I SÉRIE — NÚMERO 70

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O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, o Livre apresentou um requerimento de baixa à Comissão, sem

votação, por 60 dias, deste projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Aparentemente não está aqui, pelo que agradeço que o faça chegar à Mesa.

Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo Livre, a solicitar a baixa à

Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 397/XVII/1.ª (L) — Alarga o

âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais

extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos seguidamente o requerimento, apresentado pelo PAN, a solicitar a baixa à Comissão de Ambiente

e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 482/XVII/1.ª (PAN) — Inclui a proteção e o socorro de

animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-

A/2025, de 24 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 483/XVII/1.ª (PAN) — Inclui os fenómenos naturais

extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 487/XVII/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos

rendimentos pelos impactos das tempestades.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PAN.

Avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 488/XVII/1.ª (PCP) — Aprova medidas de

apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos

extremos ocorridos no território nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PAN.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 496/XVII/1.ª (PS) — Estabelece medidas de

apoio e indemnizações às vítimas de incêndios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 626/XVII/1.ª (CH) — Recomenda

ao Governo a criação urgente do fundo para catástrofes naturais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do PCP, do PAN e do JPP, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do L e do BE.

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Deputado Alfredo Maia pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.