Página 1

Sábado, 21 de março de 2026 I Série — Número 70

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMARÇODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha José António Ribeiro de Carvalho

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 59

minutos. Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei

n.os 283/XVII/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar, 158/XVII/1.ª (PAN) — Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, 477/XVII/1.ª (JPP) — Cria um

regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das regiões autónomas, 478/XVII/1.ª (JPP) — Regime jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior, 484/XVII/1.ª (PAN) — Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior, 490/XVII/1.ª (L) — Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superior e 494/XVII/1.ª (BE) — Reforço da ação social escolar do ensino superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 70

2

fevereiro), que foram rejeitados, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 668/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantil e 670/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do ensino superior no âmbito da reforma do novo sistema de ação social no ensino superior, que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paula Santos (PCP), Carolina Marques (PSD), Maria José Aguiar (CH), Filipe Sousa (JPP), Patrícia Gonçalves (L), Fabian Figueiredo (BE), Manuela Tender (CH), Angélique Da Teresa (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Núncio (CDS-PP), Sofia Pereira (PS) e João Pedro Louro (PSD).

Foram debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 397/XVII/1.ª (L) — Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e 482/XVII/1.ª (PAN) — Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que, a requerimento dos proponentes, baixaram à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, 483/XVII/1.ª (PAN) — Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, 487/XVII/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades, 488/XVII/1.ª (PCP) — Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional e 496/XVII/1.ª (PS) — Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios, que foram rejeitados, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 626/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação urgente do fundo para catástrofes naturais, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Jorge Pinto (L), Alfredo Maia (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Vaz (PS), Pedro Tavares e Luís Paulo Fernandes (CH), Carlos Cação (PSD), Filipe Sousa (JPP), Jorge Miguel Teixeira (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE), Pedro do Carmo (PS) e Hernâni Dias (PSD).

Procedeu-se ao debate dos Projetos de Resolução n.os 543/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica, 669/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), 671/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica, 676/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a abordagem em saúde à Esclerose Lateral Amiotrófica, 682/XVII/1.ª (L) — Recomenda medidas que melhoram as condições de vida para as pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA), que foram aprovados, e 684/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas estruturais para melhorar o diagnóstico, tratamento, acompanhamento e apoio às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica e aos seus cuidadores, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Sofia Machado Fernandes (PSD), Sofia Andrade (PS), Marta Martins da Silva (CH), Alberto Machado (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Patrícia Gonçalves (L), Isabel Fernandes (PSD), Fabian Figueiredo (BE), Filipe Sousa (JPP), Joana Cordeiro (IL), Irene Costa (PS), Sónia Monteiro (CH) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram debatidos em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 233/XVII/1.ª (JPP) — Adiciona a ordem do mérito dos bombeiros portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março, 480/XVII/1.ª (PAN) — Procede à criação da ordem do

mérito dos bombeiros portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março, 481/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, e 495/XVII/1.ª (CH) — Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a «galardoar as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa dos bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação», que, a requerimento dos proponentes, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias. Intervieram, a diverso título, os Deputados Filipe Sousa (JPP), Inês de Sousa Real (PAN), Eliseu Neves (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Nuna Menezes (PSD), André Rijo (PS), Patrícia Almeida (CH), Filipa Pinto (L), Fabian Figueiredo (BE) e Marta Patrícia Silva (IL), Pedro Pinto (CH).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 431/XVII/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Jorge de Brito e Abreu e 435/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Macedo, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 441/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo CH) — De congratulação à Seleção Nacional de Râguebi pela conquista do campeonato europeu.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 465/XVII/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 53/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123, que altera a Decisão 2005/671/JAI, do Conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 60/XVII/1.ª (GOV) — Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal, e foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 476/XVII/1.ª (PCP) — Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 435/XVII/1.ª (PS) — Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal, 485/XVII/1.ª (PAN) — Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas, 491/XVII/1.ª (PCP) — Reforça os direitos das amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho, e 492/XVII/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social, tendo também sido rejeitado o Projeto de Resolução n.º 673/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.º 391/XVII/1.ª (CH) — Atualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à proteção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana, 479/XVII/1.ª (CDS-PP) — Protege a

Página 3

21 DE MARÇO DE 2026

3

integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos e 486/XVII/1.ª (PSD) — Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, e foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 493/XVII/1.ª (BE) — Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e estabelece o quadro jurídico da sua implementação.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 474/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país e 573/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes; foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 672/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano; foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 674/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentes; foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 677/XVII/1.ª (PCP) — Pelo respeito do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuela; foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 681/XVII/1.ª (L) — Em defesa do direito internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelano; e foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 683/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do direito internacional.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP) e ao Projeto de Lei n.º 439/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local — Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila.

Foram aprovados, na generalidade, na especialidade em votação final global, os Projetos de Lei n.os 247/XVII/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila e 354/XVII/1.ª (PS) — Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 722/XVII/1.ª (CAE) — Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 629/XVII/1.ª (L) — Constituição da comissão eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 624/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo português a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 617/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os territórios palestinianos ocupados.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução 616/XVII/1 (CH) — Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional

Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações.

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao do Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 494/XVII/1.ª (BE), 571/XVII/1.ª (PSD) e 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.

O Presidente considerou que, nos termos do Regimento, quando uma iniciativa legislativa é aprovada, não há lugar a declarações de voto orais, ficando sem efeito as declarações de voto orais anunciadas sobre os Projetos de Lei n.os 391/XVII/1.ª (CH), 479/XVII/1.ª (CDS-PP) e 486/XVII/1.ª (PSD). Após vários anúncios de declarações de voto orais sobre o Projeto de Lei n.º 493/XVII/1.ª (BE), o Presidente considerou que as mesmas não eram válidas, pois, de acordo com a sua interpretação do Regimento, esses anúncios deviam ser feitos imediatamente após a votação da iniciativa, tendo o L apresentado um recurso acerca desta decisão, que foi rejeitado. A este propósito, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Fabian Figueiredo (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Paulo Muacho (L), Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Soares (PSD), Pedro Pinto (CH) e Luís Moreira Testa (PS).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar uma Deputada do PS e um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 26 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 70

4

O Sr. Presidente: — Bom dia.

Eram 9 horas e 59 minutos.

As autoridades podem abrir as portas das galerias para acesso do público.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar. A agenda é longa e, com certeza, se começarmos à hora,

tentativamente também terminaremos à hora.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem e ao Sr. Secretário da Mesa o favor de ler o que tiver de

ser lido.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, apenas para informar a Câmara que se encontram

nos suportes institucionais da Assembleia da República todas as iniciativas que entraram na Mesa na última

semana.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia constam, sem tempos

atribuídos para debate, os Projetos de Lei n.os 216/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação da Silveira

à categoria de vila, 439/XVII/1.ª (PS) — Elevação da Silveira à categoria de vila, 247/XVII/1.ª (PS) — Elevação

da povoação de Barcouço à categoria de vila e 354/XVII/1.ª (PS) — Elevação de Vila de Punhe à categoria de

vila.

Do segundo ponto da ordem do dia, também sem tempos atribuídos para debate, consta o Projeto de

Resolução n.º 722/XVII/1.ª (CAE) — Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de

alteração ao ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração

durante a gravidez e após o parto.

Assim, passamos ao terceiro ponto, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

283/XVII/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar,

158/XVII/1.ª (PAN) — Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino

superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, 477/XVII/1.ª (JPP)

— Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das regiões

autónomas, 478/XVII/1.ª (JPP) — Regime jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior,

484/XVII/1.ª (PAN) — Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação

social escolar no ensino superior, 490/XVII/1.ª (L) — Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados

do ensino superior e 494/XVII/1.ª (BE) — Reforço da ação social escolar do ensino superior (altera a Lei n.º

8/2025, de 5 de fevereiro), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 668/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantil e

670/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social

dos estudantes do ensino superior no âmbito da reforma do novo sistema de ação social no ensino superior.

Antes de darmos início ao debate, pedia a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados. Amanhã é o Dia Mundial

da Trissomia 21 e a associação Pais21 veio apresentar aqui à Assembleia uma iniciativa chamada «meias

desemparelhadas», que está no Salão Nobre, onde estive e onde é possível ser visitada. Está um grupo a

assistir aos nossos trabalhos durante esta primeira meia hora, a quem gostava de dirigir uma saudação especial.

Aplausos gerais, de pé.

Fui premiado com um pin especial, que espero que as Sr.as e os Srs. Deputados também possam ter. Não

sei se têm quantidade suficiente para as 230 Sr.as e Srs. Deputadas, mas eu represento todos e, por isso, ficarei

muito grato se me derem essa honra de representar todos os Deputados com este pin.

Vamos, então, entrar no terceiro ponto da ordem de trabalhos e, para apresentar o diploma do PCP, dou a

palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos.

Página 5

21 DE MARÇO DE 2026

5

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sabemos como as crescentes

dificuldades económicas das famílias, a par dos elevados custos associados à frequência do ensino superior,

têm constituído, de facto, uma enorme dificuldade para que muitos estudantes possam sequer candidatar-se ao

ensino superior ou então conseguir concluir o seu curso. Por isso é que o PCP entendeu trazer hoje a debate

uma iniciativa no sentido do reforço da ação social escolar, com o objetivo de reforçar esta resposta, de garantir

a todos o direito à educação e de assegurar igualdade.

Com esta proposta, propomos que sejam alargados os critérios para atribuição de bolsa de estudo, para que

mais estudantes possam estar abrangidos, assim como a alteração dos critérios com o objetivo de aumentar os

montantes das bolsas de estudo. Propomos também o aumento do complemento de alojamento para os

estudantes deslocados e que todos os estudantes deslocados tenham o apoio mensal à deslocação. São

medidas concretas, são medidas que resolvem problemas concretos, são medidas que permitem assegurar aos

estudantes mais condições para poderem frequentar e concluir os seus cursos no ensino superior.

Os dados do início do ano letivo 2025-2026 registam uma redução do número de candidatos, e isto não está

dissociado dos elevados custos da frequência no ensino superior. Assim, consideramos que as propinas, taxas

e emolumentos devem ser eliminados, como também os demais custos de frequência no ensino superior.

Queria aqui suscitar as questões que se prendem, em particular, com o alojamento estudantil e com a falta

de residências públicas para os estudantes. O número de estudantes deslocados é de cerca de 120 000, ou

seja, estamos a falar de cerca de um terço, mas as respostas em termos de residências ficam muito aquém para

responder a este número de estudantes. Mesmo o que está previsto no Plano Nacional para o Alojamento no

Ensino Superior, no ano letivo 2026-2027, cerca de 26 000 camas, continua a ficar muito aquém. E isto exige,

de facto, uma resposta efetiva, nomeadamente na concretização destes investimentos que já estão

programados e em não retirar investimento, por exemplo, no antigo edifício do Ministério da Educação, na Av. 5

de Outubro, que deveria ser direcionado para aumentar o número de camas e a resposta aos estudantes

deslocados.

É necessário continuar a reforçar este investimento e, por isso, o PCP, hoje mesmo, vai entregar uma

proposta na Assembleia da República com o objetivo de criar um programa de apoio à aquisição e requalificação

das repúblicas e solares dos estudantes de Coimbra. É uma resposta importante, que importa salvaguardar,

para os estudantes do ensino superior.

Todos bem sabemos o custo com a habitação, o custo com os quartos. Por exemplo, em 2025, a média era

superior a 400 €. Estamos a falar de valores incomportáveis para muitas famílias. Há meios, há recursos, há

condições para se dar este passo e garantir aos estudantes do ensino superior as condições para que possam

aceder ao ensino superior e para que possam concluir a sua formação académica.

É preciso que haja vontade política e o PCP, com estas propostas concretas, demonstra que há soluções.

Veremos como os demais partidos irão posicionar-se.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento.

Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carolina Marques, do PSD.

A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP tem um talento especial:

sempre que fala de injustiça, apresenta uma proposta injusta.

Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Sempre que fala de apoio, apresenta uma proposta sem sustentabilidade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Verdade!

A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — No fundo, é tudo o seu contrário. Daí cantarem vitória a cada derrota

eleitoral.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 70

6

O que o PCP nos traz hoje é apenas mais uma alteração avulsa. É uma proposta feita para a manchete, sem

olhar para o que realmente importa, os estudantes. E insiste numa lógica insuficiente que fragmenta

instrumentos existentes e não responde ao essencial.

Os estudantes não enfrentam uma realidade única nem vivem todos as mesmas circunstâncias. Há percursos

distintos e necessidades diferentes.

O que os estudantes precisam é de uma ação social mais transparente, mais progressiva e mais ajustada ao

estudante.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — O que hoje está em causa é perceber se o PCP quer continuar a somar

remendos ou se quer realmente contribuir para uma resposta mais eficaz e mais ajustada.

Mas há ainda uma questão que não podemos evitar, a do custo elevado. O PCP volta a apresentar despesa

sem explicar qual é o impacto total da medida, como será financiada e que prioridade estabelece face a outras

necessidades também relevantes no ensino superior.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Essa é que é a questão!

A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Por isso, pergunto-lhe: como é que justifica a apresentação de uma

proposta fragmentada, desproporcional e com custo elevado, sem demonstrar que melhora de forma estrutural

e sustentável a ação social no ensino superior?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Chega, para um pedido de

esclarecimento.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, voltamos a ter o PCP, neste

Plenário, com o seu discurso habitual: prometer tudo aos estudantes, com a mesma receita de sempre: mais

Estado, mais despesa, mais subsídios, pagos pelos mesmos de sempre, os que trabalham e pagam impostos.

Sr.ª Deputada, o PCP está a vender uma ilusão muito perigosa.

Falam tanto de justiça social, mas pergunto: quem vai financiar mais um alargamento indiscriminado de

apoios sem critério, sem controlo e sem qualquer preocupação de sustentabilidade?

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Os estudantes não precisam de esmolas do Estado, precisam, sim, de oportunidades, mérito e futuro, e este

projeto não lhes dá nada disso, nem resolve nenhum problema, apenas o agrava.

Mais subsídios de alojamento não baixam rendas, aumentam-nas. Mais facilidades no acesso às bolsas não

promovem igualdade, diluem o mérito. E alargar regras sem rigor só abre caminho ao abuso e à injustiça.

Mas depois vem a hipocrisia. O PCP vem falar da falta de alojamento estudantil, mas vendeu o seu próprio

património, como um palacete em Aveiro, a minha cidade,…

A oradora exibiu uma imagem.

… — reconhece certamente, Sr.ª Deputada —, desperdiçando com isto uma excelente oportunidade de o

colocar ao serviço dos estudantes.

Onde está o exemplo, Sr.ª Deputada? Onde está a coerência?

Aplausos do CH.

Página 7

21 DE MARÇO DE 2026

7

É sempre mais fácil exigir ao Estado, ou melhor, aos contribuintes aquilo que o próprio PCP nunca esteve

disposto a fazer com os seus próprios recursos.

Sr.ª Deputada, este projeto não resolve os problemas dos estudantes, agrava-os, distorce o sistema e cria

falsas expectativas.

Por isso, a pergunta que deixamos ao PCP é direta e não pode ser evitada: com que autoridade vem o PCP

exigir mais sacrifícios aos contribuintes e prometer soluções aos estudantes, quando nem sequer foi capaz de

colocar o seu próprio património…

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … ao serviço do alojamento estudantil? E como pode garantir que este

modelo de dependência e despesa sem controlo não vai, uma vez mais, falhar aos jovens que dizem tanto

defender, Sr.ª Deputada?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Só disparates!

O Sr. Presidente: — Dado que o PCP não tem tempo para responder,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP gastou o tempo todo para não ter de responder!

O Sr. Presidente: — … vou passar a palavra ao próximo orador, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, para

uma intervenção.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, trazemos duas propostas que são,

acima de tudo, uma questão de justiça — justiça para quem nasce longe dos grandes centros; justiça para quem

vive numa região autónoma e paga mais caro para estudar; e justiça para quem tem mérito, mas vê o seu futuro

condicionado pela carteira.

A verdade é simples. Em Portugal, ainda hoje, não basta ter talento para chegar ao ensino superior, é preciso

ter dinheiro. Isso é inaceitável. E os estudantes da Madeira e dos Açores enfrentam um obstáculo adicional: a

insularidade, sendo que pagam mais para viajar, pagam mais para estudar e pagam mais para ter as mesmas

oportunidades.

Por isso, hoje, propomos garantir apoio real à mobilidade aérea, com até quatro viagens por ano para

bolseiros e não bolseiros. Não é um privilégio, é o mínimo para garantir ligação ao território e dignidade no

percurso académico, permitindo, acima de tudo, que possam ir a casa no Natal, na Páscoa ou, simplesmente,

quando precisam.

Sabemos que o problema não é só viajar, é viver, é estudar e é conseguir permanecer no ensino superior.

Assim, avançamos também com um sistema de ação social mais justo, com o alargamento do acesso às bolsas,

o reforço dos apoios e a correção critérios que hoje deixam estudantes injustamente de fora.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos aceitar que o código postal determine o futuro de um estudante e, por

isso, corrigimos o conceito de agregado familiar, porque a lei não pode ignorar a realidade das pessoas;

alargámos o acesso às bolsas, porque há muitos estudantes que hoje ficam injustamente de fora; reforçámos

os valores, porque os custos aumentam, mas os apoios não os acompanham; e garantimos apoio à deslocação

e à mobilidade diária, porque estudar não pode significar escolher entre comer e pagar transportes.

Termino dizendo que aquilo que hoje propomos, de uma forma responsável, terá execução financeira a partir

do ano económico de 2027 e anos seguintes, como não pode deixar de ser.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação do projeto de lei do Livre, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Gonçalves.

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, bom dia.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 70

8

Discutimos hoje uma alteração à Lei n.º 8/2025, que criou o complemento de alojamento para estudantes

deslocados, um instrumento importante, mas que a realidade rapidamente mostrou ser ainda insuficiente.

O que o Livre vem propor no seu projeto de lei não é substituir a lei, é corrigi-la onde falha e torná-la mais

eficaz, primeiro, na forma como olhamos para o território. A lei atual assenta numa lista rígida de concelhos,

mas quem conhece o País sabe que os mercados de habitação não respeitam fronteiras administrativas. O que

o Livre propõe é uma lógica mais coerente, ou seja, considerar as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

como um todo e ajustando o apoio à realidade efetiva dos preços, o que evita desigualdades artificiais entre

concelhos vizinhos e aproxima o custo real que os estudantes enfrentam.

Por exemplo, posso dar-vos dados: o estudo sobre acessibilidade à habitação, da imobiliária Century 21,

divulgado há cerca de um mês, indica que os preços de venda e os valores das rendas aumentaram 40 %, ou

mais, na maioria dos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa desde 2022, ao passo que os rendimentos dos

habitantes cresceram cerca de 15 % a um ritmo três vezes mais lento. Quanto ao arrendamento, os aumentos

dos últimos três anos rondam os 400 € mensais, contra subidas salariais que os estudos estimam em cerca de

200 €. Na Área Metropolitana do Porto, preços e rendas subiram mais de 50 % na maioria dos concelhos, no

mesmo período temporal, enquanto os rendimentos das famílias cresceram apenas 15 %.

Além disso, o Livre vem propor alterações na forma como apoiamos a deslocação. Hoje, a lei prevê um

subsídio fixo, mas o Livre dá um passo mais ambicioso e mais justo ao garantir a gratuidade dos transportes

públicos para estudantes deslocados e, só quando isso não for possível, mantém-se o apoio monetário, ou seja,

passamos de um modelo compensatório para um modelo de acesso efetivo à mobilidade.

Há uma dimensão que não pode continuar ausente, que é a alimentação, pois nenhum estudante deve ficar

impedido de frequentar o ensino superior por não conseguir pagar uma refeição. Por isso, esta proposta garante

refeições a preço social em todas as instituições e soluções alternativas quando tal não exista.

Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta faz algo muito simples, mas essencial: passa de um apoio centrado

apenas no alojamento para um apoio que olha para a vida real dos estudantes — onde viver, como se deslocar

e como se alimentar.

Não é uma revolução legislativa, é uma correção muito necessária e baseada na experiência, porque garantir

o acesso ao ensino superior não é apenas abrir a porta de entrada, é garantir que ninguém é forçado a sair por

razões económicas, e é isso que vos trazemos nesta proposta.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do custo de vida ameaça

o acesso ao ensino superior. O alojamento é o problema mais grave. Menos quartos disponíveis, preços

inflacionados e um Governo que se recusa a intervir eficazmente no mercado imobiliário.

A construção de novas residências está longe de responder às necessidades reais. Por isso, foi necessário

criar um complemento de alojamento e o Bloco de Esquerda conseguiu melhorá-lo, nomeadamente permitindo

que a transferência bancária sirva como comprovativo de pagamento.

Mas é preciso ir mais longe, é preciso aumentar o montante máximo do apoio à deslocação e simplificar os

critérios de extensão de bolsa para quem realiza trabalhos finais de curso.

Há ainda um outro obstáculo silencioso: o custo do material académico obrigatório — manuais jurídicos,

códigos para os cursos de Direito, materiais para os projetos de arquitetura, por exemplo —, custo este que

exclui quem não pode pagar.

Hoje, propomos dar mais um passo simples. Com a aprovação da proposta do Bloco, que cria o subsídio

para a aquisição de material obrigatório, tornamos o ensino superior mais justo e mais acessível.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Chega, dou a palavra à Sr.ª Deputada

Manuela Tender.

Página 9

21 DE MARÇO DE 2026

9

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Chega

apresenta a esta Câmara uma iniciativa que visa responder a um problema real que afeta muitos jovens e

famílias em Portugal e que coloca em causa o acesso, a frequência e a conclusão do ensino superior, com

inegáveis impactos na saúde, na autoestima e na realização pessoais, mas também no desenvolvimento do

País.

Nos últimos anos tem-se verificado uma quebra no número de candidatos ao ensino superior, assim como

situações de abandono, o que coloca em causa o futuro individual e coletivo e merece, por isso, o nosso

compromisso e ação.

O diagnóstico está feito, conhecemos as causas e não se trata apenas de redução demográfica nem de falta

de vagas. Os jovens e as famílias debatem-se com dificuldades económicas e os custos da frequência no ensino

superior são cada vez mais elevados devido ao aumento generalizado do custo de vida, particularmente nas

grandes cidades universitárias.

Desde os preços dos alojamentos, à alimentação e ao transporte, tudo isto penaliza ainda mais os alunos

deslocados. O custo médio mensal de um estudante deslocado pode exceder o valor do salário mínimo nacional,

o que é incomportável para muitas famílias.

O Chega defende que o Estado tem de instituir como prioridade a garantia de condições de acesso,

frequência e conclusão dos estudos, reforçando a ação social no ensino superior, para que possa assegurar a

mobilidade social, garantir oportunidades reais a todos, independentemente da condição socioeconómica, e

constituir um fator de coesão social, de desenvolvimento e de inovação.

Propomos o reforço dos mecanismos de ação social, a revisão do valor dos critérios de elegibilidade e dos

procedimentos para atribuição atempada das bolsas de estudo, o aumento efetivo da oferta pública de

residências estudantis e outras soluções de alojamento acessível para estudantes, o apoio à mobilidade dos

estudantes deslocados e o desenvolvimento de um plano nacional de prevenção do abandono escolar que

combata eficazmente as suas causas.

O capital humano é o maior ativo de um país e os jovens são o garante do presente e do futuro. A qualificação,

a retenção e a valorização dos nossos jovens é um desafio estrutural que exige um compromisso partilhado.

Temos de garantir aos nossos jovens a capacidade de sonhar e as condições para a concretização de sonhos

e projetos.

Temos de estancar a emigração qualificada devido aos baixos salários e à falta da atratividade das carreiras,

também fatores de desmotivação e de abandono do ensino superior.

Temos de resolver a crise na habitação, permitindo aos jovens emancipar-se e constituir as suas famílias

sem terem de adiar sucessivamente o futuro.

Temos de apostar ainda mais na educação e formação e garantir que nenhum jovem é obrigado a interromper

o seu percurso formativo por falta de recursos.

Temos de devolver a esperança e dar condições de vida, de estudo e de trabalho dignas, porque este é um

investimento no presente que garante o futuro. E o futuro começa hoje. Os jovens sabem que podem contar

com o Chega. Portugal contará sempre com o nosso compromisso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, embora não tenha tempo para

esclarecer.

Todavia, dou a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Tender, quero cumprimentá-la pelo

seu discurso.

Por momentos, estivemos aqui a trocar impressões e a perguntarmo-nos se a Sr.ª Deputada Manuela Tender

e a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar são do mesmo partido, porque ouvimos a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar

opor-se ao projeto que foi apresentado pelo PCP, que é muito idêntico ao seu, perguntando sobre o impacto

orçamental e criticando uma alegada subsidiodependência. No entanto, o Chega propõe exatamente o mesmo,

porque, de facto, há uma crise de habitação que tem afetado os estudantes.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 70

10

Por isso, eu faço à Sr.ª Deputada as perguntas que a Sr.ª Deputada que está sentada atrás de si fez: como

é que se vai financiar esta medida?

E deixo-lhe uma ideia. Não sei se ainda tem o número de telefone da Sr.ª Mafalda Livermore, mas, se toda

a gente pagar os impostos que deve, o Estado tem mais meios para apoiar quem precisa. Fica a ideia!

Protestos do CH e contraprotestos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto da Iniciativa Liberal, dou a palavra à Sr.ª Deputada Angélique

Da Teresa, esperando que enquanto se desloca até à tribuna estejam reunidas as condições para poder falar.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do sistema da ação

social no ensino superior está em cima da mesa e, como reformistas que somos, participamos ativa e

construtivamente com o nosso posicionamento e com as nossas propostas.

É, pois, com agrado que vemos o interesse do Governo pelas ideias da Iniciativa Liberal. Finalmente,

conseguimos gravar a reforma do Estado na agenda política.

Sobre a ação social no ensino superior, o nosso posicionamento é claro. Primeiro, o talento, o esforço, o

mérito e o aproveitamento não podem ficar à porta de uma instituição de ensino superior por dificuldades

económicas, independentemente do percurso escolhido. Para a Iniciativa Liberal, o apoio social segue o

estudante.

Segundo, qualquer aluno — independentemente do seu escalão de ASE, ação social escolar — que entre

numa universidade precisa de ter acesso a esse apoio a tempo e horas, mesmo que possa haver reajustamentos

da bolsa depois da análise do dossiê estar concluída. O que não pode acontecer é termos esses estudantes

impedidos de seguir caminho por atrasos por parte do Estado.

Terceiro, no País que criou a rede multibanco, um dos sistemas mais avançados do mundo e que nos mostra

todos os dias o que é a interoperabilidade, não podemos ter um Estado incapaz de implementar as tecnologias

necessárias no seu funcionamento para que o sistema de ação social seja célebre, para ser capaz de responder

a situações de mudança súbita na vida dos estudantes, ou pela mudança do agregado familiar, ou pela alteração

das condições financeiras das famílias. Por isso, o que a Iniciativa Liberal propõe é que haja mecanismos de

revisão célere para estes casos excecionais.

Por último, e não menos importante, uma referência a todos aqueles que são verdadeiros super-heróis e que

se superam todos os dias: os trabalhadores-estudantes. Aqueles que trabalham para retirar um peso às suas

famílias e que querem ter mais autonomia não podem ser penalizados na atribuição de bolsa.

Por isso, a Iniciativa Liberal defende que aqueles que trabalham a recibos verdes tenham os mesmos direitos

que os colegas bolseiros, trabalhadores-estudantes que tenham um contrato. Não há nada que justifique esta

discriminação, absolutamente nada, a não ser que se queira dar um estágio aos nossos estudantes para mostrar

o que é que os espera.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Queremos dar um sinal claro a todos esses trabalhadores-estudantes,

que não podem ser penalizados, e que este pensamento pequenino que sussurra «mais vale não fazeres nada»

tem os dias contados.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o respetivo projeto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É cada vez mais difícil ser-se

estudante no ensino superior, em Portugal.

Em 2024, estudar no ensino superior custava mais de 903 € por mês às famílias portuguesas, e o aumento

flagrante dos preços das rendas em Portugal tem levado a que muitos estudantes deixem de seguir os sonhos,

Página 11

21 DE MARÇO DE 2026

11

porque simplesmente não têm dinheiro para suportar estes custos entre a habitação e as propinas anuais. Tal

é comprovado pelos resultados do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2025, o valor mais baixo

desde 2016.

É ao Parlamento que compete oferecer soluções aos estudantes que, ano após ano, veem cada vez mais

ameaçada a permanência no ensino superior, tal como veem o desinteresse e o sucessivo desinvestimento do

Governo nestas políticas.

A primeira proposta que o PAN traz hoje a debate pretende corrigir uma injustiça há muito sentida pelos

trabalhadores-estudantes. As alterações à Agenda do Trabalho Digno, de 2023, vieram salvaguardar os

trabalhadores-estudantes em regime de trabalho dependente, mas ficaram de fora, de forma injustificada, os

trabalhadores independentes.

O PAN propõe que seja corrigido esse erro, através da garantia de que os rendimentos que obtêm não são

contabilizados para efeito da atribuição das bolsas de estudo ou pensão de sobrevivência, desde que inferiores

a 14 salários mínimos, assegurando assim que todos os estudantes, sem exceção, podem continuar a ter acesso

às prestações sociais.

Propomos igualmente a clarificação do conceito de agregado familiar, para efeitos de apoio à atribuição da

ação social escolar no ensino superior, assegurando que esta clarificação na lei garante que nenhum estudante

fica sem bolsa ou que nenhum estudante tenha de devolver o seu valor por viver com um familiar; algo ainda

mais relevante tendo em conta o contexto habitacional em que vivemos e a dificuldade de acesso à habitação.

Sr.as e Srs. Deputados, a Constituição da República Portuguesa garante o direito à educação de todos os

portugueses, defende a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino. Aprovar estas

propostas é fazer cumprir a Constituição e, acima de tudo, acabar com as injustiças que continuam a afetar os

estudantes do ensino superior e as suas expectativas de vida.

O Sr. Presidente: — Apresentadas que estão as iniciativas, passamos à fase das intervenções.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma palavra inicial para uma saudação especial aos

membros da associação PAIS 21 – Down Portugal, que se encontram hoje presentes nas galerias e que

acompanham meninos e meninas com trissomia 21.

Tenho o privilégio de ter como sobrinha e também como afilhada uma dessas meninas, a Margarida, e sei

bem do trabalho absolutamente extraordinário que a vossa associação presta todos os dias a estes meninos.

Por isso, muito obrigado por tudo, muito obrigado pelo vosso trabalho.

Aplausos gerais.

Hoje discutimos o sistema de ação social no ensino superior. Este sistema tem uma função absolutamente

essencial, mas, na nossa opinião, funciona francamente mal.

Há um estudo da Nova SBE (School of Business and Economics) que põe o dedo na ferida.

O atual sistema é muito pouco justo socialmente, uma vez que estudantes com condições muito diferentes e

em meios muito diferentes recebem exatamente o mesmo apoio. É um sistema burocrático, complexo e pouco

transparente e não reflete o custo real da frequência no ensino superior. Este estudo chega à conclusão de que

mais de dois terços dos beneficiários da ação social, em condições muito diferentes, recebem precisamente a

mesma bolsa mínima.

Isto não faz qualquer sentido e o sistema, por isso, tem de ser reformado. E é na reforma do sistema que o

Governo está empenhado.

Sabemos o que temos de fazer: a ação social escolar tem de refletir os custos reais de frequência do ensino

superior, tem de ser mais transparente e tem de ser mais justa. Porque é pela ação social que se garante a

igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior e se dá também, e esse aspeto é muito importante,

espaço ao mérito como critério de distinção na vida académica e depois, mais tarde, também na vida profissional.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, os projetos da esquerda — principalmente os da esquerda — que hoje

discutimos, a começar pelo projeto do Partido Comunista Português, tornam o sistema de ação social ainda

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 70

12

mais confuso, ainda mais fragmentado e ainda mais injusto, na nossa perspetiva, pelo que o CDS não irá

acompanhar as vossas iniciativas.

O Governo já assegurou que está neste momento a trabalhar para um novo sistema, que esse sistema

entrará em vigor no próximo ano letivo, de 2026–2027, pelo que confiamos que o novo sistema, que está a ser

preparado pelo Ministério da Educação, assente na realidade e que seja efetivamente mais justo, socialmente

mais simples e mais transparente.

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Inês Barroso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Pereira, do Partido Socialista.

A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é uma reforma?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a do Mário Centeno!

A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — É um novo nome para um aeroporto? É um CTO (Chief Technical Officer) do

Estado? É uma agência chamada ARTE (Agência para a Reforma Tecnológica do Estado)? É mudar o nome da

ação social? Ou é, Sr.as e Srs. Deputados, resolver problemas concretos com ações consequentes que sejam

dotadas de dotação orçamental e de calendários de aplicação?

É que este Governo e este Sr. Ministro em particular têm revelado demasiadas vezes mais apetência para

proclamar vitórias reformistas do que concretizar reformas com consequência na vida das pessoas. E isso vê-

se mesmo muito bem no ensino superior.

Há um problema que não é teórico, Srs. Deputados, não é conceptual, não é semântico, é um problema real,

que é o preço dos quartos. O alojamento tornou-se, para demasiados jovens, o principal fator de exclusão no

acesso e na permanência no ensino superior. Tornou-se uma barreira económica, que é brutal, nas suas vidas.

E isso é importante relembrar neste debate, porque aquilo que dizem que vai acontecer, até agora não sai

do plano da proclamação. Dizem que vão tirar, por exemplo, o nome da ação social e substituí-lo pelo apoio ao

estudante. Como se o problema estivesse na palavra e não no custo que a renda custa a estas famílias no final

do mês. Como se bastasse mudar a placa à porta do gabinete para que o estudante pagasse menos por um

quarto.

Mas o estudante deslocado, Sr.as e Srs. Deputados, não precisa que o Estado lhes rebatize o problema,

precisa que o Estado baixe o custo do problema que estão a enfrentar. E, perante isto, o que é que este Governo

faz? Em vez de executar a lei já aprovada, a Lei n.º 8/2025, que reforçava, que alargava e tornava mais

consequente o apoio ao alojamento de estudantes deslocados, os senhores deixaram-na de parte, não a

executaram e parece agora que querem encenar a sua revogação.

Convém lembrar o que esta lei fazia: alargava o apoio a um universo muito maior de estudantes deslocados,

incluindo não bolseiros, no escalão 6 do IRS; previa o apoio à deslocação; garantia apoio para o alojamento

entre 400 € e 500 € por mês, Sr.as e Srs. Deputados. Implicava, desta forma, um maior financiamento para

contratar residências no setor privado e cooperativo, garantias de um apoio que era consequente na vida dos

jovens.

Ou seja, não estávamos a falar de uma cosmética legislativa nem de um exercício de retórica administrativa,

o que estávamos a falar era de apoios que tinham uma consequência concreta na vida das pessoas e que eram

capazes de aliviar o custo brutal que é hoje estudar no ensino superior para as famílias portuguesas e para os

jovens portugueses.

Estávamos a falar de responder a um problema onde ele existe, que é no valor da renda que se paga, na

falta de camas, na dificuldade de um estudante deslocado, que não consegue permanecer a estudar no ensino

superior, sem que dependa da capacidade financeira dos seus pais.

Isto, sim, é uma reforma, Sr.as e Srs. Deputados. O que muda na vida de um estudante deslocado é o apoio

efetivo ao seu deslocamento e a redução do custo real das suas despesas. E as reformas deste Governo limitam-

se a nomear aeroportos com nomes de poetas, mas não os constroem, ou criam agências com acrónimos líricos,

mas que não entregam mudança absolutamente nenhuma, ou quando querem mudar o nome da ação social,

mas não reduzem o custo do alojamento nem alargam o número de beneficiários. Isto tudo sem que exista

Página 13

21 DE MARÇO DE 2026

13

sequer uma alternativa neste momento, porque, de facto, o Governo até hoje ainda não apresentou uma

alternativa que detalhada e não apresenta nada para a ação social. O estudo saiu no início do ano letivo e, a

este ritmo, o que sabemos é que vamos chegar ao fim do ano letivo e vamos continuar sem qualquer tipo de

resposta e com o mesmo sistema em vigor.

Sr.as e Srs. Deputados, sabem todos que aquilo de que o Governo fala é de aumentar um pouco a bolsa a

quem tem rendimentos muito baixos para reduzir a quem tem rendimentos médios. Quero dizer-vos que,

conceptualmente, isto de incluir outras despesas na frequência do cálculo pode parecer muito bonito, pode até

mesmo soar mais completo, mas, feitas as contas, qualquer estudante um pouco acima do limiar da pobreza só

vai sair prejudicado com a reforma deste Governo e com a proposta que este Governo tem.

Isso também é revelador desta visão de Governo. Querem fazer um pequeno ajustamento num dos extremos,

para que possa aparentar uma reforma social, mas vê-se de longe que isto não dá resposta àqueles que, apesar

de não serem os pobres dos mais pobres, não vivem de forma desafogada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Penalizam as famílias com rendimentos médios, que vivem esmagadas com o

custo de vida na habitação, nos transportes, na alimentação, nos materiais e em todas as despesas que o ensino

superior acarreta para as famílias portuguesas.

E quando existe uma lei que está aprovada e que poderiam fazer cumprir, não o fazem, à semelhança no

que, de resto, já fizeram com o prémio salarial. Não revogam, não cumprem. O que têm sistematicamente a

dizer aos jovens é que lhes tiram dinheiro e não lho dão.

Isto é uma solução que não tem consequência na vida dos jovens portugueses. É um ilusionismo político

deste Governo, um ilusionismo político deste ministério. Todos, neste Governo, anunciam reformas com

acrónimos grandiosos, mas o País continua com o seu custo de vida, no seu dia a dia, sem ver resultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Louro, do PSD.

O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo um cumprimento especial à

associação PAIS 21, cuja presença naturalmente nos honra muito.

Sr.as e Srs. Deputados, confesso que há dias em que este Parlamento consegue surpreender. E hoje é um

desses dias. É que é verdadeiramente extraordinário termos um debate sobre o ensino superior e o Partido

Comunista não apresentar nenhuma proposta para eliminar as propinas,…

Aplausos de Deputados do PSD.

… sobretudo porque hoje o PCP, e toda a esquerda sabe, tem um aliado improvável: o Chega. Sim, esse

partido que se diz de direita, mas que, na hora da verdade, dá a mão à esquerda para congelar as propinas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Agora a JSD é a favor das propinas!

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, sejam bem-vindos ao debate sobre a ação social

no ensino superior, porque é aqui que está o ponto essencial.

Continuação dos protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 70

14

É a ação social que garante a igualdade de oportunidades, é a ação social que garante que ninguém fica

para trás. É a ação social, e não é o populismo, nem o ruído que agora ouvimos, que faz a diferença na vida

dos estudantes. E é precisamente por isso que este Governo escolheu fazer o que é mais difícil: reformar.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É verdade!

O Sr. João Pedro Louro (PSD): — E, Sr.ª Deputada Sofia Pereira, compreendo que a Sr.ª Deputada não

saiba o que são reformas. A verdade é que o Partido Socialista não foi capaz de fazer nenhuma em oito anos

de governação,…

Aplausos do PSD.

… nem na educação, nem na ação social, nem no alojamento, nem no financiamento, nem no RJIES (Regime

Jurídico das Instituições do Ensino Superior), nem no ensino superior, nem em qualquer outro setor de atividade.

Mas a educação e o ensino superior em Portugal são hoje uma das marcas mais claras…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sei se podes dizer clara!

O Sr. João Pedro Louro (PSD): — … do reformismo e da transformação que estamos a fazer em Portugal,

não com slogans, mas com políticas e reformas estruturais.

Isto é visível na resolução do maior entrave à frequência de um estudante no ensino superior: a falta de

alojamento estudantil.

Estamos a fazer aquilo que o Partido Socialista não foi capaz de fazer. Apesar do muito aparato mediático,

com muitos anúncios, camas nem ninguém as viu e não há camas para os estudantes dormirem.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Inauguraram a residência do PSD!

O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Estamos a executar o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino

Superior, porque sem resolver o problema do alojamento não haverá verdadeira igualdade de oportunidades.

Protestos do PCP.

Mas isto é ainda mais visível quando avançamos com um novo modelo de ação social, um modelo simples

na sua lógica, mas profundamente transformador. Em primeiro lugar, porque considera o custo real de estudar

no ensino superior — incluindo alojamento, alimentação, deslocações —, ajustado a cada parte do território. Em

segundo lugar, porque vai avaliar a capacidade real das famílias, tendo em conta não só o rendimento, mas a

composição do agregado familiar. Em terceiro lugar, porque garante algo essencial: quem está abaixo do limiar

da pobreza recebe o apoio máximo; quem está acima recebe um apoio ajustado, com verdadeira

progressividade. É que é incompreensível termos três quartos dos estudantes bolseiros a receberem a bolsa

mínima.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, isto é fazer política de forma séria, isto é garantir a justiça social com

responsabilidade; isto é muito diferente daquilo que algumas das propostas hoje nos trazem. É que o problema

não está na existência de apoios, o problema está na forma como os distribuímos.

Quando se propõem medidas indiferenciadas, sem progressividade, o resultado é simples: mais despesa,

menos justiça social e menos impacto real na vida dos estudantes.

Há propostas que alargam apoios sem critério, que não distinguem suficientemente entre quem precisa e

quem não precisa, e que acabam por diluir os recursos.

Página 15

21 DE MARÇO DE 2026

15

Sr.as e Srs. Deputados, a escolha é, de facto, clara, e é isso que este Governo está a fazer: um sistema mais

simples, mais transparente, mais justo, porque, no fim do dia, há uma diferença essencial — uns fazem anúncios,

outros fazem reformas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas qual é a reforma?!

O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Escolhemos reformar Portugal e é isso que estamos a fazer; pelos

estudantes, por Portugal.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: — Pedia aos serviços para transferirem o tempo do Livre para o Partido Socialista, que

ficará com 56 segundos.

O Sr. Deputado João Pedro Louro tem dois pedidos de esclarecimento, embora depois não tenha tempo para

poder esclarecer.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Sr. Deputado, não olhe para o Sr. Deputado Pedro Pinto, mas olhe para mim, que sou eu que estou a falar.

Obrigado.

Como informava, o Sr. Deputado terá dois pedidos de esclarecimento, tendo dado a indicação à Mesa de

que responderá aos dois em conjunto.

Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, há cinco meses o Primeiro-Ministro foi a

Beja inaugurar uma residência onde ainda não está alojado um único estudante. Portanto, quando aqui fala de

anúncios de camas que nunca se concretizam, dou-lhe o exemplo de Beja.

Quando é que, finalmente, a residência que foram inaugurar na campanha eleitoral vai passar a alojar

estudantes do Politécnico de Beja?

Mais ação, menos propaganda.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Sofia Pereira, do Partido Socialista, tem a palavra, também para um

pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Sr. Deputado João Pedro Louro,…

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — O «Sr. Presidente» vem primeiro!

A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — … fico muito intrigada com as reformas que vão dizendo que este Governo tem

vindo a fazer.

Já nem vou falar da residência de Beja — já teve a oportunidade de ouvir falar sobre ela —, mas pergunto-

lhe: quais são as residências que este Governo inaugurou? Por exemplo, as residências de Barcelos e outras

são do tempo de quem?

Protestos do PSD.

E lembro-o de outra coisa, a Lei n.º 8/2025 está aprovada; é aquela que vocês não regulam e que não querem

aplicar — como, de resto, já tem vindo a ser apanágio deste Governo —, porque para os jovens nunca há nada,

para os jovens aprovam com grandes pacotes, mas depois, no final do dia, não têm nada a dar-lhes.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olha quem fala!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 70

16

Protestos da Deputada do PSD Ana Isabel Ferreira.

A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Portanto, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é: quando é que deixam de vir aqui

fazer momentos performativos e começam a trabalhar um bocadinho em nome dos jovens portugueses?

Comecem logo pelo ensino superior, pelos mestrados, pelo número de camas, que é preciso que venha a

ser consequente, e pelo facto de os jovens, quando as residências estão construídas, poderem dormir lá dentro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vocês davam vales-livro!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Ora bem, o Sr. Deputado não tem tempo para responder.

Pausa.

A Mesa tem a indicação de que a IL transfere 30 segundos do seu tempo para o PSD, para que o Sr.

Deputado possa responder.

Assim, o Sr. Deputado dispõe de 19 segundos, mais a tolerância. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigado aos Srs. Deputados que fizeram dois

pedidos de esclarecimento.

Saúdo, sobretudo, o descaramento. Descaramento, porque é preciso, de facto, um grande descaramento

para a esquerda vir falar de alojamento estudantil, quando, durante anos e anos,…

Protestos de Deputados do PS e do BE.

… anunciaram, com muita pompa e circunstância, a construção de camas que nenhum estudante viu.

Sobre a execução do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior é muito claro: consultem o

pnaes.pt, que está lá tudo,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É, é! Isso! Isso! Esclarecidíssimo!

O Sr. João Pedro Louro (PSD): — …e uma execução muito maior do que aquela que alguma vez foram

capazes de fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mal-empregado tempo da IL!

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais pedidos de inscrição para uso da palavra, pelo que vamos,

então, passar ao encerramento.

Sr.ª Deputada Paula Santos, tem 2 minutos para o respetivo encerramento. Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que este debate foi clarificador,

porque ficou claro, hoje, que para os partidos de direita os jovens não são um investimento, são uma despesa.

E creio que isto diz muito sobre o entendimento que têm relativamente aos jovens e aos estudantes.

E quando consideramos que sim, que deve haver esse investimento, que deve haver essa resposta, para

estes partidos aquilo que preocupa é a despesa.

Página 17

21 DE MARÇO DE 2026

17

Estes partidos — o PSD, o Chega, a Iniciativa Liberal, o CDS — aquilo que priorizam são os critérios

economicistas, e a educação não é um direito.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Oh…!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Olhe, para nós, a educação é um direito, tem de ser para todos; não é um

privilégio de alguns, como vocês defendem. É um direito que tem de ser assegurado para todos.

E, quanto aos meios e os recursos que são necessários para estas e outras propostas, olhem, fica aqui

também bem claro: há meios e recursos. Em vez de — o PSD, a IL, o CDS e o Chega — optarem por subsidiar

os lucros dos grupos económicos, podemos pegar nessas receitas e investir no que são direitos, nomeadamente

no direito à educação. É que falam de subsídios, mas aquilo que sempre aqui defenderam são o que podemos

chamar subsídios aos grupos económicos, com as borlas fiscais, os benefícios e o IRC (imposto sobre o

rendimento das pessoas coletivas). E isto é que é a verdade, porque abdicam da receita que é necessária para

garantir que a educação é, de facto, para todos.

Vozes da IL e do CH: — Ah!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando falamos da educação para todos, aquilo que é necessário é, de facto,

investir; investir na ação social escolar.

Aquilo que trazemos aqui hoje são propostas concretas para resolver problemas concretos.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

E os estudantes aí estarão, no próximo dia 24 de março, a colocar em cima da mesa as suas reivindicações,

a dar voz às suas reivindicações. E aqui vemos bem que, para o PSD, para o Chega, para a Iniciativa Liberal e

para o CDS, isso não importa. Para o PCP importa, e importa muito. E por isso estaremos hoje, e no futuro, a

dar voz a essas reivindicações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Termina assim este terceiro ponto.

Vamos passar para o ponto quatro, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 397/XVII/1.ª

(L) — Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos

naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, 482/XVII/1.ª (PAN) — Inclui a

proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração

ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, 483/XVII/1.ª (PAN) — Inclui os fenómenos naturais extremos no

âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, 487/XVII/1.ª

(PCP) — Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades, 488/XVII/1.ª (PCP) — Aprova

medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos

meteorológicos extremos ocorridos no território nacional, e 496/XVII/1.ª (PS) — Estabelece medidas de apoio e

indemnizações às vítimas de incêndios, conjuntamente com o Projeto de Resolução n.º 626/XVII/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais.

Antes de dar a palavra para a abertura deste debate, pedia aos Srs. Deputados o favor de, caso haja

mudanças a fazer nas bancadas, o fazerem com a necessária rapidez para que a Mesa possa dar a palavra ao

orador, o que não farei enquanto não estiverem as condições reunidas.

Pausa.

Para apresentar o respetivo projeto, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Pinto, do

Livre. Faça favor, Sr. Deputado.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 70

18

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas Galerias: Se há

assunto que o Livre tem trazido a esta Câmara, mês após mês, é a necessidade de termos um país pronto.

Um país pronto para fazer frente a qualquer fenómeno extremo que nos afete, porque sabemos bem aquilo

que a ciência nos diz e sabemos bem as consequências das alterações climáticas em Portugal.

Uma dessas consequências é o aumento do número e da intensidade de fenómenos extremos, desde logo,

de fogos florestais. Temos visto isso todos os anos, vimo-lo, particularmente, no ano passado, em que tivemos

de lamentar vidas humanas e em que se registou o maior fogo florestal alguma vez registado em Portugal, no

que diz respeito à área ardida.

Nesse sentido — e bem, reconhecemo-lo —, o Governo apresentou o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, para criar

condições de apoio e mitigação às pessoas afetadas por estes fogos florestais.

Concordamos com isso, mas achamos que não basta. E não basta por uma razão muito simples e que ainda

há dois meses nos foi relembrada. É que os fenómenos naturais que vão afetar o nosso País não se resumem,

infelizmente, apenas a fogos florestais. Eles passam por tempestades, eles passam por cheias, eles passam

por tudo aquilo que a ciência nos diz que vai acontecer cada vez mais no nosso País.

E é precisamente por isso que queremos alargar o âmbito deste decreto-lei, para incluir estes fenómenos

naturais, aqueles que já sabemos que vão acontecer, como estas tempestades que ainda há dois meses

assolaram o centro do País, as cheias, mas também aqueles que esperemos que não se verifiquem num futuro

próximo, como terramotos.

Queremos dar previsibilidade às pessoas. Queremos dar segurança às pessoas, queremos dar confiança às

pessoas. E é disso que trata esta iniciativa do Livre. Tão simples quanto pegar neste decreto-lei e onde estão

«fogos florestais» alargar o âmbito a outros fenómenos extremos naturais.

A razão é muito simples: é ter um Portugal que aposta no planeamento, na preparação e na prontidão de

resposta; um Portugal que não corre atrás do prejuízo e que legisla apenas após os fenómenos extremos terem

afetado o nosso País, mas antes um país que se precavê; um país que antecipa aquilo que já sabe que vai

acontecer e que tem uma lei que dá segurança não só ao País, mas segurança aos nossos concidadãos.

Esperamos que, com o mesmo apoio que o decreto-lei do ano passado teve nesta Câmara, esta proposta

do Livre possa também ter um apoio alargado e eventualmente consensual, porque aquilo de que aqui se trata

é de dar segurança aos nossos concidadãos. E nisso, espero, estamos todos juntos.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, também

para apresentar o respetivo projeto.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da propaganda, é manifesta a resposta

tardia, descoordenada e insuficiente do Governo do PSD aos graves efeitos e às consequências das

tempestades de janeiro e de fevereiro em dezenas de municípios do País.

Quem visita o território afetado recebe um imenso rol de problemas a que continuam a faltar respostas.

Muitos não sabem quando poderão voltar às suas casas, quando terão restabelecida a estrada da sua aldeia,

quando poderão retomar a atividade nas suas estufas, oficinas, fábricas e lojas, quando terão reposta a

capacidade das suas explorações agrícolas.

Muitos trabalhadores estão ameaçados de perder parte das suas retribuições mensais, porque o Governo

faltou à sua palavra e ao anúncio de 2 de fevereiro de as garantir a 100 % e porque o PSD boicota todas as

possibilidades de assegurar este direito essencial.

É chocante a forma como o PSD se comporta, com o objetivo de impedir o pagamento dos salários a 100 %

dos trabalhadores em layoff simplificado, apesar de ser de inteira justiça e de o próprio Primeiro-Ministro ter

reconhecido que não teria um impacto significativo.

Não será por falta de intervenção do PCP que os trabalhadores não terão garantidos os seus rendimentos e

os seus direitos, como não será por falta de propostas do PCP que não serão garantidos apoios e rendimentos

a micro, pequenas e médias empresas, a agricultores e pescadores, à reconstrução de habitações,

equipamentos e infraestruturas e à reposição da capacidade produtiva.

Página 19

21 DE MARÇO DE 2026

19

Num dos projetos de lei em debate, o PCP vai muito além das promessas do Governo, com medidas

concretas. Propõe, por exemplo, uma dotação de 500 milhões de euros a fundo perdido para as empresas;

apoios de 15 000 €, em vez dos 10 000 € do Governo, aos pequenos agricultores e empresários em regime

simplificado; 80 milhões de euros, e não os 40 milhões de euros do Governo, para a reposição do potencial

produtivo; apoio à perda de rendimento com a destruição de colheitas, a impossibilidade de colheitas nos

próximos anos e a perda de animais.

Propomos também a criação de parques de salvados da produção lenhosa afetada pelas tempestades, tal

como temos proposto para a resposta aos incêndios, e o estabelecimento de preços-base para a madeira, que

garantam condições justas aos produtores.

Noutro projeto, propomos o reforço dos apoios às famílias em situação de carência ou de perda de

rendimentos e um regime excecional para a garantia de rendimento aos sócios-gerentes das microempresas e

empresários em nome individual.

Propomos também a criação de um apoio ao rendimento perdido dos agricultores e produtores florestais e

ainda o reforço do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

Quanto aos pescadores, os menos falados no espaço público quanto aos efeitos das tempestades, é justo

que, tendo sido afetados por condições meteorológicas muito adversas, que são cada vez mais frequentes e

que impediram a sua ida ao mar, vejam alargada para 120 dias por ano a cobertura desse fundo.

Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o PCP propõe, neste debate, são medidas necessárias,

justas e viáveis. Não fujam agora, Srs. Deputados, à oportunidade de as viabilizar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para a apresentação dos respetivos projetos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como bem sabemos, é cada

vez mais evidente que o País enfrenta com mais intensidade os fenómenos climáticos extremos e os seus

impactos. Não podemos ignorar que se, no passado, fazia sentido centrar as respostas apenas nos incêndios

rurais, hoje é claramente insuficiente essa abordagem.

Precisamos de garantir — porque já não acompanha a realidade do País em relação às cheias, tempestades,

inundações ou outros eventos que vieram para ficar — uma resposta descentralizada e transformar o regime

num instrumento mais amplo, aplicável não apenas a incêndios rurais de grande dimensão, mas a todos os

fenómenos naturais extremos.

Falamos de dotar o País de um regime que seja unificado, de apoio e mitigação, capaz de responder também

na habitação, nos apoios sociais, na saúde, no emprego, na agricultura, nas infraestruturas, que têm de ser

robustecidas, na recuperação ambiental e na resiliência do território.

Para além da perda de casa, do rendimento ou dos meios de subsistência de quem foi atingido por estes

fenómenos, o PAN quer também garantir que os animais não ficam para trás. Esta tem sido uma falha

sistemática, ao longo dos anos, que o Parlamento e o Governo teimam em não corrigir.

O PAN quer ir mais longe e quer garantir que existe a possibilidade de resgate, acolhimento temporário e

assistência veterinária urgente a animais afetados, abrangendo também animais de companhia, de produção e

a fauna selvagem nas respostas públicas, porque sabemos que, em situação de urgência, muitas vezes as

pessoas arriscam a própria vida para não deixar os animais para trás.

Sabemos também que há quem recuse o acesso aos animais — e disso deu-nos nota até o caso de Santo

Tirso —, porque a própria lei não o prevê. Isto não é apenas uma exigência ética, é uma exigência de coerência

jurídica, até com a própria Lei de Bases da Proteção Civil, e também uma exigência de eficácia operacional.

Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que é tempo de legislar, de não ignorar os tempos em

que vivemos, no que diz respeito às alterações climáticas e suas consequências, para protegermos as

populações, e que não deixar ninguém para trás signifique proteger as pessoas, os animais e, claro está, a

própria natureza.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 70

20

O Sr. Presidente: — Também para a apresentação do respetivo projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Vaz, do PS.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Iura non in singulas personas, sed

generaliter constituuntur.»

Protestos de Deputados do CH e da IL.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Latim?!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Assim dizia Ulpiano, no Digesto, há mais de 1000 anos. Isto significa que os direitos

são estabelecidos em termos genéricos e não em função de pessoas determinadas.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Entre nós, Baptista Machado referiu, na sua obra de referência, que uma lei não pode ser individual e

concreta, pois, de outro modo, violar-se-ia o princípio da igualdade perante a lei.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Estes princípios pretendem evitar o arbítrio legislativo, mediante uma diferenciação de tratamento irrazoável,

servindo o princípio da igualdade como princípio negativo do controlo do limite externo da conformação da

iniciativa do legislador.

Pois bem, cada vez que Portugal é afetado por grandes incêndios rurais, são criados regimes jurídicos ad

hoc diferentes e que discriminam umas vítimas das outras. Assim aconteceu com a Lei n.º 108/2017, de 23 de

novembro, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto,

aliás, como todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados sabem, porque receberam, da parte de uma

advogada de uma das vítimas dos fogos florestais de 2024, uma carta — esta, sim, recebida por todos os

Deputados —, dizendo que se estava a violar o princípio da igualdade e que tratávamos as vítimas de maneira

diferente.

É isso que o projeto de lei do Partido Socialista pretende evitar.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Pedro Tavares, do

Chega, que tem 2 minutos.

O Sr. Pedro Tavares (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Vaz, se queremos

eliminar desigualdades, não pode haver vítimas de primeira nem vítimas de segunda, consoante o ano em que

ocorre um incêndio, sem falar das restantes catástrofes naturais que ficam fora deste projeto de lei.

Desde logo, há uma pergunta que não posso deixar de fazer: quem é que criou essa desigualdade que hoje

dizem querer corrigir?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Pedro Tavares (CH): — Foram precisamente os sucessivos Governos socialistas, que aprovaram

diferentes regimes, em 2017…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Só um! Agora é este!

Página 21

21 DE MARÇO DE 2026

21

O Sr. Pedro Tavares (CH): — … e em 2024-2025, tratando de forma desigual situações de fundo

semelhantes, trazendo hoje a este debate a sua própria incoerência, que, de resto, vão demonstrando ao longo

das governações, entre maiorias «geringonçadas» e absolutas.

Aquilo que hoje nos trazem é, no fundo, uma tentativa tardia de corrigir os seus próprios erros. Este projeto

de lei, apresentado pelo PS, é, acima de tudo, um atestado de incompetência passado a si próprio e uma

confissão de negligência governativa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Pedro Tavares (CH): — O PS vem invocar o princípio da igualdade, para corrigir uma injustiça que os

próprios Governos do PS criaram, ao longo dos últimos anos.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Tavares (CH): — Diz o PS, com toda a razão, que não se compreende que uma vítima de um

incêndio de 2024 tenha menos direitos do que uma de 2017. É verdade, mas onde é que estava essa

preocupação, quando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 foi redigido, por governação socialista?

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Tavares (CH): — Ainda hoje, já a seguir, em debate, o partido Chega vai apresentar um projeto

de resolução que recomenda ao Governo a criação urgente de um fundo para catástrofes naturais. Este, sim,

não deixa ninguém de fora, nem pelo ano da catástrofe nem pela natureza da mesma. Ficamos curiosos com a

posição que o Partido Socialista vai tomar em relação à mesma.

Sr.as e Srs. Deputados, uniformizar regimes pode ser um objetivo legítimo, mas fazê-lo anos depois, sem

assumir responsabilidades, levanta sérias dúvidas sobre a verdadeira motivação da iniciativa.

Falando do projeto de lei, o artigo 1.º fala de impactos que afetem, de forma significativa, a vida ou a

economia, e eu pergunto quem é que define o que é que é significativo.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Já está definido!

O Sr. Pedro Tavares (CH): — Se o objetivo é a igualdade absoluta, por que razão este projeto se fecha nos

incêndios?

Parece que o PS não aprendeu com os erros do passado e está a criar uma nova classe de cidadãos

esquecidos, focando-se apenas no que será mediático nos tempos que se avizinham.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vaz, para esclarecer, se desejar.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, era só para dizer ao Sr. Deputado Pedro Tavares que está

equivocado.

Risos e protestos do CH.

O regime criado em 2017 foi criado por um Governo do Partido Socialista; já o regime criado em 2024 e o

regime criado em 2025 foram criados pelo Governo da AD (Aliança Democrática), e são mais restritivos do que

o regime de 2017.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 70

22

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o respetivo projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Paulo

Fernandes.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução hoje

aqui apresentado pelo Chega recomenda ao Governo a criação urgente de um fundo para catástrofes naturais.

O Chega, responsavelmente, quer prevenir e garantir o futuro dos portugueses. Esta é uma real medida

preventiva.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Cinquenta dias depois da primeira tempestade, o que eram

microapoios para pagar em três dias não passou de propaganda em tempo eleitoral.

O próprio Ministro da Economia e da Coesão Territorial Castro Almeida foi realista e já declarou a

incompetência e o falhanço do Governo. Acerca da reconstrução, disse: «Não está a correr nada bem.»

No meu distrito de Leiria, tem sido um passa-culpas: é das CCDR (comissões de coordenação e

desenvolvimento regional), que devolveram 90 % dos processos; é do Governo, que culpa as câmaras. Afinal,

onde está o respeito pelos portugueses que se sentem enganados e a quem criaram falsas expectativas? Sim,

criaram falsas expectativas.

Ainda na semana passada, aqui, o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado proclamava o sucesso dos

apoios. Ele mesmo tinha andado com uma carrinha, de terra em terra, a preencher formulários. Vêm os autarcas

e reclamam que mudam os formulários quase todos os dias. Resultado: um falhanço total.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Ministro Gonçalo Matias, tenha a humildade, como o Ministro

Castro Almeida, de assumir as responsabilidades. É esta a reforma do Estado de que se gabam.

Agora, o Governo pondera pedir auxílio ao Fundo de Solidariedade da União Europeia. Tem de agir muito

rápido, ou a zona centro nunca mais terá coesão territorial, mas sim a desagregação e a fragmentação territorial,

com consequências para todo o Portugal.

O Chega encara a necessidade de proteger a população relativamente a fenómenos extremos, salientando,

por isso, a importância de criar um fundo de catástrofes naturais, dada a debilidade ou mesmo a ausência da

proteção da população, relativamente a estes fenómenos.

Muitos cidadãos afetados não apresentam seguros, por falta de capacidade financeira para a sua

contratação, ou não conseguem ativá-los, face às limitações impostas pelas respetivas coberturas e exclusões,

como é exemplo — e todos conhecem — a agricultura.

Mais: os apoios anunciados pelo Governo são insuficientes. Não chegam às casas, nem às empresas, nem

às câmaras. Parem com desculpas esfarrapadas.

A criação de um fundo para catástrofes naturais permitirá pagamentos mais rápidos, reduzindo a necessidade

de medidas excecionais, com maior previsibilidade para famílias e empresas, assim como os tempos de

avaliação para os inerentes pagamentos de indemnizações, sem a complexidade que sempre envolve

pagamentos da administração central.

Aprendam aqui com Espanha, com as cheias de 2024, em que uma compensação de seguros tutelada pelo

organismo público ajudou, de imediato, em 2024.

Também o Presidente da Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Presidente da

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões defendem que Portugal tem um problema estrutural,

sobretudo no património habitacional e empresarial.

Página 23

21 DE MARÇO DE 2026

23

Quando ocorre uma catástrofe, a responsabilidade e a consequência são inevitáveis: uma transferência de

responsabilidade para o Estado. Os portugueses estão desolados e desiludidos pela falta de competência e de

responsabilidade dos nossos governantes.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cação, do PSD.

O Sr. Carlos Cação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de iniciativas que hoje

discutimos parte de uma realidade que todos reconhecemos e que nos é bastante cara. Portugal está cada vez

mais exposto a fenómenos extremos, incêndios, tempestades, eventos climáticos que têm tido consequências

devastadoras no nosso País.

É por isso legítimo e até necessário refletir sobre a adequação dos instrumentos de resposta do Estado.

Aliás, o Decreto-Lei n.º 98-A/2025 resultou da necessidade de dar uma resposta rápida, estruturada e eficaz

após os incêndios de grande dimensão.

É precisamente por reconhecermos a importância do tema e desse regime que devemos ser exigentes na

sua evolução. Ora, as iniciativas que hoje discutimos, principalmente as do Livre e do PAN, em grande medida

propõem uma extensão quase automática de uma lei que foi feita especificamente para mitigar os efeitos dos

incêndios rurais, adicionando-lhe todos os fenómenos naturais extremos, criando um quadro único e permanente

de resposta.

Ora, essa opção levanta-nos várias reservas, desde logo, em primeiro lugar, porque levanta um problema de

base, pois não existe uma definição clara do que se entende por «fenómenos naturais extremos». Misturar tudo

— incêndios rurais, sismos, cheias ou tempestades — num único regime pode conduzir a soluções

excessivamente genéricas e, por isso, podem ser pouco eficazes. Como sabemos, nem todos os fenómenos

são comparáveis, nem na sua natureza, nem nos seus impactos, nem nos instrumentos de resposta que exigem.

O impacto de um incêndio rural não é igual ao impacto de um sismo, nem ao impacto de uma cheia ou de uma

tempestade, como todos, infelizmente, já sabemos.

Em segundo lugar, importa sublinhar que já existem instrumentos legais e financeiros diferenciados,

nacionais ou europeus, que permitem dar uma resposta a diferentes tipos de catástrofes. Perante isto, o que é

necessário não é criar novos enquadramentos legislativos, mas assegurar rapidez, coordenação e execução

eficaz dos mecanismos existentes.

Em terceiro lugar, várias destas iniciativas introduzem medidas com impacto financeiro relevante, sem uma

avaliação clara da sua sustentabilidade financeira e operacionalização. Isso é algo que não podemos ignorar. O

Estado deve apoiar, sim, mas deve fazê-lo com critério, com foco e com responsabilidade.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que a prioridade deve estar em reforçar a prevenção e a resiliência

do território, melhorar a coordenação institucional, acelerar a execução dos apoios já previstos e avaliar com

rigor antes de legislar mais.

Sr.as e Srs. Deputados, em momentos de crise, do que as populações precisam não é de mais leis; precisam,

sim, de respostas que funcionem e que efetivamente cheguem ao terreno. E o Governo da AD tem demonstrado

que sabe responder com rapidez e determinação, colocando sempre as pessoas em primeiro lugar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Pinto, do Livre, dispondo de 1 minuto e 25 segundos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Cação, agradeço os comentários à proposta

do Livre, mas acho que o Sr. Deputado confunde as coisas.

Eu não tive problemas nenhuns, e repito, em dizer que a proposta de decreto-lei original, do ano passado,

foi boa, precisamente porque dá essa previsibilidade que nós queremos também alargada a outros fenómenos.

O Sr. Deputado referia que se misturava tudo, que uma cheia, uma tempestade, não são o mesmo que um

fogo florestal. Nós sabemo-lo muito bem e é precisamente por isso que temos a nossa proposta, que é para

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 70

24

quando o Governo falar de agricultores, alargar, por exemplo, também aos pescadores, porque este tipo de

fenómenos, às vezes até os fogos florestais, pode ter consequências também para esta atividade.

Diz: «Sim, podemos fazer muito, já há linhas de apoio, linhas de apoio até europeias.» Pois há, mas, neste

recente comboio de tempestades, quem pediu que essas linhas de apoio europeias fossem ativadas foi o Livre;

o Governo nunca o quis fazer,…

Protestos do Deputado do PSD Fernando Queiroga.

… com todos os prejuízos que nós sabemos que isso trouxe, desde logo num exemplo muito concreto, que

diz respeito aos geradores, como se viu no caso da Irlanda.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Depois, fala da rapidez, mas olhemos uma vez mais para aquilo que aconteceu

nos últimos dois meses. O Governo até foi célere e criou uma estrutura de missão, mas poucos dias depois

percebeu-se que essa estrutura de missão não era suficiente, apesar de todo o bom trabalho e da boa vontade

que a mesma tem.

O Governo criou ou delimitou zonas para serem apoiadas,…

Protestos do Deputado do PSD Fernando Queiroga.

… mas depois teve de vir mais uma portaria a dizer que se ia alargar o âmbito. É precisamente isso que nós

queremos evitar. Nós queremos dar previsibilidade, nós queremos dar garantias às pessoas, para que, caso

sejam confrontadas com estes fenómenos extremos, já saibam o que vai acontecer.

Portanto, com tudo isto em mente, pergunto ao Sr. Deputado se acha, efetivamente, que se estão a misturar

coisas ou se quem está a misturar coisas não é o PSD.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cação, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Carlos Cação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Pinto, eu fui claro na minha intervenção.

O que o Livre fez foi pegar numa lei que já existia para mitigar os efeitos dos incêndios rurais e adaptá-la para

catástrofes naturais.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

O que nós dizemos é que até podemos concordar, mas temos de ser exigentes e rigorosos nessa evolução.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em discussão é simples. Em

Portugal, o azar continua a determinar o tipo de apoio do Estado. Se arde, há resposta. Se inunda, se o vento

arranca telhados, se a seca destrói colheitas, já depende. E isso não pode ser aceitável.

As populações não escolhem a tragédia que lhes bate à porta, mas o Estado, sim, escolhe a forma como

responde, e hoje responde de forma desigual.

Temos um País cada vez mais exposto a fenómenos extremos e sabemos que, na realidade, estes

fenómenos — incêndios, tempestades, ondas de calor, cheias — vão aumentar. O que o Livre propõe é bom

Página 25

21 DE MARÇO DE 2026

25

senso: um regime único, claro, previsível, que não obrigue a inventar leis à pressa cada vez que há uma

catástrofe.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Mas também é preciso dizer que não basta reagir — é preciso prevenir, investir

nos territórios, proteger as pessoas antes de a tragédia acontecer. De facto, o verdadeiro apoio não é só

reconstruir depois, mas evitar que se perca tudo.

Por isso, a proteção das populações não pode depender do tipo de desastre. E essa responsabilidade tem

de ser igual para todos.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira,

da Iniciativa Liberal.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente: De facto, é verdade e acompanhamos a preocupação

dos projetos que foram aqui apresentados sobre não podermos simplesmente continuar a legislar em cima do

acontecimento quando lidamos com fenómenos extremos. Muito embora esse instinto seja compreensível,

depois, quando olhamos para a concretização dos projetos que são aqui apresentados, vemos que há vários

problemas e que, se calhar, ainda não estamos a trabalhar num nível de abstração certo.

Vamos começar pelo Partido Socialista, que até invoca o latim para falar na necessidade de, pelos vistos,

ressuscitar o seu próprio diploma, mais do que na necessidade de se ter um regime permanente.

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

Vejamos: o próprio Governo, no seu decreto-lei, já estabeleceu que o seu regime é acionável por via da

resolução do Conselho de Ministros.

Portanto, se à luz do que já existe relativamente aos incêndios o Partido Socialista sentir a necessidade de

recuperar o seu decreto de 2017, isso é, com certeza, porque o seu decreto será muito melhor do que aquilo

que já existe.

Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.

E o que é que para o Partido Socialista é melhor do que aquilo que já existe? É aquilo que temos, por

exemplo, no n.º 4 do artigo 11.º desse mesmo projeto, no qual se diz que, no caso das empresas sem seguros

contratados, é igualmente tomado em consideração o valor da provável indemnização, caso existisse contrato

de seguro. Portanto, de acordo com o Partido Socialista, só os tolos é que fazem seguro em Portugal.

Vozes da IL e do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Ora, felizmente, o Governo corrigiu isso,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E bem! Bom ponto!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — … ao estabelecer que aqueles que têm a obrigação legal de contratar

um seguro não podem aceder a apoios. Isto é o básico, isto é o mais básico que nós podemos ter.

Portanto, o Partido Socialista, de facto, está a apresentar este projeto porque quer recuperar aquilo que já

fez, e não porque queira realmente resolver este problema da necessidade de termos um regime mais estável.

Olhando agora para o que temos nos projetos do Livre e do PAN, não podemos generalizar um regime que

originalmente foi pensado para incêndios, para abranger uma série de catástrofes naturais que acabam por ser

muito diferentes entre si. Aquilo que poderíamos e devíamos fazer — aliás, a propósito do que estava a dizer

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 70

26

relativamente ao projeto do Partido Socialista — era pensar realmente na cultura que temos de mutualização do

risco, de prevenção, de incentivos ao seguro, portanto, nos princípios ainda mais gerais, ainda mais abstratos,

que ainda não conseguimos resolver e que nos permitirão ter uma abordagem mais genérica para responder a

várias catástrofes.

Agora, equiparar sismos a cheias e incêndios acaba por criar uma rigidez e um problema ainda maior, porque

acabaríamos por ter de estar a ajustar este mesmo regime todos os anos, iríamos encontrar problemas novos e

estar sempre a adaptá-lo a realidades diferentes. Ora, para isso, podemos simplesmente operar no registo em

que já estávamos a operar.

Por isso, se quisermos tratar desta questão de termos apoios demasiado discricionários todos os anos, então,

devemos operar num nível ainda mais geral e não naquele que é proposto pelo PAN e pelo Livre.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Vaz pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa que fizesse distribuir ao Sr. Deputado

Jorge Teixeira a carta que nos foi endereçada por uma advogada de uma das vítimas mortais dos incêndios de

2024, referindo-se ao tratamento discriminatório negativo dessas vítimas.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Mal chegue à Mesa, será distribuída.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje

fazemos tem como base uma iniciativa do Livre que corresponde a uma iniciativa típica do Livre, que é pegar

num assunto de atualidade e dizer aquilo que aparentemente seria lógico.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É populismo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só que o que aparentemente é lógico muitas vezes não faz

assim tanto sentido quando o concretizamos.

Vamos à primeira questão. Existem catástrofes e nós dizemos assim: «Uma das formas de estarmos

preparados é termos uma lei que responda aos problemas das catástrofes.» À primeira vista até parecia fazer

sentido. Podia dar origem a um projeto que fizesse algum sentido — não é sequer o caso do projeto do Livre, e

já vamos perceber porquê —, mas a questão é que é muito discutível que seja mais eficaz fazer um instrumento

estável para realidades que são catastróficas, inesperadas e de consequências muitas vezes imprevisíveis, do

que fazer para cada uma delas um instrumento legislativo que responda especificamente aos problemas e aos

prejuízos que causou.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É muito discutível.

Página 27

21 DE MARÇO DE 2026

27

Eu não vou sequer dizer que não se possa, porque provavelmente a solução é um misto. É termos um chapéu

que tenha normas gerais, mas que não substitua, porque não pode substituir, um instrumento específico para

cada uma das situações que venha a acontecer.

Agora, o que não se pode, de certeza, fazer é uma amostra de um projeto de lei.

Protestos do L.

Ó Srs. Deputados, é que isto é um insulto ao poder legislativo. Os senhores têm um artigo no vosso projeto

de lei que diz o seguinte: substituir «incêndios rurais» por «fenómenos naturais extremos» em 40 artigos de um

decreto-lei. Assim é fácil, assim qualquer criança da primeira classe faz projetos de lei. Chego lá e digo assim:

«Olhe, há uma lei com 100 artigos, em que em 40, onde está escrito “incêndios rurais”, passa a estar “fenómenos

naturais extremos”, e pronto, está resolvido o problema!»

Mas passa pela cabeça de alguém que nestes 40 artigos, que se referem a «incêndios rurais» — não por

acaso ou porque apeteceu, mas porque as normas são mesmo sobre incêndios rurais —, ao substituirmos a

expressão «incêndios rurais» por «fenómenos naturais extremos», está tudo resolvido?

Protestos do Deputado do L Tomás Pereira.

Mas os senhores não sabem mais do que isso? Mas os senhores não estudam mais do que isso?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não!

Protestos do L.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas os senhores não se preparam mais do que isso? Acham

mesmo que é equivaler uma expressão à outra e está tudo resolvido?

Protestos do L.

Não percebem que no território, no solo, nos ecossistemas, nos seguros, nas consequências, é

completamente diferente acontecer um incêndio rural ou acontecer uma inundação? Não percebem a diferença?

É por isso que este projeto vale tanto para resolver este problema como distribuir latas de atum a todos os

portugueses. É certo que não lembra a ninguém distribuir latas de atum… Peço desculpa, espere lá: não lembra

a ninguém, a não ser ao Livre, distribuir latas de atum a todos os portugueses para resolver os problemas.

Aplausos de Deputados do PSD, do CH e da IL.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema é sério, a solução é necessária, mas o projeto

do Livre não ajuda nada, nem a uma coisa nem a outra.

Aplausos do CDS-PP, da IL e de Deputados do PSD e do CH.

O Sr. Presidente: — Pedia aos serviços para transferirem, do Bloco de Esquerda para o Livre, o tempo

disponível, para que o Sr. Deputado Jorge Pinto possa fazer um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado

João Almeida.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Portanto, já está, 45 segundos. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, para o pedido de esclarecimento

ao Sr. Deputado João Almeida.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 70

28

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, surpreendeu-me! Surpreendeu-me

durante uns segundos, e agradeço que reconheça as nossas boas ideias. Aliás, ainda esta semana vimos

novamente três propostas para a habitação que o Governo disse que vai apresentar, e uma delas é do Livre.

Mas surpreende-me que alguém que ainda há uns dias aqui estava a falar de bandeiras,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Isso!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … que não teve coragem de ir a votos,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Isso!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … venha agora falar de propostas que melhoram efetivamente a vida dos

portugueses.

Aplausos do L.

E tenho pena que não tenha tido tempo para ler a proposta do Livre e que se calhar tenha pedido a alguém

antes de vir para aqui: «Mas afinal, o que é que aquelas 18 páginas que o Livre nos traz a debate dizem?»

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ui, 18, grande coisa!

O Sr. Jorge Pinto (L): — E as pessoas resumiram a coisa: «Bem, substitui “fogos florestais” por “fenómenos

extremos”.»

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

É muito mais do que isso, Sr. Deputado, é muito mais do que isso! Precisamente por ser mais do que isso

— sim, porque nós queremos kits de emergência nas casas das pessoas — é que sabemos que esta proposta

faz sentido. Porque, enquanto o Sr. Deputado se preocupa, semana após semana, em vir aqui retirar direitos

aos portugueses,…

Protestos de Deputados do CH.

… nós preocupamo-nos em vir aqui, semana após semana, dar mais direitos aos portugueses, mais

segurança…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais segurança? São perceções! E agora querem mais segurança?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Almeida não tem tempo para prestar o esclarecimento, pelo que

o fará noutra ocasião.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Partido Socialista, para uma intervenção.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É o Deputado do PS que ainda diz alguma coisa! É sempre o mesmo!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falo-vos com a legitimidade de quem

conhece o pulsar do mundo rural.

Sou do Baixo Alentejo,…

Página 29

21 DE MARÇO DE 2026

29

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Viva o Alentejo!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — … mas as palavras que aqui profiro podiam ecoar com a mesma urgência

em Trás-os-Montes, na Estremadura, nas Beiras ou no Algarve. Cresci entre aqueles que vivem da terra, que

compreendem o valor sagrado de uma colheita e o sacrifício imenso que representa erguer uma exploração

agrícola ao longo de uma vida inteira.

Sei, por experiência e proximidade, o que significa olhar para um campo devastado, para uma estufa retorcida

pelo vento ou para um rebanho perdido, e sentir a angústia de perceber que o Estado não nos valeu a tempo —

e pior, sentir que, quando finalmente chega, chega-nos de mãos-cheias de formulários, plataformas digitais

inacessíveis e atrasos crónicos.

Este debate, Sr.as e Srs. Deputados, não é apenas sobre catástrofes naturais; é fundamentalmente sobre a

dignidade do tratamento que o Estado dispensa ao setor primário.

Aplausos do PS.

Vivemos uma relação institucional marcada por promessas vagas, apoios que chegam tarde de mais e

respostas profundamente desiguais. Quem produz neste País, quem garante a nossa soberania alimentar, é

frequentemente tratado como um mero problema burocrático, um número numa folha de cálculo, e não como

um parceiro estratégico fundamental para o desenvolvimento equilibrado de Portugal.

Aplausos do PS.

Os dados são claros e o grito de alerta das associações do setor é uníssono. A CAP (Confederação dos

Agricultores de Portugal) quantifica em mil milhões de euros os prejuízos acumulados, relatando casos

dramáticos de agricultores que perderam infraestruturas de rega e anos de investimentos, mas que, por um

capricho administrativo, ficaram fora da declaração de calamidade. É inaceitável, Sr.as e Srs. Deputados, que o

Secretário-Geral da CAP tenha vindo a público denunciar que apoios relativos à tempestade Martim,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Martim?! O que é isso?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Martinho!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — … ocorrida há um ano, continuem por pagar.

No mesmo sentido, a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e a CONFAGRI (Confederação Nacional

das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal) reclamam o óbvio: menos burocracia e

mecanismos simples e ágeis.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Qual é a solução?

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — O aviso é sério: onde a tempestade passou, o apoio tem de chegar com

celeridade, sob pena de assistirmos à falência económica e social de regiões inteiras.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Perante este cenário de desolação, o que oferece o Governo? A resposta

tem sido uma sessão de anúncios mediáticos, a criação de estruturas de missão e uma complexa engenharia

institucional que no terreno se traduz em nada. Em demasiados concelhos, as populações assistem à destruição

à porta de casa para depois descobrirem que não preenchem o critério x ou a alínea y da portaria de turno.

Aplausos do PS.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 70

30

Instalou-se uma autêntica lotaria burocrática que decide de forma arbitrária quem é validado como vítima e

quem é abandonado à sua sorte. O Estado que complica é o Estado que exclui; é o Estado que falha nos

momentos de maior vulnerabilidade do cidadão.

Devemos ainda ter consciência de que o mundo não espera pela nossa lentidão administrativa e, neste

contexto geopolítico, onde a instabilidade do Médio Oriente e o bloqueio no distrito de Ormuz provocam uma

escalada dos preços de fertilizantes e combustíveis, esta crise estamos a enfrentá-la não como uma a crise

conjuntural, mas perante uma sobreposição de duas crises esmagadoras sobre os mesmos ombros.

Sr.as e Srs. Deputados, a política tem de estar à altura do País real. Não podemos continuar a agir a cada

intempérie com o improviso de um novo diploma ou regime excecional que muda todos os anos.

O Partido Socialista apresenta hoje uma alternativa estruturada. Propomos a criação de um regime

permanente, justo e universal, que não dependa do calendário eleitoral ou da pressão da comunicação social.

Queremos um sistema que garanta a quem sofre uma catástrofe em 2026 os mesmos direitos e garantias de

quem a sofreu em anos anteriores; um regime que prevê as indemnizações para compensar o sofrimento, o

trauma e a insegurança que permanecem muito depois das paredes erguidas.

O que o Partido Socialista propõe é simples e justo: um regime permanente, igual para todos, que acabe com

a lotaria de diferentes, consoante o ano da catástrofe ou o local onde vive.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Dias, do PSD, para uma intervenção.

O Sr. Hernâni Dias (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei aqui em discussão,

apesar de assentarem em preocupações legítimas, partem de um equívoco de base, o de que o Estado estaria

desprovido de instrumentos para responder a situações de emergência.

Mas não está, e a prova disso é a resposta já em execução no terreno. No caso dos incêndios, existe já um

quadro legal robusto que abrange apoios às pessoas, à habitação, à atividade económica, à agricultura e à

reposição de infraestruturas com mecanismos de execução acelerada.

Ainda assim, o Partido Socialista surge a legislar sobre matérias que já se encontram enquadradas e

operacionalizadas. O PS pretende a generalização de um regime excecional que, pela sua natureza, não foi

desenhado para ter carácter permanente.

Quanto ao PCP, a redundância vem acompanhada de um traço habitual: a leveza com que se anunciam

montantes, regimes excecionais e apoios generalizados, sem a mesma preocupação com a execução, a

sustentabilidade ou até a coerência dos instrumentos existentes. O problema não é a intenção; o problema do

PCP é a facilidade com que se promete tudo, como se governar fosse apenas uma questão de anunciar.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

O Sr. Hernâni Dias (PSD): — Mas a realidade, felizmente, é outra. Perante fenómenos recentes, o Governo

respondeu de forma exemplar, com a adoção de medidas concretas, mobilizando apoios sociais, mecanismos

de flexibilização laboral, instrumentos para a agricultura e pescas, para a atividade económica em geral,

mobilizando recursos financeiros, nacionais e europeus.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hernâni Dias (PSD): — Relativamente ao PAN, reconhecemos a pertinência da preocupação com o

bem-estar animal, que, aliás, também nos é muito cara. A proteção animal é relevante, mas já se encontra

contemplada no quadro existente. Acrescentar mais norma não é, por si só, acrescentar mais proteção.

Sr.as e Srs. Deputados, estes diplomas padecem do mesmo vício: tomam por ausência aquilo que já existe,

tomam por inação aquilo que está em execução e tomam por coragem política aquilo que é, afinal, sobreposição

normativa.

Página 31

21 DE MARÇO DE 2026

31

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hernâni Dias (PSD): — Multiplicar não resolve problemas; apenas multiplica a ilusão de que se está…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao encerramento, que será feito pelo Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre,

que tem 2 minutos para o efeito.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encerro, então, este debate, que nos parece

da mais elementar importância e bom senso. Uma coisa parece certa: a insistência do Livre em trazer estes

temas a debate fez com que hoje absolutamente nenhum grupo parlamentar duvidasse que as alterações

climáticas representam mais impactos no nosso País.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Até a Iniciativa Liberal!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Isso é bom, é um avanço. Ainda há uns meses ouvíamos coisas muito contrárias.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Mas, infelizmente, continua-se a ironizar com aquilo que é uma política de

prevenção. Continua-se a ironizar — sim, Sr. Deputado João Almeida, estou a falar do Sr. Deputado —…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é patético!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … propostas que também se veem a nível europeu, que se veem em outros países

que têm uma cultura de prevenção muito mais desenvolvida do que a nossa. Mas também aí nós vamos

continuar a insistir, porque, sim, queremos um país que é proactivo e que não é reativo.

Porque, na verdade, aquilo de que se trata esta proposta do Livre é um bocadinho como no circo…

O Sr. Pedro Pinto (CH) : — Ah, pois! Aqueles!

O orador apontou para a bancada do PSD.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Calma, Sr. Deputado, não estou a falar de palhaços, estou a falar de trapezistas —

,…

Risos de Deputados do L.

… em que temos uma rede de segurança, a rede de segurança está lá, sabemos que ela nos protege, mas

nada nos impede de ter escadas que se podem subir cada vez mais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre está a descer!

O Sr. Jorge Pinto (L): — É isso que queremos com esta proposta, queremos ter uma rede de segurança

ampla, bem alta, para que todos os portugueses saibam que, se forem confrontados com fenómenos extremos,

aquela rede de segurança está lá.

Mas queremos também dizer-lhes que as escadas que vão estar ao lado dessa rede de segurança vão

também existir e vão dar-lhes cada vez mais condições que, sim, se adaptam. É isso que está no nosso

diploma,…

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 70

32

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … aquilo que dizemos é que estes fenómenos são diferentes nos impactos, são

diferentes na maneira como vão afetar o território e os portugueses e, também por isso, as respostas vão ser

evidentemente diferentes. É isso que está no nosso texto, convido-vos a lê-lo com atenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu li!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Com tudo isto em mente, aquilo que queremos, repito, é uma rede de segurança

que se adapta, que está sempre lá para dar resposta aos portugueses e que, quando for preciso, é reforçada

dependendo do fenómeno extremo. Tudo isto é bom senso, tudo isto é planeamento, preparação e prontidão.

Tudo isto é querer um Portugal pronto para fazer face às alterações climáticas que vão, infelizmente, continuar

a assolar o nosso País.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Termina, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Antes de entrar no quinto ponto, vou aproveitar a ocasião para anunciar à Câmara quem está ou já esteve

presente nas galerias. Alguns já foram saindo, outros mantêm-se e outros estão a chegar, mas parece-me ser

o momento adequado.

Estão presentes, nas diversas galerias na Assembleia da República, a assistir aos nossos trabalhos, um

grupo de alunos e professores da Escola Técnica e Profissional do Ribatejo; um grupo de alunos e professores

da Escola Básica e Secundária Dr. Vieira de Carvalho, de Moreira da Maia; um grupo de alunos e professores

da Escola Básica D. Pedro IV, de Vila do Conde; um grupo de cidadãos do Passeio Municipal Sénior de Paços

de Ferreira; um grupo de alunos e professores da Escola Secundária Sá de Miranda, de Braga; um grupo de

cidadãos da freguesia de Santa Clara, Lisboa; o Executivo de Vila de Punhe, junta de freguesia de Viana do

Castelo; bem como o Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo, que saúdo — aliás, é do círculo eleitoral

pelo qual sou eleito.

Aplausos gerais.

O quinto ponto é o debate dos Projetos de Resolução n.os 543/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

medidas urgentes e estruturais com o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose

lateral amiotrófica, 669/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com

esclerose lateral amiotrófica (ELA), 671/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para

melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com esclerose

lateral amiotrófica, 676/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a

abordagem em saúde à esclerose lateral amiotrófica, 682/XVII/1.ª (L) — Recomenda medidas que melhoram as

condições de vida para as pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA), e 684/XVII/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a implementação de medidas estruturais para melhorar o diagnóstico, tratamento, acompanhamento

e apoio às pessoas com esclerose lateral amiotrófica e aos seus cuidadores.

Para apresentar o respetivo projeto, dou a palavra ao Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vamos a isto!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É possível que muitos

portugueses conheçam Eric Dane, mas provavelmente poucos conhecem a doença que o vitimou há exatamente

um mês, menos de um ano depois de ter sido diagnosticada.

A esclerose lateral amiotrófica é uma doença neurológica degenerativa rara que evolui de forma progressiva

e que afeta mais de 1 200 pessoas em Portugal.

Chegar a este diagnóstico não é fácil. Não é fácil porque a doença em si não é fácil de diagnosticar e porque

esse diagnóstico muda a vida de quem o recebe de um momento para outro.

Página 33

21 DE MARÇO DE 2026

33

A cada dia que passa, estes doentes vão perdendo a sua autonomia; os músculos que controlam os

movimentos do corpo vão enfraquecendo; e tarefas simples do dia a dia tornam-se cada vez mais difíceis ou

mesmo impossíveis de cumprir — falo de apertar os botões de uma camisa, realizar tarefas domésticas básicas

ou acompanhar os filhos à escola; todas ficam mais difíceis de realizar até ao dia em que se tornam mesmo

impossíveis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falo de apertar os botões de uma camisa, realizar tarefas domésticas

básicas ou acompanhar os filhos à escola. Todas ficam mais difíceis de realizar, até ao dia em que se tornam

mesmo impossíveis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica) é incurável. Existem

medicamentos capazes de retardar a progressão da doença, mas não a curam. Atrasam o inevitável, mas não

o impedem. Por outro lado, existem inúmeras terapias não comparticipadas e ainda acresce o facto de não

existir resposta, a tempo e horas, na rede de cuidados paliativos.

É também por isso que aproveito para cumprimentar a APELA, a Associação Portuguesa de Esclerose

Lateral Amiotrófica, que apoia e acompanha pessoas com ELA e as suas famílias. Muito, muito obrigado.

Aplausos do CDS-PP, do BE e de Deputados do PSD, do PS e do L.

É a APELA que, mesmo com escassos recursos, faz a diferença na vida destas pessoas que, não raras

vezes, se sentem abandonadas pelo Estado.

Sr.as e Srs. Deputados, o Estado também somos nós. Essa é a razão de termos agendado esta iniciativa,

porque há muito para fazer por estes doentes e pelas suas famílias. Em primeiro lugar, na área do diagnóstico

atempado. É preciso promover campanhas e consciencializar sobre a doença, envolvendo unidades de saúde,

estabelecimentos de ensino e autarquias. Além disso, é preciso incluir a ELA no elenco de doenças e condições

abrangidas pela dispensa de junta médica.

Mas há muito a fazer, sobretudo, no que diz respeito aos custos. Estes doentes e as suas famílias têm

mensalmente despesas de milhares de euros entre os materiais, medicamentos, terapias e cuidadores de que

precisam. Dramaticamente, para a larga maioria dos doentes, essas despesas são impossíveis de suportar.

Tudo faremos para que, até ao final da Legislatura, seja possível comparticipar esses bens e medicamentos. A

vida das pessoas com ELA, após o diagnóstico, é demasiado curta para viverem sem que lhes consigamos

proporcionar a merecida dignidade.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e da Deputada do CH Marta Martins da Silva..

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimento.

Para o primeiro, tem a palavra a Sr.ª Sofia Machado Fernandes, do PSD. Faça favor.

A Sr.ª Sofia Machado Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do

PSD saúda o CDS-PP por trazer hoje, aqui, a realidade das pessoas que vivem com a Esclerose Lateral

Amiotrófica, bem como os seus cuidadores e as suas famílias.

Falamos de uma doença dura, profundamente incapacitante, que transforma a vida de quem dela padece,

mas também de quem os acompanha, de quem cuida deles e, também, das pessoas com muita proximidade.

Estas pessoas também têm, ao longo do tempo, um desgaste emocional, físico e também financeiro.

É justo, por isso, reconhecer a necessidade de avaliar a resposta pública no acesso aos cuidados de saúde,

a terapêuticas, equipamentos, apoios sociais e, também, na redução dos obstáculos administrativos que ainda

se verificam nos momentos de tanta fragilidade, constatando, desde já, que o Governo se encontra a fazer este

caminho.

Dito isto, quando falamos de matérias tão sensíveis, podemos fazê-lo com sentido de responsabilidade — e

devemos fazê-lo —, porque criar esperança também obriga a garantir as soluções propostas que sejam

concretas, aplicáveis e sustentáveis e que sejam concomitantemente exequíveis, de todos os pontos de vista,

alinhadas com a melhor evidência científica disponível.

É neste espírito construtivo que gostaríamos de colocar duas questões: que propostas tem o CDS-PP para

garantir a viabilidade operacional das medidas apresentadas, nomeadamente a comparticipação total

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 70

34

progressiva, sem comprometer outros projetos também essenciais e programas prioritários no Serviço Nacional

de Saúde? Foi realizada — e se foi, pode partilhar — a avaliação sobre o impacto da dispensa da junta médica

na equidade, mas, também, no controlo do acesso às prestações associadas à doença, sem este mecanismo,

garantindo o acesso àqueles que realmente necessitam e, também, evitando o acesso àqueles que não têm

essa necessidade?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para o segundo pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Sofia

Andrade, do Partido Socialista.

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, tenho duas considerações e uma

questão para lhe colocar. A ELA é, de facto, uma doença absolutamente violenta, e quer os doentes e o núcleo

familiar, quer as pessoas que prestam apoio a estes doentes, merecem toda a nossa proteção e todo o cuidado

que lhes possamos dar. Esta é a premissa que nos deve orientar a todos.

Aliás, o Partido Socialista, que com muito orgulho fundou o Serviço Nacional de Saúde, fê-lo precisamente

com esta ideia em mente. O que me leva ao meu segundo ponto, que se traduz, na verdade, numa preocupação:

os doentes com ELA merecem, de facto, todo o apoio que lhes possamos dar, assim como merecem os doentes

com fibrose cística ou com atrofia muscular espinhal. No entanto, aquilo que não vemos da parte do CDS e que,

de resto, também não vemos da parte do Governo, é uma estratégia concertada ou uma visão global para dar

resposta a um conjunto significativo de doenças raras e que são profundamente violentas.

O CDS, que é um dos partidos que suporta este Governo, poderia, já agora, também fazer uma outra coisa:

poderia tentar fazer com que as medidas de apoio que já existem, que já estão previstas na lei, sejam

efetivamente concretizadas — falo, por exemplo, em assegurar o diagnóstico precoce, porque o tempo de espera

para o diagnóstico de doenças raras, não raras vezes, é muito longo e atrasa o início dos tratamentos; falo no

apoio psicológico e social, que, muitas vezes, tarda em chegar e que nem sempre é contínuo no tempo; e falo

da necessidade de reforçar a rede de centros de referência especializados para cobrir mais tipos de doenças.

Chegados aqui, Sr. Deputado, reitero aquela que é a nossa preocupação: não conhecemos, da parte do

Governo, um pensamento sobre estas questões de saúde ou uma estratégia que seja global e concertada. Quer

parecer-me que o CDS também terá essa preocupação, porque está sistematicamente a apresentar

recomendações ao Governo, como se não fosse um dos partidos que suporta o Governo e como se não fosse

já ouvido pelo Governo.

Portanto, termino reiterando a minha pergunta: não entende que é necessário haver uma resposta global,

uma resposta estruturada para um conjunto de doenças raras? Se acha que sim, onde é que está essa resposta?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado João Almeida, tem a palavra para prestar

esclarecimentos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Sofia Andrade e Sofia

Fernandes, Sr.ª Deputada Sofia Andrade, acho que sim, e está nas sucessivas propostas que o CDS

apresentou, sendo Governo ou sendo oposição, ao longo do tempo nesta Assembleia, sempre com a

preocupação de, a cada doença rara, podermos dar uma resposta, sabendo que são difíceis, sabendo que os

recursos são escassos, mas sabendo que o facto de participarmos, ou não, no Governo não limita minimamente

o nosso papel, enquanto Deputados e representantes das pessoas, de aqui trazermos a sua preocupação.

É por isso, Sr.ª Deputada Sofia Fernandes, que fazemos exatamente uma recomendação, porque sabemos

que é preciso adequar estas preocupações aos recursos. É por isso que pomos um horizonte temporal mais

largo do fim de uma legislatura, porque não se consegue resolver tudo e não se consegue resolver tudo de uma

vez. Mas ninguém nos perdoaria se não fizéssemos absolutamente nada.

Página 35

21 DE MARÇO DE 2026

35

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Silva,

do Chega.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ELA é talvez uma das

doenças mais cruéis que existem, deixa o doente consciente, com a mente sã, mas prisioneiro num corpo que

vai deixando de responder e de conseguir, até, respirar.

Existem 1 200 pessoas com esta doença em Portugal e é precisamente por serem relativamente poucas que

o Estado tem a obrigação de ser mais rápido, próximo e também mais eficaz. Mas, infelizmente, não é isso que

acontece. O que demasiadas famílias encontram é demora, papelada, indeferimentos, esperas e um cansaço

ainda maior em cima de um sofrimento que já é insuportável.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — É aqui que o País tem de se olhar ao espelho. Dizem muitas vezes

que não há dinheiro para tudo. É verdade. Mas também é verdade que há sempre dinheiro para aquilo que o

sistema decide proteger. Houve milhares de milhões para salvar bancos, companhias aéreas, continuam a existir

subvenções mensais vitalícias para alguns políticos, alguns presos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Ou seja, para o aparelho, para os privilégios, para os erros

acumulados, para aquilo que o regime sempre protegeu, arranja-se solução, mas para salvar pessoas que

dependem de uma cama articulada, de ventilação, de terapias, de uma casa adaptada, de apoio em casa, de

um cuidador, que também precisa de descanso, aí, já não há urgência nenhuma.

E quando o Estado falha são, precisamente, os portugueses anónimos que aparecem. São campanhas de

angariação de fundos, peditórios, iniciativas solidárias, gente comum a dar do seu bolso para comprar uma

cadeira de rodas, adaptar uma casa, garantir aquilo que deveria ser assegurado pelo Estado, sem humilhação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Isto revolta. Revolta porque um país vê-se nas suas prioridades e as

prioridades em Portugal dizem muito sobre aquilo que fomos aceitando durante anos: despesas

incompreensíveis, benefícios intocáveis, abusos tolerados, fraudes encapotadas e permitidas no tempo,

enquanto quem verdadeiramente precisa tem o destino de sempre — esperar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Não é aceitável que o Estado seja tão generoso com o desperdício,

que haja tanta complacência com os poderes instalados e tanta frieza com os mais vulneráveis de todos.

Aplausos do CH.

Não é também aceitável que uma família destruída por uma doença destas ainda tenha de lutar contra a

máquina do Estado. Por isso, hoje, a pergunta tem de ser feita, com muita frontalidade, aos partidos que nada

apresentaram neste ponto: reconhecem, ou não, a gravidade desta doença? Reconhecem ou não o sofrimento

destas famílias? Se reconhecem que o Estado tem falhado, então o que vão fazer? Vão votar para que alguma

coisa mude ou vão limitar-se a deixar mais uma recomendação ser aprovada para ficar na gaveta, como tantas

outras?

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 70

36

Porém, se hoje votarem a favor e amanhã nada fizerem — aqui, apelo aos partidos que suportam o Governo

—, será só e pura e simplesmente cinismo, porque estes doentes, estas famílias, não vão viver de papel, mas

sim daquilo que o Estado decidir fazer com ele.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado

Alberto Machado, do PSD, que tem a palavra. Faça favor.

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Projeto de Resolução

n.º 669/XVII/1.ª, que o Chega apresenta hoje a esta Câmara não é uma proposta séria, rigorosa e responsável…

Vozes do CH: — Oh!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — … para responder à realidade dramática dos portugueses que vivem com

esclerose lateral amiotrófica. O que o Chega nos traz é, mais uma vez, um exercício de oportunismo político.

Identifica o problema, explora o sofrimento dos doentes e das famílias, mas foge ao essencial, apresentar

soluções concretas, coerentes e exequíveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do CH.

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Recomendar um regime de comparticipação especial dos medicamentos,

dispositivos médicos e produtos de apoio fica bem no papel, mas não passa de um slogan quando não se explica

que critérios e que abrangência deve ter esse mesmo regime. Mais, o Chega ignora o trabalho que o Governo

já está a fazer nesta área, e o Governo, nesta área em concreto, já está a desenvolver trabalho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada! Não está!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Por isso, há uma pergunta que se impõe. Como quer o Chega articular

este pretenso regime especial com os regimes excecionais de comparticipação já existentes no INFARMED

(Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.) e com o sistema de atribuição de produtos de

apoio em vigor? Vai somar-se? Vai substituir-se? Vai duplicar mecanismos? Ou é apenas mais uma

proclamação, sem densidade normativa e sem coerência sistémica?

Quem quer mesmo defender os doentes trabalha com seriedade, define critérios, articula regimes e garante

justiça. O Chega prefere a política, a manchete e a emoção fácil, mas, com doenças graves, isso não é

solidariedade, é exploração política.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Marta Silva, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Machado, muito obrigada pela

questão. Gostaria de dizer que esperava que o PSD, na semana passada, pudesse ter tido esse discurso que

teve aqui, de querer resolver, porque votou contra as baixas a 100 % para doentes com cancro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Muito bem!

Aplausos do CH.

Página 37

21 DE MARÇO DE 2026

37

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Também gostava de dizer que não é populismo ouvirmos as pessoas

e darmos resposta ao que elas nos pedem, e também dizer que não é populismo apresentar recomendações

para dar resposta real às pessoas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — … resposta que deveria ser assegurada por vocês e não por nós nem

por voluntários.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Muito bem!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Não é populismo, é fazer aquilo que vocês deveriam fazer aqui, com

projetos de lei a dar respostas concretas e executar no terreno aquilo de que estas pessoas precisam para viver.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Ainda na semana passada tivemos aqui a rejeição da

proposta que pretendia a remuneração, a 100 %, da baixa oncológica e, já deu para perceber, pela intervenção

agora do PSD, que, pelos vistos, em relação às doenças raras, a resposta quer do Governo, quer da bancada

que o suporta continua a ser a mesma: rara.

Por isso mesmo, porque estamos a falar de uma doença incapacitante, em que a capacidade de resposta e

o tempo de resposta é absolutamente essencial, não basta vir aqui criticar as propostas dos outros partidos,

quando, na verdade, pouco ou nada está a ser feito. Porque aquilo que o Sr. Deputado mencionou acaba por

ser, de facto, manifestamente insuficiente, e basta vermos as reivindicações das associações que estão no

terreno para perceber isso mesmo.

Na perspetiva do PAN e, tal como acompanhamos as reivindicações em relação às doenças oncológicas, no

que diz respeito à esclerose lateral amiotrófica, queremos respostas concretas. Por isso, propomos não só a

existência de equipas multidisciplinares especializadas, mas também que se acelere e priorize o acesso a

produtos de apoio, porque não se pode esperar nem é uma opção quando o tempo corre contra a pessoa que

está doente. Propomos que se simplifiquem processos administrativos que hoje são um entrave, quando

deveriam ser um instrumento de resposta rápida.

Propomos também que se reforce o apoio domiciliar e os cuidados continuados, para que estas pessoas

possam viver com dignidade no seu espaço e com segurança. E propomos ainda o reforço e o apoio aos

cuidadores informais, que continuam a ser um pilar invisível do sistema.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos num dia — até há pouco tempo, foi invocado o argumento da equidade

—, rejeitar propostas que davam respostas a doentes oncológicos, para depois, quando estamos a falar das

doenças raras, vir dizer que já está tudo a ser feito, quando bem sabemos que não está.

O que o PAN espera é que não, não deixem estas pessoas para trás. Porque, ainda por cima, estamos

apenas a falar do domínio de uma recomendação ao Governo, não estamos sequer a alterar diretamente a lei

ou as políticas públicas nesta matéria.

Nós estamos ao lado de quem, infelizmente, sofre com estas doenças e luta, no seu dia a dia, para sobreviver.

Esperamos que as bancadas que suportam o Governo também estejam.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Gonçalves, do Livre.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 70

38

Pausa.

Sr.ª Deputada, peço desculpa. Peço desculpa, foi erro meu. É a vez da Sr.ª Deputada Paula Santos, que

estava inscrita primeiro. Eu é que tinha aqui um risco a mais no papel, peço desculpa.

Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: A esclerose lateral amiotrófica é uma

doença neurológica rara. Estima-se que afete, em Portugal, cerca de 1200 pessoas.

Esta patologia caracteriza-se pelo seu carácter progressivo e degenerativo e, por isso mesmo, o diagnóstico

precoce é fundamental para o correto acompanhamento, no sentido também do maior retardamento possível do

avanço da doença e da minimização dos seus sintomas.

Esta doença exige uma abordagem por uma equipa multidisciplinar adaptada a cada caso, sendo também

muito importante uma resposta comunitária para garantir o máximo conforto e bem-estar na gestão da

progressão da doença. Isto exige também uma adequada articulação e organização dos vários níveis de

cuidados no Serviço Nacional de Saúde.

Tendo em conta as diversas limitações causadas pela doença, são decisivos os dispositivos médicos e de

apoio, seja na habitação, no transporte ou em outras necessidades. Mas também são necessárias respostas no

que diz respeito aos medicamentos e terapias.

Os elevados custos com os medicamentos constituem, de facto, um obstáculo e um constrangimento para

muitas e muitas famílias, e o acesso às terapias é fundamental para assegurar uma maior qualidade de vida a

estes doentes.

O PCP traz hoje a debate um projeto de resolução com uma série de recomendações ao Governo, propostas

e soluções concretas que permitem, em muito, responder àquelas que são as necessidades e que estão

identificadas por parte dos doentes com esclerose lateral amiotrófica. Desde logo, o reforço do apoio, no que diz

respeito aos custos dos medicamentos não dispensados pelos hospitais, e a outros produtos essenciais, como

a alimentação entérica.

Propomos também que sejam reforçadas as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos,

garantindo o acesso efetivo aos seus cuidados para os doentes em todo o País.

É fundamental que se reveja o sistema de atribuição de produtos de apoio, para garantir o efetivo acesso de

todos os doentes de esclerose lateral amiotrófica aos dispositivos necessários à sua condição.

Propomos que se promova a contratação dos profissionais de saúde, que são importantes para a deteção

dos sintomas que podem levar ao diagnóstico da doença, bem como para as diversas necessidades do seu

tratamento. E também o reforço das equipas de fisioterapia e outras terapias no Serviço Nacional de Saúde, de

forma a poder dar uma resposta, de facto, eficaz e atempada aos doentes.

Na nossa proposta, defendemos o reforço de apoio e formação aos cuidadores informais. É, de facto, muito

importante, tendo em conta as características da doença. Existe esta necessidade de capacitar os cuidadores

informais, garantindo também a sua estabilidade financeira, laboral e apoio físico e mental.

É importante o acompanhamento das necessidades de apoio respiratório ao domicílio, de forma a suprir

todas as necessidades dos doentes, providenciando, igualmente, soluções para situações de quebra de

fornecimento de energia. E, naturalmente, é necessária uma resposta que promova a participação por parte das

famílias, das associações. Por isso, também colocamos este aspeto aqui, pois é de enorme importância envolver

os doentes, as suas famílias e as associações na definição e acompanhamento das políticas públicas nesta

área, tendo em conta os impactos desta doença, que são tão significativos.

Há respostas que o que exigem é que a vontade política possa responder, efetivamente, às necessidades

desses doentes, e é neste sentido que apresentamos este conjunto de recomendações ao Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do

Livre, para uma intervenção.

Página 39

21 DE MARÇO DE 2026

39

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Associação

Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica e agradeço todo o seu trabalho, em primeiro lugar.

Esta doença, a esclerose lateral amiotrófica, é uma das doenças mais duras que o nosso sistema de saúde

enfrenta. É rara, mas não a podemos ignorar. É progressiva e incurável e, em poucos anos, transforma uma

pessoa autónoma numa pessoa totalmente dependente.

Falamos de incapacidades a nível da mobilidade, da deglutição ou ainda da fala, e que, por isso, é preciso

que o Estado esteja à altura das necessidades das pessoas que sofrem da doença, não com palavras de

circunstância, mas com respostas concretas e integradas.

A evidência científica é clara: as pessoas com ELA que são seguidas por equipas multidisciplinares com

neurologia, pneumologia, fisioterapia, nutrição, terapia da fala, psicologia, cuidados paliativos e apoio social,

vivem melhor, durante mais tempo, independentemente da gravidade física dos sintomas.

Sabemos que a falência respiratória é a principal causa de morte destes doentes e que o acesso à ventilação

e cuidados respiratórios domiciliários pode prolongar a vida e reduzir internamentos evitáveis.

Sabemos também que a perda da fala não é a perda do pensamento. O acesso à comunicação aumentativa

pode ser a diferença entre ficar isolado do mundo, dentro do seu próprio corpo, ou poder continuar a comunicar

com os entes queridos e participar até nas decisões do dia a dia.

O projeto de resolução do Livre traduz esta evidência em cinco medidas concretas: garantir equipas

multidisciplinares especializadas, articuladas com os cuidados de saúde primários, para que todas as pessoas

com ELA possam usufruir delas durante todo o seu processo de tratamento e desde o diagnóstico.

Assegurar acesso individual e atempado a cuidados respiratórios domiciliários, incluindo ventilação mecânica

e outros dispositivos de apoio, sempre que clinicamente indicados.

Promover o acesso a meios de comunicação alternativa e tecnologias de apoio ao longo da evolução da

doença.

Eliminar atrasos administrativos no acesso a prestações sociais e apoios, reconhecendo a ELA como

condição de incapacidade grave, que, quem dela sofre, não pode esperar meses por um papel.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Envolver as associações de pessoas com ELA na definição, implementação

e avaliação destas políticas, porque ninguém conhece melhor as falhas e as soluções de que necessita do que

quem vive a doença e dos que acompanham estas pessoas.

Apresentamos, assim, este projeto de resolução, porque é preciso alinhar Portugal com as recomendações

internacionais e com o que a comunidade científica, os profissionais e as próprias associações de doentes nos

dizem há anos.

O que hoje propomos é, por isso, apenas o que é justo: transformar conhecimento em prática, transformar

direitos em respostas reais para quem vive com ELA,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — … e é isso que o Livre pede que esta Assembleia hoje aprove.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento e, para o efeito,

dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Fernandes, do PSD.

A Sr. Isabel Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves,

começo por, em primeiro lugar, louvar e reconhecer o mérito dos partidos que trazem a este Plenário este tema,

com responsabilidade.

Com responsabilidade e seriedade, porque todos sabemos aqui do que é que estamos a falar. Estamos a

falar de pessoas que, em poucos meses, deixam de poder comunicar, deixam de ter a capacidade até de

respirar.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 70

40

E nestes temas, Sr.as e Srs. Deputados, não há os bons e os maus.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Fernandes (PSD): — Trazer as doenças e os doentes para fazer vídeos, para fazer política

com a sua condição, não é sério e é indecente.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Isabel Fernandes (PSD): — Neste caso, Sr.ª Deputada, o mérito do Livre é trazer o tema realmente

com seriedade, e a forma como o traz vem validar aquela que tem sido também a visão deste Governo. Isto

porque há uma coisa de que nós, no PSD, não abdicamos: não diferenciamos situações umas das outras e

queremos uma abordagem integrada das patologias e das situações que possam trazer as mesmas condições.

É, de facto, uma doença rara com um impacto profundamente exigente, onde a resposta, sem dúvida, tem

de ser célere, centrada na pessoa e sensível à progressão da doença.

O foco que os senhores colocam na insuficiência respiratória, na comunicação, no acesso atempado aos

equipamentos e aos apoios é a visão também deste Governo, e isto porque este caminho está, sem dúvida, a

ser feito: em agosto de 2025, quando a DGS (Direção-Geral da Saúde) fez a revisão de uma norma sobre os

cuidados respiratórios domiciliários, que já não era revista desde 2011, isso é uma abordagem àquilo que

mencionaram acerca dos cuidados respiratórios: a revisão dos produtos de apoio, sob a coordenação também

do Instituto Nacional de Reabilitação e com maior envolvimento dos doentes, desde janeiro de 2026.

Portanto, o que pergunto, Sr.ª Deputada, é o que é que o Livre traz para acrescentar ao que já está…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, tem a palavra para responder.

A Sr. Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Fernandes, agradeço muito a sua

intervenção.

O que o Livre traz é o que está na nossa recomendação, e esperemos que esta Câmara hoje vote a favor

dela, para que estas medidas possam ser implementadas e ajudem, de facto, estes doentes.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Representantes da Associação

Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica: A ELA é uma doença particularmente difícil, particularmente

violenta. Quem recebe este diagnóstico sabe que tem, em média, entre dois e cinco anos de vida, sabe que vai

perder a voz, o movimento, a respiração. E sabe, muitas vezes, que os serviços de saúde não estão preparados

para o acompanhar neste difícil e sofrido caminho.

Em Portugal, estima-se que cerca de 1200 pessoas vivam hoje com ELA, sem registo epidemiológico

nacional, sem centros de referência reforçados, sem apoio estruturado aos cuidadores que carregam em silêncio

um peso imenso.

A proposta que trazemos é muito simples e justa: planeamento, equipas multidisciplinares, medicamentos

inovadores que cheguem a tempo, campanhas de diagnóstico precoce e que os cuidadores e as cuidadoras não

Página 41

21 DE MARÇO DE 2026

41

sejam deixados para trás. Propomos que o Estado esteja à altura de quem mais precisa, da violência e da

dificuldade dos doentes e de quem os acompanha neste penoso calvário.

O Bloco apresenta esta iniciativa em nome das pessoas com ELA e votará a favor de todas as propostas,

também em nome das pessoas com ELA. É possível que este tema não seja contaminado pela polarização

espúria que várias vezes aqui se confirma. Nós precisamos de cuidar de quem cuida e precisamos de ser justos

com quem tem este difícil diagnóstico, que certamente espera hoje poder contar com o apoio maioritário desta

Assembleia. É para esse destino que hoje contribuiríamos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa,

do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje falamos de pessoas, pessoas reais,

com nome, família e dignidade, e que enfrentam diariamente uma doença cruel, a esclerose lateral amiotrófica.

Falamos de uma doença que não espera, avança, rouba autonomia e que, demasiadas vezes, encontra um

Estado lento, burocrático e distante. Não podemos aceitar que quem luta para respirar tenha ainda de lutar

contra papéis, juntas médicas e custos incomportáveis. É uma questão de humanidade, mas também de justiça.

O que aqui está em causa é simples: garantir apoio efetivo, reduzir encargos e dar respostas rápidas a quem

não tem tempo a perder, porque quem vive com esta terrível doença não pode esperar por processos

administrativos.

Um país mede-se pela forma como trata os mais vulneráveis e hoje temos uma derradeira oportunidade de

estar à altura dessa responsabilidade. Não falhemos; sejamos, acima de tudo, humanistas.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana

Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esclerose lateral amiotrófica é uma

doença muito grave. É progressiva, incapacitante, incurável e tem um impacto enorme na vida de quem sofre

com ela e das suas famílias. Por isso, é evidente que todos estes doentes precisam de respostas. Respostas

rápidas, respostas na saúde, nos serviços sociais, no acompanhamento em casa, no apoio aos cuidadores.

Portanto, obviamente, olhando para as propostas que aqui hoje discutimos, é difícil não concordar com quase

tudo.

Só que, Srs. Deputados, há aqui um ponto muito importante. É que todas estas recomendações não deveriam

existir apenas para quem tem ELA ou apenas para uma qualquer outra doença, deveriam existir para todos os

doentes que delas precisam.

Equipas multidisciplinares; acesso atempado a medicamentos, a terapias, a produtos de apoio; cuidados no

domicílio e apoio aos cuidadores; cuidados continuados ou paliativos com cobertura nacional. Nada disto pode

depender da doença que se tem.

Por isso, este Parlamento tem de ter cuidado com a lógica de ir respondendo doença a doença, porque essa

abordagem, apesar de bem intencionada, corre o risco de criar desigualdades entre os doentes e de responder

mais à pressão do momento do que àquilo de que o País e as pessoas realmente precisam, que é um sistema

de saúde que funcione bem para todos.

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Em Portugal há dificuldades no acesso a cuidados de saúde, há tempos de

espera excessivos, que não são aceitáveis, e há respostas insuficientes em áreas fundamentais como os

cuidados domiciliários, continuados ou paliativos.

Nada disto é novo e nada disto é desconhecido.

Falta capacidade de resposta, falta organização e falta, quase sempre, coragem para mudar o que não está

a funcionar. E enquanto continuarmos presos a um modelo centralizado, fechado sobre si próprio,

excessivamente burocrático e incapaz de mobilizar todos os recursos disponíveis, vamos continuar a falhar a

quem mais precisa.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 70

42

É por isso que o País precisa de uma reforma estrutural na saúde, uma reforma que aumente capacidade de

resposta, utilize toda a capacidade instalada — pública, privada, social — capaz de mobilizar todos os recursos

disponíveis, que simplifique processos, dê verdadeira autonomia às unidades de saúde, que as responsabilize

por resultados, garanta às pessoas o acesso aos melhores cuidados de saúde em tempo útil, com qualidade e

liberdade de escolha, e que coloque o foco onde ele deve estar, que é nas pessoas.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui está a ser proposto para a ELA deveria estar mais do que

garantido num sistema de saúde que funciona para todos.

Vamos obviamente aprovar todas as iniciativas em discussão, mas não deixaremos nunca de dizer que o

caminho não pode ser feito caso a caso, tem de ser feito para todos.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Costa,

do PS.

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esclerose lateral amiotrófica é uma

expressão das mais duras da fragilidade humana, razão que talvez justifique a quantidade e o conteúdo das

iniciativas legislativas que hoje aqui discutimos.

Da esquerda à direita, dos que defendem a estatização dos serviços públicos, passando pelos liberais, que

defendem a menor intervenção do Estado, e até aqueles que ora pensam uma coisa e depois dizem o seu

contrário, e ainda pelos que dão tudo a todos, a verdade é que, nesta matéria, há um amplo consenso sobre a

necessidade coletiva de o Estado melhorar a capacidade de resposta perante o infortúnio de quem se vê a

braços com uma doença rara, degenerativa, progressiva e, infelizmente, ainda sem cura.

E se é verdade que nos últimos 50 anos, e ao contrário do que alguns apregoam, o País construiu resposta

para estas e outras doenças, também é verdade que ainda há muito por fazer.

Hoje há tratamentos hospitalares, há regimes de comparticipação de medicamentos, alguns com taxa

máxima.

Dispomos hoje de uma rede de cuidados continuados e, mais recentemente, de cuidados paliativos. Está

disponível o Estatuto do Cuidador Informal. Foi aprovada, nesta Assembleia, uma iniciativa do Partido Socialista

para reforçar equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, reconhecendo que é na proximidade, é

em casa e junto das famílias, que muitas vezes se decide a dignidade de quem vive com doenças como a ELA.

Foi também o Partido Socialista que criou o regime de dispensa de medicamentos hospitalares em

proximidade, uma medida estruturante, já prevista na lei, que permite aos doentes aceder aos seus tratamentos

mais perto de casa, com menor desgaste, mais conforto e mais equidade.

É verdade que foram construídas respostas, mas é também importante dizer com clareza que muitas destas

respostas não estão ainda plenamente implementadas no terreno.

Continuam a existir desigualdades no território. O acesso à inovação continua lento. O acesso aos apoios

continua demasiado burocrático e as respostas nem sempre chegam a tempo.

Sr.as e Srs. Deputados — e é aqui que este debate tem de ser consequente —, temos mais profissionais de

saúde, mais investimento, mais respostas, mas é fundamental refletir sobre o que falta fazer, sobre uma

estratégia, um plano estruturado para a ELA, como já existe, aliás, para outras doenças.

Saibamos aproveitar este consenso político, este assentimento sobre esta matéria, para que as pessoas com

esclerose lateral amiotrófica, as suas famílias e os seus cuidadores tenham as respostas mais adequadas às

suas necessidades.

Mais do que iniciativas legislativas, mais do que anúncios, é necessário garantir que as respostas chegam,

efetivamente, a quem precisa delas. Esta é a ideia essencial deste debate. É para este objetivo que

contribuiremos. É com este compromisso que hoje estamos neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Tem a palavra,

para o efeito, a Sr.ª Deputada Sónia Monteiro, do Chega.

Página 43

21 DE MARÇO DE 2026

43

Faça favor.

A Sr.a Sónia Monteiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Irene Costa, a pergunta que

deixo é clara: vão aprovar o nosso projeto de resolução da ELA, ou vão, mais uma vez, abster-se, como fizeram

com a proposta que garantia o acesso a 100 % dos tratamentos a doentes oncológicos?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! É verdade!

A Sr.a Sónia Monteiro (CH): — Falamos de uma doença que rouba momentos que deveriam ser garantidos,

como abraçar o nosso companheiro, como abraçar os nossos filhos e os nossos netos. São gestos simples,

diários, mas que, para estas pessoas, deixam de existir.

Srs. Deputados, não esperem que seja um familiar vosso a precisar para perceberem o que está aqui em

causa. As pessoas esperam de nós mais do que palavras, esperam coragem. E não aceitam jogos políticos

quando está em causa a vida humana.

O Chega está e estará sempre — sempre! — ao lado das pessoas, não hesitamos, não recuamos quando

mais precisam de nós.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.a Sónia Monteiro (CH): — Hoje, a escolha também é vossa. Por isso, pergunto novamente: vão escolher

estar ao lado de quem precisa, dos doentes e das suas famílias?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Livre cede o seu tempo ao Partido Socialista para responder,

pelo que, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Costa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre também não tem nada para dizer!…

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Monteiro, agradeço a pergunta e digo-lhe

que vamos acompanhar estas iniciativas, como tive oportunidade de dizer, mas deixe-me dizer-lhe que muitas

das medidas que foram hoje a debate foram já propostas, aprovadas e até legisladas pelo Partido Socialista.

E deixe-me recordar que o problema não são as medidas que estamos a falar em debate. O problema é

mesmo a falta de execução e é isso que nós esperamos do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos ao encerramento deste ponto da ordem do dia. Apesar

de a Mesa não ter informação, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

Faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste

debate queria, em primeiro lugar, saudar todos os grupos parlamentares pela forma como o debate se

desenrolou e, acima de tudo, aqueles que apresentaram propostas.

A primeira palavra é para dizer que, politicamente, nós, quando somos Deputados nesta Assembleia e

apoiamos um Governo, não deixamos de ser representantes das pessoas para passarmos a ser procuradores

do Governo. Portanto, a lógica de que os Deputados dos partidos que apoiam um Governo só servem para dizer

que o Governo faz tudo certo, já fez tudo e o que não fez, vai fazer amanhã é uma lógica que desvalorizaria o

papel do Deputado. Eu sei que nos habituámos a tal durante oito anos e quase que achámos que era assim,

porque era o que faziam os Deputados do Partido Socialista,…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Vou-me lembrar das tuas palavras!

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 70

44

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas não é assim, Srs. Deputados.

Isso também não quer dizer que nós estejamos mais contra o Governo. Não, nós trabalhamos todos juntos

e devemos trabalhar, os Deputados que apoiem os Governos e os que são da oposição, principalmente em

questões como esta.

Claro que há uma visão de conjunto que só o Governo pode ter. Claro que há uma necessidade de coerência

que só o Governo pode ter. Claro que há recursos escassos de que o Governo tem maior noção a cada momento

do que qualquer um de nós. Mas claro que toda essa responsabilidade, Governo, Deputados que apoiam o

Governo e Deputados da oposição, não nos inibe, pelo contrário, de representarmos aqueles que na sociedade

vivem situações verdadeiramente difíceis. E o caso das pessoas com ELA e das suas famílias é um desses

casos e por isso merece aqui a nossa atenção. Porquê? É uma doença que é especialmente dramática, porque,

ao mesmo tempo que vai tirando as capacidades físicas a cada um dos doentes que sofre desta doença, mantém

todas as suas faculdades mentais, ou seja, a pessoa vai-se apercebendo do drama de perder cada uma das

suas capacidades. E pior, quem está ao lado sente também uma impotência tremenda para lidar com esta dupla

fragilidade, a física e a mental, e para apoiar em situação difícil, porque elas próprias estão também numa

situação difícil.

Portanto, enquanto Estado, nós temos mesmo de conseguir fazer mais, dando um impulso aqui no

Parlamento, e certamente seja qual for o…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, o ponto 6,

que consiste na discussão, na generalidade, dos os Projetos de Lei n.os 233/XVII/1.ª (JPP) — Adiciona a ordem

do mérito dos bombeiros portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011,

de 2 de março, 480/XVII/1.ª (PAN) — Procede à criação da ordem do mérito dos bombeiros portugueses,

alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março, 481/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de

março, e 495/XVII/1.ª (CH) — Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a «galardoar as pessoas

singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa

dos bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por

assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação».

Para apresentar o seu projeto, tem a palavra o Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando há um incêndio, quando há um

acidente, quando há uma tragédia, há uma certeza em Portugal, os bombeiros vão estar lá. Estão lá quando

todos fogem, estão lá quando o perigo é maior, estão lá quando cada segundo pode decidir entre a vida e a

morte.

Os bombeiros portugueses não perguntam quem somos, não perguntam de onde vimos nem em quem

votamos, eles apenas salvam: salvam crianças, salvam idosos, salvam casas, salvam comunidades inteiras. E,

muitas vezes, fazem-no arriscando a própria vida.

Pergunto: quantos bombeiros já tombaram em serviço? Quantas famílias ficaram marcadas para sempre por

esse sacrifício?

Esses homens e mulheres não podem ser lembrados apenas no dia da tragédia, têm de ser honrados pela

República que servem e sempre serviram. É por isso que esta iniciativa propõe a criação da ordem do mérito

dos bombeiros portugueses, uma distinção nacional para reconhecer atos de coragem, para reconhecer

carreiras de dedicação e, também, para honrar a memória de quem morreu a salvar os outros, porque um país

digno não esquece os seus heróis.

Hoje, a Assembleia tem uma oportunidade profundamente justa para dizer «obrigado». Obrigado, a quem

dedica a sua vida a proteger os outros; obrigado, a quem veste uma farda que simboliza coragem; e obrigado,

a quem vive todos os dias com a missão de servir e salvar.

Página 45

21 DE MARÇO DE 2026

45

Por isso, deixo um apelo a todas as bancadas deste Parlamento: que neste momento não haja esquerda,

nem direita, nem centro, que haja apenas Portugal. Um Portugal unido a dizer aos seus heróis «obrigado pela

vossa coragem, obrigado pelo vosso sacrifício, obrigado por cada vida que salvam».

Quando tudo arde, quando tudo parece perdido, há sempre alguém que avança, e esse alguém é o bombeiro

português. Por isso, hoje, o País diz com orgulho: «honra e glória aos bombeiros de Portugal».

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para apresentar os projetos de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço ao JPP, que, com

este agendamento, nos permitiu discutir este importante tema, porque há, de facto, profissões que não se

escolhem apenas por vocação; escolhem-se por compromisso e sentido de vida para com os outros, e os

bombeiros portugueses são um desses exemplos.

Num tempo em que os riscos são cada vez maiores, o papel dos bombeiros tornou-se ainda mais exigente e

indispensável. Protegem vidas humanas, protegem animais, salvaguardam bens, defendem o património natural

e o território, seja em contexto de catástrofe ou no quotidiano, e fazem-no sempre com coragem e serviço de

missão.

Mas apesar do enorme reconhecimento social que merecem, continua a faltar um instrumento honorífico

próprio que permita distinguir de forma institucional atos de heroísmo, serviços extraordinários e carreiras

excecionais de dedicação, a par — tem de se dizer — da necessidade dos passos legislativos que têm tardado

em ser dados, como no caso das profissões de risco, das profissões de desgaste rápido e, também, da reforma

antecipada.

Quanto ao tema que aqui nos traz, da criação da ordem do mérito dos bombeiros portugueses, o PAN

acompanha e propõe este reconhecimento, que não será apenas individual, mas também de corpos de

bombeiros e equipas cujo contributo seja determinante para a missão de proteção e socorro.

Sr.as e Srs. Deputados, reconhecer o mérito implica ainda preservar a dignidade e a distinção da República.

As ordens honoríficas representam os valores fundamentais do Estado de direito democrático, que não podem

coexistir com comportamentos que atentem contra a dignidade das instituições, os direitos humanos ou o Estado

de direito. É por isso que o PAN propõe também que se reveja e permita a sua retirada em situações que ponham

em causa esse mesmo reconhecimento e esses mesmos valores.

Veja-se o mau exemplo de Joe Berardo, que desrespeitou a Casa da democracia e continua a poder ostentar

uma condecoração da República Portuguesa, porque o desrespeito a órgãos de soberania não leva à perda das

condecorações, o que hoje se pretende também alterar. O mesmo em relação a condenações por crimes

violentos, como é o caso da violência doméstica.

Sr.as e Srs. Deputados, esperamos saber valorizar quem, no País, com coragem, nos defende e protege, mas

também que este debate prossiga na especialidade para eliminar aquilo que é o…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Eliseu Neves.

O Sr. Eliseu Neves (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A hipocrisia tem limites.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Eliseu Neves (CH): — PS e PSD nunca tiveram um gesto de reconhecimento para com os bombeiros

em Portugal, homens e mulheres, muitos deles voluntários, que vestem uma farda e defendem e protegem o

que não é deles, mesmo com o sacrifício das próprias vidas.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 70

46

Aplausos do CH.

Enquanto bombeiro voluntário, não aceito nem nunca poderei aceitar injustiças com os meus camaradas de

machado.

Protestos do PS.

Mas Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, pasmem-se, não ficamos por aqui! Mais recentemente, o JPP, em

Santa Cruz, desviou verbas da Proteção Civil que seriam para investir nos corpos de bombeiros, em viaturas e

equipamentos.

O orador exibiu uma notícia relativa ao que mencionou.

Sr.as e Srs. Deputados, aqui, neste Hemiciclo, temos os lobos em pele de cordeiro.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é com o mais profundo respeito e o maior sentido de

responsabilidade que tomo a palavra para abordar um tema que honra a nossa comunidade e reforça o valor da

solidariedade humana: a atribuição de distinções honoríficas destinadas a reconhecer e a galardoar aqueles

que, com coragem, dedicação e espírito de missão, servem a causa dos bombeiros.

Aplausos do CH.

O Chega apresenta este projeto de lei para repor justiça. Sim, justiça!

Aplausos do CH.

Justiça para com todos aqueles homens e mulheres que juraram, pela sua honra, cumprir com dedicação e

lealdade todas as missões que lhes foram confiadas, ainda que com o próprio risco de vida.

As distinções honoríficas não são meras formalidades protocolares, elas representam o reconhecimento

público de um compromisso que ultrapassa o dever, um compromisso com a vida, com o bem comum e com a

proteção dos outros.

Cada condecoração traduz a gratidão de uma sociedade que não esquece quem arrisca tudo, muitas das

vezes em silêncio, para salvar pessoas, animais e bens.

Nesta linha, importa sublinhar a importância de garantir que o processo de atribuição destas honrarias seja

transparente, criterioso e verdadeiramente justo. Só assim estas distinções continuarão a simbolizar a

excelência do serviço e o mérito individual e coletivo dos nossos bombeiros, quer se trate de corporações

voluntárias, profissionais ou associações de proteção civil.

Alargar o reconhecimento a personalidades e entidades nacionais e internacionais que tenham contribuído

de forma extraordinária para a causa dos bombeiros é, também, fortalecer uma rede de solidariedade que não

conhece fronteiras.

Estas distinções não são apenas prémios, são pontes entre comunidades, reforçando a cooperação, a

formação e o apoio mútuo em situações críticas de emergência.

Por fim, deixo uma palavra de apreço para todos os bombeiros que, com assiduidade exemplar e

comportamento irrepreensível, dão corpo ao valor maior do serviço público, o altruísmo.

Que o nosso reconhecimento não se esgote nas cerimónias, mas se traduza também em melhores condições

de trabalho, formação e valorização permanente, porque honrar os bombeiros é, antes de mais, honrar a própria

sociedade, que se quer humana, solidária e grata.

Aplausos do CH.

Página 47

21 DE MARÇO DE 2026

47

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, João Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento aos

bombeiros de Portugal é algo que ficará sempre aquém daquilo que é o inestimável contributo que têm para

com a sociedade, para com os seus semelhantes e para com o País.

Porquê? Porque nós temos uma natureza totalmente diferente em termos de organização da proteção e

socorro em Portugal daquilo que acontece na generalidade dos países: continuamos a assentar a solução numa

resposta da sociedade, num voluntariado e num associativismo que substituem o Estado de uma forma

extraordinária.

Portanto, é fundamental, desde logo, dizer uma coisa: o reconhecimento aos bombeiros não pode ser

sazonal, mas em Portugal esse reconhecimento é sazonal e tem de deixar de ser.

As mesmas pessoas que, nas alturas de maior aperto, correm para os quartéis de bombeiros para levar

garrafas de água, para levar barras energéticas, para levar o que for naquele momento mais urgente, se calhar,

na maior parte dos casos não são associados da sua associação humanitária. E esta é uma questão que temos

de colocar, não só ao Estado, mas a toda a sociedade: se temos este voluntariado, se temos este associativismo,

então, enquanto cidadãos, a nossa primeira missão não seria fazermos parte desse associativismo na nossa

área de residência e darmos o nosso contributo?

Depois, o Estado tem de contribuir. E se a nível central se contribui, é preciso dizer que as autarquias ainda

têm um contributo muito assimétrico: há autarquias que dão muito aos seus corpos de bombeiros, mas há outras

que dão muito pouco; há autarquias que reconhecem a função social dos seus bombeiros, mas há outras

autarquias que não a reconhecem!

Depois, é preciso dizer que há concessionários de serviços que têm também uma responsabilidade. Quem

é que acorre às emergências, aos acidentes, por exemplo nas autoestradas em Portugal? São ou não são os

bombeiros? Então, faz ou não faz sentido que haja também, por parte destas entidades, um contributo maior

para aquela que é a organização da proteção e socorro em Portugal?

Toda esta reflexão, que é importante, tem a ver com o financiamento, com o reconhecimento, mas acima de

tudo com a sustentabilidade e a dignidade no exercício da função dos bombeiros, e sobre isto vem o

reconhecimento honorífico e de mérito. Saúdo os partidos que trazem estas iniciativas, porque são importantes,

e saúdo-os também por terem disponibilidade para as baixarem à comissão, sem votação, para podermos fazer

esta discussão.

Isto, por uma questão simples: existe já reconhecimento, quer através da Medalha de Mérito de Proteção e

Socorro, do Estado, que tem vários graus, quer, principalmente, pelas distinções honoríficas da Liga de

Bombeiros Portugueses, e tenho dúvidas de que faça sentido substituir a Liga de Bombeiros Portugueses e a

sua autonomia nesta matéria. E tenho dúvidas também de que faça sentido trazer um reconhecimento setorial

para as ordens honoríficas nacionais sem o fazer para as outras áreas, como por exemplo para as forças de

segurança.

Portanto, toda esta reflexão tem de ser e deve ser feita na especialidade, com um princípio fundamental: tudo

o que pudermos fazer para reconhecer o papel dos bombeiros de Portugal é pouco, eles merecem sempre mais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não nos opomos a que a ordem de

mérito dos bombeiros portugueses integre as Ordens Honoríficas Portuguesas. Há, de facto, um papel

imprescindível que é desempenhado pelos bombeiros no nosso País, que têm estado sempre presentes e

demonstrado coragem, valentia, disponibilidade e dedicação, pelo que é justo que haja este reconhecimento —

um reconhecimento que deve ser público — por tudo aquilo que asseguram nos momentos mais difíceis. Mas

não nos podemos lembrar deles somente nos momentos mais difíceis, quando estamos perante catástrofes,

este reconhecimento tem de ser, de facto, transversal.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 70

48

Quando falamos em reconhecimento, ele tem também de se traduzir nas condições de trabalho, na sua

valorização, nas suas carreiras, nos seus direitos, e esta é uma questão de fundo que está ausente deste debate.

Sim, é justo que haja esse reconhecimento público pela sua coragem, pela sua presença, pela sua dedicação,

mas é também justo que esse reconhecimento tenha em conta e valorize os seus direitos, os seus salários e as

suas carreiras. É isso que tem de ser feito e que não está a ser feito — aliás, nós já trouxemos várias propostas

à Assembleia da República nesse sentido.

É preciso também garantir às associações de bombeiros os meios e as condições para que possam intervir,

e aquilo que temos visto é que sucessivos Governos têm passado, mas o financiamento fica aquém das

necessidades. Muitas viaturas das associações de bombeiros precisam de ser substituídas, e é também preciso

que haja medidas para salvaguardar e proteger os bombeiros, desde logo no que diz respeito à sua própria

proteção individual.

E onde é que fica tudo isto? É aqui que é preciso exigir respostas por parte da administração central e por

parte do Governo, para se assegurar, efetivamente, não só que os bombeiros e as suas associações são

valorizados do ponto de vista dos respetivos direitos no desempenho profissional — todos os dias, e não só

quando há catástrofes! —, como também que são criadas condições para dotar as associações de bombeiros

de meios e condições.

Houve associações de bombeiros que foram afetadas nas últimas intempéries, do ponto de vista das suas

instalações. Onde é que está o apoio para garantir que, efetivamente, a recuperação e a construção do edificado

são feitas? Ainda não chegou lá!

Portanto, este debate tem de ser feito sem hipocrisias e tem de se garantir aquilo que é essencial, porque

proteger as populações, intervir e proteger o nosso País, exige não só a proteção dos bombeiros — desde logo

e em primeiro lugar —, mas também a garantia dos meios para que eles possam intervir e atuar, tendo em conta

as necessidades das populações e do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Nuna Menezes, do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Nuna Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «[…] e que se algum fogo levantasse,

o que Deus não queira, que todos os carpinteiros e calafates venham àquele lugar, cada um com o seu machado,

para haverem de atalhar o dito fogo […]» — isto consta da carta régia de 25 de agosto de 1395, na qual D. João

I ordenava a criação de vigias noturnas para deteção de incêndios, marcando assim a primeira iniciativa

conhecida em Portugal para organizar um sistema de forças civis para o seu combate.

Hoje, os bombeiros portugueses, voluntários ou profissionais, estão presentes em cada canto do nosso país

e atuam em múltiplas áreas de emergência e proteção civil, desde as catástrofes naturais ao socorro pré-

hospitalar, muito além, portanto, da resposta a incêndios.

Trata-se de uma função muitas vezes exercida em condições de risco elevado, exigindo coragem,

disponibilidade permanente e um sentido de serviço público que granjeia a gratidão de todos os portugueses e

merece amplo reconhecimento institucional e social.

No entanto, o JPP e o PAN, com iniciativas legislativas praticamente idênticas, e o Chega, diferenciando-se

por aludir às insígnias instituídas pela Liga dos Bombeiros Portugueses — ainda que não as considere

suficientemente abrangentes —, trazem hoje a debate projetos de lei que visam a criação de novas ordens

honoríficas especificamente destinadas aos bombeiros.

Para tanto, as três propostas pretendem alterar a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pela

Lei n.º 5/2011, de 2 de março, na sua redação atual, concretamente o seu artigo 2.º, aditando uma nova alínea,

do mérito dos bombeiros portugueses, ao elenco das ordens honoríficas de mérito civil já existentes. Mas importa

sublinhar que o ordenamento jurídico português já dispõe de instrumentos adequados para reconhecer o mérito

dos bombeiros, desde logo por esta Lei n.º 5/2011, cujo artigo 31.º dispõe o seguinte: «A Ordem do Mérito

destina-se a galardoar atos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções, públicas ou

privadas, que revelem abnegação em favor da coletividade.»

Já a Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de junho, procedeu à criação da Medalha de Mérito de Proteção e

Socorro, que visa precisamente distinguir, e passo a citar, «as pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou

Página 49

21 DE MARÇO DE 2026

49

estrangeiras, que se destacam pelas suas atuações na área da proteção e socorro, a nível preventivo e

operacional».

Acresce que a Liga dos Bombeiros Portugueses, conforme o seu Regulamento de Distinções Honoríficas,

aprovado em março de 2023, também reconhece e atribui distinções honoríficas que se destinam, e cito, «a

galardoar as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e

extraordinários prestados à causa dos bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas,

animais ou bens, e ainda por assiduidade revelada por um serviço efetivo, com exemplar comportamento e

dedicação».

Ora, o reconhecimento público, sobretudo quando materializado através de ordens honoríficas do Estado,

deve manter um carácter verdadeiramente excecional, seletivo e distintivo. A proliferação de novas

condecorações comporta um risco evidente, o da sua banalização.

A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nuna Menezes (PSD): — As ordens honoríficas não são nem devem tornar-se instrumentos de

reconhecimento generalizado ou rotineiro. Pelo contrário, a sua legitimidade reside precisamente na sua

raridade, no rigor dos critérios de atribuição e na sua capacidade de distinguir percursos ou atos

verdadeiramente excecionais.

A Sr.ª Ana Isabel Ferreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nuna Menezes (PSD): — É essa tradição, consolidada ao longo do tempo, que importa preservar, sob

pena de se diluir o significado das próprias ordens, transformando um sistema de excelência num mecanismo

meramente declarativo.

Neste contexto, a criação de uma nova ordem honorífica com finalidade substancialmente idêntica, suscita

dúvidas quanto à sua real necessidade e utilidade, podendo introduzir redundância e dispersão.

O certo é que a valorização dos bombeiros não se deve esgotar, nem sequer centrar, na criação de novos

mecanismos honoríficos.

O Sr. Eliseu Neves (CH): — É continuar a explorá-los!

A Sr.ª Nuna Menezes (PSD): — O que mais releva é a adoção consistente de políticas públicas que

melhorem, de forma concreta, as condições em que estas mulheres e estes homens exercem a sua missão.

Isso implica investir nos meios operacionais, reforçar a formação e qualificação, garantir condições de segurança

adequadas, assegurar proteção social efetiva e reconhecer, de forma tangível, o esforço e a dedicação exigidos

pela atividade.

É neste plano que se mede verdadeiramente o compromisso do Estado com os bombeiros. Aliás, esta linha

de orientação governativa e programática, que coloca a Proteção Civil e os seus agentes no centro das políticas

públicas, encontra respaldo no roteiro que o Sr. Ministro da Administração Interna iniciou nesta semana pelo

País, a fim de conhecer as necessidades concretas dos bombeiros, pois só com proximidade, ouvindo quem

está no terreno e conhecendo as dificuldades se podem tomar decisões mais informadas e justas.

Em síntese, a posição do PSD relativamente às iniciativas legislativas que visam a criação de novas ordens

honoríficas especificamente destinadas aos bombeiros assenta numa ponderação equilibrada. Por um lado,

reconhece-se o mérito das intenções subjacentes às presentes iniciativas — a valorização dos bombeiros e o

justo reconhecimento, quer da sua missão, quer do seu contributo inestimável para a sociedade —, mas por

outro, entende-se que esse objetivo já encontra resposta adequada nos quadros jurídico e regulamentar

vigentes, colidindo assim com a necessidade de preservar a coerência, a exigência e o valor simbólico do

sistema honorífico nacional.

Ademais, reitera-se que, mais do que multiplicar distinções, importa apostar de forma clara e consequente

em políticas públicas que valorizem, na prática, os bombeiros. É neste equilíbrio que se deve construir uma

resposta séria, coerente e duradoura, e é este compromisso que verdadeiramente dignifica os bombeiros e o

serviço que prestam a Portugal.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 70

50

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Rijo, do Partido Socialista, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos por aquilo que nos une, que

nesta matéria há de ser sempre, creio eu, muito mais do que aquilo que nos separa. Reconhecer o trabalho, a

dedicação e o altruísmo dos bombeiros portugueses, isso sempre nos unirá.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. André Rijo (PS): — No entanto, há alguns pontos nestas iniciativas legislativas para criar uma nova

ordem honorífica, a ordem do mérito dos bombeiros portugueses, que nos podem distanciar, mas estamos

disponíveis para, na especialidade, os trabalhar e melhorar.

Desde logo, desconhecemos a opinião da Liga dos Bombeiros Portugueses e do Conselho das Ordens

Honoríficas Portuguesas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Desconheces porque não falaste com eles! Nós falámos!

O Sr. André Rijo (PS): — … e gostaríamos muito de conhecer formalmente a sua opinião antes de,

apressadamente, alterarmos a Lei n.º 5/2011.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vês a diferença? Nós trabalhamos!

O Sr. André Rijo (PS): — Por outro lado, tem havido uma grande estabilidade na arquitetura das ordens

honoríficas portuguesas. A mais recente foi criada na década de 80, a Ordem de Camões.

Por fim, a eventual desnecessidade de autonomização desta nova ordem, pois atualmente o quadro de

ordens honoríficas já possibilita formas de reconhecimento aos bombeiros portugueses. Por exemplo, a Ordem

Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito destina-se a galardoar feitos excecionais de heroísmo,

militar ou cívico, atos e/ou serviços excecionais de abnegação e sacrifício pela pátria e pela humanidade; ou a

Ordem do Infante D. Henrique, que se destina a distinguir quem houver prestado serviços relevantes a Portugal,

no País ou no estrangeiro; ou ainda a Ordem do Mérito, que se destina a galardoar atos ou serviços meritórios

praticados no exercício de quaisquer funções públicas ou privadas que revelam abnegação em favor da

coletividade.

Há ainda a destacar a possível confusão que esta alteração legislativa pode criar, na medida em que,

atualmente, quer o Ministério da Administração Interna, através da Medalha de Mérito, Proteção e Socorro, quer

a própria Liga dos Bombeiros Portugueses têm formas de homenagear os nossos soldados da paz.

Resumindo: valorizar os bombeiros, sempre, mas devemos aprofundar a reflexão na especialidade antes de

avançarmos precipitadamente para esta alteração legislativa.

De facto, há ordens honoríficas que já podem significar aquilo que as iniciativas legislativas pretendem.

Paradoxalmente, criar mais uma ordem pode ter o efeito precisamente contrário, que é o de banalizar, como se

disse, e bem, o exercício desta gratificação.

Aplausos do PS.

Portanto, contem com o Partido Socialista para, como sempre, de uma forma responsável, sem populismo e

sem demagogia, estar ao serviço do povo português, nomeadamente dos bombeiros portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Patrícia Almeida,

do Chega, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

Página 51

21 DE MARÇO DE 2026

51

A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Rijo, é curioso ouvir

falar o Sr. Deputado e o PS sobre falar com a Liga dos Bombeiros. Diria mesmo até, como diz um conhecido

autarca do PS, «é preciso ter topete!», e vou dizer-lhe porquê. A Liga dos Bombeiros deixou, inclusive, de

aparecer em eventos quando os senhores eram Governo,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — … e porquê? Reforma da Proteção Civil — meteram o Comando de

Bombeiros a responder à Proteção Civil; falhas consecutivas no SIRESP (Sistema Integrado de Redes de

Emergência e Segurança de Portugal); falhas de valorização profissional; falta de financiamento e de

apetrechamento.

E agora querem falar com a Liga dos Bombeiros por causa das medalhas de mérito, Sr. Deputado! É por isto

que querem falar com a Liga dos Bombeiros.

Nós falámos com eles… Digo-lhe mais, se calhar estou a ser injusta quando digo que não fizeram tudo isto.

Fizeram! Aliás, o vosso atual Secretário-Geral, o Deputado José Luís Carneiro, enquanto era Ministro da

Administração Interna, conseguiu meter os bombeiros contra si quando tentou regionalizar a Proteção Civil…

Aplausos do CH.

… e justificar os incêndios com o clima.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — É natural: no verão há incêndios, no inverno costuma haver cheias. É quase

sempre assim! Não há é prevenção, nem proteção, nem reconhecimento aos bombeiros.

Aplausos do CH.

Era o ministro da gestão reativa e não da gestão proativa, e vê-se que é o que temos atualmente.

Onde é que estava o PS quando os bombeiros pediram melhores condições e foram ignorados? Eu respondo,

Sr. Deputado: estavam a chumbar todas as propostas do Chega e a gritar «linhas vermelhas».

Vozes do CH: — Ora bem!

A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Correu-vos mal, Sr. Deputado, correu-vos muito mal!

Aplausos do CH.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Estão cheios de esperteza!

A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — E é por isso que perguntamos diretamente se o PS assume hoje, aqui,

perante esta Assembleia, que houve falhas na valorização estrutural dos bombeiros quando teve funções

governativas. Sim ou não?

E, definitivamente: vão limitar-se a acompanhar a criação de mais uma ordem honorífica ou estão disponíveis

para acompanhar o Chega e garantir que essa distinção tem critérios exigentes, claros e ligados a atos efetivos

de coragem, serviço e dedicação?

Aplausos do CH.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 70

52

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Rijo, que dispõe de 1 minuto e 54

segundos.

O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Almeida, eu pensava que estava num debate

sobre medalhas honoríficas, mas afinal não podia deixar de vir a conversa da herança socialista.

A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — É a resposta ao populismo!

O Sr. André Rijo (PS): — Pois bem, vamos falar da herança socialista sobre esta matéria. Ó Sr.ª Deputada,

estou muito à vontade para falar sobre a herança socialista.

Protestos do CH.

Sabe porquê? De 2015 a 2024, tivemos um Governo em Portugal que respondeu a um Governo mais

«troiquista» do que a troica; que pôs Portugal a crescer acima da média europeia; que conseguiu resolver uma

crise de pandemia e um surto inflacionista.

Protestos do CH.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Oiçam!

O Sr. André Rijo (PS): — E em matéria de bombeiros quero dizer-lhe o seguinte, muito claramente: o

financiamento permanente evoluiu de 23 milhões para 33,2 milhões de euros, Sr.a Deputada!

Aplausos do PS.

Já agora, o DECIR, o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais,…

O Sr. Eliseu Neves (CH): — Nós sabemos, escusa de explicar!

O Sr. André Rijo (PS): — … era de 4,5 milhões de euros;…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Convém sempre explicar!

O Sr. André Rijo (PS): — … em 2024, passou a ser de 32 milhões de euros.

Aplausos do PS.

As equipas de intervenção permanente tinham um orçamento de 23 milhões de euros em 2015. Sabe quanto

é que tiveram em 2024, Sr.ª Deputada? Tiveram 54 milhões de euros, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

Posso dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada. Sabe o quê? Posso também dizer-lhe que o PRR (Plano de

Recuperação e Resiliência) teve 20 milhões de euros para investimento na proteção civil e socorro.

E posso dizer mais, Sr.ª Deputada: o PT2030 teve uma dotação de 122 milhões de euros para os bombeiros

portugueses. Sabe quanto é que tinha o PT2020, que foi do Governo da troica e de que os senhores têm mais

saudades do que nós, seguramente?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tenha juízo!

Página 53

21 DE MARÇO DE 2026

53

O Sr. André Rijo (PS): — Era só de 60 milhões, Sr.ª Deputada. É mais do dobro.

Aplausos do PS.

Protestos do CH e contraprotestos de Deputados do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre.

Protestos do CH.

Srs. Deputados!

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Sr. Deputado Filipe Melo. Obrigado.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª FilipaPinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Livre, tal como

creio ser consensual nesta Câmara, reconhece que os bombeiros prestam um serviço de elevado interesse

público, essencial ao funcionamento da nossa sociedade.

Com uma longa tradição assente no espírito de serviço à comunidade, os bombeiros, em Portugal, são uma

expressão muito concreta da proteção e socorro, do apoio às populações e da resposta a situações de

emergência, profundamente enraizados na sociedade civil.

As iniciativas que hoje discutimos refletem esse reconhecimento e procuram dar-lhe a expressão, no plano

das distinções honoríficas, através da criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses.

Os bombeiros são, muitas vezes, os primeiros a chegar e os últimos a sair. Estão onde precisamos deles,

nos incêndios, nas cheias, nos acidentes, e fazem-no com um nível de exigência e de risco que não ignoramos.

Por isso, o Livre saúda e acompanha estas iniciativas, porque entendemos que este reconhecimento é mais do

que justo e necessário.

Mas não se pode esgotar aqui o reconhecimento do valor destas pessoas. A atividade dos bombeiros tem

custos físicos e psicológicos, a exposição sistemática a ambientes exigentes e a cenários de risco elevado, o

desgaste acumulado e o contacto com situações-limite deixam marcas nestas pessoas.

Por isso mesmo, ao longo desta legislatura, o Livre apresentou iniciativas que têm como objetivo a

valorização destes profissionais. Propusemos o reconhecimento dos bombeiros profissionais como profissão de

desgaste rápido, com medidas concretas associadas, nomeadamente a atribuição de suplemento remuneratório

de insalubridade, penosidade e risco. Esta proposta foi rejeitada.

Valorizar não pode apenas significar reconhecer formalmente o mérito destes profissionais.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

A Sr.ª FilipaPinto (L): — Não é apenas distinguir, tem de passar por garantir condições adequadas a estes

profissionais.

Sr.as e Srs. Deputados, as ordens honoríficas têm o seu lugar, assinalam percursos e dão visibilidade ao

mérito, não discordamos, mas esse reconhecimento deve ser acompanhado por medidas que tenham

significado direto na vida e nas condições de trabalho dos bombeiros, com condições adequadas para quem

desempenha estas funções e com investimento na proteção civil, na prevenção e nos meios disponíveis.

Por fim, o Livre também acompanhará a iniciativa do PAN, que reforça a dignidade e a integridade das ordens

honoríficas, densifica os deveres dos seus membros e valoriza a participação institucional da Assembleia da

República no processo de concessão.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 70

54

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todo o mérito aos bombeiros, todo

o reconhecimento. No entanto, uma medalha não garante uma reforma justa nem compensa o desgaste rápido.

Um aplauso não cura o stress pós-traumático nem devolve a saúde perdida. O verdadeiro reconhecimento

aos bombeiros, aos sapadores, não cabe numa cerimónia, mas cabe numa folha de vencimento justa, numa

carreira que não penalize quem tem mais experiência e responsabilidade, como fizeram o PSD e o CDS, e numa

reforma antecipada para quem passa a vida a entrar onde todos os outros saem a correr.

Estes homens e mulheres vivem até 15 anos menos do que a média dos portugueses. Mais do que honrarias,

precisam de direitos, de justiça, e nós não descansaremos enquanto esse reconhecimento não for real.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Patrícia Silva, da Iniciativa Liberal, para uma

intervenção.

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje não falamos apenas de uma

profissão, falamos de cidadãos movidos por um espírito de missão — uma missão para com o País, uma missão

para com as comunidades, uma missão para com o próximo —, homens e mulheres que, todos os dias, correm

em direção ao perigo para proteger a vida de outros, que enfrentam o fogo, a água, o colapso e a incerteza de

poder voltar a casa, com uma coragem inabalável, uma coragem que não se ensina, mas que se sente.

A história dos bombeiros em Portugal confunde-se com a própria história da solidariedade. São, aliás, um

dos mais claros exemplos de iniciativa cívica e de compromisso.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Dos incêndios florestais que, ano após ano, fustigam o nosso território,

às mais recentes tempestades que testaram a nossa resiliência, os bombeiros têm estado sempre na linha da

frente, protegendo vidas, salvaguardando bens e trazendo lucidez, quando o pânico ameaça instalar-se. Muitos

deram tudo, incluindo a própria vida, em defesa das suas comunidades, e esse sacrifício não pode nunca ser

esquecido.

Por isso, saudamos as iniciativas que hoje propõem a criação formal da Ordem de Mérito dos Bombeiros

Portugueses, integrando-as nas ordens de mérito civil.

Demasiadas vezes, lembramo-nos destes homens e mulheres apenas nos momentos de crise, quando as

imagens de exaustão e de esforço extremo nos entram pela casa adentro, mas estes atos não são exceções,

são um reflexo de um compromisso diário, silencioso e constante.

Importa, por isso, reconhecer o mérito destes cidadãos, não apenas quando o País arde, mas em

permanência, com a dignidade e o respeito que lhes são devidos, porque quem dá a vida para salvar outros

merece mais do que proclamações, merece reconhecimento.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, que dispõe de 13 segundos, mais os 20

segundos cedidos.

Peço aos serviços que acrescentem, por favor, 20 segundos ao tempo do Chega, cedidos pela Iniciativa

Liberal.

Faça favor, Sr. Deputado. Tem 33 segundos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegar ao fim deste debate e ouvir o

Partido Socialista proclamar aquilo que fez pelos bombeiros portugueses,…

Página 55

21 DE MARÇO DE 2026

55

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É uma obsessão!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … desde 2015 a 2024, é de uma grande falta de vergonha, Sr. Deputado.

O Sr. André Rijo (PS): — Freud é capaz de explicar!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou recordar-lhe: subsídio de risco dos bombeiros, voto do Partido Socialista

contra; Comando Nacional de Bombeiros, voto do Partido Socialista contra; desgaste rápido, voto do Partido

Socialista contra. Podia dar mais exemplos.

Os bombeiros não têm carreira por culpa vossa, culpa do Partido Socialista, que nunca fez nada pelos

bombeiros em Portugal.

Aplausos do CH.

Mais, afastou-os do comando dos incêndios. Nem nos incêndios os bombeiros foram privilegiados! São

tratados, por culpa do Partido Socialista, como o parente pobre da proteção civil.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para o encerramento, o Sr. Deputado

Filipe Sousa, do JPP, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. FilipeSousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, há uma

evidência que se impõe. Não estamos perante uma divergência ideológica profunda nem perante uma matéria

que possa dividir o País. Estamos, pelo contrário, perante uma causa que une e que vai exigir de todos nós um

enorme sentido de responsabilidade.

E, ao longo desta discussão, ficou claro aquilo que verdadeiramente está em causa: reconhecer, com

dignidade e justiça, aqueles que nunca falham, quando Portugal precisa.

Por isso, não podemos terminar este debate como se estivéssemos a tratar de um mero detalhe legislativo.

Não estamos a tratar de banalizar o trabalho meritório dos bombeiros. Estamos a decidir se o Estado português

está ou não à altura daqueles que o servem nos momentos mais difíceis.

Esta proposta não resolve todos os problemas dos bombeiros, reconheço. Não substitui um instrumento

necessário, não responde a todas as carências, mas tem um valor que não pode ser ignorado — o valor do

reconhecimento, o valor da honra, o valor de dizer, de forma institucional, que o País sabe agradecer.

Há algo que deve ficar claro neste debate: quando o Estado falha em reconhecer os seus melhores, falha

consigo próprio, e isso é uma evidência.

Façamos uma escolha simples, mas significativa. Ou damos este passo justo, merecido e há muito esperado,

ou continuamos a adiar aquilo que já devia ter sido feito há muito tempo.

Por isso, escolho agir sem banalizar, escolho honrar, porque quem serve e salva Portugal não pode ficar à

espera.

O Sr. Presidente: — Assim termina este ponto.

Vamos dar início às votações, sendo que pedia para abrir o sistema para nos podermos registar, para

verificarmos o quórum. Também peço que os serviços façam o meu próprio registo.

Se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado tiver alguma dificuldade, agradeço que se anuncie, que é

mais fácil.

O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Sr. Presidente, não me consegui registar.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª PatríciaGonçalves (L): — Sr. Presidente, não me consegui registar.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 70

56

O Sr. Presidente: — Muito bem.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, não me consegui registar.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Mais alguém? Posso encerrar?

Pausa.

O Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, também não conseguiu, bem como o Sr. Deputado Rui Rocha, da

Iniciativa Liberal.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, também não me consegui registar.

O Sr. Presidente: — Registado. Penso que está tudo, então.

Podemos encerrar o sistema de verificação do quórum.

Estão presentes 200 Deputados e Deputadas, portanto, temos condições para avançar.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 431/XVII/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de

Jorge de Brito e Abreu. Peço ao Sr. Secretário José Carvalho o favor de fazer a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (José Carvalho): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto:

«Serve o presente voto para manifestar o mais profundo pesar pelo falecimento do Arquiteto Jorge Sebastião

Mattos de Brito e Abreu, figura incontornável na salvaguarda e valorização do património cultural português, cuja

vida profissional e cívica se distinguiu por uma dedicação constante à defesa da memória histórica e artística do

nosso País.

Licenciado em Arquitetura pela Escola de Belas-Artes de Lisboa, Jorge de Brito e Abreu iniciou o seu percurso

na Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, tendo ao longo de décadas acompanhado e orientado

inúmeras intervenções em monumentos classificados, em funções de grande responsabilidade técnica na

salvaguarda do património arquitetónico.

Exerceu funções no IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico), no IGESPAR (Instituto de

Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico), na Direção-Geral do Património Cultural, no Gabinete do

Secretário de Estado da Cultura do XVIII Governo Constitucional, integrando, ainda, o Conselho Nacional de

Cultura e o Fundo Rainha D. Leonor, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Foi Vice-Presidente da Associação Portuguesa das Casas Históricas, Vice-Presidente da Mesa da

Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Genealogia, Juiz da Irmandade de Nossa Senhora do Castelo,

em Coruche, Juiz da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé de Lisboa, membro da Mesa Administrativa

da Real Irmandade dos Passos da Graça e membro do Conselho da Ordem de Nossa Senhora da Conceição

de Vila Viçosa.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento do Arquiteto Jorge de Brito e Abreu, que deixa um valioso legado de rigor técnico, espírito de serviço

público e genuíno amor pela nossa cultura, e endereça à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 435/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos

Macedo. Peço à Sr.ª Secretária Joana Lima o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

Página 57

21 DE MARÇO DE 2026

57

«Faleceu, no passado dia 7 de março, o fadista e guitarrista Carlos Macedo, intérprete e compositor que

marcou o universo do fado, distinguindo-se pela sua voz, pela mestria na guitarra portuguesa e pela dedicação

à divulgação desta expressão maior da cultura portuguesa.

José Carlos de Campos Macedo nasceu em Lousado, Vila Nova de Famalicão, a 9 de dezembro de 1946.

Desde muito jovem revelou aptidão para a música e para o fado, formando, aos 17 anos, um conjunto típico com

o seu nome e apresentando-se em rádio nacionais.

Mobilizado para Moçambique, integraria aí um grupo das Forças Armadas, alcançando grande popularidade,

sendo distinguido, em 1972, como “Rei do Fado em Moçambique”. Nesse período, gravou o seu primeiro disco,

que incluía o tema Guitarra Toca Baixinho, de Francisco José.

Após a independência, regressou a Portugal, editando o disco Até o Rei ia ao Fado, trabalho de grande êxito

popular, e colaborando também em inúmeras gravações de outros artistas. Em 1982, passou a integrar a

emblemática casa de fados Sr. Vinho, de Maria da Fé, onde permaneceu durante mais de duas décadas,

acompanhando a fadista em numerosas digressões internacionais.

Ao longo da sua carreira apresentou-se em palcos de referência, em países como Brasil, Espanha, Holanda,

Bélgica, França, Canadá e Macau, com destaque, nesse percurso, para atuações na Expo 98, no Coliseu dos

Recreios e no espetáculo da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a

Cultura), em Paris, ao lado de nomes maiores do fado como Mariza, Maria da Fé, Jorge Fernando e Cristina

Branco.

Em 2014, foi distinguido pela Fundação Amália Rodrigues com o prémio de Melhor Compositor,

reconhecimento do seu contributo artístico para o fado e para a música portuguesa.

Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Carlos Macedo, fadista e guitarrista

que dedicou a sua vida à música e ao fado, deixando um legado artístico que permanece na memória do público

e na história desta expressão maior da cultura portuguesa, transmitindo as suas condolências à família e

amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, o nosso guião tem 23 páginas, portanto, seria aconselhável que tivéssemos todos o máximo

de atenção.

Vamos votar o Projeto de Voto n.º 441/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo CH) — De

congratulação à Seleção Nacional de Râguebi pela conquista do Campeonato Europeu.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 465/XVII/1.ª (CH) — Altera o regime

jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos

descaracterizados (TVDE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL, do L e do BE, os votos a favor do CH,

do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 53/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 70

58

Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123, que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à

sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP,

o voto contra do PCP e as abstenções do CH, do BE e do PAN.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 60/XVII/1.ª (GOV) — Define os objetivos, as

prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006,

de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do

CH, do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 476/XVII/1.ª (PCP) — Determina as condições

em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações

correspondentes aos objetivos da política criminal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN,

o voto a favor do PCP e as abstenções do L, do BE e do JPP.

De seguida, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 435/XVII/1.ª (PS) — Altera o

enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos,

potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 485/XVII/1.ª (PAN) — Reforça e qualifica a atividade de

ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra

maus-tratos, alterando diversos diplomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 491/XVII/1.ª (PCP) — Reforça os direitos das amas integradas

no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 492/XVII/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico

do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 673/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção

de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas.

Página 59

21 DE MARÇO DE 2026

59

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do

PS e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 391/XVII/1.ª (CH) — Atualiza a regulação do procedimento

de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à proteção das crianças

e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da

dignidade da pessoa humana.

Submetido à votação, foi aprovado…

Aplausos do CH e do CDS-PP.

Protestos do PS e do L.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — São as maiorias que se formam! Às vezes há casas de banho mistas, outras

vezes não!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenho de fazer a proclamação dos resultados.

Protestos do PS e do L.

Srs. Deputados, vou fazer a proclamação do resultado, que ainda não sabem, do Projeto de Lei

n.º 391/XVII/1.ª (CH).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra do

PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Aplausos do CH e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. PauloNúncio (CDS-PP): — Então, a democracia é assim!

O Sr. Presidente: — Esta iniciativa baixa a 1.ª Comissão.

Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, como nesta bancada quem define a orientação de voto ainda

é a própria bancada, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Adriana Rodrigues.

A Sr.ª Adriana Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, queria informar a Câmara de que irei apresentar uma

declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Carlos.

O Sr. Ricardo Carlos (PSD): — Sr. Presidente, também entregarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 70

60

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho.

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, quero dizer que também vou apresentar uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Mais alguém?

Protestos do L e de Deputados do PS e contraprotestos do CH.

Srs. Deputados, mais alguém?

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, apenas para dar nota de que a Sr.ª

Deputada Paula Cardoso me pediu que também indicasse que apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas o que é isto?! Vai-se embora e não anuncia a declaração de voto?

Protestos do L e contraprotestos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não estou para falar mais alto. Não estou. Puxam-me pela voz e fico

sem voz.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 479/XVII/1.ª (CDS-PP) — Protege a integridade das

crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da

incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra do

PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Aplausos do CH e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 486/XVII/1.ª (PSD)…

Protestos do L e de Deputados do PS e contraprotestos do CH.

Srs. Deputados, é regimentalmente proibido impedir que as votações decorram com normalidade. Portanto,

quem não leu o Regimento, agradeço que o leia para compreender que não está a respeitar o Regimento ao

provocar dificuldades no exercício das votações que estamos a efetuar.

O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, só para anunciar que vamos apresentar uma declaração

de voto sobre a votação relativa à iniciativa do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Votamos, então, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 486/XVII/1.ª (PSD) — Altera o regime jurídico de

mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra do

PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Página 61

21 DE MARÇO DE 2026

61

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que irei efetuar uma declaração de

voto oral sobre estas três votações que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Será feita no final das votações.

O Sr. Deputado Paulo Muacho pediu também a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, é também para anunciar que faremos uma declaração de voto

oral sobre estas três votações.

O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que apresentaremos uma

declaração de voto oral sobre estas três votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que farei uma declaração

de voto oral sobre estas três votações.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Hugo Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado.

A Mesa regista ainda as inscrições dos Srs. Deputados Paulo Núncio e Pedro Pinto para fazerem as suas

declarações de voto orais, o que terá lugar no final das votações.

Prosseguimos agora com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 493/XVII/1.ª (BE) — Altera a Lei

n.º 38/2018, de 7 de agosto, e estabelece o quadro jurídico da sua implementação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 474/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.

Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Para anunciar à Câmara que entregaremos uma declaração de voto por

escrito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 70

62

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 573/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o

reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a

libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes.

Submetido à votação foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do

PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do PCP.

Este diploma baixa à 2.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 672/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano.

Submetido à votação foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Núncio pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria alterar o sentido de voto do CDS na votação do

Projeto de Resolução, do Partido Socialista, que se votou anteriormente, sendo o nosso sentido de voto

abstenção e não a favor.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para informar a Câmara que entregaremos uma declaração de voto escrita

relativamente à votação que acabámos de fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 674/XVII/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso

livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentes.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do

JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do L, do BE e do PAN.

Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Deputado Luís Moreira Testa está a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É para informar a Câmara que entregaremos uma declaração de voto

escrita relativamente à votação que acabámos de fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 677/XVII/1.ª (PCP) — Pelo respeito

do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuela.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP.

Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 681/XVII/1.ª (L)— Em defesa do direito

internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelano.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do

PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do CH.

Página 63

21 DE MARÇO DE 2026

63

Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 683/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa

da soberania do povo venezuelano e do direito internacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É para anunciar a apresentação de uma declaração de voto por escrito,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Paulo Muacho também pede a palavra. Para que efeito?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Temos para votar, na generalidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XVII/1.ª (PSD,

CDS-PP) e ao Projeto de Lei n.º 439/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder

Local — Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei

n.º 216/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) e ao Projeto de Lei n.º 439/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão da

Reforma do Estado e Poder Local — Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Procedemos agora à votação final global do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XVII/1.ª

(PSD, CDS-PP) e ao Projeto de Lei n.º 439/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e

Poder Local — Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Comunico que o primeiro, o segundo e o terceiro textos de substituição aprovados por unanimidade referem-

se à elevação da povoação da Silveira à categoria de vila.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Votamos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto

de Lei n.º 247/XVII/1.ª (PS) — Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de vila.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei

n.º 354/XVII/1.ª (PS) – Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 70

64

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do

PAN e do JPP e as abstenções do CH e do CDS-PP.

Sr. Deputado Eduardo Teixeira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, apenas para anunciar à Câmara que, sobre esta votação,

apresentaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 722/XVII/1.ª (CAE) — Pronúncia da Assembleia

da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento

Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 283/XVII/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos

estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Paulo Muacho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Peço desculpa, Sr. Presidente. É para anunciar que o sentido de voto do Livre

é abstenção.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não altera o resultado, mas fica a referência.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 158/XVII/1.ª (PAN) — Garante o acesso

dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência,

alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 477/XVII/1.ª (JPP) — Cria um regime de apoio à

mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o sentido de voto do Chega na votação deste

projeto é a favor.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 478/XVII/1.ª (JPP) – Regime Jurídico de apoio aos

estudantes bolseiros no ensino superior.

Página 65

21 DE MARÇO DE 2026

65

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que os Deputados do PSD eleitos pela

Madeira vão apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 484/XVII/1.ª (PAN) — Clarifica o conceito de

agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Prosseguimos com o voto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 490/XVII/1.ª (L) — Reforça a ação social

escolar para estudantes deslocados do ensino superior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Temos para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 494/XVII/1.ª (BE) — Reforço da ação social escolar

do ensino superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 668/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantil.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do

JPP, o voto contra do PS e as abstenções do PSD, do L e do PCP.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Importa ainda votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 670/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do ensino superior no âmbito

da reforma do novo sistema de ação social no ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, o voto

contra do L e as abstenções do PS, do PCP, do BE e do PAN.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 397/XVII/1.ª (L).

O Sr. Paulo Muacho (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 70

66

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, o Livre apresentou um requerimento de baixa à Comissão, sem

votação, por 60 dias, deste projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Aparentemente não está aqui, pelo que agradeço que o faça chegar à Mesa.

Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo Livre, a solicitar a baixa à

Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 397/XVII/1.ª (L) — Alarga o

âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais

extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos seguidamente o requerimento, apresentado pelo PAN, a solicitar a baixa à Comissão de Ambiente

e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 482/XVII/1.ª (PAN) — Inclui a proteção e o socorro de

animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-

A/2025, de 24 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 483/XVII/1.ª (PAN) — Inclui os fenómenos naturais

extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 487/XVII/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos

rendimentos pelos impactos das tempestades.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PAN.

Avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 488/XVII/1.ª (PCP) — Aprova medidas de

apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos

extremos ocorridos no território nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PAN.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 496/XVII/1.ª (PS) — Estabelece medidas de

apoio e indemnizações às vítimas de incêndios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 626/XVII/1.ª (CH) — Recomenda

ao Governo a criação urgente do fundo para catástrofes naturais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do PCP, do PAN e do JPP, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do L e do BE.

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Deputado Alfredo Maia pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

Página 67

21 DE MARÇO DE 2026

67

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, em relação à votação que acabámos de fazer, o sentido de

voto do PCP é abstenção.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, apenas para informar a Câmara que o sentido de voto do

Bloco de Esquerda na votação do Projeto de Resolução n.º 673/XVII/1.ª, do Chega, passa a contra, e que

apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre essa votação.

O Sr. Presidente: — A que votação está a referir-se, Sr. Deputado? Em que página do guião está? Pergunto

para ser mais fácil a sua identificação.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Está na página 4 do guião, Sr. Presidente. Refiro-me à votação do Projeto

de Resolução n.º 673/XVII/1.ª, do Chega.

O Sr. Presidente: — Fica registado e será feita a alteração do sentido de voto.

O Sr. Deputado Paulo Muacho pediu também a palavra. Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, já que o Deputado Fabian Figueiredo corrigiu o seu sentido de

voto nessa votação, aproveito para corrigir o sentido da votação do Livre no mesmo projeto de resolução, que

passa de abstenção para contra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos continuar com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 543/XVII/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais com o objetivo de melhorar as condições de vida das

pessoas com esclerose lateral amiotrófica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 669/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

o reforço da resposta pública às pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o

voto contra do PSD e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 671/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas

sociais para pessoas com esclerose lateral amiotrófica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 676/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas para melhorar a abordagem em saúde à esclerose lateral amiotrófica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do CH e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 70

68

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 682/XVII/1.ª (L) — Recomenda

medidas que melhoram as condições de vida para as pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 684/XVII/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a implementação de medidas estruturais para melhorar o diagnóstico, tratamento, acompanhamento

e apoio às pessoas com esclerose lateral amiotrófica e aos seus cuidadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do

PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Entretanto, ponho à votação o requerimento, apresentado do JPP, a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 233/XVII/1.ª

(JPP) — Adiciona a ordem do mérito dos bombeiros portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas

Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida temos a votação do requerimento, apresentado do PAN, a solicitar a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei

n.º 480/XVII/1.ª (PAN) — Procede à criação da ordem do mérito dos bombeiros portugueses, alterando a Lei

n.º 5/2011, de 2 de março.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 481/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei

n.º 5/2011, de 2 de março.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o requerimento do PAN era o sentido de baixar à

Comissão, sem votação, ambos os Projetos de Lei n.os 480/XVII/1.ª e 481/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, vou então pôr à votação o requerimento, apresentado do PAN, a solicitar

a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias,

do Projeto de Lei n.º 481/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo Chega, a solicitar a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei

n.º 495/XVII/1.ª (CH) — Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a «galardoar as pessoas

singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa

dos bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por

assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação».

Página 69

21 DE MARÇO DE 2026

69

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda para votar o requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, a solicitar a baixa à Comissão

de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão

do regime da propriedade rústica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 629/XVII/1.ª (L) — Constituição da

comissão eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 624/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo português, a

tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de

informações entre a UE e o ICE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Sr. Presidente, apenas para informar que iremos apresentar uma

declaração de voto, por escrito, relativa a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 617/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese

do cargo de Relatora Especial da ONU para os territórios palestinianos ocupados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os

votos a favor do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e da IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 616/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que atualize

os valores tabelados dos serviços remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela

Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de

voto, por escrito, sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 70

70

Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e

combate às catástrofes naturais em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão

Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o

acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão

Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o

reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de

apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto

de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 494/XVII/1.ª (BE), 571/XVII/1.ª (PSD) e

399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do

mês de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares

após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes

contraordenacionais em matéria florestal.

Página 71

21 DE MARÇO DE 2026

71

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN

e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH e da IL.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de

Comissão de Agricultura e Pescas, relativamente ao texto de substituição do Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS)

— Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza

regimes contraordenacionais em matéria florestal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN

e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH e da IL.

Vamos, agora, passar às declarações de voto orais.

Pausa.

Srs. Deputados, nos termos do artigo 149.º-A do Regimento da Assembleia da República, quando uma

iniciativa legislativa é aprovada e, portanto, não rejeitada, não há lugar a declarações de voto orais por parte dos

Srs. Deputados. Só na situação de a iniciativa ser rejeitada é que há essa possibilidade, pelo que não vai poder

haver declarações de voto orais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, nos termos do Regimento, solicito uma declaração de voto

oral sobre a iniciativa que o Bloco de Esquerda apresentou e que foi rejeitada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é no mesmo sentido.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tinha de ser na altura!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Também no mesmo sentido, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tinha de ser na altura!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, embora estejamos todos a enganá-lo, é no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 70

72

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

Sr. Presidente, nós estamos aqui a abrir um precedente grave, que é o de, passadas as votações, chegarmos

ao final do guião e os partidos lembrarem-se de voltar atrás e dizer que querem fazer uma declaração de voto

oral, mas isso não é assim.

Aplausos do CH.

Nós temos de cumprir…

Protestos do L e do BE.

Eu sei que isto custa! Sei que custa cumprir, mas a esquerda tem de se habituar a cumprir neste Parlamento,

e o que a esquerda tenta fazer sempre é contornar o Regimento.

Vozes do PS e do L: — Oh!…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A esquerda tinha, obviamente, de o ter feito na altura e não agora no final das

votações.

Protestos do PS e do L.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aldrabões!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, calma.

Esta é uma situação que ocorre pela primeira vez. Vou verificar e, depois, vou dar a minha opinião

relativamente a esta matéria.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, houve Deputados que requereram uma declaração de voto

oral relativa a um conjunto de votações…

Vozes do PS, do L e do PAN: — Claro!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … e esse conjunto de votações contempla uma votação que deu como

resultado a rejeição de uma proposta.

Aplausos do PS.

Protestos do CH e contraprotestos do PS.

Portanto, do nosso ponto de vista, haverá sempre lugar à declaração de voto oral nesta matéria.

Aplausos do PS, do L e do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já recolhi a opinião de todos.

Página 73

21 DE MARÇO DE 2026

73

Vou formular a minha própria opinião, no sentido de verificar qual é a posição da Mesa do ponto de vista da

interpretação regimental. Os Srs. Deputados têm de ter alguma compreensão, porque a situação, para mim,

também é colocada pela primeira vez e quero tentar não falhar.

É só isso.

Pausa.

Srs. Deputados, a interpretação da Mesa é a seguinte: a declaração de voto oral, nos termos do n.º 1 do

artigo 87.º, tem de ser feita em relação ao respetivo diploma que é sujeito à votação, precisamente no final dessa

votação. Em relação aos projetos que foram rejeitados, os Srs. Deputados não pediram, em relação a cada um

deles, a feitura de uma declaração de voto.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah, pois!

O Sr. Presidente: — É regimental, sim. É regimental, por isso é que tem a questão do precedente.

Protestos do PS, do L e do BE.

Pediram em relação… Eu até posso considerar e até aceito que o fizeram com desconhecimento do

Regimento, é natural.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS, do L e do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quando o diploma foi rejeitado, devia ter sido feito logo esse pedido de

declaração de voto oral. Não foi; foi feito em relação àqueles que foram aprovados.

Realmente, se eu abrir aqui essa possibilidade, estou a abrir um precedente que, no futuro, torna ingerível

uma situação em que se queira fazer declarações de voto no final em relação a projetos que, na altura da sua

votação, não foi dada essa indicação.

Por isso, a declaração de voto poderá ser feita por escrito e não oralmente, porque não vou dar a palavra

para o efeito.

Aplausos do CH.

Esta é uma interpretação regimental e com a confirmação que também fiz com os juristas que me

acompanham nesta matéria.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre os três projetos de lei que ratificaram o assassinato de

Gisberta.

Protestos do PSD, do CH e do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é inadmissível! Não foi isso que aconteceu!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou dar a palavra para as interpelações à Mesa que desejem fazer.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, o artigo que citou diz respeito a declarações de voto escritas.

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 70

74

No momento em que vários Deputados desta Câmara anunciaram a intenção de fazer declarações de voto

orais, a Mesa não alertou para nenhuma incoerência com o Regimento.

Protestos do PSD e do CH.

Portanto, o próprio Sr. Presidente criou nos Deputados que anunciaram essa declaração de voto a

expectativa de que estavam em cumprimento do Regimento. Portanto, o Sr. Presidente também validou a

intenção de fazermos uma declaração de voto oral no final destes trabalhos.

Sr. Presidente, nós entendemos que, enquanto este Parlamento for democrático, a regra deve ser a de

permitir aos Deputados exprimirem-se.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — De acordo com o Regimento!

O Sr. Paulo Muacho (L): — E por isso, Sr. Presidente, nós queremos apresentar um recurso oral da sua

decisão para o Plenário.

Sr. Presidente, quem quiser aceitar a lei da rolha, que aceite. Nós não aceitamos.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

Protestos do PSD e do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Só é democracia quando é do vosso lado!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pode recorrer da minha decisão, como é óbvio. A minha decisão não é

fundamentada em nenhuma lei da rolha, também tenho de lhe dizer isso.

Portanto, é uma interpretação do Regimento e, quando a interpretação do Regimento não vai ao encontro

daquilo que um Deputado entende, o Deputado interpõe recurso e estamos a praticar a democracia.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, efetivamente, parece-me que houve um equívoco

naquela que possa ter sido a interpretação de vários partidos políticos no âmbito das declarações de voto orais

que foram anunciadas. Inclusivamente, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, quando anunciou a sua declaração

de voto oral, referiu que era para o conjunto das votações.

Protestos do PSD e do CH.

Vozes do CH: — Falso!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Eu sei que incomoda as demais forças políticas que haja diferentes

vozes e coragem neste Parlamento.

Efetivamente, eu própria, na altura, referi que era para o mesmo efeito e não identifiquei as várias iniciativas

legislativas em relação às quais pretendia fazer uma declaração de voto oral.

Já aconteceu e tem sido praxis deste Parlamento,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso, não é verdade!

Página 75

21 DE MARÇO DE 2026

75

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … no âmbito da primeira votação, referirmo-nos a várias declarações

escritas ou orais que pretendemos fazer para as iniciativas que versam sobre a mesma matéria, ou, no final de

uma votação, referimos que é para aquelas que se antecederam.

Da minha parte, e com toda a lealdade institucional que devo a V. Ex.ª, fi-lo na convicção de que era para

todas as iniciativas e acredito que os demais Colegas Deputados o fizeram com a mesma convicção.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os vossos amigos já foram embora, deixem lá!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Podes parar o teatro!

O Sr. Presidente: — No final, ponho à votação o recurso sobre a posição da Mesa.

Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos, para apresentar um pedido de defesa da honra da bancada, depois das declarações da Sr.ª Deputada

Isabel Moreira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, dou-lhe a nota — creio que é das poucas

vezes que me vou dirigir a V. Ex.ª — de que V. Ex.ª devia, de imediato, ter posto final à intervenção da Sr.ª

Deputada Isabel Moreira, que não só foi inusitada, como foi verdadeiramente ofensiva para os grupos

parlamentares que votaram livremente e da forma que entenderam os projetos de lei que foram aqui discutidos

na Casa da democracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Deputada Isabel Moreira, esta bancada vota em consciência, como

entende, cada matéria que traz ao Parlamento ou que os outros grupos parlamentares aqui trazem. Não levamos

lições nem de moralidade nem de decência de ninguém, muito menos de V. Ex.ª.

Vozes do PSD e do CH: — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Devo dizer-lhe que é, precisamente, por causa do seu radicalismo, que

empurra tantas e tantas vezes a sua bancada atrás de si, que o Partido Socialista é olhado, hoje, pela sociedade

civil, como um partido radical colado ao Bloco de Esquerda, ao Livre e ao Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do CH.

Mas o ponto essencial desta matéria é outro. O ponto essencial é que a Sr.ª Deputada veio aqui ao

Parlamento acusar a minha bancada de ratificar um assassinato. A Sr.ª Deputada, provavelmente, não se estaria

a ver ao espelho, porque acredito que VV. Ex.as, que qualquer uma das Sr.as Deputadas ou qualquer um dos

Srs. Deputados não ratificam assassinatos. Mas devo dizer-lhe o seguinte: ficava-lhe bem, ficava-lhe só bem,

porque o resto já não lhe fica, levantar-se e pedir desculpa.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do CH.

Protestos de Deputado do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Moreira, para prestar esclarecimentos, faça favor.

Página 76

I SÉRIE — NÚMERO 70

76

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, respondendo-lhe sem gritar,

a sua bancada não votou livremente; votou com disciplina de voto, como é seu hábito, como já fez em votações

anteriores, e disse a quem não quisesse, a quem não estivesse contente, para sair antes, como fizeram os Srs.

Deputados.

Protestos do PSD.

Vozes do PSD: — Não, não!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O Sr. Deputado é que não dá à minha bancada lições de liberdade,

porque nós, em matéria de direitos fundamentais, não somos disciplináveis.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Por isso é que o Pedro do Carmo já foi embora!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ontem, no debate, ao qual o Sr. Deputado faltou — porque o Sr.

Deputado faz estas leis assim, sem falar com ninguém —, falámos de Gisberta e explicámos que a Gisberta,

enquanto era torturada, perguntava…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados! Sr. Deputado Pedro Frazão!

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O Sr. Deputado não percebeu, mas ontem falámos de Gisberta e

expliquei eu, na minha intervenção,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mal!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … que à Gisberta, enquanto era torturada, lhe pediram para mostrar o

sexo, porque não bastava a Gisberta dizer que era Gisberta,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vergonha!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Era menor!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … e foi assassinada por ser trans e atirada a um poço.

Hoje, os Srs. Deputados, com a sua disciplina obrigatória, com a sua mão de ferro,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mão de ferro!

Vozes do PSD: — Não é verdade!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … defendendo sempre que os direitos fundamentais são todos

referendáveis, com um Primeiro-Ministro que associou à homossexualidade o abuso sexual de menores na

revisão constitucional, hoje, os Srs. Deputados disseram que a transexualidade não existe, que não há

autonomia. Foi isso que os senhores fizeram, aprovando o radicalismo do Chega.

Vêm chamar radicais ao Partido Socialista?!

Aplausos do PS, do L e do BE.

Página 77

21 DE MARÇO DE 2026

77

Desde quando é que é radical seguir o Conselho da Europa? Desde quando é que é radical seguir a ONU

(Organização das Nações Unidas)?

Protestos de Deputados do PSD.

Desde quando é que é radical seguir o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos? Desde quando é que é

radical seguir a Ordem dos Psicólogos?

Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.

Desde quando é que é radical seguir todas as organizações internacionais que se pronunciam nestas

matérias?

Radical, radical, é seguir o Chega e seguir um projeto de lei que decide projetos médicos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Jesus! Deve é benzer-se!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sabe o que é que vai acontecer? Vão ter de criar uma polícia de

fronteira, para ter a certeza de que os pais e as mães não vão tentar salvar os seus filhos a uma fronteira,…

Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é mentira!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … como aconteceu com a interrupção voluntária da gravidez. Isso sim

é radicalismo.

Protestos do PSD e do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — És uma vergonha!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É contra a vontade dos pais!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Deste lado está a liberdade e os direitos fundamentais; desse lado, está

o habitual, está o Hugo Soares de sempre: todos os direitos são referendáveis e faz isso sempre a sorrir.

Sr. Deputado, por favor!…

Aplausos do PS, do L e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, deseja fazer uma interpelação à Mesa?

Tem a palavra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa, porque não vou dar mais palco

à Sr.ª Deputada Isabel Moreira. Ela conseguiu o que queria, que era ter palco, e teve aqui mais 2 minutos de

fama.

Protestos do PS e do L.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a interpelação é à Mesa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bom, o Sr. Presidente é o Presidente da Assembleia da República e, como sabe,

nós respeitamos muito a sua posição aí em cima, na Mesa.

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 70

78

Eu acho que é inaceitável a declaração que a Sr.ª Deputada Isabel Moreira fez aqui, neste Parlamento, nesta

Assembleia da República.

Protestos do PS.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira não é uma Deputada qualquer, ela é Vice-Presidente da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados. A pergunta que faço é: como é que uma Vice-Presidente da Comissão

de Transparência pode fazer esta declaração que fez aqui?

Aplausos do CH.

Eu acho, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — A interpelação à Mesa é no sentido de…?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — De dizer precisamente isto: que o Sr. Presidente devia ter chamado a atenção à

Sr.ª Deputada Isabel Moreira, porque não são declarações dignas de uma Vice-Presidente da Comissão de

Transparência desta Assembleia da República.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Já está compreendido.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Significa que está muito mal entregue a vice-presidência da Comissão de

Transparência.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Já está compreendido.

Sr. Deputado Luís Moreira Testa, deseja interpelar a Mesa?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tens 18 000 bebés só este ano, sua assassina!

O Sr. Presidente: — Ó Sr.ª Deputada Rita Matias!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — 18 000 bebés, só este ano! Assassinos! Animais!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Rita Matias!

Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Moreira Testa.

Protestos de Deputados do CH.

Srs. Deputados…

Pausa.

Há figuras regimentais para usar e estão a ser usadas.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, precisamos mesmo de ter um debate sério sobre o que é

uma interpelação à Mesa.

Página 79

21 DE MARÇO DE 2026

79

Gostava que a Mesa me respondesse, a mim, se uma intervenção qualificativa sobre opiniões de outro

Deputado corresponde a uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o que estás a fazer agora!

O Sr. Presidente: — Não corresponde, mas, infelizmente, Sr. Deputado, só consigo compreender o sentido

das interpelações depois.

Não há ninguém que esteja imune, nem no seu partido, nem nos outros partidos.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É verdade!

O Sr. Presidente: — Utilizam a figura e eu tenho de ter sempre algum tempo para perceber se estão a usar

bem a figura. Acompanho-o, no sentido de que nem sempre há lealdade parlamentar a usar a figura

corretamente. Eu tento fazer o melhor.

Vou pôr à votação o recurso do Livre, e o sentido é este: se o recurso que o Livre apresenta tiver vencimento,

irá haver lugar às declarações de voto orais que foram solicitadas; se não tiver vencimento, não haverá lugar a

essas declarações de voto e passamos ao encerramento da sessão.

Está claro, para não haver dúvidas?

Pausa.

Vamos, então, votar o recurso do Livre.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

Nestes termos, o recurso foi rejeitado, portanto, não haverá lugar às declarações de voto orais.

O Sr. Rui Tavares (L): — Viva a liberdade! Deixem-se de prosápia! Que liberais são vocês que se abstêm

na liberdade de expressão?!

Protestos da IL.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda matéria para sujeitar a votação.

Sr. Deputado Rui Tavares, aceitar as regras da democracia é aceitar sempre, não é só às vezes.

Aplausos do CH.

O Sr. RuiTavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, deseja usar da palavra para que efeito?

Protestos de Deputados do CH.

Srs. Deputados, calma!

O Sr. Rui Tavares (L): — É apenas para dizer que estava a responder a apartes e que em nenhum momento,

em nenhum momento, deixei de aceitar regras da democracia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está bem.

Vozes do CH: — Qual é a figura regimental?!

Página 80

I SÉRIE — NÚMERO 70

80

O Sr. Rui Tavares (L): — É uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, uma vez que o Sr.

Presidente acabou, certamente por lapso, e não lhe levo a mal, por interpretar mal um aparte meu, que não tem

nada a ver com protestar contra o exercício de voto ou a democracia. Foi apenas uma resposta a um aparte que

estava sendo feito.

O Sr. Presidente: — É geral, é geral.

Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, para a leitura de pareceres.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a ler:

«A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a

Sr.ª Deputada Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues a prestar depoimento, por escrito, na qualidade

de testemunha, no âmbito do processo 470/22.5T9MDL, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de

Bragança – Juízo de Competência Genérica de Mirandela – Juiz 1.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Secretário da Mesa para ler o próximo parecer.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a ler:

«A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado Firmino Marques Ferreira a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no

âmbito do processo 1459/25.9T8AVR, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo Local

Cível de Aveiro – Juiz 2.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A nossa próxima reunião plenária é no dia 25 de março, quarta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia encontra-

se devidamente distribuída e disponível para consulta nos suportes institucionais da Assembleia da República.

Boa tarde e bom fim de semana.

Eram 14 horas e 26 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Lei n.º 391/XVII/1.ª:

Os Deputados signatários votaram favoravelmente o Projeto de Lei n.º 391/XVII/1.ª, apresentado pelo Grupo

Parlamentar do Chega, por entenderem que a matéria objeto da iniciativa, a regulação do procedimento de

mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, exige, de facto, uma reponderação legislativa séria, exigente

e ancorada em critérios de segurança jurídica, proteção de menores e rigor técnico.

Não obstante a integral adesão à declaração de voto apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata, os signatários consideram relevante assinalar um conjunto adicional de aspetos que justificam a

apresentação da presente declaração de voto autónoma, com vista a uma clarificação mais densificada da sua

posição política e jurídica.

O regime atualmente vigente, ao assentar predominantemente num modelo de autodeterminação

desacompanhado de exigências objetivas suficientemente densificadas, levanta problemas reais a nível da

Página 81

21 DE MARÇO DE 2026

81

coerência do sistema jurídico, da fiabilidade do registo civil enquanto instrumento público e da própria proteção

de decisões com impacto estrutural na esfera pessoal dos cidadãos.

Neste sentido, a abertura de um debate legislativo e a viabilização de iniciativas que procuram rever o atual

quadro normativo não devem, em si mesmas, ser rejeitadas.

Todavia, o sentido de voto favorável não implica, nem pode ser interpretado como convergente com a

construção ideológica, conceptual ou normativa subjacente ao projeto de lei do Chega.

Desde logo, os Deputados signatários distanciam-se de forma clara e inequívoca da exposição de motivos

que sustenta a iniciativa, a qual, em múltiplos momentos, se afasta de uma abordagem jurídico-legislativa

equilibrada, para assumir um registo marcadamente ideológico, assente em generalizações, construções

discursivas excessivas e numa leitura da realidade que não corresponde ao necessário rigor que deve presidir

à produção normativa.

A lei não se constrói a partir de proclamações ou de contraposições ideológicas, mas sim com base em

critérios de racionalidade, proporcionalidade e adequação às realidades que pretende regular e que são vividas

por cidadãos. Ora, neste domínio, a exposição de motivos do projeto de lei do Chega revela-se, em vários

segmentos, mais próxima de uma afirmação política do que de uma fundamentação juridicamente estruturada,

o que fragiliza, desde logo, a consistência global da iniciativa.

Por outro lado, os Deputados signatários não acompanham a utilização de conceitos, categorias e

expressões (i.e., «hermafroditas» em vez de «pessoas intersexo»; «perturbação de identidade de género» em

vez de «incongruência de género» ou «disforia de género») que, para além de desatualizados face à evolução

do debate científico e jurídico, assumem um potencial carácter estigmatizante e incompatível com a linguagem

prudente e tecnicamente depurada que deve caracterizar a lei.

O direito, enquanto instrumento de regulação social, exige contenção, precisão e responsabilidade, não

podendo ser veículo de simplificações conceptuais ou de terminologias que comprometam a sua neutralidade e

eficácia.

Neste ponto, importa sublinhar que o projeto de lei apresentado pelo PSD adota uma abordagem

substancialmente distinta, procurando construir um modelo normativo assente em critérios objetivos, verificáveis

e cientificamente sustentados, com especial preocupação pela clareza conceptual, pela segurança jurídica e

pela proteção equilibrada dos direitos em presença, desde logo, incluindo quer a disforia de género, conforme o

DSM-5-TR (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), merecedora, por isso, de

acompanhamento clínico, quer a incongruência de género, condição de saúde sexual, conforme a CID-11

(Classificação Internacional de Doenças), igualmente merecedora de acompanhamento clínico, embora em

diferente nível.

Também no plano do articulado, o projeto de lei do Chega suscita reservas significativas. Em diversos

preceitos, são consagradas soluções que não respeitam plenamente os princípios da proporcionalidade, da

necessidade e da adequação, extravasando o âmbito de intervenção que deve ser próprio do legislador nesta

matéria.

Com efeito, ao invés de se limitar a corrigir insuficiências do regime vigente, a iniciativa avança para soluções

excessivas, por vezes normativamente rígidas e juridicamente discutíveis. Tal opção compromete a coerência

do sistema jurídico e introduz riscos de aplicação que não podem ser ignorados.

Assinala-se, como exemplo, à semelhança do que já resulta da declaração de voto do Grupo Parlamentar do

PSD, uma diferença substantiva entre as duas iniciativas legislativas, particularmente relevante no plano da

tutela de direitos fundamentais. Com efeito, o projeto de lei apresentado pelo PSD procede a uma densificação

normativa mais rigorosa, ao prever expressamente a proteção das características sexuais primárias e

secundárias, designadamente dos menores intersexo, consagrando um regime específico aplicável às pessoas

intersexo, reconhecendo a sua particularidade médico-jurídica e assegurando um enquadramento normativo

adequado.

Em contraste, o projeto de lei do Chega não contempla, com igual proteção e adequação técnica, estas

dimensões, omitindo uma abordagem diferenciada que se revela essencial num domínio particularmente

sensível e exigente do ponto de vista da proteção da dignidade da pessoa humana e da integridade física.

Em nossa opinião, o diploma do Chega não densifica de forma adequada os critérios técnicos que deveriam

sustentar as soluções propostas, optando antes por formulações amplas ou por proibições de alcance absoluto

que carecem de calibragem jurídica fina, elemento essencial quando estão em causa direitos de personalidade,

proteção de menores e matérias de elevada sensibilidade social.

Página 82

I SÉRIE — NÚMERO 70

82

Assim, o voto favorável do projeto, na generalidade, ora expresso deve ser entendido como uma opção de

responsabilidade política e legislativa: por um lado, reconhece-se a necessidade de discutir e corrigir o regime

vigente; por outro, afirma-se, com total clareza, uma divergência quanto ao modo como o projeto de lei do Chega

constrói essa resposta e a necessidade de alterações na fase de especialidade.

Esta declaração de voto constitui, por isso, uma afirmação de rigor jurídico e de disponibilidade para participar

na construção de soluções mais robustas, equilibradas e tecnicamente sustentadas, mas também uma rejeição

firme de enquadramentos ideológicos excessivos, de estigmatização ou ataques a determinados grupos, de

conceitos desajustados e de soluções normativas que não respeitam os padrões exigíveis de qualidade

legislativa.

O voto favorável não é, pois, um voto de adesão total, mas antes um voto de abertura ao debate na

especialidade, onde deverá prevalecer uma abordagem mais exigente, protetora de todos os cidadãos, e mais

conforme com os princípios estruturantes do Estado de direito democrático.

Os Deputados do GP/PSD, Eva Brás Pinho — Ricardo Carlos — Paula Cardoso.

——

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata reconhece que o regime jurídico da mudança da menção

do sexo no registo civil exige soluções equilibradas, juridicamente consistentes e sustentadas na evidência

científica, tendo em conta o impacto permanente e estruturante que produz na vida das pessoas e na ordem

jurídica.

O Partido Social Democrata tem vindo, de forma consistente, a manifestar reservas quanto ao modelo jurídico

atualmente em vigor, em matéria de alteração da menção do sexo no registo civil, assente na autodeterminação

da identidade de género sem exigência de acompanhamento clínico.

Desde o debate que conduziu à aprovação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto — que teve na altura o voto

contra do grupo parlamentar do PSD —, temos defendido que alterações com impacto direto no registo civil não

devem prescindir de critérios objetivos, de garantias científicas adequadas e de um enquadramento técnico

robusto, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a credibilidade de um sistema que certifica factos

juridicamente relevantes relativos ao estado das pessoas.

Com efeito, o registo civil constitui um instrumento estruturante da ordem jurídica, cujas menções produzem

efeitos em múltiplos domínios, do direito da família ao direito penal, passando pela organização administrativa

do Estado, não sendo compatível com soluções assentes em meras declarações unilaterais desprovidas de

validação técnica.

Por outro lado, a evolução do debate científico internacional tem vindo a reforçar a ideia de que as situações

de incongruência ou disforia de género configuram realidades complexas, que envolvem dimensões biológicas,

psicológicas e sociais, exigindo abordagens prudentes e acompanhamento clínico especializado,

frequentemente de natureza multidisciplinar.

É neste quadro que o PSD entende ser necessária a revisão do modelo vigente, com reposição de um regime

juridicamente prudente, cientificamente fundamentado e institucionalmente equilibrado, o que conduziu à

preparação e apresentação do Projeto de Lei n.º 486/XVII/1.ª — Altera o regime jurídico de mudança de sexo e

de nome próprio no registo civil, após ponderação e audição de especialistas nas várias matérias envolvidas.

Apesar da nossa iniciativa legislativa, o PSD reconhece que o projeto apresentado pelo partido Chega tem

pontos de convergência com o projeto apresentado pelo PSD, ao propor a eliminação do modelo puramente

declarativo e a reintrodução da exigência de avaliação clínica para efeitos de alteração da menção do sexo no

registo civil.

Sublinhamos, porém, que o projeto de lei apresentado pelo Chega suscita reservas no plano técnico e

conceptual. Desde logo, em especial na exposição de motivos, recorre a uma terminologia desatualizada e com

forte teor ideológico. Acresce que incorpora soluções normativas que extravasam o objeto do registo civil,

introduzindo dimensões de natureza ideológica que o PSD não acompanha e que, no seu entendimento, não

devem ser tratadas no âmbito legislativo. Para ser respeitada e cumprida por todos, além de geral e abstrata, a

Lei destina-se a ser perene, não devendo por isso ser instrumentalizada por opções ideológicas, tanto à

esquerda como à direita.

Página 83

21 DE MARÇO DE 2026

83

Há um ponto essencial que não pode ser ignorado: o modelo vigente, assente na autodeterminação da

identidade de género sem acompanhamento clínico, constitui uma solução juridicamente frágil, desprovida de

critérios objetivos e incompatível com as exigências de segurança jurídica próprias de um Estado de direito.

Neste plano, verifica-se uma convergência material relevante entre as iniciativas: a necessidade de repor a

exigência de avaliação clínica como condição para a alteração da menção do sexo no registo civil.

Para o PSD, esta não é uma questão acessória, mas uma exigência de princípio. O registo civil não pode

assentar em meras declarações unilaterais sem suporte técnico. Alterações com efeitos jurídicos estruturantes

exigem validação objetiva, critérios verificáveis e respeito pelo conhecimento científico.

O Projeto de Lei n.º 486/XVII/1.ª (PSD) consagra essa exigência com maior rigor e consistência, ao prever a

intervenção de equipas clínicas multidisciplinares e ao adotar conceitos atualizados como a «incongruência ou

disforia de género». Essa é, inequivocamente, a solução mais atual e sólida.

Outro ponto de convergência com o projeto do partido Chega é a necessidade de maior proteção de crianças

e jovens. O PSD considera que só devem ter legitimidade legal para alterar o sexo no registo civil os maiores de

idade (18 anos). Trata-se de uma regra da mais elementar prudência, que visa proteger crianças e jovens numa

fase essencial do seu desenvolvimento e amadurecimento.

A infância e adolescência são períodos marcados pelo crescimento intelectual e emocional, com maior

vulnerabilidade psicológica e menor maturidade para tomar decisões. Releve-se que há numerosos casos de

arrependimento (a nível nacional e internacional), bem como riscos relevantes associados a intervenções

cirúrgicas e médicas precoces e ao uso de bloqueadores de puberdade, o que reforça a necessidade de uma

maior ponderação, assim como a exigência de um consentimento informado e amadurecido para uma decisão

com consequências tão relevantes como permanentes na vida das pessoas.

A única exceção, entende o Grupo Parlamentar do PSD, são as pessoas intersexo, com características

médicas distintas, que merecem também regras específicas no projeto de lei apresentado pelo PSD, prevendo

que possam requerer a alteração da menção do sexo a partir dos 16 anos, mediante relatório médico

especializado e consentimento dos titulares das responsabilidades parentais.

Perante a iniciativa legislativa apresentada pelo partido Chega, que, apesar das insuficiências acima

identificadas, converge em pontos essenciais com as posições assumidas pelo nosso grupo parlamentar, o PSD

não se exime à responsabilidade de decidir. Votar contra ou abstermo-nos implicaria perpetuar o regime da Lei

n.º 38/2018, de 7 de agosto, que sempre mereceu a oposição e o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD e

que continuamos a considerar inadequado.

Assim, o PSD votou favoravelmente o projeto de lei do Chega, não por concordar com todo o seu conteúdo,

mas por reconhecer que, no seu núcleo essencial, contribui para proteger as crianças e adolescentes numa fase

complexa e sensível das suas vidas, bem como para reforçar a segurança jurídica e a credibilidade do registo

civil nacional.

As (Os) Deputadas (os) do PSD, Hugo Soares — Paulo Lopes Marcelo — Miguel Guimarães — Hugo

Carneiro — Regina Bastos — Pedro Alves — Isaura Morais — Alexandre Poço — António Rodrigues — Andreia

Neto —Dulcineia Catarina Moura — Bruno Ventura — Fernando Queiroga — João Antunes dos Santos — Almiro

Moreira.

——

Votei favoravelmente o Projeto de Lei n.º 391/XVII/1.ª, no sentido de viabilizar a sua apreciação e

aperfeiçoamento em sede de especialidade, reconhecendo a necessidade de reflexão e eventual atualização do

enquadramento jurídico nesta matéria sensível, sem prejuízo de não acompanhar integralmente os pressupostos

e soluções constantes da iniciativa.

Destaco como aspeto positivo a preocupação com a proteção das crianças e dos jovens, num domínio em

que estão em causa decisões com potencial impacto profundo e duradouro no desenvolvimento físico,

psicológico e emocional. Valorizo igualmente a importância atribuída ao acompanhamento médico e psicológico,

bem como à necessidade de decisões informadas, ponderadas e sustentadas em critérios clínicos, procurando

prevenir situações irreversíveis ou tomadas de forma precipitada.

Estas preocupações encontram correspondência em orientações de entidades de referência. A Organização

Mundial da Saúde tem salientado a necessidade de abordagens em saúde centradas na pessoa, baseadas na

Página 84

I SÉRIE — NÚMERO 70

84

evidência científica e respeitadoras da dignidade humana. Por sua vez, a Ordem dos Psicólogos Portugueses

tem sublinhado a importância de acompanhamento psicológico qualificado, individualizado e adequado às

diferentes fases do desenvolvimento, cujas orientações apontam, de forma consistente, para a necessidade de

abordagens equilibradas.

Assinalo igualmente a relevância atribuída a princípios como a dignidade da pessoa humana, o superior

interesse da criança e a segurança jurídica, nomeadamente no âmbito do registo civil e dos seus efeitos na

identificação das pessoas, na segurança das relações jurídicas e na sua plena integração na vida social e

institucional.

Sem prejuízo do sentido de voto, considero que a iniciativa suscita questões que justificam análise detalhada

na especialidade, em particular no que respeita ao equilíbrio entre a proteção de menores e o respeito pelos

direitos fundamentais; à definição e aplicação de critérios clínicos; à articulação do regime proposto com o

princípio da autodeterminação da identidade de género.

Importa, neste contexto, assegurar soluções proporcionais, adequadas e respeitadoras da evolução da

autonomia pessoal, evitando respostas simplistas para realidades complexas.

Entendo que, em sede de especialidade, devem ser introduzidos ajustamentos que assegurem um equilíbrio

justo entre proteção e liberdade, equilíbrio esse que deve ser aferido à luz dos direitos fundamentais

constitucionalmente consagrados, garantindo o respeito pelo princípio da autodeterminação, enquanto

dimensão estruturante dos direitos, liberdades e garantias, articulado com os princípios da inclusão e da não

discriminação, enquanto exigências concretas de igualdade no acesso a direitos e no reconhecimento jurídico

das pessoas.

Com efeito, a proteção das pessoas, em particular das mais vulneráveis, não pode ser dissociada do respeito

pela sua identidade, nem pode traduzir-se em soluções que, ainda que bem-intencionadas, possam gerar

exclusão ou estigmatização.

Assim, importa assegurar que o quadro legal a construir promove simultaneamente a dignidade, a liberdade

individual e a igualdade, garantindo que ninguém é discriminado em razão da sua identidade de género,

enquanto se salvaguardam mecanismos adequados de proteção, especialmente no caso de menores.

O voto favorável ora expresso não prejudica, assim, a necessidade de aperfeiçoamento do diploma, com

vista a uma solução juridicamente consistente, equilibrada e conforme aos princípios do Estado de direito

democrático.

A Deputada do PSD, Adriana Rodrigues.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.º 391/XVII/1.ª, 479/XVII/1.ª e 486/XVII/1.ª:

A aprovação, na generalidade, destes três diplomas significa, em primeiro lugar, mais uma cedência da direita

democrática à agenda conhecida da extrema-direita de destruição da democracia. Essa agenda tem calendário,

métodos e vítimas. Usando mentiras, divide a sociedade e inventa culpados fáceis para problemas complexos:

imigrantes, pessoas racializadas, transexuais, etc.

A AD não tinha qualquer indicação desta matéria no seu programa eleitoral. O Chega apresentou um projeto

de lei que se refere a «hermafroditas» e, em modo Pavlov, o PSD e o CDS apresentaram suas iniciativas. O

PSD justificou a sua para se distanciar do Chega e acabou por aprovar todas com disciplina de voto, tendo

vários Deputados saído da Sala, como foi notório.

O projeto de lei do Chega reconhece, como o do PSD, o direito à mudança de nome e género no registo civil,

desde que a pessoa que quer proceder a tal mudança seja maior e apresente um relatório clínico com

diagnóstico de disforia de género.

Põe-se, assim, sem um estudo de impacto da lei de 2018, fim à autodeterminação da identidade de género,

regressando-se à lei de 2011, aprovada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, que, à época, qualificaram

a lei de inaceitável e de extremista.

Permite-se que a alteração documental do nome e género possa também ser efetuada por menores a partir

dos 16 anos, desde que «com características físicas e biológicas de dois sexos». Ou mesmo até antes dessa

Página 85

21 DE MARÇO DE 2026

85

idade, «mediante autorização expressa dos pais ou tutores legais, quando, de acordo com acompanhamento

médico, a puberdade tenha revelado o padrão sexual predominante e respetivo desenvolvimento psicológico».

A impreparação é tanta, que o Chega permite a mudança de género de menores de 16 anos: os, espante-

se, «hermafroditas».

O CDS-PP faz medicina em ato legislativo: proíbe tratamentos hormonais em menores «em contexto de

incongruência ou disforia de género» (que define mal), excetuando «os casos de menores com comprovada

ambiguidade sexual ou doenças endocrinológicas, ou genéticas, devidamente acompanhados por equipa

médica e multidisciplinar». Fica por definir, mas imagina-se que se estará a introduzir a mutilação de crianças

intersexo.

É uma crueldade. Nas palavras da Sociedade Portuguesa de Sexologia, «enquanto se pretende restringir o

acesso a cuidados afirmativos, acompanhados e baseados na evidência, no caso de jovens trans, mantém-se

ou reabre-se a possibilidade de intervenções irreversíveis em crianças intersexo, frequentemente sem

consentimento e sem necessidade clínica urgente. Este desfasamento não é apenas incoerente; é eticamente

insustentável e revela uma dificuldade em sustentar a diversidade corporal fora de modelos normativos».

O artigo n.º 5 da lei de 2018, visado pelo projeto de lei do CDS, refere-se exclusivamente a menores intersexo.

Não a todos os menores. O CDS-PP fez um diploma afirmando-se contrário a um regime jurídico inexistente.

A Sociedade Portuguesa de Sexologia não foi consultada pelos proponentes antes de elaborarem os

diplomas. Tão-pouco foram as seguintes entidades: Ordem dos Médicos e Ordem dos Psicólogos.

Assim se rasgou um regime jurídico assente em resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho da

Europa, assente na Constituição da República Portuguesa, no relatório do Alto-Comissário das Nações Unidas

para os Direitos Humanos de 2015.

Ignoraram a AMPLOS (Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de

Género). Ignoraram as seguintes tomadas de posição pela manutenção da lei de 2018: o comunicado da IPPF

(International Planned Parenthood Federation); o comunicado da Outright International; o comunicado da

Forbidden Colours — https://www.forbidden-colours.com/2026/03/19/portugal-at-risk-anti-trans-bills-roll-back-

rights/; o comunicado conjunto da IGLYO (International Lesbian, Gay, Bisexual, Transgender, Queer & Intersex

Youth and Student Organisation), da TGEU (Transgender Europe), da ILGA Europe (European Region of the

International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association), da EL*C (EuroCentralAsian Lesbian

Community), da Bi+ Equal e da OII Europe (Organisation Intersex International Europe).

Estes diplomas pões em risco a vida, a saúde e a integridade física de pessoas concretas.

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Isabel Alves Moreira.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 479/XVII/1.ª:

No dia 20 de março de 2026, a Iniciativa Liberal votou contra o Projeto de Lei n.º 479/XVII/1.ª (CDS-PP) —

Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal

no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos, na generalidade, por considerar

que contém fragilidades técnicas relevantes. Além disso, o debate que a sustenta tem sido marcado por níveis

preocupantes de desinformação, simplificação excessiva e utilização seletiva de evidência científica.

Em matérias de elevada complexidade clínica e jurídica, a qualidade do debate público é determinante. No

entanto, tem-se assistido à circulação de informação incompleta, descontextualizada ou cientificamente

imprecisa, que contribui para a criação de perceções erradas e para a polarização da discussão no espaço

público.

Um exemplo particularmente relevante dessa desinformação é a alegação de que são realizadas cirurgias

irreversíveis em menores em Portugal. Essa afirmação é falsa. Não corresponde à realidade clínica nem ao

enquadramento legal vigente. Em Portugal, intervenções cirúrgicas desta natureza não são realizadas em

menores no âmbito dos cuidados de saúde regulados, sendo essa prática incompatível com as orientações

clínicas e com o quadro jurídico aplicável. A propagação desta ideia contribui para gerar alarme social

injustificado e compromete a seriedade do debate.

Página 86

I SÉRIE — NÚMERO 70

86

Paralelamente, o projeto de lei apresentado pelo CDS-PP revela fragilidades técnicas significativas,

amplamente assinaladas em pareceres de entidades como a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Psicólogos.

Desde logo, a proposta ignora o modelo clínico atualmente seguido, baseado em acompanhamento

multidisciplinar, avaliação individualizada e autorização parental. As decisões neste domínio não são tomadas

de forma isolada ou precipitada, mas inseridas num processo clínico estruturado e prolongado, com a

participação ativa de profissionais de saúde qualificados e dos pais ou tutores legais. Quaisquer práticas fora

deste enquadramento, ou que se desviem deste enquadramento, não são conformes com a legislação

portuguesa, nem com a legis artis, conforme se pode verificar nos termos conjugados dos artigos 123.º, 124.º,

128.º e do n.º 1 do artigo 1878.º, todos do Código Civil, com o n.º 1 do artigo 21.º do Código Deontológico da

Ordem dos Médicos, e ainda da Norma n.º 015/2013, da Direção-Geral da Saúde, no âmbito do consentimento

informado, esclarecido e livre dado por escrito.

Depois, a proposta desconsidera a natureza progressiva das intervenções e o enquadramento jurídico

existente, nomeadamente no que respeita à capacidade de decisão dos menores. Em Portugal, o acesso a

intervenções cirúrgicas é limitado a maiores de 18 anos e sempre sujeito a critérios clínicos rigorosos,

consentimento informado e supervisão médica.

Acresce que a proposta revela inconsistências internas, ao invocar determinados riscos de forma absoluta,

sem enquadramento científico adequado, e ao recorrer a exemplos internacionais sem atender às diferenças

nos sistemas de saúde, nos enquadramentos legais e nas práticas clínicas. Esta importação acrítica de

realidades externas conduz a soluções desajustadas da realidade portuguesa.

Importa ainda sublinhar que a utilização seletiva de dados, privilegiando casos excecionais ou resultados

negativos, sem considerar o conjunto da evidência disponível, constitui uma abordagem metodologicamente

incorreta e contribui para distorcer o debate.

A Iniciativa Liberal rejeita a instrumentalização da ciência para fins políticos. A ciência exige rigor,

transparência, contextualização e reconhecimento da complexidade dos fenómenos. Não pode ser reduzida a

narrativas simplificadas nem utilizada para sustentar posições pré-determinadas.

Por outro lado, reconhece que a ciência não é, por si só, suficiente para determinar a qualidade da decisão

política, visto que o próprio consenso científico está em permanente evolução e sujeito a escrutínio constante

no seio da sua comunidade, devendo a legislação manter-se suficientemente geral e flexível para acomodar

essas mudanças. A legislação deve evitar, tanto quanto possível, limitar-se a refletir consensos conjunturais,

especialmente em campos do conhecimento relativamente recentes, independentemente do seu sentido. Daí

que a Iniciativa Liberal considere que evoluções no consenso devem resultar em alterações na prática médica,

e não em quadros jurídicos que, pela sua natureza, devem ser gerais, abstratos, e capazes de acomodar

evoluções societais ou, neste caso, científicas.

A Iniciativa Liberal defende que o papel do legislador deve ser exercido com prudência, sobretudo em

matérias sensíveis e em evolução, garantindo que as decisões assentam em conhecimento técnico robusto e

num diálogo informado com as entidades competentes. A Assembleia da República, enquanto órgão legislador,

depara-se com a necessidade política de adjudicar entre dois quadros de valores: por um lado, a proteção do

equilíbrio e da estabilidade dos menores, cuja exposição a terapêuticas mais invasivas, mesmo que parcial ou

totalmente reversíveis, deve ser mitigada; por outro lado, a necessidade de dar resposta a situações clinicamente

fundamentadas, psicologicamente validadas e parentalmente consentidas. Se o consenso científico vier a

estabelecer que determinadas terapias configuram riscos excessivos, a prática médica deve evoluir nesse

sentido, e é isso mesmo que determina o atual quadro legislativo.

A Iniciativa Liberal mantém, aliás, uma posição clara: não apoiará quaisquer soluções que permitam

intervenções irreversíveis em menores nem quaisquer outras soluções tidas fora de contextos clínicos rigorosos

e com salvaguardas adequadas, incluindo o envolvimento parental. Mas rejeita, igualmente, respostas

legislativas baseadas em premissas erradas, desinformação ou diagnósticos simplistas.

Por estas razões, a Iniciativa Liberal votou contra o presente projeto de lei.

Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes — Jorge Miguel Teixeira — Marta Patrícia Silva —

Angélique Da Teresa — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mariana Leitão — Rodrigo Saraiva — Rui

Rocha.

———

Página 87

21 DE MARÇO DE 2026

87

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 616/XVII/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 616/XVII/1ª,

apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, pelas seguintes razões:

1. Reconhecendo a necessidade de uma revisão profunda e estrutural da carreira das forças de segurança

em todas as suas componentes, incluindo dos serviços remunerados constantes da portaria em vigor, a proposta

apresentada, como é usual da parte do partido subscritor, não apresenta qualquer racional económico para o

aumento, apenas determina um aumento sem atender sequer se o aumento é o apropriado ou não.

2. O projeto de resolução ignora que estas medidas devam ser definidas no âmbito negocial entre Governo

(entidade máxima da Administração Pública, a quem cabe dirigir a mesma) e as estruturas sindicais.

3. A proposta de uma tabela única para os serviços remunerados ajustada pelos valores máximos (Tabela

A), constantes da Portaria n.º 64/2026/1, de 10 de fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra

da Administração Interna, iria prejudicar milhares de entidades de interesse público (clubes e associações

desportivas) e poria em causa a sustentabilidade da prática de milhares de competições amadoras e de camadas

jovens, pois ficariam em situação extremamente difícil para cobrir os custos com o policiamento obrigatório por

lei.

Talvez por isso o Grupo Parlamentar do Chega tenha optado, ao invés da usual prática, por não ter feito a

sua discussão em Plenário, pois a medida proposta não seria de todo popular junto de uma significativa parte

da sociedade civil.

Por fim, o Partido Socialista reafirma o seu compromisso com o reforço das condições do exercício das

funções por parte das forças de segurança, em que a valorização remuneratória ocupa um papel significativo,

mas não único.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 624/XVII/1.ª:

No dia 20 de março de 2026, a Assembleia da República votou, em sessão plenária, o Projeto de Resolução

n.º 624/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo português a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a

suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE.

A Iniciativa Liberal não tem quaisquer dúvidas sobre a gravidade dos factos que motivaram esta iniciativa.

Renée Good, cidadã americana de 37 anos, foi mortalmente baleada por um agente do ICE (Immigration and

Customs Enforcement), em Minneapolis, a 7 de janeiro de 2026, enquanto se encontrava no interior do seu

veículo. A 24 de janeiro, Alex Pretti, enfermeiro de cuidados intensivos de 37 anos, foi morto a tiro por dois

agentes federais na mesma cidade. As filmagens disponíveis e o testemunho de peritos em aplicação da lei

levantam sérias questões sobre a proporcionalidade do uso da força e as táticas utilizadas, e o Departamento

de Justiça abriu uma investigação sobre direitos civis. Estes casos inserem-se num padrão mais amplo de

incidentes documentados por organizações de defesa dos direitos humanos e investigados por senadores

americanos, que evidenciam uma cultura institucional preocupante nas forças federais de controlo migratório

dos Estados Unidos. A preocupação com o impacto destas práticas sobre cidadãos europeus é legítima e deve

ser objeto de resposta política por parte de Portugal e da União Europeia.

Precisamente por isso, a Iniciativa Liberal não pôde acompanhar a presente resolução. Um projeto que se

propõe proteger direitos fundamentais deve fazê-lo com rigor institucional, sob pena de se tornar um exercício

proclamatório, quando não contraproducente. A resolução do Livre padece de uma imprecisão de fundo: não

existem, enquanto categoria jurídica autónoma, «acordos de cooperação entre a UE (União Europeia) e o ICE».

O ICE é uma agência federal americana, e não um Estado soberano nem uma organização internacional, não

podendo ser contraparte de acordos internacionais com a União Europeia. Os acordos existentes,

nomeadamente o Acordo-Quadro de Proteção de Dados UE-EUA (Estados Unidos da América), em vigor desde

2017, e os instrumentos de cooperação via Europol (Agência da União Europeia para a Cooperação Policial)

são acordos de alcance geral, cuja eventual suspensão implicaria consequências operacionais muito mais

Página 88

I SÉRIE — NÚMERO 70

88

amplas do que o projeto parece considerar, e cuja renegociação compete às instituições europeias, não ao

Governo português enquanto tal.

Acresce que a resolução ignora inteiramente o dossiê onde Portugal e a União Europeia dispõem ferramentas

de proteção dos cidadãos europeus: as negociações em curso sobre aEnhanced Border Security Partnership,

que poderão resultar na concessão às autoridades americanas de fronteira acesso direto às bases de dados

biométricas dos cidadãos europeus. O mandato de negociação foi aprovado pelo Conselho em dezembro de

2025, sem que nenhum Governo tenha levantado objeções de fundo, e o prazo para a conclusão de acordos

bilaterais é dezembro de 2026, sob pena de exclusão do Programa de Isenção de Vistos.

É aí, e não numa declaração de suspensão de acordos inexistentes enquanto tais, que a União Europeia

deve empenhar os seus esforços na proteção dos interesses dos cidadãos portugueses e europeus. A Iniciativa

Liberal entende que Portugal deve assumir uma posição ativa e exigente nessas negociações, defendendo

salvaguardas robustas e o pleno respeito pelo direito europeu de proteção de dados.

Com os fundamentos acima explanados, a Iniciativa Liberal votou contra o presente projeto de resolução.

Os Deputados da Iniciativa Liberal, Jorge Miguel Teixeira — Mariana Leitão — Angélique Da Teresa — Carlos

Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Marta Patrícia Silva — Rodrigo Saraiva — Rui

Rocha.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pelo Deputado do PS Luís

Moreira Testa, pelo Deputado do L Paulo Muacho e pelo Deputado do BE, Fabian Figueiredo, não foram

entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 177/XVII/1.ª [votado na reunião plenária de 13 de março de 2026 — DAR I

Série n.º 67 (2026-03-14)]:

«Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal,

provenientes de Estados terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a

União Europeia»

Devemos reforçar o rigor e a boa gestão dos fundos públicos em matéria de despesas com imigrantes de

fora da Europa. As atuais políticas — seja na área da saúde, social, serviços públicos e educação — acarretam

despesas de centenas de milhões de euros, suportadas pelo povo português. Tendo em conta a imigração em

massa, por um lado, e por outro lado a situação vivida pela maioria do povo português — de miséria, pobreza,

baixos rendimentos e uma carga fiscal enorme —, é injusto manter as atuais despesas com os imigrantes de

fora da Europa.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

[Recebida na Divisão de Redação a 20 de março de 2026.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.