I SÉRIE — NÚMERO 70

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Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 682/XVII/1.ª (L) — Recomenda

medidas que melhoram as condições de vida para as pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 684/XVII/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a implementação de medidas estruturais para melhorar o diagnóstico, tratamento, acompanhamento

e apoio às pessoas com esclerose lateral amiotrófica e aos seus cuidadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do

PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Entretanto, ponho à votação o requerimento, apresentado do JPP, a solicitar a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 233/XVII/1.ª

(JPP) — Adiciona a ordem do mérito dos bombeiros portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas

Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida temos a votação do requerimento, apresentado do PAN, a solicitar a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei

n.º 480/XVII/1.ª (PAN) — Procede à criação da ordem do mérito dos bombeiros portugueses, alterando a Lei

n.º 5/2011, de 2 de março.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 481/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei

n.º 5/2011, de 2 de março.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o requerimento do PAN era o sentido de baixar à

Comissão, sem votação, ambos os Projetos de Lei n.os 480/XVII/1.ª e 481/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, vou então pôr à votação o requerimento, apresentado do PAN, a solicitar

a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias,

do Projeto de Lei n.º 481/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo Chega, a solicitar a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei

n.º 495/XVII/1.ª (CH) — Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a «galardoar as pessoas

singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa

dos bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por

assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação».