além disso, o debate que a sustenta tem sido marcado por níveis

preocupantes de desinformação, simplificação excessiva e utilização seletiva de evidência científica.

Em matérias de elevada complexidade clínica e jurídica, a qualidade do debate público é determinante. No

entanto, tem-se assistido à circulação de informação incompleta, descontextualizada ou cientificamente

imprecisa, que contribui para a criação de perceções erradas e para a polarização da discussão no espaço

público.

Um exemplo particularmente relevante dessa desinformação é a alegação de que são realizadas cirurgias

irreversíveis em menores em Portugal. Essa afirmação é falsa. Não corresponde à realidade clínica nem ao

enquadramento legal vigente. Em Portugal, intervenções cirúrgicas desta natureza não são realizadas em

menores no âmbito dos cuidados de saúde regulados, sendo essa prática incompatível com as orientações

clínicas e com o quadro jurídico aplicável. A propagação desta ideia contribui para gerar alarme social

injustificado e compromete a seriedade do debate.

21 DE MARÇO DE 2026 85 idade, «mediante autorização expressa dos pais ou tutores legais, quando, de acordo com acompanhamento médico, a puberdade tenha revelado o padrão sexual predominante e respetivo desenvolvimento psicológico». A impreparação é tanta, que o Chega permite a mudança de género de menores de 16 anos: os, espante-se, «hermafroditas». O CDS-PP faz medicina em ato legislativo: proíbe tratamentos hormonais em menores «em contexto de incongruência ou disforia de género» (que define mal), excetuando «os casos de menores com comprovada ambiguidade sexual ou doenças endocrinológicas, ou genéticas, devidamente acompanhados por equipa médica e multidisciplinar». Fica por definir, mas imagina-se que se estará a introduzir a mutilação de crianças intersexo. É uma crueldade. Nas palavras da Sociedade Portuguesa de Sexologia, «enquanto se pretende restringir o acesso a cuidados afirmativos, acompanhados e baseados na evidência, no caso de jovens trans, mantém-se ou reabre-se a possibilidade de intervenções irreversíveis em crianças intersexo, frequentemente sem consentimento e sem necessidade clínica urgente. Este desfasamento não é apenas incoerente; é eticamente insustentável e revela uma dificuldade em sustentar a diversidade corporal fora de modelos normativos». O artigo n.º 5 da lei de 2018, visado pelo projeto de lei do CDS, refere-se exclusivamente a menores intersexo. Não a todos os menores. O CDS-PP fez um diploma afirmando-se contrário a um regime jurídico inexistente. A Sociedade Portuguesa de Sexologia não foi consultada pelos proponentes antes de elaborarem os diplomas. Tão-pouco foram as seguintes entidades: Ordem dos Médicos e Ordem dos Psicólogos. Assim se rasgou um regime jurídico assente em resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa, assente na Constituição da República Portuguesa, no relatório do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos de 2015. Ignoraram a AMPLOS (Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género). Ignoraram as seguintes tomadas de posição pela manutenção da lei de 2018: o comunicado da IPPF (International Planned Parenthood Federation); o comunicado da Outright International; o comunicado da Forbidden Colours — https://www.forbidden-colours.com/2026/03/19/portugal-at-risk-anti-trans-bills-roll-back-rights/; o comunicado conjunto da IGLYO (International Lesbian, Gay, Bisexual, Transgender, Queer & Intersex Youth and Student Organisation), da TGEU (Transgender Europe), da ILGA Europe (European Region of the International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association), da EL*C (EuroCentralAsian Lesbian Community), da Bi+ Equal e da OII Europe (Organisation Intersex International Europe). Estes diplomas pões em risco a vida, a saúde e a integridade física de pessoas concretas. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Isabel Alves Moreira.——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 479/XVII/1.ª:No dia 20 de março de 2026, a Iniciativa Liberal votou contra o Projeto de Lei n.º 479/XVII/1.ª (CDS-PP) — Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos, na generalidade, por considerar que contém fragilidades técnicas relevantes. Além disso, o debate que a sustenta tem sido marcado por níveis preocupantes de desinformação, simplificação excessiva e utilização seletiva de evidência científica. Em matérias de elevada complexidade clínica e jurídica, a qualidade do debate público é determinante. No entanto, tem-se assistido à circulação de informação incompleta, descontextualizada ou cientificamente imprecisa, que contribui para a criação de perceções erradas e para a polarização da discussão no espaço público. Um exemplo particularmente relevante dessa desinformação é a alegação de que são realizadas cirurgias irreversíveis em menores em Portugal. Essa afirmação é falsa. Não corresponde à realidade clínica nem ao enquadramento legal vigente. Em Portugal, intervenções cirúrgicas desta natureza não são realizadas em menores no âmbito dos cuidados de saúde regulados, sendo essa prática incompatível com as orientações clínicas e com o quadro jurídico aplicável. A propagação desta ideia contribui para gerar alarme social injustificado e compromete a seriedade do debate.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CAROLINA MARQUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ AGUIAR
Deputada
Pedido de esclarecimento

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

Patrícia Gonçalves
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Angélique Da Teresa
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

Sofia Pereira
Deputada
Intervenção

João Pedro Louro
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sofia Pereira
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Pedro Louro
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PINTO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO VAZ
Deputado
Intervenção

Pedro Tavares
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO VAZ
Deputado
Intervenção

LUÍS PAULO FERNANDES
Deputado
Intervenção

CARLOS CAÇÃO
Deputado
Intervenção

JORGE PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS CAÇÃO
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

Jorge Miguel Teixeira
Deputado
Intervenção

PEDRO VAZ
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

Hernâni Dias
Deputado
Intervenção

JORGE PINTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sofia Machado Fernandes
Deputada
Pedido de esclarecimento

SOFIA ANDRADE
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARTA MARTINS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARTA MARTINS DA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Patrícia Gonçalves
Deputada
Intervenção

ISABEL FERNANDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Patrícia Gonçalves
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

IRENE COSTA
Deputada
Intervenção

SÓNIA MONTEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

IRENE COSTA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ELISEU NEVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Nuna Menezes
Deputado
Intervenção

ANDRÉ RIJO
Deputado
Intervenção

Patrícia Almeida
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ RIJO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Marta Patrícia Silva
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARVALHO
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

PAULO MUACHO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Defesa da honra

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas